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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Cofins (6035) PIS (6039) Contribuições Previdenciárias (6048) • 5006416-62.2019.4.03.6126 • 3ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Federal de Santo André
Assuntos
Cofins (6035) PIS (6039) Contribuições Previdenciárias (6048)
Partes
IMPETRANTE: Diamante Tempera de Vidros LTDA, IMPETRADO: Delegado da Receita Federal Em Santo André, IMPETRADO: Uniao Federal, FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorinformacoesdeDEFESA-drfsae-ms50064166220194036126.pdf
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29/12/2020

Número: 5006416-62.2019.4.03.6126

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 20/12/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Cofins, PIS, Contribuições Previdenciárias

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. (IMPETRANTE) RAFAEL ROMERO SESSA (ADVOGADO)

HENRIQUE MALERBA CRAVO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/01/2020 08:41 informacoesdeDEFESA-drfsae- 27203 Informações Prestadas

055 ms50064166220194036126

MANDADO DE SEGURANÇA

AUTOS JUDICIAIS : 5006416-62.2019.4.03.6126

ÓRGÃO JULGADOR : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ

IMPETRANTE : DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA.

CPF/CNPJ : 56.695.711/0001-82

ADVOGADO (A) : Rafael Romero Sessa e outro (s)

IMPETRADO : Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André-SP

e-DOSSIÊ : 13032.031859/2020-97

ASSUNTO : - CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Pedido de alijamento de sua base de cálculo dos valores contábeis de PIS e COFINS aí embuti- dos. Alegados vícios de ilegalidade/inconstitucionalidade. Ino- corrência. Pedido de compensação. Valores recolhidos há me- nos de 5 (cinco) da data de propositura da ação. Possibilidade. Art. 170-A do CTN. Norma cogente que veda a possibilidade de compensação de indébitos que porventura venham a ser reconhecidos judicialmente antes de ocorrido o trânsito em julgado da lide.

TUTELA LIMINAR : Não formulada.

Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) Federal,

A autoridade impetrada vem apresentar a V. Exa. as informações de defesa ora re- quisitadas, nos termos do artigo , inc. I, da Lei 12.016, de 2009.

INFORMAÇÕES DE DEFESA

I – DO RELATÓRIO

Trata-se da ação mandamental nº 5006416-62.2019.4.03.6126 proposta no Juízo da 3ª Vara Federal de Santo André por DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. (CNPJ nº 56.695.711/0001-82) contra ato coator do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, no intuito de serem atendidos os seguintes pedidos:

“ Ante o exposto, a Impetrante requer a V. Exa.:

i) a intimação da autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal, bem como a União Federal, o órgão de sua representação judicial, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo André - SP, determinando-se, ainda, a oitiva do representante do Ministério Público para parecer;

ii) a concessão de segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, assegurando-se, assim, o direito da Impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos antecedentes à impetração do presente mandamus, devidamente atualizados pela Taxa Selic.”

Em suas razões, sustenta, em suma, que a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB padeceria de vícios de ilegalidade/inconstitucionalidade.

Não foi identificado no corpo da peça vestibular que tenha sido deduzido pedido de tutela liminar.

Por meio do Ofício [sem número], datado de 10/01/2020, recepcionado na DRF em Santo André em 14/01/2020, a autoridade coatora foi cientificada de seu teor e das peças que o acompanham, bem como instada a prestar as informações de que trata o art. , I, da Lei nº 12.016/2009.

Pois bem, este é o relatório. Passamos, agora, a informar. II – DAS DEFESAS DE MÉRITO II. 1 – DO PEDIDO PRINCIPAL

Sob os aspectos abordados, como as questões jurídicas trazidas à baila do presente writ of mandamus já foram objeto de discussão em outras lides, e por não haver a menor necessidade de acrescer outros argumentos, tomamos a liberdade de nos valer das mesmas razões de defesa de que se valarem os Srs. Delegados da Receita Federal do Brasil em em Franca e em Joinville, quando instados pelos Juízos da 1ª Vara Federal de Franca e 6ª Vara Federal de Joinville a prestarem as informações nos autos da (s) ação (ões) mandamental (ais) nº(s) 0000452-86.2017.403.6113 e 5009783-14.2017.4.04.7201 , das quais trazemos a lume os seguintes excertos, a saber:

a) da ação mandamental nº 5009783-14.2017.4.04.7201 : DA IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO PRETENDIDA PELA IMPETRANTE

Visto o conceito de receita bruta, passa-se, agora, ao exame da impossibilidade da exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo da Lei nº 12.546/2011.

Inicia-se, então, pela transcrição da legislação de regência:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais conce-didos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660,

de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) […]Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: […] § 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715)

I – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715)

II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715)

III – o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715)

IV – o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715)

Constata-se, nesses termos, a existência de lista taxativa de valores/rubricas que podem ser excluídos da receita bruta para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva.

De fato, a interpretação da legislação aponta para a obrigatoriedade de se utilizar, como base de cálculo da contribuição em tela, a receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em enumeração legal numerus clausus.

Em suma, todas as exclusões possíveis foram taxativamente explicitadas na lei de regência. Dentre esses valores não foram citados o PIS e a Cofins de responsa- bilidade do próprio contribuinte, mas apenas aquele cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Nesse sentido também concluiu o citado Parecer Normativo nº 3/2012. Veja-se:

13. Por outro lado, acerca das exclusões da base de cálculo da contribuição substitutiva em exame não é necessário elaborar qualquer integração norma- tiva por via interpretativa, pois as normas de regência estabeleceram expres- samente as possibilidades de exclusão, conforme disposições do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compiladas no inciso II do art. do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a referida contribuição:

Além da ausência de lacuna legal capaz de justificar a inserção da hipótese de exclusão da base de cálculo almejada pela impetrante, imperioso que se reconheça a impropriedade dos argumentos expostos na inicial.

Primeiramente, cumpre refutar a alegação de que o PIS e a Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de representar, em tese, ingresso de caixa que não se incorpora ao patrimônio da empresa.

Ora, caso tal entendimento seja levado adiante caminha-se para o abandono da incidência sobre a receita bruta, partindo-se, então, para um conceito muito próximo ao que comumente é aceito como lucro.

Nesse mesmo contexto, impossível explicar a razão de se pretender excluir somente o PIS e a Cofins da base de cálculo, ao argumento de que tais tributos são recolhidos aos cofres públicos da União, nada ficando com o contribuinte. E quanto aos demais custos repassados a terceiros (empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para a prestação de serviços, entes estatais)? É óbvio que, ressalvadas situações específicas, à exceção do lucro, também os demais elementos componentes do custo não ficam com o contribuinte e são repassados a terceiros, por força de obrigações legais ou volitivas, mas ainda assim obrigações, tanto quanto o PIS e a Cofins.

Ademais, admitir a incidência da contribuição somente sobre a “riqueza própria” ou aquilo que se incorpora ao patrimônio das empresas conduziria ao absurdo de incitar o questionamento da condição de contribuinte de uma empresa que, ao final de um exercício, apure prejuízo.

De outra banda, apresenta-se necessário distinguir, para evitar conclusões equivocadas, o tratamento tributário atribuído ao IPI (imposto cobrado de forma destacada) daquele conferido ao PIS e à Cofins (contribuições embutidas no preço da mercadoria – calculado “por dentro”).

Veja-se o conceito de receita bruta, conforme os dizeres do artigo 279 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR):

Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

A base normativa do mencionado dispositivo do Regulamento é o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que teve introduzidas modificações que não alteraram seu conteúdo através da Lei nº 12.973/2014, pelo menos na parte que interessa ao presente, havendo reestruturação do dispositivo:

Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (redação original) Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) […]§ 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (redação original) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I – devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II – descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III – tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

[…]§ 5oo Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art.1833 da Lei nº6.4044, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no§ 4o.. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (negritos nossos)

Como se vê, desde a redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/ 1977, a receita líquida de vendas e serviços se subsume, ao menos, na receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos tributos incidentes sobre vendas.

Destarte, a contrario sensu, forçoso reconhecer que o § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei nº 12.973/2014, ao dispor, expressa-

mente, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, simplesmente abarca aquilo que, desde há muito, já constava da legislação de regência.

Assim, em consonância com a legislação tributária e as regras contábeis incidentes, para que o imposto seja excluído da receita bruta não basta que o mesmo seja não cumulativo, é necessário, também, que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço. É o que ocorre com o IPI, caso em que o vendedor figura como verdadeiro depositário.

O PIS e a Cofins cobrados, diferentemente do IPI, estão incluídos no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra, indiscutivelmente, a receita bruta. O PIS e a Cofins, como sabido, incidem sobre si próprios, ou seja, são tributos cobrado “por dentro”.

Com efeito, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição, ao lado das regras contábeis, decorre da própria natureza do PIS e da Cofins, ou seja, do critério quantitativo (notadamente base de cálculo) contido na consequência (prescritor) da norma jurídica tributária em sentido estrito, conforme opção legislativa de irrefutável constitucionalidade.

Considerando esta sistemática e a similitude na fixação do fato gerador, é que a apuração de sua base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta acompanha os mesmos critérios dos mencionados tributos.

Em outras palavras, adotando-se a tese de que o faturamento representa a contrapartida econômica auferida como ‘riqueza própria’ deveriam, também, ser excluídos da base de cálculo das contribuições o custo das mercadorias vendidas e, até mesmo, o montante de salários pagos ou devidos, entre outros custos. Isso porque, assim como defende a impetrante, tais valores, que são financiados pela atividade da empresa, ao final também não se incorporam ao seu patrimônio. Apenas o resultado positivo incorpora-se ao patrimônio.

Admitir a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta somente sobre a “riqueza própria” ou aquilo que se incorpora ao patrimônio das empresas conduziria ao absurdo de incitar o questionamento da condição de contribuinte de uma pessoa jurídica que, ao final de um exercício, apure prejuízo.

Assim, em consonância com a legislação tributária e as regras contábeis incidentes, para que o imposto seja excluído da receita bruta não basta que seja não-

cumulativo, é necessário, também, que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço. É o que ocorre com o IPI, caso em que o vendedor figura como verdadeiro depositário.

Em relação à Cofins, o artigo 195, I, b, da CF/88 prevê a sua incidência sobre “a receita ou o faturamento.” Quanto ao PIS, a CF/88 fez remissão à Lei Complementar nº 7/1970 em seu art. 239.

Sucintamente, o PIS e a Cofins sempre elegeram o faturamento como base de cálculo, e mais recentemente, a receita bruta independentemente de classificação contábil. Do mesmo modo, foi com o Finsocial, que antecedeu a Cofins. Veja-se:

Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 Art. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: […]

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:

[…]

4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%.

[…] (grifou-se agora)

Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 Art. Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987) § 1º A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)

a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)

[…] (grifou-se agora)

Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991: Art. 1º Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do

Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financia- mento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;

b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (grifou-se agora)

Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 Art. Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:

I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;

[…] (grifou-se agora)

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

I – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

[…] (grifou-se agora)

Os dispositivos acima mencionados deixam claro que: 1) a base de cálculo do PIS e da Cofins (bem como de seu antecessor, o Finsocial) foi inicialmente o faturamento e atualmente é a receita bruta e 2) que o contribuinte dessas contribuições são as pessoas jurídicas e as ela equiparas pela legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse passo, constata-se que o vendedor ou prestador do serviço pode embutir no preço da venda ou do serviço os custos operacionais incorridos, dentre os quais se encontra o PIS e a Cofins, caso em que as contribuições passarão a integrar o valor da mercadoria ou do serviço e, consequentemente, a compor o seu preço e o faturamento final.

De fato, a legislação de regência da contribuição ao PIS e da Cofins, editada ao abrigo dos artigos 195, I, b, e 239 da Carta Magna, não violou o sistema tributário nacional ao eleger as hipóteses de exclusão da base de cálculo. A legislação, apenas e tão-somente, excluiu, como não poderia deixar de ser, os valores que não são contabilizados como receita bruta pelas entidades empresariais, ou seja, os valores relativos ao IPI (imposto cobrado “por fora”), bem como os valores relativos às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, dentre outros expressamente previstos. Notoriamente inadequada, portanto, afigura-se a atitude simplista de partir da não cumulatividade para, em seguida, concluir que o PIS e a Cofins merecem tratamento tributário idêntico ao dispensado para o IPI.

Imperioso perceber que a exclusão do IPI não ocorre por mera liberalidade do legislador, mas, sim, por se tratar de parcela estranha ao valor computado como receita bruta da empresa vendedora. O IPI, da forma como é cobrado dos adquirentes de produtos industrializados, constitui parcela adicional ao preço, porém estranha a este. Assim, ao contrário do que acontece com o PIS e a Cofins, a empresa vendedora sequer contabiliza o valor do IPI como receita bruta de vendas. Ele se apresenta destacado na nota fiscal e o seu valor é diretamente registrado em conta do passivo sob a rubrica de impostos a recolher.

Contabilmente, o PIS e a Cofins são parte da receita bruta, assim, a sua exclusão, em conjunto com as deduções de vendas e abatimentos, nos leva à receita líquida das vendas e serviços, conforme o disposto no artigo 187 da Lei nº 6.404/1976. In verbis:

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I – a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abati - mentos e os impostos;

II – a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III – as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V – o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII – o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspon-dentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Para exemplificar:

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO – DRE (EXEMPLO) RECEITA OPERACIONAL BRUTA Receita da Venda de Produtos e Prestação de Serviços (-) Deduções da Receita Bruta Impostos Incidentes S/ Vendas (ICMS, PIS, Cofins e ISS) Abatimentos

Vendas Canceladas (=) RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA (-) Custo dos Serviços Prestados e dos Produtos Vendidos (=) RESULTADO OPERACIONAL BRUTO (-) Despesas Operacionais (administrativas, de vendas, etc.) (=) RESULTADO OPERACIONAL (+/-) Ganhos e Perdas Não-Operacionais (=) RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES e PART. (-) Contribuição Social (-) Provisão para Imposto de Renda (-) Participações (=) RESULTADO LÍQUIDO

Sob o título “Receita Operacional Bruta” encontra-se contido o montante relativo ao PIS e à Cofins. Do contrário, para fins de demonstração do resultado do exercício, não haveria razão para registrar o montante desse imposto na rubrica subsequente, ou seja, nas “Deduções da Receita Bruta”.

Em resumo, significa dizer que o PIS e a Cofins, verdadeiramente, integram o preço da mercadoria ou serviço e, como consequência, o faturamento/receita bruta da empresa, seja no sentido dado pela Lei nº 12.546/2011, seja pelas demais leis que tratam de tributos que incidem sobre o faturamento/receita bruta.

Como a Lei nº 12.546/2011, prescreve que a receita bruta é a base de cálculo da contribuição substitutiva, e como a legislação de regência do PIS e da Cofins determinam que esses tributos integram o preço da mercadoria ou serviço – e, portanto, a receita bruta – é evidente que o PIS e a Cofins devidos sobre as vendas da pessoa jurídica não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da contribuição em tela.

Nesse passo, também sob a ótica da legislação privada/comercial apresenta-se impossível prosperar a tese de afastamento do PIS e da Cofins da receita bruta. De fato, a noção de receita bruta, amplamente difundida, não é extrapolada quando se considera o PIS e a Cofins partes integrantes do valor das mercadorias e serviços.

Destarte, não há que se falar em ofensa ao artigo 110 do CTN.

Além disso, merece reparo a afirmação de que o PIS e a Cofins incidentes sobre as vendas são sempre recolhidos à União. Em verdade, quando na apuração não cumulativa, do tributo devido em cada operação de venda será abatido o pago na operação anterior de compra. Ao final, somente o valor líquido (diferença) é que será recolhido, cabendo realçar que podem ocorrer casos, dependendo do setor de atividade econômica, em que nenhum valor deverá ser recolhido à União (o crédito do PIS e da Confins é maior que o débito).

Posto isso, considerando a hipótese sob exame, conclui-se que:

• a receita bruta compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

• o PIS e a Cofins, indiscutivelmente, são parcelas que entram na composição do preço e, consequentemente, da receita bruta, sendo impossível a exclusão pretendida pela impetrante.

DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO

Considerando que o objeto desta ação, em última análise, é o estabelecimento, mediante provimento jurisdicional, de isenção em face da parcela relativa do PIS e da Cofins que se incorporam ao preço das mercadorias vendidas, cabe analisarmos o que diz a legislação tributária acerca do tema proposto.

Dessa forma, cita-se, desde logo, o artigo 150, § 6º, da CF/1988.

Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

Como se vê, a isenção almejada demandaria lei específica, o que não se observa.

Além disso, mutatis mutandis, anota-se que nos termos do artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário. Da mesma forma, o artigo 111, também do CTN, determina que sejam interpretados literalmente os dispositivos que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Incorreto, portanto, aventar isenção baseando-se, rudimentarmente, em meras interpretações ou recursos à analogia. Seria necessário que houvesse lei específica para que se procedesse à exclusão pretendida pela impetrante.

Em síntese, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis incidentes, não se observa nenhum permissivo para a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição substitutiva.

Notório, igualmente, que o acolhimento do pleito formulado na inicial, o que se admite apenas para argumentar, implicaria na atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, posto que criaria nova hipótese de exclusão da receita bruta.

DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO – CAUTELAS NECESSÁRIAS

Como visto alhures, a contribuição prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, possui natureza previdenciária, posto que instituída em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.

Nesse passo, importante esclarecer que a fixação da alíquota em 1%, bem como a ausência de previsão, nos moldes pleiteados, de exclusão do PIS e da Cofins, não foram fatos aleatórios, mas, sim, objetivaram preservar os níveis de arrecadação.

A autorização do desconto de tais tributos sem a correspondente majoração da alíquota certamente ocasionará desequilíbrios orçamentários amplamente indese- jáveis, ainda mais no âmbito do custeio previdenciário.

Cabe destacar, além disso, que o propósito fundamental do tributo em tela foi a desoneração da folha de salários, e não a redução da carga tributária. Houve, inclusive, cautela para que não houvesse perdas para a Previdência Social.

O cuidado com o custeio previdenciário transparece no inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011:

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: […]

IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e […]

Como se vê, considerando o impacto financeiro da desoneração da folha, exsurge a necessidade de a União compensar, mediante transferências do orçamento fiscal, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, certamente com a finalidade de preservar o resultado do Regime Geral de Previdência Social.

Nesse passo, resulta óbvio que a diminuição da arrecadação da contribuição do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, implicará na necessidade de se recorrer a outras fontes do orçamento fiscal, quer dizer, quanto menor a arrecadação da contribuição em tela maior será a necessidade de utilização de recursos oriundos de outras fontes de custeio para a compensação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Inequívoca, assim, a cautela que se deve empregar no exame da contribuição em comento, notadamente quando se almeja, à míngua de previsão legal, a redução da base de cálculo.

Finalmente, lembra-se que o custeio previdenciário é correlato ao direito fundamental social à previdência social (art. 6º da CF/1988), posto que os benefícios previdenciários necessitam de fontes de custeio para sua manutenção ou expansão. Dessa forma, afigura-se inadmissível mitigar a arrecadação da contribuição previdenciária em tela, sob pena de mácula reflexa a direitos e garantias fundamentais.

Em síntese, visivelmente temerário examinar a questão posta sem atentar para o custeio previdenciário. Permitir, in casu, a redução da base de cálculo implicará em irreversível ruptura da norma jurídica tributária prevista e desejada pelo legislador, desfigurando, de modo inconciliável, o seu aspecto quantitativo, com inevitável queda na arrecadação de tributo intrinsecamente ligado à garantia de direitos sociais.

Destarte, em atenção aos cuidados adicionais do custeio previdenciário, tem-se como impossível o acolhimento do pleito formulado na inicial, sob pena de sérios desequilíbrios orçamentários.”

b) da ação mandamental nº 0000452-86.2017.403.6113 : DA ESPECIFICIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOB EXAME (previdenciária)

Anota-se, desde logo, que a tese formulada na inicial desconsidera a natureza jurídica específica da contribuição instituída pelo artigo 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, in verbis:

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 Art. 8o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Trata-se, indiscutivelmente, de contribuição sobre a receita bruta previdenciária, substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Nesse passo, não obstante a incidência sobre a receita bruta, imperioso fixar o caráter específico e sensível da contribuição em comento, quer dizer, previdenciária substitutiva , o que demandam cuidados especiais quando da sua interpretação e aplicação.

Em síntese, é necessário que se tenha muita cautela com analogias e comparações com outras contribuições sociais que também incidem sobre a receita bruta, mas que são desprovidas de natureza previdenciária.

DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA

O conceito de “Receita Bruta” para fins tributários compreende ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de servições em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, conforme previsão contida no Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1.977:

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) [...]§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (negritos nossos)

É possível perceber, pela leitura do dispositivo transcrito que a exclusão tributos incidentes sobre as vendas, em conjunto com as deduções de vendas e abatimentos, nos leva ao conceito de “receita líquida ” das vendas e serviços.

O conceito de receita bruta em face da contribuição em tela restou esclarecido no âmbito da administração tributária federal mediante o Parecer Normativo nº 3, de 21 de novembro de 2012, o qual concluiu que “(…) para determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviço s em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (...)”

Assim, nos termos do referido Parecer Normativo, a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, segue o conceito tradicionalmente utilizado na legislação tributária, ou seja, compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Diante de analogia com a contribuição ao PIS e a COFINS, giza-se que, ao menos em tese, em se tratando a Lei nº 12.546/2011 de diploma legal posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, problema algum haveria na adoção de conceito amplo de receita/faturamento, tal como fizeram as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no contexto do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Tal constatação, aliás, é seguramente corroborada pela redação do § 13 do artigo 195 da CF/88, que trata das contribuições previdenciárias substitutivas, como aquela sob exame, em que há menção aos conceitos de faturamento e receita.

DA IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO PRETENDIDA PELA IMPETRANTE

Visto o conceito de receita bruta, passa-se ao exame da impossibilidade da exclusão do ISS, do ICMS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Abaixo, a transcrição da legislação de regência:

Art. 8o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Art. 9 o Para fins do disposto nos arts. 7oe 8 o desta Lei: (Regulamento) (...) § 7 o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715/2012) I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715) II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715/2012) III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715/2012) IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715/2012)

A interpretação teleológica dos dispositivos anteriores aponta para a obrigatoriedade de se utilizar como base de cálculo das contribuições a receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em lei mediante enumeração do tipo numerus clausus. Esse é o único entendimento que se coaduna com a finalidade constitucional de carrear recursos para o sistema de seguridade social.

Não cabe ampliar o rol de exclusões do faturamento por meio de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de direito tributário. Neste ponto, aliás, cabe lembrar o conteúdo do artigo 109 do Código Tributário Nacional:

Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Em suma, todas as exclusões possíveis foram taxativamente explicitadas na lei de regência. Dentre esses valores não foram incluídos o ISS, o PIS, a COFINS, o IRPJ, a CSLL e o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte .

Isto porque esses tributos, diferentemente do que o corre com o IPI, estão incluídos no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integram, indiscutivelmente, a receita bruta e o faturamento.

Considerando, ainda, que o objeto desta ação, em última análise, é o estabelecimento, mediante provimento jurisdicional, de isenção ou redução da base de cálculo em face da parcela relativa aos tributos ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, e CSLL, que se incorporam ao preço das mercadorias vendidas, cabe analisarmos o que diz a legislação tributária acerca do tema proposto. Dessa forma, cita-se, desde logo, o artigo 150, § 6º, da CF/88.

Constituição Federal de 1988 (CF/88) Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º. Qualquer subsídio ou isenção , redução de base de cálculo , concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (grifo nosso)

Como se observa no excerto acima da Carta Magna, a isenção/redução almejada demandaria lei específica, o que inexiste em nosso ordenamento jurídico.

Além disso, mutatis mutandis, anota-se que nos termos do artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Da mesma forma, o artigo 111, também do CTN, determina que sejam interpretados literalmente os dispositivos que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Incorreto, portanto, aventar isenção/redução baseando-se, rudimentar- mente, em meras interpretações ou recursos à analogia. Seria necessário que houvesse lei específica para que se procedesse à exclusão pretendida.

Ademais, a impetrante, com o objetivo de ver o ISS, o ICMS, o PIS, a COFINS, o IRPJ, e a CSLL excluídos da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita bruta, sugere que esses tributos apenas circulem por sua contabilidade, representando ingressos de caixa que não lhe pertencem, pois não se incorporam a seu patrimônio. Caso este entendimento seja levado adiante, caminha-se para o abandono da incidência sobre a receita bruta, partindo-se, então, para um conceito próximo ao que comumente é aceito como lucro.

Impossível explicar a razão de se pretender excluir somente os tributos (ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, e CSLL), ao argumento de que são recolhidos aos cofres públicos, nada ficando com o contribuinte. E quanto aos demais custos repassados a terceiros (empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para a prestação de serviços, entes estatais)? É obvio que, ressalvadas situações específicas, à exceção do lucro, também os demais elementos componentes do custo não ficam com o contribuinte e são repassados a

terceiros, por força de obrigações legais ou volitivas, mas ainda assim obrigações, tanto quanto o ISS, o ICMS, o PIS, a COFINS, o IRPJ, e a CSLL.

Em outras palavras, adotando-se a tese de que a receita bruta representa a contrapartida econômica auferida como ‘riqueza própria’, deveriam, também, ser excluídos da base de cálculo das contribuições o custo das mercadorias vendidas e, até mesmo, o montante de salários pagos ou devidos, entre outros custos. Apenas o resultado positivo seria incorporado ao patrimônio.

Admitir a incidência das contribuições sociais somente sobre a “riqueza própria”, ou aquilo que se incorpora ao patrimônio das empresas, conduziria ao absurdo de incitar o questionamento da condição de contribuinte de uma pessoa jurídica que apure prejuízo ao final de um exercício.

O ISS, o ICMS, o PIS, a COFINS, o IRPJ, e a CSLL não são meros repasses aos cofres públicos como entende a Impetrante. A totalidade dos valores recebidos com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços integra-se às disponibilidades financeiras das empresas, incorporando-se ao capital de giro. Enquanto não expira o prazo para pagamento das obrigações, nada impede que as empresas utilizem tais recursos da forma que melhor lhes aprouver, ou seja, o montante recebido em decorrência da venda de mercadorias ou da prestação de serviços configura ativo da empresa que pode ser utilizado para fazer frente a suas obrigações, sejam elas quais forem.”

II. 2 – DAS PRESCRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN

Por fim, na eventualidade de serem reconhecidos créditos em favor da impetrante, dentro do período prescricional de 5 (cinco) anos, contados retroativamente da data de propositura da ação, não é demais relembrar que o art. 170-A do Código Tributário Nacional é bastante claro ao expressamente vedar “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial .”

De todo modo, no intuito de dissuadir eventuais dúvidas acerca de sua plena legitimidade, mostra-se oportuno transcrever o seguinte trecho do Parecer PGFN/CRJ nº 679/2001, a saber:

“(...) 7. Em primeiro lugar, cabe destacar que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça veda o deferimento de liminares para autorizar a compensação tributária, haja vista o juízo perfunctório característico destas. 8. Por oportuno, transcrevo o Enunciado nº 212 da Súmula daquele Sodalício, in verbis: ‘A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.’ 9. Desta forma, mesmo antes da inovação legislativa, a jurisprudência pátria já impedia o uso de liminares para compensação de créditos tributários.

10. Assim sendo, o novo dispositivo se restringe, na prática, às antecipações de tutela e às decisões definitivas ainda não transitadas em julgado, uma vez que, na verdade, apesar de inserto no Código Tributário Nacional é autêntico comando processual, que veio conferir efeito suspensivo não só à apelação, mas também aos Recursos Especial e Extraordinário. 11. Portanto, não há que se falar em aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois o artigo em debate é de natureza processual e não material. 12. Nesse passo, é o dispositivo dotado de aplicabilidade imediata, mantendo-se intactas apenas as situações já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas, antes de 10 de janeiro de 2001, por força de comando judicial. (...) 21. Por fim, cabe salientar que a atribuição pelo legislador de efeito suspensivo aos recursos extremos não é novidade no direito brasileiro. A Lei de registros Publicos, por exemplo, não admite a averbação das sentenças de nulidade ou anulação de casamento enquanto sujeitas a recurso (§ 2º do art. 100 da Lei nº 6.015/73). 22. Desta feita, o dispositivo em questão não padece de qualquer vício, trata-se, apenas, de nova regra de processo civil.” (grifos do original)

III – DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, é de se concluir que o (s) ato (s) administrativo (s) ora hostilizado (s) foi (aram) praticado (s) em plena sintonia com o ordenamento jurídico.

Razão por que pugnamos pela extinção do feito com julgamento de mérito, nos moldes da defesa ora articulada.

São essas as informações que nos cabe prestar. Em sendo referendadas, deverão ser encaminhadas ao Digno Juízo.

À consideração superior, em 17 de janeiro de 2020.

[assinado digitalmente] Adriano de Carvalho Ribeiro

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil Equipe Regional de Informações em Mandado de Segurança

Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Portaria SRRF08 nº 528/2019 (14/08/2019)

De acordo. Encaminhe-se ao Juízo processante.

[assinado digitalmente] Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André

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Ministério da Fazenda

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CARVALHO RIBEIRO em 17/01/2020.

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