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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Espécies de Contratos (9580) Sistema Financeiro da Habitação (4839) Sustação/Alteração de Leilão (4846) • 0008518-65.2015.4.03.6100 • 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Espécies de Contratos (9580) Sistema Financeiro da Habitação (4839) Sustação/Alteração de Leilão (4846)
Partes
AUTOR: Bruno Knippel, REU: Caixa Econômica Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença.pdf
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26/12/2020

Número: 0008518-65.2015.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 05/05/2015

Valor da causa: R$ 158.398,61

Assuntos: Espécies de Contratos, Sistema Financeiro da Habitação, Sustação/Alteração de Leilão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BRUNO KNIPPEL (AUTOR) CRISTIANE TAVARES MOREIRA (ADVOGADO) Caixa Econômica Federal (REU) MARCOS UMBERTO SERUFO (ADVOGADO)

MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20067 30/07/2019 17:29 Sentença Sentença

819

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0008518-65.2015.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: BRUNO KNIPPEL

Advogado do (a) AUTOR: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do (a) RÉU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE

MOTTA - SP96962

S E N T E N Ç A

Vistos etc..

Trata-se de ação proposta por BRUNO KNIPPEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando à nulidade da execução extrajudicial e de seus efeitos.

Em síntese, a parte-autora aduz que firmou o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia” (Contrato nº 155551000600) para a aquisição de imóvel situado na Rua Ernest Renam, nº 461, Bloco 01, ap. 101, Paraisópolis, São Paulo/SP. Em razão da inadimplência do contrato, houve a execução extrajudicial da dívida, com a designação do 1º Leilão para o dia 09/05/2015. Insurge-se contra a Lei nº 9.514/97, pois não possibilita que o mutuário exerça o direito à ampla defesa e ao contraditório. Pede o depósito judicial de R$60.000,00 para quitar o débito. Acrescenta que não foi notificado para purgar a mora. Argumenta, ainda, ser ilegal a cobrança de juros capitalizados.

Documentos juntados ID 15096381, demonstrando que foi tentada a conciliação na via pré-processual em 21/05/2013, porém, sem êxito.

Postergada a apreciação da tutela para após a Contestação.

A CEF apresentou contestação (ID 15096381) alegando, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir em razão da consolidação da propriedade em seu favor e a inépcia da inicial, e, no mérito, que foram observados todos os procedimentos legais, requerendo a improcedência da ação.

Réplica (ID 15098817).

Tutela antecipada indeferida (ID 15098817-p.26).

Interposto Agravo de Instrumento pelo autor (nº 0016633-89.2016.403.0000), com indeferimento do pedido de efeito suspensivo (ID 15098817-p. 57) e negado, ao final, provimento (ID 15098817-p. 66).

Decisão ID 15098817-p. 68, dando oportunidade para que o autor purgasse a mora.

A CEF apresentou os valores para purgação da mora (ID 15098817-p. 71).

Decisão ID 15098817-p. 83 concedendo prazo para a purgação da mora.

O autor não efetuou qualquer depósito judicial nos autos.

Autor pede realização de audiência de conciliação (ID 15098817-p. 85).

Restaurada a decisão que indeferiu a tutela e determinada a remessa dos autos ao CECON para a realização da audiência de conciliação (ID 15098817- p. 89).

Não houve composição entre as partes.

Interposto Agravo de Instrumento pelo autor (nº 0010522-89.2016.403.000), ao qual foi negado provimento (ID 15098817-p.116).

É o breve relatório. Passo a decidir.

Afasto a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir, visto que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF não implica a ausência de necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional, pois ainda subsiste a lide.

Deixo de acolher, também, a preliminar de inépcia da inicial, ante o cumprimento pelos autores dos requisitos da petição inicial necessários à propositura da demanda.

No mais, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.

Inicialmente lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o

contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou. É o que se denomina “ pacta sunt servanda ”, ou “os acordos devem ser observados”, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, posto que, em princípio, o contrato é exigido tal como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado.

Nessa esteira sabe-se que o pagamento stricto sensu é forma de extinção da obrigação por execução voluntária por parte do devedor, de acordo com o modo, tempo e lugar contratos. Assim, exige-se para o cumprimento da obrigação o pagamento na exata medida do que fora anteriormente contratado.

Nesse contexto emergem contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia nos termos da Lei 9.514/1997. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E.STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a legislação interna brasileira). Todavia, tratando-se de negócio jurídico, inclino-me pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois acredito que o art. 38 da Lei 9.514/1997 se assenta nos padrões contratuais admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária, já que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, há a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária.

A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei 70/1966, resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E. TRF da 3ª Região na AC 00018699720144036107, AC - Apelação Cível – 2146388, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 de 17/06/2016: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo

sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - Apelação improvida.”

No mesmo sentido, também no E. TRF da 3ª Região, AI 00087609320124030000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Primeira Turma, v.u., e-DJF3 de 05/07/2012: “PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA ANULAR O ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ, BEM ASSIM DE TODOS OS SEUS EFEITOS - LEI Nº 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de mútuo foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, no qual o imóvel garante a avença mediante alienação fiduciária - e não hipoteca. Tal procedimento é regulado pela Lei nº 9.514/97; não havendo nisso a mínima inconstitucionalidade consoante já afirmou esta 1ª Turma em caso análogo. 2. Ainda, a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade muito antes do ajuizamento da ação originária deste recurso, cuidando-se, portanto, situação impassível de alteração em sede de antecipação de tutela recursal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”.

Ainda sobre a alienação fiduciária, dispõem os arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante.

De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

A respeito da intimação, conforme disposto no art. 26 da Lei 9.514/1997, ela será feita pessoalmente ao fiduciante, ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Quando aquele que deva ser intimado se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel.

Nos contratos celebrados dentro desse contexto temos que a posse indireta do imóvel fica em poder do credor fiduciário, ao passo que a posse direta com o devedor fiduciante, e somente com a integral liquidação da dívida é que o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel.

Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional sem, contudo, excluir casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei.

No caso dos autos, a parte autora firmou com a instituição financeira ré o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia (contrato nº 155551000600), por meio do qual obteve o financiamento da importância de R$130.500,00, a ser restituída em 360 parcelas mensais, com taxa de juros efetiva de 8,9001% ao ano, com amortização pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, visando à aquisição do imóvel situado à Rua Ernest Renam, nº 461, Bloco 1, ap. 101, Paraisópolis, São Paulo/SP.

A propósito da garantia da dívida assumida pelo mutuário, a cláusula décima terceira do contrato dispõe que o imóvel descrito no instrumento foi alienado fiduciariamente à credora, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97.

Sobre o cumprimento das disposições legais atinentes à consolidação da propriedade em favor da CEF, a parte autora sustenta a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, consistente na ausência de notificação do autor para purgar a mora.

Ao contrário do que aduz a parte autora, os documentos ID 15096381-p. 147/193 comprovam que foram tentadas diversas vezes a sua notificação pessoal, destacando-se que até mesmo em sua residência não foi localizado, o que deu ensejo à notificação por edital. Assim, perfeitamente regular a notificação do autor para purgar a mora.

Como não houve a purgação da mora, restou consolidada a propriedade do imóvel em favor da CEF, e como decorrência, o imóvel objeto da matrícula voltou ao domínio pleno da credora fiduciária, não havendo nos autos notícias de que o imóvel foi arrematado por terceiros.

Entretanto, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário não extingue o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, razão pela qual é ainda possível a purga da mora. Esse entendimento se baseia na acepção de que somente a alienação em leilão público do bem objeto da alienação, após a lavratura do auto de arrematação, extingue o contrato de mútuo. Há de acrescentar que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida, de sorte que, inexistindo prejuízo ao credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental.

A propósito, transcrevo o seguinte julgado do E.STJ, RESP 201401495110, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE de 25/11/2014: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º,

da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.”

E, assim, este juízo autorizou que a parte autora pagasse as parcelas vencidas e as despesas com a execução extrajudicial do imóvel, a fim de que o contrato fosse retomado, impedindo a perda definitiva do bem. A CEF apresentou os valores devidos, com a discriminação dos acréscimos e demais encargos, contudo, o autor não quitou a dívida, tampouco efetuou o depósito de R$60.000,00, como havia se predisposto a fazê-lo, consoante afirmado na inicial. Logo, diante desse quadro, considero inexistir mais qualquer ilegalidade para que a ré dê prosseguimento à execução extrajudicial do imóvel.

Por fim, no que concerne à alegada capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, não se pode perder de vista que, uma vez estabelecido o financiamento por meio do crédito viabilizado dentro do Sistema Financeiro da Habitação, cria-se a obrigação ao mutuário de restituir o valor principal mutuado, acrescido dos juros devidos pela utilização daquele valor, no prazo fixado, bem como dos acessórios contratados (seguros, taxas de administração, contribuição ao FCVS e ao FIEL, entre outros, quando for o caso).

No SFH, vale lembrar, a restituição do valor devido é feita por meio de pagamentos periódicos que compreendem, em tese, além dos encargos pactuados, duas partes principais, quais sejam, os juros, incidentes sobre o saldo devedor, e a fração necessária ao abatimento do montante devido, ou seja, à amortização da dívida.

No caso dos autos, a definição da proporção correspondente ao que será pago mensalmente a título de juros remuneratórios e de amortização, observará o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Segundo esse sistema, admitido pela Resolução 36/69, do Conselho do Banco Nacional de Habitação, no início do financiamento as parcelas serão compostas essencialmente dos juros incidentes sobre o saldo devedor, e à medida que o contrato evolui, essa fração tende a ser menor, ao passo que a fração correspondente à devolução do capital mutuado (amortização) torna-se mais expressiva.

Observo que não há, em nosso ordenamento, nenhum óbice à utilização desse sistema, nem mesmo nas normas que orientam o SFH, vindo inclusive amparado nos artigos 5º e , da Lei 4.380/64, e parágrafo único, do artigo , da Lei 8.692/93.

Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E. TRF da 3ª Região na AC 00266222320064036100, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow, Quinta Turma, v.u., e-DJF3 de 02/09/2013:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE. TABELA PRICE OU

SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - SFA.LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O julgamento antecipado, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, não implica nulidade, pois cabe ao juiz examinar a necessidade ou não da prova requerida. In casu, os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra (fls. 9/21), sendo desnecessária a realização de perícia contábil. 3. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Insta salientar que o contrato bancário foi firmado em 09.01.04, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada sob o n. 2.170-36, que autorizou a capitalização mensal de juros. 4. Não medra a alegação de que os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano e a cobrança da comissão de permanência é legítima desde que não cumulada com qualquer encargo moratório. O contrato estabelece a incidência de comissão de permanência de 4% (quatro por cento) ao mês, bem como de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito (fls. 11/12). A CEF, contudo, não fez incidir em sua cobrança a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito e tampouco os honorários advocatícios (fls. 19/21), de modo que a sentença não merece reforma. 5. Agravo legal não provido.”.

No mesmo sentido decidiu o E. TRF da 3ª Região na AC 00341516420044036100, Rel. Juiz Convocado João Consolim, Segunda Turma, v.u., e-DJF3 de 07/02/2013:

“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PES. CES. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não merece subsistir o pedido de reajustamento das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, ante a ausência de provas de sua não observância. 2. Há previsão contratual para a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial na cláusula décima oitava, parágrafo segundo (f. 59 verso) do contrato, razão pela qual é cabível a sua cobrança. 3. É legal a atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial. 4. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na forma adotada pela apelada que atualiza o saldo devedor antes da amortização da dívida. 5. Não restou comprovada nenhuma irregularidade no que tange ao reajuste da taxa de seguro, considerando que a planilha de evolução do financiamento (f. 212) demonstra que o seguro evoluiu conforme as prestações. 6. O Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não é aplicado de forma genérica; 7. A teoria da imprevisão somente é aplicável quando eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, posteriores ao contrato, e a elas não imputáveis, modificam profundamente o equilíbrio contratual. In casu, não foi o que ocorreu, uma vez que na data da contratação, os autores já tinham conhecimento dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor do financiamento. 8. A tabela Price não gera anatocismo ou incidência de juros sobre juros. 9. Os agravantes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão, limitando-se a reiterar suas alegações constantes do recurso de apelação. 10. Agravo desprovido.”.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege .

SãO PAULO, 30 de julho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150189573/procedimento-comum-civel-7-85186520154036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf3/inteiro-teor-1150189574