jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Jornada de Trabalho (10287) • 0023592-96.2014.4.03.6100 • 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Jornada de Trabalho (10287)
Partes
AUTOR: Teresinha Ferreira Lima Daltro, AUTOR: Tereza Cristina Salvetti, AUTOR: Wilson Santo Scapin Junior, AUTOR: Izabel Hiroko Matsumoto, REU: Comissao Nacional de Energia Nuclear
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

25/12/2020

Número: 0023592-96.2014.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 09/12/2014

Valor da causa: R$ 400.000,00

Assuntos: Jornada de Trabalho

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado TERESINHA FERREIRA LIMA DALTRO (AUTOR) LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (ADVOGADO)

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO) TEREZA CRISTINA SALVETTI (AUTOR) LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (ADVOGADO)

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO) WILSON SANTO SCAPIN JUNIOR (AUTOR) LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (ADVOGADO)

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO) IZABEL HIROKO MATSUMOTO (AUTOR) LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (ADVOGADO)

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO) COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/01/2020 18:46 Sentença 26099 Sentença

616

TIPO B

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0023592-96.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TERESINHA FERREIRA LIMA DALTRO, TEREZA CRISTINA SALVETTI, WILSON SANTO SCAPIN JUNIOR, IZABEL HIROKO MATSUMOTO Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE A N T E R O D O S S A N T O S - S P 1 5 3 2 9 8 Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE A N T E R O D O S S A N T O S - S P 1 5 3 2 9 8 Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE A N T E R O D O S S A N T O S - S P 1 5 3 2 9 8 Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 RÉU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

S E N T E N Ç A

Cuida-se de Ação Ordinária na qual a parte autora objetiva a procedência da demanda para condenar a ré a reduzir a jornada de trabalho do autor a 24 horas semanais sem redução dos vencimentos (irredutibilidade - CF, art. , inc. VI) ou remuneração, sob pena de multa diária a ser fixada por V.Exa., e, cumulativamente, ao pagamento das horas extras praticadas nos últimos cinco anos contados da propositura desta demanda e as que se fizerem no curso desta ação judicial por conta da imposição de uma jornada de 40 horas semanais, compreendidos os reflexos desse pagamento em férias, 13º salário, gratificações e adicionais, correção monetária desde a realização das horas extras e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, tudo com a utilização do divisor 120, verba essa que deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação.

A parte autora afirma que o O IPEN, autarquia estadual gerida pela CNEN e instalada no campus da Universidade de São Paulo, atua em aplicações de radiações e radioisótopos, reatores nucleares, radioproteção e dosimetria e conduz amplo programa de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de biotecnologia, física nuclear, radioquímica, biomateriais etc., sendo responsável também por um rigoroso programa de controle radiológico e de segurança nuclear dentro e fora das suas instalações.

Os autores qualificam-se como servidores públicos federais inseridos no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, integrando a carreira de desenvolvimento tecnológico da área de ciência e tecnologia, onde detêm o cargo de tecnologista, lotados na autarquia federal CNEN, desenvolvendo suas atividades nas instalações radioativas e nucleares do órgão conveniado IPEN.

Alegam que o feixe de atividades por eles exercido implica operação direta e rotineira com raios x e substâncias radioativas, o que os insere nos direitos e vantagens dispostos na Lei n.º 1.234/50, a qual estabelece um regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho.

Assim, buscam os autores o Judiciária para assegurar o seu direito ao regime de vinte e quatro horas semanais de trabalho.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/296 dos autos físicos e 20/231 do documento id n.º 13703740 e 3/65 do documento id n.º 13704376.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN/S contestou o feito às fls. 304/328 dos autos físicos e 74/98 do documento id n.º 13704376. Preliminarmente alega a inépcia da inicial quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação em razão de exposição a raio-x; a carência da ação pela falta de interesse de agir, por não ter havido requerimento administrativo para o pagamento de horas extras a partir da 24ª horae por não ter sido apresentado pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação em face de exposição a raio-x; e a ilegitimidade do IPEN/CNEN para o pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação por exposição a raio-x. No mérito, após alegar a ocorrência da prescrição, pugna pela improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica às fls. 400/412 dos autos físicos e 171/183 do documento id n.º 13704376.

A parte autora requereu a produção de prova pericial e oral, enquanto a parte ré nada requereu, fls. 413/414 e 417 dos autos físicos e 184/185 e 188 do documento id n.º 13704376.

Atendendo à determinação judicial, a parte autora indicou as testemunhas que pretende ouvir e reiterou o pedido de produção de prova pericial de engenharia emprestada dos autos da ação associada, autuada sob o n.º 0008749-29.2014.403.6100, (fls. 819/820 dos autos físicos e 191/192 do documento id n.º 13704376).

A seguir foram acostadas cópias da ação pelo rito comum associada. A União Federal informou que a autora Izabel Hiroto Matsumoto integra o polo passivo da da ação

autuada sob o nº 0011971-05.2014.403.6100, que tramitou perante a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, cujo pedido é a cumulação da gratificação de Raio X com o adicional de irradiação ionizante, no bojo da qual foi proferida sentença de improcedência, fls. 444/445 dos autos físicos e 219/220 do documento id n.º 13704376.

Diante da desistência da produção de prova pericial nos autos da ação associada, autuada sob o n.º 0008749-29.2014.403.6100, o feito veio a conclusão após ser digitalizado.

É o relatório. Decido. De início afasto as preliminares de inépcia da inicial e a ilegitimidade do IPEN/CNEN, uma vez que

foram arguidas em relação a pedido que não é objeto destes autos, qual seja, o restabelecimento do pagamento da gratificação por exposição a raio-x.

Quanto à carência da ação pela falta de interesse de agir, não pode ser acolhida, uma vez que a existência de requerimento indeferido ou não apreciado na esfera administrativa não é antecedente necessário, condição ou requisito para a utilização da via judicial.

Assim, afastadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. De início observo que a presente ação tem como objeto a redução da jornada de trabalho para 24

horas semanais, sem redução dos vencimentos, e como partes: TERESINHA FERREIRA LIMA DALTRO, TEREZA CRISTINA SALVETTI, WILSON SANTO SCAPIN JUNIOR e IZABEL HIROKO MATSUMOTO.

Nos autos associados, n.º 0008749-29.2014.403.6100, (julgados também nessa oportunidade), são partes apenas os três primeiros, TERESINHA FERREIRA LIMA DALTRO, TEREZA CRISTINA SALVETTI, WILSON SANTO SCAPIN JUNIOR, objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação por exposição a raio-X.

A causa de pedir de ambas as ações é, de fato, a mesma, a exposição dos autores a raio-x. Ocorre, contudo, que além desta questão fática há diversos fatores jurídicos envolvidos a serem analisados, de tal forma que o reconhecimento da efetiva exposição dos autores a raio-x não tem como consequência obrigatória o reconhecimento dos direitos à percepção da gratificação correspondente ou mesmo à jornada de trabalho reduzida.

Em razão disso, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação autuada sob o nº 0011971-05.2014.403.6100, que tramitou perante a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, em desfavor da autora Izabel Hiroto Matsumoto não traz qualquer implicação ao julgamento do presente feito.

Assim, passo ao exame do mérito do feito. A parte autora pretende a aplicação de norma que trará reflexos na esfera jurídica dos servidores a

cada mês.

Trata-se, portanto, de prestações de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme súmula 85 do STJ.

No que tange à prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, também não se aplica. De fato não se pode confundir prestação alimentar, (natureza eminentemente civil), com verbas remuneratórias, (natureza nitidamente trabalhista / estatutária).

Ademais, a prescrição bienal não tem o condão de afastar o prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, previsto no Decreto 20.910/1932, regra especial que prevalece em relação às regras gerais do Código Civil.

Assim, consideram-se prescritas as parcelas vencidas no período que antecedeu os quinquenio anterior à data de propositura da ação, ou seja, produzido anteriormente a 09.12.2009.

O primeiro ponto a ser analisado concerne à efetiva exposição dos autores ao raio-x. Teresinha Ferreira Lima Daltro, lotada no serviço de calibração e dosimetria, tem como atividades a

calibração de filmes para dosimetria fotográfica e a pesquisa e desenvolvimento na área de dosimetria fotográfica, trabalhando diretamente com equipamentos de raio-X e estando exposta as seguintes fontes de radiação materiais: irradiadores para gamografia, neutrongrafia, radioterapia, esterilização e a calibração de

detectores e monitores de radiação; processos ou ensaios utilizando fontes de radiação ou material radioativos; e radioproteção; conforme documento de fls. 25/26 dos autos físicos e 29/30 do documento id n.º 13703740 .

Tereza Cristina Salvetti tem em sua ficha individual de gratificação de raios-x a descrição das atividades exercidas com raios-x e / ou outras fontes radioativas, bem como a descrição das fontes e ou aparelhos de radiação ionizante a que está exposta, fl. 89 dos autos físicos e 94 do documento id n.º 13703740.

Wilson Santo Scapin Junior tem como atividade o controle analítico de processos químicos do ciclo de combustível nuclear, trabalhando diretamente com espectrômetro de fluorescência de raios-x e manuseio de compostos, dentre os quais, urano enriquecido e estando exposto às seguintes fontes de radiação e materiais radioativos: aparelho de raios-x; composto de urano e tório; manuseio de componentes radioativos ou contaminados; e processo ou ensaios utilizando fontes de radiação ou material radioativos, fls. 158/159 dos autos físicos e 163/164 do documento id n.º 137036740.

Izabel Hiroko Matsumoto, tem como atividades o manuseio no desembaraço e transporte de material radioativo e fontes seladas, importados e ou exportados, utilizados na produção de radiofármacos, fontes seladas e combustível nuclear, estando exposta a diversas fontes de radiação ionizantes como césio-137 e siliceto de urânio, fl. 235 dos autos físicos e 4 do documento id n.º 13704376.

Nos autos associados, (n.º 0008749-29.2014.403.6100), às fls. 22/170 dos autos físicos e 24/172 do documento id n.º 13703746, foram acostados comprovantes de rendimentos dos autores TERESINHA FERREIRA LIMA DALTRO, TEREZA CRISTINA SALVETTI, WILSON SANTO SCAPIN JUNIOR, os quais permitem analisar a função por elas exercida e o pagamento cumulativo da gratificação de raio-X e do adicional de radiação ionizante. Constatando-se:

"(. . .)

A autora Teresinha Ferreira Lima Daltro exerce o cargo de Tecnologista e recebeu cumulativamente as duas verbas até junho de 2008, (comprovante de rendimento de junho de 2008, fl. 49 dos autos físicos e 51 do documento id n.º 13703746). A partir de julho de 2008 passou a receber apenas o adicional de radiação ionizante, conforme se pode inferir dos demais comprovantes de documentos de fls. 25/48 e 50/58 dos autos físicos a 27/50 e 52/60 do documento id 13703746. A autora Tereza Cristina Salvettio exerce o cargo de analista em ciência e tecnologia e recebeu cumulativamente as duas verbas até junho de 2008, (comprovante de rendimento de junho de 2008, fl. 64 dos autos físicos e 66 do documento id n.º 13703746). A partir de julho de 2008 passou a receber apenas o adicional de radiação ionizante, demais comprovantes de rendimentos de fls. 61/93 dos autos físicos e 63/95 do documento id n.º 13703746. O autor Wilson Santo Scapin Junior, servidor do ativo permanente, recebeu cumulativamente as duas verbas até junho de 2008, (contracheques de fls. 159/164 dos autos físicos e 161/166 do documento id n.º 13703746). A partir de julho de 2008 passou a receber apenas o adicional de radiação ionizante, (contracheques de fls. 97/159 e 165/70 dos autos físicos e fls. 99/161 e 167/ 172 do documento id n.º 13703746). (. . .)".

Infere-se, portanto, que os autores TERESINHA FERREIRA LIMA DALTRO, TEREZA CRISTINA SALVETTI, WILSON SANTO SCAPIN JUNIOR tanto exerciam atividades envolvendo de raio-x, que recebiam a gratificação correspondente, a qual deixou de ser paga em virtude da Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008 reconhecer a impossibilidade de cumulação do adicional de irradiação

ionizante com a gratificação por raio – X , (motivando a propositura da ação associada autuada sob o n.º 0008749-29.2014.403.6100), e não em razão de qualquer mudança na atividade por eles exercida.

Os próprios réus, ao contestar a presente ação, (e também a ação associada), limitam-se a arguir questões jurídicas, limitadas no presente caso ao regime do servidor público federal e à vigência e validade das normas que o regem.

Desta forma, a questão fática concernente à efetiva exposição dos autores a raios-x e radiação ionizante é incontroversa.

A Lei 1234/1950 confere direitos e vantagens a servidores que operam com raios-x e substâncias radioativas, estabelecendo em seu artigo :

Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

O artigo 4º exclui da abrangência da lei:

a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional;

b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado.

A Lei 8112/90 estabelece no caput do artigo 19:

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Desta forma, a Lei 8112/90, ao contrário do alegado pelos réus, não fixa a jornada do servidor público, mas estabelece parâmetros semanais e diários para que a jornada de trabalho seja fixada pela Administração da forma mais adequada e conveniente ao exercício das atribuições pertinentes ao cargo.

Admite-se, portanto, que um servidor público tenha jornada de trabalho de seis horas diárias e vinte e quatro horas semanais, o que atende ao parâmetro mínimo fixado diariamente, (seis horas), e não extrapola o parâmetro máximo fixado semanalmente, (quarenta horas).

Portanto, as duas normas legais convivem sem qualquer contradição em nosso ordenamento jurídico, sendo uma lei geral, aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e outra lei especial aplicável aos servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação.

Assim, a jornada de trabalho dos autores deve ser fixada em seis horas diárias, sem qualquer redução ems ua remuneração, indenizando-se como extras, as horas excedentes trabalhadas. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. RAIOS-X. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência. Alega a agravante que sendo a agravada servidora pública regida pelo RJU é vedada a aplicação de diplomas legais diversos da Lei nº 8.112/90 e afirma que o artigo , a da Lei nº 1.234/50 excluiu os "que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional". Sustenta que referido diploma legal (nº 1.234/50) não foi recepcionado pela Constituição Federal e, ainda que assim não fosse, foi revogada pelo Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90 e não pode ser considerada como "lei especial ou específica" de que trata o artigo , I do Decreto nº 1.590/95 que tratou da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Estabelece o artigo 19 da Lei nº 8.112/90, com a redação conferida pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/91: ''Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.'' Já a Lei nº 1.234/50 que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios-X e substâncias radioativas, assim previu: ''Art. Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.''''Nestas condições, mostra-se cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. Neste sentido: ''STJ, Segunda Turma, REsp 1666513/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2017.''Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Número 5004618-48.2018.4.03.0000, 50046184820184030000; Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI); Relator (a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 1ª Turma; Data 06/06/2019; Data da publicação 10/06/2019; Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la a reduzir a jornada de trabalho do autor para 24 horas semanais, sem redução dos vencimentos.

2. Reexame Necessário não conhecido: nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. Precedentes deste TRF-3ª Região.

3. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ.

4. Conforme os documentos anexados aos autos, o autor cumpria expediente de 40 horas semanais na Divisão de Radioproteção do IPEN-CNEN-SP, onde desempenha suas atividades "nas instalações do reator IEA-R1 e no Laboratório de Produção de Fontes de Iridio-192 para uso em radiografias industriais", e "executa atividades com monitoramento de locais de trabalho, acompanhamento de operações envolvendo fontes de radiação ionizante, inclusive de transporte; controle de rejeitos radioativos, acompanhamentos de dosimetria individual de trabalhadores; elaboração de relatórios e atendimento a emergências radiologias e nucleares o Estado de São Paulo e atuam também na Segurança dos Grandes Eventos".

5. A Lei n. 1.234, de 14.11.1950, que conferiu vantagens aos servidores civis e militares que operam com raios-x e substâncias radioativas estabeleceu a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais.

6. O artigo 74 da Lei n. 8.112/90 estipula o limite máximo de duas horas extra por jornada de trabalho. Contudo, se o serviço foi realizado por determinação e com a ciência da Administração, é seu dever remunerar o servidor pelo eventual trabalho extraordinário, ainda que ultrapasse o limite máximo de duas horas por dia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração.

7. Nesta esteira, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pelo autor e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal.

8. Considerando, ainda, que o autor foi efetivamente remunerado pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% sobre as 16 horas diárias excedentes trabalhadas no período, com reflexos remuneratórios nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais.

9. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período.

10. Reformada a sentença para dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da parte ré, julgando totalmente procedente o pedido da parte autora, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, bem como impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no § 11º do artigo 85 do NCPC.

11. Remessa oficial não conhecida. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido.

(Tipo Acórdão; Número 0009865-02.2016.4.03.6100, 00098650220164036100; Classe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2275179 (ApelRemNec); Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Data 07/05/2019; Data da publicação 17/05/2019; Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos autores à jornada de trabalho de seis horas diárias e vinte e quatro semanais, sem redução de vencimentos, enquanto operarem diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. Condenar a ré a indenizar, com o acréscimo de 50% do valor da remuneração, as horas excedentes trabalhadas, (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pelo autor e a legal reduzida de 24 horas), com reflexos nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais, observada a prescrição quinquenal referente ao período anterior a 09.12.2009.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 09 de janeiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150198098/procedimento-comum-civel-7-235929620144036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf3/inteiro-teor-1150198099