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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
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Inteiro Teor

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001969-76.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

Advogado do (a) AUTOR: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001969-76.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

Advogado do (a) AUTOR: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação rescisória ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, em 05.02.2019, em face da União Federal (Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 966, V, VII e VIII, CPC/2015, visando a desconstituir o r. acórdão proferido pela e. Sexta Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária de Inexigibilidade de Exação Tributária c/c Repetição de Indébito nº. 2001.61.24.003520-8, negou provimento à apelação interposta pela autora.

A ação ordinária foi ajuizada pela autora com o escopo de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a vincule ao recolhimento da contribuição destinada ao programa de integracao social - PIS, bem assim a condenação da União a restituir-lhe os valores recolhidos a esse título no período de 10 (dez) anos, em virtude da inconstitucionalidade da referida cobrança, pelos seguintes fundamentos: "i) até a edição da Medida Provisória 1.212/95, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, não estava obrigada ao recolhimento do tributo; ii) em se tratando de nova contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, o emprego de lei complementar em sua instituição era de rigor, providência essa, contudo, não observada; iii) nos termos do artigo 195, § 7º da CF/88, é imune às contribuições sociais, pois se qualifica como entidade beneficente de assistência social".

A r. sentença julgou improcedente o pedido da autora.

O acórdão rescindendo manteve a sentença de improcedência do pedido autoral, por entender não estarem atendidos os critérios previstos nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública e não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título), necessários ao reconhecimento da imunidade delineada no artigo 195, § 7º da CF/88.

Nesta ação rescisória, alegou a parte autora, em síntese, que o acórdão proferido merece ser rescindido por violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V do CPC), já que o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do RE nº 566.622, que decidiu que os requisitos para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF devem estar previstos em lei complementar e não em lei ordinária.

Argumentou, ainda, que a rescisão almejada está fundada na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado (art. 966, VII do CPC), correspondente às cópias dos processos administrativos onde foram concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que contêm documentos que provam o preenchimento dos requisitos dos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Afirmou que, embora os mencionados certificados tenham sido apresentados nos autos da ação originária, os processos recentemente obtidos deixaram de ser juntados naquela ocasião "em razão da burocracia dos órgãos públicos e da ausência de sistemas informatizados na época da propositura da Ação Ordinária nº 2001.61.24.003520-8".

Sustentou que a decisão de mérito incidiu em "erro de fato verificável do exame dos autos” (pedido de rescisão fundado no inciso VIII do artigo 966 do CPC), pois deixou de"verificar a existência dos Certificados que comprovam o direito à imunidade e requereu a juntada de prova do cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991". Alegou que" os diretores da entidade não recebem remuneração "e" os diretores clínicos e técnicos que eventualmente receberam remuneração (contratados nos termos da CLT) não dirigem a entidade e são meros chefes de setores (não são diretores de que tratava o artigo 55, IV, da Lei nº 8.212/1991)".

A União Federal, em contestação, arguiu, preliminarmente, carência de ação, incidência da Súmula nº. 343 do STF, postulando, no mérito, pela improcedência da ação.

Houve réplica.

Sem provas a produzir, as partes apresentaram razões finais.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da ação rescisória.

É o relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001969-76.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

Advogado do (a) AUTOR: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, assinalo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 05.02.2019, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, de modo que devem ser observadas as regras nele estabelecidas quanto aos atos processuais praticados.

Observado o biênio decadencial, previsto no artigo 975 do CPC/15, haja vista que a r. acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 18/02/2017 (ID 28750291) e a presente rescisória fora ajuizada em 05.02.2019.

A preliminar de carência de ação, por ausência de fundamento jurídico apto à rescisão do julgado, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será oportunamente examinado.

No que tange à incidência do enunciado nº 343 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal, analiso a questão como preliminar, conforme entendimento desta e. Segunda Seção (Questão de Ordem suscitada pelo exmo. Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, no julgamento da AR nº 2012.03.00.030282-0).

Preconiza a Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Importa registrar que durante muito tempo a jurisprudência da Suprema Corte elidia em caráter absoluto a aplicação do referido verbete quando envolvida discussão de matéria constitucional.

No entanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.809/RS, submetido à repercussão geral (DJ em 24/11/2014), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, inovou ao reconhecer a incidência da Súmula nº 343 mesmo se a controvérsia envolver matéria constitucional, quando a decisão rescindenda estiver fundamentada em jurisprudência do STF ao tempo em que proferida, ainda que posteriormente haja mudança de entendimento e desde que o novo paradigma não seja ato declaratório de inconstitucionalidade (controle concentrado).

A tese da repercussão geral foi assim firmada (Tema 136):" Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente ".

Dessa forma, não é cabível a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/15), se a decisão rescindenda tem fundamento em forte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao tempo em que proferida, desde que não haja declaração posterior de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.

Noutras palavras, quando a decisão rescindenda adotar interpretação possível de acordo com manifestação do próprio Supremo Tribunal Federal, o simples fato de haver mudança de interpretação pelo Pretório Excelso não autoriza a pretensão rescindenda, sob pena de transformar-se a ação rescisória em instrumento de uniformização de jurisprudência.

Nesse sentido, o acórdão proferido pelo STF no RE nº 590.809:

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões" ação rescisória "e" uniformização da jurisprudência ". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

(RE 590809, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)

Por seu turno, registre-se que esta Segunda Seção firmou entendimento pela irretroatividade do precedente extraído do julgamento do RE nº 590.809/RS, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, por força da Questão de Ordem (AR nº 2012.03.00.030282-0).

Todavia, a presente ação rescisória foi ajuizada em 2019, posteriormente, portanto, ao quanto decidido no RE nº 590.809 pelo C. STF, de modo que não existe óbice à incidência da Súmula nº 343/STF ao caso em tela.

Feitas essas considerações, cumpre esclarecer que a presente rescisória foi ajuizada com fundamento no artigo 966, V, CPC/2015, sob a alegação de que houve manifesta violação à norma jurídica do artigo 195, inciso § 7º da Constituição Federal, na medida em que os requisitos para fruição da imunidade prevista no referido dispositivo constitucional devem estar previstos em lei complementar e não em lei ordinária, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do RE nº 566.622. Nessa linha de intelecção, alega que o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional e não deveria ter sido aplicado ao caso.

In casu, o acórdão rescindendo, proferido na sessão de julgamento de 24/06/2010, negou provimento à apelação da autora, para manter a sentença de improcedência, por entender não estarem atendidos os critérios previstos nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública e não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título), necessários ao reconhecimento da imunidade delineada no artigo 195, § 7º da CF/88.

Com efeito, a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal, que, naquele momento havia se manifestado no julgamento das medidas cautelares na ADIN 2.028, que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732/98, relativamente à matéria em questão, tão somente quanto ao art. , na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III , da Lei n º 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998, e na ADIN 2.545, que suspendeu a eficácia desses dispositivos da Lei nº 10.260/2001.

Veja-se excerto que bem retrata as razões de decidir adotadas pela e. Sexta Turma no julgamento da AC nº. 2001.61.24.003520-8:

“As instituições de assistência social de caráter filantrópico, em decorrência das atividades e projetos que desempenham em atendimento às necessidades da parcela mais carente e necessitada da sociedade, em áreas nem sempre - ou quase nunca - atendidas pelo Estado, tiveram o seu relevante e nobre valor social reconhecido e protegido pelo legislador constituinte, que lhes assegurou a imunidade não só sobre a renda, patrimônio e serviços, nos termos do art. 150, VI, c, da CF, mas também sobre as contribuições devidas à seguridade social, conforme previsto no art. 195, § 7º:

Art. 195. (...)

§ 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Não obstante constar do referido dispositivo a expressão"isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional.

A respeito, vale citar o entendimento consagrado pelo E. Ministro Celso de Mello do E. Supremo Tribunal Federal, quando julgado o ROMS 22.192-9, DJU 19/12/1996, que assim se manifestou:

A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.

Tal questão também foi abordada pelo E. Min. Moreira Alves, que, nos autos da ADI-MC 2.028, ainda se pronunciou no sentido de que o conceito de" entidades beneficentes de assistência social "contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional, conforme excerto do r. voto proferido:

Por isso mesmo, em sua redação originária, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, que regulamentou as exigências que deveriam ser atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade - isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte - adotou conceito mais amplo de assistência social do que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso III, que uma dessas exigências para a isenção (entenda-se imunidade) em favor das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promover"a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes"..............................................................

Esse conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização dessa assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social de nossa Constituição. Aliás, esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o § 7º do artigo 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional (assim, no ROMS 22.192, relator Ministro Celso de Mello, no REOMS 22.360, relator Ministro Ilmar Galvão, e, anteriormente, no MI 232 de que fui relator, os dois primeiros relativos à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia que presta assistência educacional, e o último com referência ao Centro de Cultura Prof. Luiz Freire). (Plenário, ADIN-MC 2.028, j. 11/11/1999, DJ 16/06/2000)

A princípio, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, nesses termos:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;

III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.

§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.

O art. 55 da Lei nº 8.212/91 sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei nº 9.732/98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade.

Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028, suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732/98, relativamente à matéria em questão (art. , na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III , da Lei n º 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998) .

De outra parte, a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 19, caput e parágrafos, também fixou novos requisitos atinentes às instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, assim dispondo:

Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 5 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados.

§ 1o A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2o Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3o Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1o.

§ 4o Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.

§ 5o As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo.

Da mesma forma, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.545, suspendeu a eficácia desses dispositivos da Lei nº 10.260/2001, conforme ementa a seguir transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12," CAPUT ", INCISO IV E 19," CAPUT ", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). EXIGÊNCIA, PELO ART. 19 DA MENCIONADA LEI, DE APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE SE ESTENDE ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO. ART. 12, CAPUT DA REFERIDA LEI. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA RESGATE ANTECIPADO DE CERTIFICADOS JUNTO AO TESOURO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, INCISO IV. RESGATE CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL TENDO COMO OBJETO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS OU CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APARENTE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV.

1. O art. 19 da Lei nº 10.260/01, quando determina que o valor econômico correspondente à exoneração de contribuições seja obrigatoriamente destinado a determinada finalidade está, na verdade, substituindo por obrigação de fazer (conceder bolsas de estudo) a obrigação de dar (pagar a contribuição patronal) de que as entidades beneficentes educacionais estão expressamente dispensadas.

......................................................................................................................

4. Medida cautelar deferida.

(Plenário, ADIN-MC 2.545, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 01/02/2002, DJ 07/02/2003)

Ressalte-se que a suspensão da eficácia dos dispositivos constantes das Leis nºs. 9.732/98 e 10.260/01 que tratam sobre a matéria, não se deu pelo aspecto formal dos referidos diplomas legais, mas sim, pela relevância do fundamento de inconstitucionalidade material, a se considerar as limitações impostas ao gozo do benefício que a Carta Constitucional estabeleceu em favor dessas instituições.

Também é de se observar que, ainda que afastados tais dispositivos pelo E. STF, o art. 55 da Lei nº 8.212/91 continua em vigor, encontrando-se em consonância com a redação do art. 14 do CTN, que tratou da imunidade relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, prevista no art. 150, VI, c, da CF.

Conforme se observa dos autos, embora a impetrante se qualifique como entidade de fins ideais, de finalidade não econômica, não demonstrou o atendimento dos requisitos constantes do art. 55, I, e IV da Lei nº 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública, não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título).

Nesse sentido, bem ressaltou o r. Juízo a quo:

Por outro lado, também observo que, na forma do art. 7º, §§, remunera seus diretores técnico e clínico, e além disso, somente há referência, na parte inicial de seu estatuto social sobre a declaração de utilidade pública municipal e federal, deixando ela de comprovar documentalmente nos autos, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo o teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade de utilidade pública municipal, o critério indicado no art. 55, I, da Lei nº 8.212/91.

A matéria já foi apreciada pela E. Sexta Turma desta Corte, conforme o seguinte precedente:

CONSTITUCIONAL - COFINS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE.

1. Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da CF, as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo , da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028.

2. Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade da COFINS.

(AMS nº 2002.61.00.008579-9, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 17/12/2009, DE 09/02/2010)

Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação”.

Com efeito, foi somente em 23/02/2017, por ocasião do julgamento do RE 566.622/RS, sob o regime da repercussão geral, que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão quanto à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por inobservância da reserva inscrita no artigo 146, inciso II, da Carta Maior, de forma definitiva, ocasião em que firmou a tese no sentido de que:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar."(Tema nº 32). O referido acórdão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendentes de julgamento os embargos de declaração interpostos pela União Federal.

Cumpre anotar, por oportuno, que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que as entidades filantrópicas faziam jus à imunidade sobre a contribuição ao PIS, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Lei nº. 8.212/91. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE. IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279 ".(Precedentes: RE 570.773, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/05/2011, RE 720.051, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/04/2013, RE 593.522 AgR-ED, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 16/04/2010, RE 495.630, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/04/2011).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido". (RMS 27093, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189)

No mesmo sentido é a decisão monocrática proferida no julgamento do RE 570773, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/05/2011, publicado em DJe-090 DIVULG 13/05/2011 PUBLIC 16/05/2011.

Nesse diapasão, considerando a existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão rescindendo, à época em que proferido, entendo que posterior mudança de entendimento pela Suprema Corte, consolidada no julgamento do RE 566.622/RS, não autoriza o manejo de ação rescisória, restando evidente o viés de uniformização de jurisprudência.

A par das considerações tecidas, entendo pelo acolhimento da preliminar de incidência da Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a inadmissibilidade desta ação rescisória quanto ao fundamento de violação manifesta à ordem jurídica (artigo 966, inciso V do CPC/15).

Cabe consignar, por oportuno, que a matéria em enfoque não foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, pois na ADIN nº 2.028 apenas houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.732/98 relativamente ao art. , na parte em que alterou a redação do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da referida lei, normas afastadas pela e. Sexta Turma no julgamento da AC nº. 2001.61.24.003520-8.

Noutro giro, a parte autora busca a rescisão do r. acórdão com fundamento no artigo 966, inciso VII do CPC/2015 (“obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, capaz de por si só alterar o resultado da decisão rescindenda”). A “prova nova”, de acordo com a autora, corresponde"às cópias dos processos administrativos onde foram concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que contêm documentos que provam o preenchimento dos requisitos dos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991".

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe no inciso VII do artigo 966 que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Dessume-se, a partir da leitura do referido dispositivo legal, que a prova nova hábil à rescisão da coisa julgada material é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. Além disso, é preciso que a prova nova, por si só, seja capaz de modificar a conclusão a que chegou a decisão rescindenda.

Sobre a prova nova apta a ensejar a rescisão da decisão judicial (artigo 966, VII do CPC/15), a doutrina pátria esclarece que:

“(...)

A prova nova a que se refere o art. 966, VII, do CPC caracteriza-se por ser antiga, existente ao tempo do processo originário, mas somente conhecida ou acessível à parte após o momento próprio para ali produzi-la. Enfim, a prova nova não é aquela constituída após o trânsito em julgado. O adjetivo novo diz respeito ao conhecimento e ao acesso da parte à prova.

(...)

Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova.

É preciso, enfim, manter o caráter excepcional da ação rescisória. O alargamento do cabimento na hipótese de prova nova não transforma o regime geral da coisa julgada em secundum eventum probationis. A coisa julgada continua a ser pro et contra. Não é qualquer prova nova que autoriza o manejo da ação rescisória.

(...)

A ação rescisória, fundada em prova nova, somente deve ser admitida, se o autor da rescisória, quando parte na demanda ordinária, ignorava a sua existência ou não pôde fazer uso dela durante o trâmite do processo originário. A ação rescisória, nesse caso, não serve para obter-se o reexame da prova. A rescisão da decisão está condicionada ao desconhecimento ou à falta de acesso de prova indispensável para a solução da causa.

(...)

É preciso que a prova nova, necessariamente e sozinha, gere um pronunciamento favorável ao autor da ação rescisória". (DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo; “Curso de Direito Processual Civil”, 14ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v.3, p.573-578). (sem grifos no original)

No caso dos autos, a autora afirma que embora os mencionados Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos tenham sido apresentados nos autos da ação originária, os processos recentemente obtidos deixaram de ser juntados naquela ocasião" em razão da burocracia dos órgãos públicos e da ausência de sistemas informatizados na época da propositura da Ação Ordinária nº 2001.61.24.003520-8 ".

Não obstante, tal alegação não merece prosperar, visto que desacompanhada de qualquer prova a demonstrar a existência de requerimento administrativo formulado à época da decisão rescindenda, pressuposto lógico para a inércia ou recusa do órgão público em fornecer as mencionadas cópias dos processos administrativos onde teriam sido concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos.

A simples alegação de que não teriam sido juntadas “em razão da burocracia dos órgãos públicos e da ausência de sistemas informatizados”, por si só, não é capaz de autorizar a rescisão do julgado, razão pela qual inaplicável na espécie o disposto no artigo 966, inciso VII do CPC/15.

Dessa forma, não logrou, a autora, comprovar que não sabia da existência do alegado" documento novo "ou que esteve absolutamente impedida de utilizá-lo por ocasião da ação originária.

Impende salientar, ainda, que a ela caberia apresentar, nos autos da ação originária, as aludidas cópias dos processos administrativos e não o fazendo no momento oportuno descabe, via ação rescisória, sob o pretexto de ter obtido prova nova, aviar pretensão de reanálise de provas e rejulgamento da causa para desconstituir decisão hígida regulamente transitada em julgado.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. ERRO DE FATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NÃO COMPROVADAS. RELEVÂNCIA NÃO RESPEITADA. ERRO DE JULGAMENTO. INVIÁVEL DE CORREÇÃO NA VIA ESCOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Quanto ao inciso IX do art. 485 do CPC, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. 2. A inteligência do inciso VII do art. 485 do CPC revela que o "documento novo", apto a ensejar à rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo: 1) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência ou 2) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho a sua vontade. À luz do citado preceito, extrai-se, ainda, a necessidade da relevância do documento, de forma que se ele tivesse sido juntado aos autos no processo primitivo poderia ter alterado o convencimento do juiz. 3. Não obstante os documentos apresentados cumprirem a citada anterioridade, não há provas de que a autora não teve ciência das decisões judiciais à época do julgado rescindendo, nem ao menos se extrai das razões recursais a impossibilidade da sua juntada naquele momento processual. Ademais, não se pode concluir que as decisões judiciais dadas em processos semelhantes e a proposta de acordo extrajudicial respeitam o critério de relevância antes salientado. 4. O erro de julgamento é inviável de correção na via da rescisória. Ação Rescisória improcedente"(AR 2.928/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 07/04/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA NORMA. NECESSIDADE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO E FALSIDADE DA PROVA. DOCUMENTO NOVO. PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO. 1. Somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova. 2. O erro de fato ensejador da rescisória decorre do desconhecimento da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a respeito, de modo que o equívoco na apreciação daquela não ampara o pedido. 3. Afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se não houve impedimento ou dificuldade concreta para atuação da parte, sobretudo quando os elementos dos autos, em seu conjunto, denotam o acerto do julgado rescindendo. 4. Admite-se a rescisão por documento novo quando o autor, ao tempo do processo primitivo, desconhecia-o ou era-lhe impossível juntá-lo aos autos. 5. Ação rescisória improcedente"(AR 1.370/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013).

Conclui-se, assim, que a presente ação rescisória está sendo indevidamente manejada para análise de prova que, por negligência da autora, não teve a sua produção oportunamente diligenciada nos autos da ação originária, hipótese que, como visto, não encontra amparo no invocado inciso VII do art. 966 do Código de Processo Civil.

Por seu turno, a autora ainda sustenta que o v. acórdão rescindendo incidiu em" erro de fato verificável do exame dos autos” (pedido de rescisão fundado no inciso VIII do artigo 966 do CPC), pois deixou de "verificar a existência dos Certificados que comprovam o direito à imunidade e requereu a juntada de prova do cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991".

Alega, ainda, que "os diretores da entidade não recebem remuneração" e "os diretores clínicos e técnicos que eventualmente receberam remuneração (contratados nos termos da CLT) não dirigem a entidade e são meros chefes de setores (não são diretores de que tratava o artigo 55, IV, da Lei nº 8.212/1991)".

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe no inciso VIII do artigo 966 que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”.

E nos termos do § 1º do citado artigo “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.

Sobre o erro de fato apto a ensejar a rescisão da decisão judicial (artigo 966, VIII do CPC/15), a doutrina pátria esclarece que:

“Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, primeira parte, CPC). Trata-se, enfim, de uma suposição inexata, de um erro de percepção ou de uma falha que escapou à vista do juiz, ao compulsar os autos do processo, relativo a um ponto incontroverso. O erro de fato constitui um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz.

A configuração dessa hipótese de rescindibilidade exige a conjugação de vários pressupostos.

a) É preciso que a decisão seja fundada no erro de fato, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário “que a sentença esteja baseada em erro de fato”; ou seja, “o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença”; “é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo”;

b) O erro de fato deve ser apurável mediante o simples exame dos documentos e das demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente. Esse pressuposto, já identificado pela doutrina produzida para o CPC-1973, foi expressamente consagrado no inciso VIII do art. 966, que exige que o erro de fato seja “verificável do exame dos autos”.

c) O fato sobre o qual recaiu o erro não pode ser ponto controvertido; ou seja, é preciso que em relação ao fato “não tenha havido controvérsia” (CPC, art. 966, § 1º). Se se trata de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, não se admite a rescisão da decisão”. (DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo; “Curso de Direito Processual Civil”, 14ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v.3, p.579). (sem grifos no original)

Dessa forma, para que seja cabível a rescisão de uma decisão por ‘erro de fato verificável do exame dos autos’ (artigo 966, VIII do CPC/15) é preciso que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato e que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial’.

No caso em tela, houve controvérsia, nos autos da ação originária, quanto ao cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, tendo o d. Órgão Julgador se pronunciado sobre a matéria objeto de discussão, valorando as provas constantes daqueles autos, à luz do seu livre convencimento motivado.

Cumpre observar, nesse sentido, que o órgão julgador observou a existência, naqueles autos, dos mencionados certificados que comprovariam o direito à imunidade da autora, contudo, concluiu não estarem preenchidos os requisitos dos incisos I e IV do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, em virtude da previsão do art. 7.º, §§, do estatuto social da entidade no sentido de que remunera seus diretores técnico e clínico e da ausência de comprovação documental, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo com o teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade de utilidade pública municipal. Nesse sentido, a r. sentença dispôs que:

De acordo com o art. 55, incisos e §§, em sua redação original, lembrando-se de que o E. STF, ao apreciar a medida liminar na Adin n. 0 2.028-5/99, suspendeu a eficácia do inciso III, e§§ 3.º, 4.º, e 5.º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/98, além dos arts. 4.º, 5.º e 7.º, da mesma lei, deve a entidade assistencial beneficente comprovar, de forma cumulativa: o reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; o registro e o certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS, renovado a cada três anos; a promoção da assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; a não percepção, por parte de seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, de remuneração ou mesmo a não fruição de vantagens ou benefícios a qualquer título; a aplicação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Verifico a comprovação desses requisitos. Nos termos do estatuto social da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, juntado às folhas 25/50, constato que se caracteriza a autora como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, além de serviços de assistência social, de cunho geral (v. folhas 25/26, arts. 5.º, letras a a d). Além disso, está terminantemente proibida de distribuir lucros, resultados (art. 5.º, parágrafo único) ou parcelas de seu patrimônio. Demonstra, também, por meio dos documentos de folhas 57159, o registro no CNAS, além da titularidade de certificado de entidade de fins filantrópicos em vigor. Por outro lado, também observo que, na forma do art. 7.º, §§, remunera seus diretores técnico e clínico, e além disso, somente há referência, na parte inicial de seu estatuto social sobre a declaração de utilidade pública municipal e federal, deixando ela de comprovar documentalmente nos autos, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo com o teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade de utilidade pública municipal, o critério indicado no art. 55, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. Desta forma, não atendidos, de forma integral, todos os critérios previstos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, deixo de reconhecer seu direito à isenção prevista no art. 195, § 7 º, da CF/88”. (Id 28750284, p. 191/192).

A E. Sexta Turma deste Tribunal, ao negar provimento à apelação interposta pela autora, esclareceu:

“(...) Conforme se observa dos autos, embora a impetrante se qualifique como entidade de fins ideais, de finalidade não econômica, não demonstrou o atendimento dos requisitos constantes do art. 55, I, e IV da Lei nº 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública, não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título).

Nesse sentido, bem ressaltou o r. Juízo a quo:

Por outro lado, também observo que, na forma do art. 7º, §§, remunera seus diretores técnico e clínico, e além disso, somente há referência, na parte inicial de seu estatuto social sobre a declaração de utilidade pública municipal e federal, deixando ela de comprovar documentalmente nos autos, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo o teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade de utilidade pública municipal, o critério indicado no art. 55, I, da Lei nº 8.212/91. (...)

Desta feita, claro se revela que a lide foi decidida à luz do conjunto probatório constante dos autos da ação subjacente e de acordo com a interpretação judicial dada às normas jurídicas vigentes à época da prolação do decisum.

A alegação de má apreciação da prova, assim, não se coaduna com o propósito da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento restringem-se àquelas autorizadas pela legislação processual, descabendo sua utilização como sucedâneo recursal para correção de pretenso error in judicando do juiz.

Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato específico para que a ação rescisória seja admitida com base em erro de fato.

2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação de provas ou erro de julgamento. Precedentes.

3. A outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/16, repetido pelo art. 322 do CC/02.

4. Agravo regimental não provido”.

(AgRg no AREsp 558.325/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)

Nesse contexto, resta afastada a caracterização da hipótese de erro de fato a autorizar a rescisão do decisum.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incidência da Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão fundado no artigo 966, inciso V do CPC/15, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2.015, por carência da ação da autora, ante a falta de interesse processual, e julgo improcedente a ação rescisória em relação aos pedidos fundados no artigo 966, incisos VII e VIII, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001969-76.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

Advogado do (a) AUTOR: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-VISTA

O Excelentíssimo Sr. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA:

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA em face da União Federal (Fazenda Nacional), no dia 05/02/2019, com fundamento no artigo 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil de 2.015, visando desconstituir o v. acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária de Inexigibilidade de Exação Tributária c/c Repetição de Indébito nº. 2001.61.24.003520-8, negou provimento à apelação interposta pela autora, mantendo a r sentença de improcedência do pedido autoral.

A Ação ordinária foi ajuizada pela autora, associação sem fins lucrativos (instituição filantrópica), em 16/10/2001, com o escopo de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que a vincule ao recolhimento da contribuição destinada ao Programa de Integracao SocialPIS sobre a folha de salários, sob o fundamento de inconstitucionalidade da cobrança na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, da Medida Provisória nº 1.212/1995 e das Leis nºs 9.715/1998 e 9.718/1998, uma vez que se tratando de nova contribuição à seguridade social exigiria a veiculação por lei complementar. Pretende-se, ainda, o reconhecimento à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, além da condenação da União Federal a restituição dos valores recolhidos a esse título no período de dez anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento, facultando a compensação com outras exações devidas à Fazenda Nacional (Receita Federal).

O MM. Juízo a quo, por r. sentença proferida em 20/05/2003, julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1.973, condenando a autora a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 11, § 2º, c/c artigo 12, segunda parte, da Lei nº 1.060/1050. Custas na forma da lei. Determinou, ainda, a conversão dos valores depositados em pagamento definitivo (art. , § 3º, II, da Lei nº 9.703/1998)– Id. 28750284, págs. 181/192

A autora interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da r. sentença, para afastar a incidência do PIS em razão da imunidade e, ainda, face à ausência de lei complementar, reconhecendo-se o indébito e o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos, facultada a compensação tributária (Id. 28750284, págs. 195/199).

Em sessão de 24/06/2010, a Egrégia Sexta Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência, por entender pela exigibilidade do PIS às entidades sem fins lucrativos (considerou desnecessária a veiculação por lei complementar) e, ainda, por não atendidos os critérios previstos nos incisos I e IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991 exigíveis para o reconhecimento da imunidade delineada no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal (Títulos de Utilidade Pública Municipal e Federal e não perceber seus diretores técnico e clínico remuneração) – Id. 28750285, págs. 26/35.

Segue o ementário:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DL 2.303/86. EXIGIBILIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. No caso dos autos, a autora é entidade sem fins lucrativos, sendo que a Lei Complementar nº 7/70 dispôs que lei posterior estabeleceria a base de cálculo e a alíquota do PIS para estas entidades.

2. O Decreto-lei nº 2.303/86 prevê em seu artigo 33 que as entidades sem fins lucrativos continuariam a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários.

3. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 pela Resolução nº 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto-lei nº 2.303/86, que entrou em vigor em 24.11.86. Precedentes.

4. Não é necessária a edição de lei complementar para veicular a alteração da sistemática da contribuição ao PIS, em razão da natureza da exação.

5. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional.

6. O E. STF também já se pronunciou que o conceito de "entidades beneficentes de assistência social" contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional.

7. A princípio, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade em tela. Tal dispositivo sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei nº 9.732/98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade. Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028, suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732/98, relativamente à matéria em questão (art. , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n º 8212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998) .

8. De outra parte, a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 19, caput e parágrafos, também fixou novos requisitos atinentes às instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Da mesma forma, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.545, suspendeu a eficácia desses dispositivos da Lei nº 10.260/2001.

9. Ressalte-se que a suspensão da eficácia dos dispositivos constantes das Leis nºs. 9.732/98 e 10.260/01 que tratam sobre a matéria, não se deu pelo aspecto formal dos referidos diplomas legais, mas sim, pela relevância do fundamento de inconstitucionalidade material, a se considerar as limitações impostas ao gozo do benefício que a Carta Constitucional estabeleceu em favor dessas instituições.

10. Também é de se observar que, ainda que afastados tais dispositivos pelo E. STF, o art. 55 da Lei nº 8.212/91 continua em vigor, encontrando-se em consonância com a redação do art. 14 do CTN, que tratou da imunidade relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, prevista no art. 150, VI, c, da CF.

11. Conforme se observa dos autos, embora a impetrante se qualifique como entidade de fins ideais, de finalidade não econômica, não demonstrou o atendimento dos requisitos constantes do art. 55, I, e IV da Lei nº 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública, não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título).

12. Apelação improvida.

Nesta ação rescisória, alega a parte autora, em síntese, que o v. acórdão proferido merece ser rescindido por violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V do CPC), diante do reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991, declarada no julgamento do RE nº 566.622 (Tema 32), em repercussão geral, quando assentou a tese jurídica: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de ser previstos em lei complementar”. Aduz que a Suprema Corte afastou a aplicabilidade do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991 (lei ordinária) para fruição da imunidade, entendo pela observância dos requisitos estabelecidos no artigo 114, do Código Tributário Nacional, enquanto não promulgada lei complementar específica que regulamente a matéria.

Argumenta, ainda, que a rescisão almejada está fundada na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado (art. 966, VII do CPC), consubstanciadas nas cópias dos Processos Administrativos, não juntadas na demanda originária "em razão da burocracia dos órgãos públicos e da ausência de sistemas informatizados na época da propositura da Ação Ordinária nº 2001.61.24.003520-8". Discorre que no bojo dos processos administrativos, onde concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos (expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS), contêm documentos probatórios do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da imunidade do artigo 55, incisos I e IV, da Lei nº 8.212/1991, dentre eles: (a) cópia da publicação do Decreto Federal nº 439/1961 e da Lei Municipal nº 383/1960, referentes aos títulos de Entidade de Utilidade Pública Federal e Municipal (fls. 56 e 57, do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91); (b) Certidão emitida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça (fl. 55, do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91), relativa ao Título de Utilidade Pública; (c) Estatuto Social (fls. 12/39, do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91), probatório da não remuneração dos diretores; e (d) Atestado de Funcionamento emitido pelo Município de Votuporanga (fl. 43, do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91), que demonstra a não remuneração dos diretores. Consigna que os diretores clínicos e técnicos (contratados nos termos da CLT) não dirigem a entidade e são meros chefes de setores (e não diretores de que tratava o art. 55, IV, da Lei nº 8.212/1991), de forma que eventual remuneração não implicaria óbice ao direito à imunidade, porém, tais funções são exercidas gratuitamente, como se pode verificar da Declaração do diretor técnico, Dr. Adolfo de Melo, anexada nestes autos. Lado outro, enfatiza que é suficiente à fruição da imunidade o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, já apresentado nos autos originários (às fls. 57 e 59), conforme entendimento jurisprudencial, mostrando-se desnecessária a exigência de outros documentos.

Sustenta, também, que o v. acórdão rescindendo incidiu em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), pois deixou de "verificar a existência dos Certificados que comprovam o direito à imunidade e requereu a juntada de prova do cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991".

Requer, assim, a procedência da rescisória para desconstituir a decisão de mérito proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2001.61.24.003520-8 e, em novo julgamento, seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS, por estar imune à incidência do tributo, enquanto cumprir os requisitos à imunidade, e reaver os valores recolhidos indevidamente no decênio que antecedeu a propositura da demanda subjacente, assim como os valores objeto de depósitos judiciais realizados naqueles autos, indevidamente convertidos em renda da União Federal, devidamente atualizados. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Deferidos à autora os benefícios da gratuidade (Id. 31402307).

A União Federal, em contestação, arguiu, preliminarmente, carência de ação, incidência da Súmula nº. 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, postulando, no mérito, pela improcedência da ação.

Houve réplica.

As partes apresentaram razões finais, reiterando as alegações já expendidas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da ação rescisória.

A Excelentíssima Desembargadora Federal Cecília Marcondes, então Relatora, no voto de sua lavra, acolheu a preliminar de incidência da Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão fundado no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2.015, por carência da ação da autora, ante a falta de interesse processual, e julgou improcedente a ação rescisória em relação aos pedidos fundados no artigo 966, incisos VII e VIII, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo Codex. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, cuja exigibilidade resta suspensa, à vista de se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Com a devida máxima vênia, me debruçando atentamente sobre os autos, ouso divergir no tocante à improcedência da ação rescisória em relação ao pedido fundado no artigo 966, inciso VII (prova nova), do Código de Processo Civil de 2.015. No mais, acompanho o voto da Excelentíssima Relatora.

De proêmio, vale enfatizar que a ação subjacente versa sobre a inexigibilidade da contribuição ao PIS (no período dos DLs nºs 2.445/88 e 2.449/88, da MP nº 1.212/95 e das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98) em razão da alegada necessidade de veiculação da cobrança por lei complementar, bem como fundada na imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Pretende-se, ainda, a repetição e/ou compensação do indébito. Todavia, cinge-se esta rescisória a discussão acerca do direito à imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos (art. 197, § 5º, da CF).

Feitas essas ponderações, passo aos fundamentos da dissidência, restrito à desconstituição do julgado com base na prova nova (art. 966, VII, do CPC/2015), consubstanciada nas cópias dos Processos Administrativos, que segundo a autora contém documentos probatórios dos requisitos estabelecidos nos incisos I e IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991, assegurando-lhe pronunciamento favorável ao reconhecimento do direito à fruição da imunidade de PIS.

Nesse aspecto, a então Relatora considerou não prosperar a alegação da autora quanto à impossibilidade de juntada das cópias dos processos administrativos (prova nova) nos autos originários, porque desacompanhada de qualquer prova a demonstrar a existência de requerimento administrativo formulado à época da decisão rescindenda, pressuposto lógico para a inércia ou recusa do órgão público em fornecer as mencionadas cópias dos processos administrativos onde teriam sido concedidos os Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos” (Destaquei).

Preconiza o artigo 966, inciso VII, do Estatuto Processual Civil de 2.015, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Assim, reputa-se prova nova na acepção do artigo 966, inciso VII, do Codex Processual Civil de 2.015, de molde a ensejar a propositura da ação rescisória, aquela que preexistia ao tempo do julgado rescindendo, cuja existência a parte autora ignorava ou a que não pôde fazer uso durante o curso da ação subjacente.

Deve, ainda, a prova nova ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda, assegurando pronunciamento favorável à parte autora.

In casu, argumenta a autora que não pôde fazer uso dos processos administrativos nos autos da ação originária "em razão da burocracia dos órgãos públicos e da ausência de sistemas informatizados na época da propositura da Ação Ordinária nº 2001.61.24.003520-8".

É direito fundamental o acesso a informações junto aos órgãos públicos, assegurado nos termos dos artigos , inciso XXXIII, 37, § 3º, inciso II e 216, § 2º, da Constituição da República de 1.988.

Todavia, é cediça a dificuldade que a parte interessada enfrenta quanto ao acesso de processos administrativos, notadamente tributários.

Com o advento da Lei da Transparência (Lei nº 12.527), de 18/11/2011, que regulamenta o acesso a informações, houve um grande avanço à garantia do direito fundamental em referência, especialmente quando possibilitada a disponibilização em sítios eletrônicos.

Impende ressaltar que a r. sentença proferida nos autos originários é datada de 20/05/2003 e o v. acórdão rescindendo de 24/06/2010 e, portanto, anteriores a Lei da Transparência.

Assim sendo, entendo crível a dificuldade da autora na obtenção das cópias dos processos administrativos, não podendo fazer uso oportuno de tais documentos na demanda originária, ainda que desacompanhado de prova do pedido administrativo.

Dessa forma, não vislumbro desídia a desqualificar as cópias dos processos administrativos como prova nova, na acepção do inciso VII, do artigo 966, do Código de Processo Civil de 2.015.

Por sua vez, o fundamento para a improcedência da ação originária quanto ao pedido de fruição da imunidade tributária consistiu no fato de que a autora não teria preenchido os requisitos exigidos nos incisos I e IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212/191 – Certificados de Utilidade Pública Federal e Municipal e a não percepção pelos diretores de vantagens ou benefícios a qualquer título.

Para melhor ilustração transcrevo o citado dispositivo legal:

Lei nº 8.212, de 24/07/1991:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

(...)

IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

A propósito, cumpre destacar excertos da r. sentença de improcedência, transcritos no v. acórdão rescindendo que negou provimento ao recurso de apelação da autora:

“Por outro lado, também observo que, na forma do art. 7º, §§, remunera seus diretores técnico e clínico, e além disso, somente há referência, na parte inicial de seu estatuto social sobre a declaração de utilidade pública municipal e federal, deixando ela de comprovar documentalmente nos autos, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo a teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade pública municipal, o critério indicado no art 55, I, da Lei nº 8.212/91”. (Destaquei)

Entretanto, verifica-se dos processos administrativos a juntada pela autora de documentos probatórios dos Títulos de Utilidade Pública Municipal e Federal e da não remuneração dos seus diretores, a saber:

Documentos probatórios dos Títulos de Utilidade Pública Federal e Municipal da entidade Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, autora – inc. I, do art. 55, da Lei nº 8.212/1991

(a) Cópia do Decreto Federal nº 439, de 28/12/1961, que declara de utilidade pública a entidade Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga (fl. 56 do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91 – fl. 117 do Id. 28750297) – Título de Utilidade Pública Federal;

(b) Cópia da Lei Municipal de Votuporanga nº 383, de 31/08/1960, que declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga (fl. 57 do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91 – fl. 117 do Id. 28750297) – Título de Utilidade Pública Municipal; e

(c) Certidão da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça atestando que a instituição Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga continua no gozo do título de Instituição de Utilidade Pública Federal, nos termos do Decreto nº 439/1961 (fl. 55 do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91 – fl. 113, do Id. 28750297) – comprovação da vigência do Título de Utilidade Pública Federal.

Documento probatório da não remuneração dos Diretores da entidade Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, autora – inc. IV, do art. 55, da Lei nº 8.212/1991

(a) Atestado de Funcionamento emitido pelo Município de Votuporanga no qual atesta o cumprimento pela Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga das finalidades estatutárias, assim como da não remuneração dos membros de sua Diretoria pelo exercício de suas funções (fl. 43 do Processo Administrativo nº 2899.021647/1994-91 – fl. 89, do Id. 28750297) – não remuneração dos diretores, sem fazer qualquer ressalva aos diretores técnico e clínico.

Nesse diapasão, os documentos apresentados como prova nova demonstram o preenchimento pela autora dos requisitos estabelecidos nos incisos I e IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991 (Títulos de Utilidade Pública Federal e Municipal e não remuneração dos diretores da entidade), considerados necessários à fruição da imunidade insculpida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, tanto na r. sentença de improcedência como no v. acórdão rescindendo.

Impende destacar que os aludidos pronunciamentos judiciais (sentença e acórdão rescindendo) entenderam pela validade de lei ordinária (Lei nº 8.212/1991) para estabelecer requisitos e regular a imunidade.

Logo, revela-se que a prova documental nova é apta, por si só, a alterar o resultado do decisum e assegurar pronunciamento judicial favorável à autora, caso tivesse sido apresentada a tempo.

Além disso, tais documentos foram constituídos antes da r. sentença e do v. acórdão rescindendo, mostrando-se idôneos como prova nova.

Destarte, entendo caracterizada a hipótese prevista no inciso VII, do artigo 966, do Código de Processo Civil – prova nova –, sendo forçosa a desconstituição do v. acórdão rescindendo.

Passo ao juízo rescisório.

Destaco, por pertinente, que a controvérsia nesta rescisória se limita ao direito à imunidade, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, consoante dito alhures.

Pretende a autora, em juízo rescisório, seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS, por estar imune à incidência do tributo, enquanto cumprir os requisitos à imunidade, e reaver os valores recolhidos indevidamente no decênio que antecedeu a propositura da demanda subjacente (datada de 16/10/2001), assim como os valores objeto de depósitos judiciais realizados naqueles autos, indevidamente convertidos em renda da União Federal, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, facultando-lhe a compensação com outras exações devidas à Fazenda Nacional (Receita Federal).

Na prefacial da ação subjacente, discorre a autora que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico. E, na consecução dos seus objetivos sociais, emprega trabalhadores remunerados na forma da lei, por meio de folha de salários, estando sujeita ao recolhimento de PIS.

Afirma, de outro lado, que a exigibilidade de contribuição ao PIS é flagrantemente ilegal e inconstitucional, ante a imunidade assegurada às entidades sem fins lucrativos no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.

Preconiza o citado disposto constitucional:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

O tratamento privilegiado em matéria tributária dado pela Constituição da República às entidades beneficentes de assistência social tem por fundamento o relevante e necessário papel que desempenham, especificamente, perante os segmentos mais carentes da sociedade, de modo a preencher lacunas estatais no atendimento da saúde, educação e assistência, atuando em substituição à inoperância e ineficiência do Estado.

Não é outra a mens legis do dispositivo constitucional imunizador senão de obstar que os Entes Federativos onerem e terminem por inviabilizar, por meio de imposição de tributos, as atividades finalísticas dessas instituições, cuja relevante utilidade pública, a princípio, é inquestionável.

Destaque-se que, não obstante a literalidade do aludido dispositivo, com a utilização do termo "isenção", cuida, em verdade, de imunidade tributária, uma vez que se trata de comando constitucional que demanda a edição de lei complementar para sua limitação.

Corroborando esse entendimento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622/RS (Tema 32), em repercussão geral, assentou a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

O ementário:

IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

(RE 566622, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

Entretanto, quando do julgamento da ADI nº 2.028/DF, nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária.

Com efeito, o Plenário da Suprema Corte consolidou orientação no sentido de lei complementar é exigível, entretanto, somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da Constituição da República, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.

A mencionada ADI nº 2.028/DF restou assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA.

Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2."Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.

(STF, Pleno, ADI 2028/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.2017, p. 08.05.2017) (Destaquei)

Por esse ângulo, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do artigo 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. É certo, dessa forma, que não se aplicam os requisitos previstos no artigo 155, da Lei nº 8.212/1991 para fins de fruição da imunidade, por se cuidar de lei ordinária.

Segue a transcrição do artigo 14, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/2014 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária.

A pauta de requisitos do artigo 46, do Decreto n º 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do artigo 14, do Código Tributário Nacional. Portanto, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação, demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional.

Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no artigo 21 da Lei nº 12.101/2009.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos nº s 2.536/1998 e 752/1993, porque estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar.

2. Mesmo após a inconstitucionalidade reconhecida nesses julgados, permanece incólume um dos fundamentos do ato impugnado. O requisito de não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou renda da entidade é exigido por diploma com estatura de lei complementar (Código Tributário Nacional, art. 14, I).

3. A entidade não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade. Precedentes.

(...)

5. Agravo a que se nega provimento.

(RMS 28200 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91.

2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RMS 23368 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 24/11/2015, DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)

Nesse sentido, no âmbito do Poder Judiciário, resta justificada a necessidade de verificação da validade do CEBAS apresentado para fins de fruição da imunidade alegada, devendo esta apenas ser reconhecida pelo período de validade da Certificação apresentada. Neste ponto, ressalto, ainda, que o CEBAS possui efeito declaratório, de forma que o ato concessivo se dá com efeitos ex tunc, retroagindo à data do requerimento.

Destarte, entendo que a certificação pela autoridade competente (CEBAS) aliada à apresentação de estatuto social que subordine a atuação da entidade às exigências do artigo 14, do Código Tributário Nacional implica no reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.

Ademais, no que tange ao estatuto social da entidade, uma vez assentado nos requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, este não deve ser entendido como mera declaração de intenções da entidade. Há inegável força normativa nas obrigações nele assumidas, dado que, no caso de descumprimento, enseja a sanção prevista no artigo 135, do mesmo diploma legal, com a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes. Veja-se:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Ressalvo, ainda, que, levando-se em consideração que cabe à Administração Tributária, nos termos do artigo 195, do Código Tributário Nacional, a fiscalização de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, arquivos, documentos, entre outros papeis e efeitos comerciais, o Poder Judiciário não pode assumir para si esta atribuição fiscalizatória.

Neste sentido, a negativa quanto ao gozo da imunidade das contribuições sociais por parte da autoridade fiscal limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda na hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do artigo 14 e/ou no § 1º do artigo 9º do Código Tributário Nacional, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício nos moldes do § 1º do artigo 14, do mesmo Codex:

Art. 14 (...)

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Assim sendo, não é razoável exigir que a entidade munida de CEBAS válido no período em que almeja o reconhecimento da imunidade, seja obrigada a fazer prova da regularidade de sua escrita contábil no mesmo período como conditio sine qua non para fruição do benefício fiscal.

Deveras, não há qualquer notícia nos autos de irregularidades nos livros fiscais da autora que autorizassem a suspensão dos benefícios da imunidade.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Colenda Corte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14, CTN. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

(...)

3. A Certificação pela autoridade competente, em razão do efetivo preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09 e no Decreto n.º 7.237/2010, implica no reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme decidido pelo E. STF na ADI 2028/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, DJe-095 DIVULG 05/05/2017 PUBLIC 05/05/2017.

(...)

6. Presente a prova do direito à imunidade pela apelante, consistente na apresentação dos Certificados de que é entidade beneficente de assistência social, nos moldes do art. 195, § 7º, da CF (fls. 77/81), bem como no estatuto social com cláusulas que subordinem sua atuação às exigências previstas no art. 14, incisos I a III, do CTN (fls. 37/56).

7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atribuição fiscalizatória da Administração Tributária, de sorte que a negativa quanto ao gozo da imunidade das contribuições sociais por parte da autoridade fiscal limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda na hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de SUSPENSÃO do benefício, nos moldes do § 1º do art. 14 do CTN.

8. In casu, os fundamentos que serviram de base para a autuação da embargante NADA apontaram para o descumprimento dos requisitos dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, mesmo após a análise de TODOS os livros e documentos utilizados pela fiscalização tributária, limitando-se o Sr. Auditor Fiscal a negar o direito à imunidade da COFINS por não ter o constituinte contemplado as Entidades de Educação (fls. 04).

(...)

(TRF3 - AP 0013418-66.2007.4.03.6102 - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, j. 24.10.2018, pub. 03.12.2018) (grifo nosso)

TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 195, § 7º, DA CF). JULGAMENTO DO RE 566.622/RS E DAS ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. DENSIDADE NORMATIVA DOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.

1. Após o julgamento pelo STF das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Corte fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 566.622/RS), bem como declarou inconstitucionalidade por vício formal de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).

2. Em outros termos, o aludido julgado concluiu que, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma associação como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ou entidade assistencial beneficente (art. 195, § 7º) dependem de lei complementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada lei complementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas em lei ordinária.

3. Por representar norma de constituição e funcionamento da entidade assistencial para gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, restou afastado por vício formal, dentre outras disposições, o requisito previsto no art. 55, III, da Lei 8.212/91, após alteração pela Lei 9.732/98, que exigia a prestação de assistência social em caráter gratuito e exclusivo a pessoas carentes. Por conseguinte, pelas mesmas razões já elucidadas pelo STF, mister também afastar semelhante determinação prevista no art. 4º da Lei 12.101/09, sobretudo no que tange aos percentuais mínimos para prestação de serviço ao SUS.

4. Nada obstante, deixou-se também consignado no julgamento das ADI's a diferenciação entre os conceitos de "instituições de educação e assistência social" (art. 150, VI, c, da CF) e de "entidades beneficentes de assistência social" (art. 195, § 7º, da CF). Esta seria espécie daquela, pois, além de a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistencial ser considerada beneficente, equiparando-a à instituição filantrópica.

5. Nestes termos, deve ser reconhecida certa densidade normativa aos conceitos de "instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos" e "entidade beneficente de assistência social" para fins dos arts. 150, VI, c, e art. 195, § 7º, da CF, vinculando o primeiro às atividades sociais sem fins lucrativos, e o último também ao enfrentamento da hipossuficiência econômica e social dos beneficiados com aquela atividade.

6. Obedecidos aos ditames do art. 195, § 7º, da CF, e do art. 14 do CTN - norma vigente para fins de regulamentação material daquele dispositivo constitucional - há de se reconhecer no caso a inexistência de relação tributária quanto à contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS.

(...)

8. Apelo provido, com inversão da sucumbência.

(TRF3 - AP 0006097-09.2014.4.03.6110 - Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 14.02.2019, pub. 25.02.2019) (grifo nosso)

Dos documentos acostados nos autos originários, constata-se que a autora Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, nos termos do seu estatuto social (fls. 25/50 – Id. 28750283, págs. 31/81), caracteriza-se como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, além de serviços de assistência social, de cunho geral (arts. 5º, letras a a d).

Ainda a teor estatuto social da entidade, verifica-se: (a) a aplicação integral, no País, dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais (art. 18º); (b) estar terminantemente proibida de distribuir lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto (art. 5º, parágrafo único); (c) a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 21); e (d) o não recebimento de quaisquer vantagens e benefícios pelos Diretores, sendo as atividades inteiramente gratuitas (art. 7º).

Especificamente a respeito da não remuneração pelos Diretores da entidade, cumpre registrar que, embora não se inclua na proibição de remuneração as atividades dos Diretores Técnico (Área médica) e Clínico – art. 7º, parágrafos primeiro e segundo –, é certo que não integram os Órgãos Administrativos e Executivos (cuida-se de funções de seguimento da Administração, com atuação particularmente na área médica), além de que devem ser envidados esforços para que o exercício de tais funções seja efetuado a título gratuito (arts. 61 e 22, parágrafo quarto, in fine). Outrossim, o Atestado de Funcionamento emitido pelo Município de Votuporanga, acostado no Processo Administrativo 2899.021677/1994-91 – Id. 28750297, pág. 89), informa o cumprimento pela entidade das finalidades estatutárias, assim como a não remuneração dos membros de sua Diretoria pelo exercício de suas funções, sem fazer qualquer ressalva aos diretores técnico e clínico.

Lado outro, foram carreados, nos autos principais, o Atestado de Registro da autora no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde 12/06/1953 (fl. 58, Id. 287502983, pág. 95), bem como Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com validade até 31/12/2020 (fls. 57 e 59 – Id. 28750283, págs. 93 e 97).

Consigno, ainda, que a autora juntou, nos autos da demanda primitiva, as guias DARF’s comprovando o recolhimento do PIS (fls. 60/184 – Id. 28750283, págs. 99/172 e Id. 28750284, págs. 1/58), bem aquelas probatórias dos depósitos judiciais efetuados no curso daquela ação.

Destarte, restou comprovado pela autora, no momento da propositura da ação subjacente, preencher os requisitos legais estabelecidos no artigo 14, do Código Tributário Nacional, sendo medida de rigor o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição de República e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, devendo ser restituído os valores indevidamente pagos a esse título, bem como os valores referentes aos depósitos judiciais realizados na ação principal, facultando-lhe a compensação tributária.

No tocante à prescrição da repetição/compensação tributária, matéria de ordem pública, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como na espécie, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, com repercussão geral, sedimentou orientação no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos tributários obedecem aos seguintes prazos prescricionais: (a) prazo prescricional de dez anos do fato gerador para as ações ajuizadas até 09/06/2005 (tese dos cinco + cinco do C. STJ); e (b) prazo prescricional de cinco anos do fato gerador para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 – obediência da vacatio legis de 120 dias).

Por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.269.570/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acabou por inclinar-se ao decidido pela Suprema Corte no RE nº 566.621/RS.

No caso concreto, verifica-se que a ação de rito ordinário foi promovida em 16/10/2001 (Id. 28750283, págs. 2 e 7), aplicável, portanto, o prazo prescricional decenal, encontrando-se prescritas as parcelas recolhidas anteriormente a dez anos do seu ajuizamento.

No pertinente ao regime jurídico aplicável à compensação tributária, opção essa facultada à autora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP (Tema 265), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que deve observar aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (in casu, 16/10/2001).

A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, dependendo, todavia, de autorização prevista em lei específica (arts. 156, II e 170, do CTN).

A Lei nº 8.383, de 30/12/1991, ato normativo que, pela primeira vez, versou sobre o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66).

Ulteriormente, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, ampliou a compensação de créditos do contribuinte entre quaisquer contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, porém, desde que previamente autorizados por este Órgão Administrativo (art. 74).

Por sua vez, a Lei nº 10.367 (regime jurídico atualmente vigente), de 30/12/2002, ao dar nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduziu um novo modus operandi, ao permitir a compensação entre quaisquer contribuições e tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal independentemente de autorização prévia administrativa (art. 49).

In casu, a ação subjacente foi ajuizada em 16/10/2001 e, por conseguinte, aplica-se o regime jurídico de compensação então vigente, a Lei nº 9.430/1996, observadas as posteriores alterações legislativas.

Os valores a serem restituídos ou compensados, assim como os valores objeto dos depósitos judiciais, devem ser corrigidos monetariamente, por se cuidar de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda destinado a preservar o poder aquisitivo original, desde a data do recolhimento/depósito indevido, nos termos da Súmula nº 162 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Anoto que o referido Manual contempla a aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/96, de forma exclusiva, pois engloba correção e juros (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), nos mesmos moldes firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.111.175 e 1.111.189 (Temas 145 e 146, respectivamente), submetidos ao regime dos recursos repetitivos.

O Colendo Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.189 (Tema 146), entendeu pela incidência de juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores reconhecidos nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 01/01/1996, o que não é hipótese em voga (trânsito ocorrido em 18/02/2017 – Id. 28750291), devendo incidir, a partir de então, apenas a Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, conforme dito alhures.

Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos tributários, assim como o procedimento adotado na compensação.

Quanto ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação do crédito tributário, a matéria já foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos RESps nº 1.164.453/MG e 1.167.039/DF (Temas 345 e 346, respectivamente), sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando fixou orientação pela inaplicabilidade às ações propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Por conseguinte, à vista da propositura da ação originária em 16/10/2001, incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, devendo-se aguardar o trânsito em julgado para a compensação tributária, facultada à autora.

A par das considerações tecidas, atendidos os requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, impõe-se o provimento do recurso de apelação da autora, para julgar procedente o pedido de imunidade preconizada no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, com a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, bem como reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título dessa exação, assim como dos valores objeto dos depósitos judiciais realizados, observando-se a prescrição decenal, tudo corrigido monetariamente, desde o pagamento indevido, sendo facultada a compensação tributária, consoante fundamentado.

Condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já considerados os parâmetros de grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido, nos termos do artigo 85, §§ 2º, , , inciso II, do Código de Processo Civil de 2.015.

Esclareço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pela aplicação das normas processuais vigentes ao tempo da fixação dos ônus sucumbências (EDcl na MC 17.411/DF, j. 20/11/2017).

Por sua vez, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento das custas processuais ou, ainda, na restituição do valor do depósito prévio a que alude o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil de 2.015 (no caso de julgamento unânime – art. 974, parágrafo único, do CPC/2015), por se tratar a autora de beneficiária da Justiça Gratuita tanto nesta ação rescisória como na ação primitiva.

Ante o exposto, vênia máxima, acolho a preliminar de incidência da Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão fundado no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2.015, nos termos do inciso VI do artigo 485 do mesmo Codex, por carência da ação da autora, ante a falta de interesse processual, julgo improcedente a ação rescisória em relação ao pedido fundado no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2.015, nos termos do inciso I do artigo 487 do mesmo Diploma Legal, e julgo procedente a ação rescisória quanto ao pedido lastreado no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2.015, nos termos do inciso I do artigo 487 da referida Lei Adjetiva Civil, para desconstituir a decisão de mérito rescindenda e, em juízo rescisório, dou provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de imunidade preconizada no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, com a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, bem como reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título dessa exação, assim como dos valores objeto dos depósitos judiciais realizados, observando-se a prescrição decenal, tudo corrigido monetariamente, desde o pagamento indevido, sendo facultada à autora a compensação tributária, a ser procedida após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º, , , inciso II, do Código de Processo Civil de 2.015, consoante a fundamentação acima exarada.

É o voto.


E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, § 7º DA CF/88. RE 566.622/RS. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ARTIGO 966, V DO CPC/15. PROVA NOVA. RESCISÃO FUNDADA NO ART. 966, VII DO CPC/15. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII DO CPC/15). INEXISTENTE. IMPROCEDENTE.

1. O acórdão rescindendo, proferido na sessão de julgamento de 24/06/2010, negou provimento à apelação da autora, para manter a sentença de improcedência, por entender não estarem atendidos os critérios previstos nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública e não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título), necessários ao reconhecimento da imunidade delineada no artigo 195, § 7º da CF/88.

2. A decisão rescindenda encontra-se fundamentada em decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal, que, naquele momento havia se manifestado no julgamento das medidas cautelares na ADIN 2.028, que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732/98, relativamente à matéria em questão, tão somente quanto ao art. , na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III , da Lei n º 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998, e na ADIN 2.545, que suspendeu a eficácia desses dispositivos da Lei nº 10.260/2001.

3. Foi somente em 23/02/2017, por ocasião do julgamento do RE 566.622/RS, sob o regime da repercussão geral, que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão quanto à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por inobservância da reserva inscrita no artigo 146, inciso II, da Carta Maior, de forma definitiva, ocasião em que firmou a tese no sentido de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar." (Tema nº 32).

4. Ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que as entidades filantrópicas faziam jus à imunidade sobre a contribuição ao PIS, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Lei nº. 8.212/91.

5. Considerando a existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão rescindendo, à época em que proferido, posterior mudança de entendimento pela Suprema Corte, consolidada no julgamento do RE 566.622/RS, não autoriza o manejo de ação rescisória, restando evidente o viés de uniformização de jurisprudência. Incidência da Súmula nº. 343/STF.

6. Inaplicável na espécie o disposto no artigo 966, inciso VII do CPC/15 (obtenção de prova nova após o trânsito em julgado), em virtude da ausência de comprovação de que esteve absolutamente impedida de utilizar dos processos administrativos onde teriam sido concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos por ocasião da ação originária.

7. Tampouco resta configurado erro de fato, pois houve controvérsia, nos autos da ação originária, quanto ao cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, tendo o d. Órgão Julgador se pronunciado sobre a matéria objeto de discussão, valorando as provas constantes daqueles autos, à luz do seu livre convencimento motivado.

8. O órgão julgador observou a existência, naqueles autos, dos mencionados certificados que comprovariam o direito à imunidade da autora, contudo, concluiu não estarem preenchidos os requisitos dos incisos I e IV do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, em virtude da previsão do art. 7.º, §§, do estatuto social da entidade no sentido de que remunera seus diretores técnico e clínico e da ausência de comprovação documental, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo com o teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade de utilidade pública municipal.

9. A alegação de má apreciação da prova, assim, não se coaduna com o propósito da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento restringem-se àquelas autorizadas pela legislação processual, descabendo sua utilização como sucedâneo recursal para correção de pretenso error in judicando do juiz.

10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

11. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido fundado no art. 966, inciso V do CPC/15 e improcedente no que toca aos pedidos lastreados no artigo 966, incisos VII e VIII do CPC/15.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar de incidência da Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão fundado no artigo 966, inciso V do CPC de 2015, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015, por carência da ação da autora, ante a falta de interesse processual, e julgar improcedente a ação rescisória em relação ao pedido fundado no artigo 966, inciso VIII, consoante o artigo 485, inciso I, do CPC, e, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória em relação ao pedido fundado no artigo 966, inciso VII, com fulcro do artigo 485, inciso I, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, JOHONSOM DI SALVO, MÔNICA NOBRE e TORU YAMAMOTO (o qual deu-se por esclarecido). Restaram parcialmente vencidos os Desembargadores Federais ANTÔNIO CEDENHO (que retificou o seu voto anterior) e MARCELO SARAIVA (voto-vista), que julgavam procedente a ação rescisória quanto ao pedido lastreado no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do inciso I do artigo 487 da referida Lei Adjetiva Civil, para desconstituir a decisão de mérito rescindenda e, em juízo rescisório, davam provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR
07/12/2020 14:39:51
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148930587
20120714395194100000147670396
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150034740/acao-rescisoria-ar-50019697620194030000-sp/inteiro-teor-1150034745