Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-79.2019.4.03.6100 SP

1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em aferir direito do impetrante de exercer as atividades de instrutor de tênis de quadra, sem a obrigatoriedade de filiação ao Conselho Regional de Educação Física.

2. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei.

3. É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão de Educação Física (Lei nº 9.696/98), resta claro que as atividades do instrutor de tênis não se enquadram como atividade privativa do profissional de Educação Física. Desse modo, conclui-se que o exercício da profissão instrutor de tênis de quadra, não se enquadra como atividade privativa do profissional de Educação física (precedentes do STJ e deste Tribunal).

4. Recurso de apelação provido, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de condicionar o exercício profissional da atividade de técnico/treinador de tênis ao registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, afastando qualquer autuação que seja imposta neste sentido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de condicionar o exercício profissional da atividade de técnico/treinador de tênis ao registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, afastando qualquer autuação que seja imposta neste sentido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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