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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) • 5004147-29.2019.4.03.6133 • 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes
Assuntos
Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104)
Partes
AUTOR: Lusmar Rosa Nunes, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença.pdf
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03/01/2021

Número: 5004147-29.2019.4.03.6133

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 18/12/2019

Valor da causa: R$ 202.769,42

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado LUSMAR ROSA NUNES (AUTOR) LEANDRO DE PAULA CHRISTO SILVA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/11/2020 20:54 Sentença 41812 Sentença

623

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004147-29.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

AUTOR: LUSMAR ROSA NUNES

Advogado do (a) AUTOR: LEANDRO DE PAULA CHRISTO SILVA - SP376740

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por LUSMAR ROSA NUNES (CPF

382.762.268-92), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende o pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, desde a data do óbito.

Narra a autora que é viúva de Edson Nunes, falecido em 10 de abril de 2006, conforme certidão de casamento anexa e certidão de óbito.

Afirma que o falecido tinha a qualidade de segurado do INSS quando do seu falecimento. No entanto, por um equívoco de sistema, a parte ré teria negado indevidamente o benefício de pensão por morte à autora, no ano de 2006, tendo apresentado um extrato de contribuições desatualizado do segurado.

No entanto, em 2017, quando pleiteou mais uma vez o benefício, o mesmo foi concedido, contudo, sem o pagamento das parcelas retroativas entre o óbito e a data do novo requerimento administrativo.

Por essa razão, requer o pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, desde a data do óbito, acrescido de juros e correção monetária.

Atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 79.115,40 (setenta e nove mil, cento e quinze reais e quarenta centavos) e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição quinquenal

Inicialmente, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.213/91:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

(...)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Como o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 14/07/2006 (NB 140.561.312-0), consoante ID 26321947 e a presente ação somente foi ajuizada em 18/12/2019, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 18/12/2014.

2.2. Do mérito

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Ademais, é o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

No caso concreto, não há controvérsia acerca dos requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que o próprio INSS já o reconheceu administrativamente, porquanto há prova da qualidade de dependente (certidão de casamento de ID 26321927), bem como da qualidade de segurado (CNIS anexo aos autos).

A controvérsia diz respeito ao dever de pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (NB 140.561.312-0), ocorrido em 14/07/2006, ou apenas a contar do segundo requerimento (NB 182.377.957-0), realizado em 13/06/2017.

No caso concreto, entendo que a autora já possuía todos os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento, fazendo jus ao pagamento das parcelas em atraso desde então.

Em que pese o INSS argumente que a empresa para a qual o falecido teria trabalhado recolheu a contribuição posteriormente, da análise do CNIS de ID 26321932, não se vislumbra a existência de recolhimento em atraso, da contribuição vertida em março de 2005, na qualidade de contribuinte individual.

Além disso, a contribuição foi recolhida pela empresa para qual o falecido teria prestado serviços, a responsável tributária por expressa previsão legal (art. 22, III, da Lei

n. 8.212/91), que tinha a obrigação de promover o recolhimento tempestivamente. Logo, mesmo que o recolhimento tivesse ocorrido fora do prazo, não poderia o segurado ou seus dependentes sofrerem qualquer tipo de prejuízo.

Outrossim, entendo que o novo requerimento administrativo e o recebimento do benefício, no ano de 2017, não implicam em renúncia às parcelas em atraso desde o óbito, notadamente em razão do indevido indeferimento.

Analisando os autos, especialmente o documento de ID 26321947, o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 14/07/2006 (NB 140.561.312-0), ao passo em que o óbito ocorreu em 10/04/2006 (ID 26321929).

Desse modo, como foi realizado após 30 dias a contar o evento morte, são devidas as parcelas em atraso desde 14/07/2006 (DER), em atenção ao art. 74, I, da Lei n. 8.212/91, com redação anterior às modificações advindas com as Leis n. 13.183/15 e 13.846/19, uma vez que já preenchia, à época, todos os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Edson Nunes.

2.3 Da atualização monetária e dos juros moratórios .

A Correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora incidirão desde a citação, até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal , na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de EDSON NUNES, desde o primeiro requerimento administrativo (DER 14/07/2006 – NB 140.561.312-0) até a data do início do recebimento do benefício em 13/06/2017 (DER do NB 182.377.957-0).

Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº. 8.620/92.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inciso I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.

Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região):

AUTOR: LUSMAR ROSA NUNES (CPF 382.762.268-92)

PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO: período entre 14/07/2006 (NB

140.561.312-0) até a data do início do recebimento do benefício em 13/06/2017 (DER do NB 182.377.957-0). BENEFÍCIO: pensão por morte

INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO: EDSON NUNES

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema.

MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS

Juíza Federal Substituta

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