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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, § 7ºDA CF/88. RE 566.622/RS. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ARTIGO 966, VDO CPC/15. PROVA NOVA. RESCISÃO FUNDADA NO ART. 966, VIIDO CPC/15. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO (ART. 966, VIIIDO CPC/15). INEXISTENTE. IMPROCEDENTE.

1. O acórdão rescindendo, proferido na sessão de julgamento de 24/06/2010, negou provimento à apelação da autora, para manter a sentença de improcedência, por entender não estarem atendidos os critérios previstos nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 (Títulos de Utilidade Pública e não perceber seus diretores vantagens ou benefícios a qualquer título), necessários ao reconhecimento da imunidade delineada no artigo 195, § 7º da CF/88.
2. A decisão rescindenda encontra-se fundamentada em decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal, que, naquele momento havia se manifestado no julgamento das medidas cautelares na ADIN 2.028, que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732/98, relativamente à matéria em questão, tão somente quanto ao art. , na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III , da Lei n º 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos , e da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998, e na ADIN 2.545, que suspendeu a eficácia desses dispositivos da Lei nº 10.260/2001.
3. Foi somente em 23/02/2017, por ocasião do julgamento do RE 566.622/RS, sob o regime da repercussão geral, que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão quanto à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por inobservância da reserva inscrita no artigo 146, inciso II, da Carta Maior, de forma definitiva, ocasião em que firmou a tese no sentido de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar." (Tema nº 32). 4. Ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que as entidades filantrópicas faziam jus à imunidade sobre a contribuição ao PIS, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Lei nº. 8.212/91. 5. Considerando a existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão rescindendo, à época em que proferido, posterior mudança de entendimento pela Suprema Corte, consolidada no julgamento do RE 566.622/RS, não autoriza o manejo de ação rescisória, restando evidente o viés de uniformização de jurisprudência. Incidência da Súmula nº. 343/STF. 6. Inaplicável na espécie o disposto no artigo 966, inciso VII do CPC/15 (obtenção de prova nova após o trânsito em julgado), em virtude da ausência de comprovação de que esteve absolutamente impedida de utilizar dos processos administrativos onde teriam sido concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos por ocasião da ação originária. 7. Tampouco resta configurado erro de fato, pois houve controvérsia, nos autos da ação originária, quanto ao cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, tendo o d. Órgão Julgador se pronunciado sobre a matéria objeto de discussão, valorando as provas constantes daqueles autos, à luz do seu livre convencimento motivado. 8. O órgão julgador observou a existência, naqueles autos, dos mencionados certificados que comprovariam o direito à imunidade da autora, contudo, concluiu não estarem preenchidos os requisitos dos incisos I e IV do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, em virtude da previsão do art. 7.º, §§, do estatuto social da entidade no sentido de que remunera seus diretores técnico e clínico e da ausência de comprovação documental, com cópia do certificado de utilidade pública federal, ou mesmo com o teor da lei municipal, em relação a sua condição de entidade de utilidade pública municipal. 9. A alegação de má apreciação da prova, assim, não se coaduna com o propósito da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento restringem-se àquelas autorizadas pela legislação processual, descabendo sua utilização como sucedâneo recursal para correção de pretenso error in judicando do juiz. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 11. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido fundado no art. 966, inciso V do CPC/15 e improcedente no que toca aos pedidos lastreados no artigo 966, incisos VII e VIII do CPC/15.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar de incidência da Súmula nº 343 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão fundado no artigo 966, inciso V do CPC de 2015, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015, por carência da ação da autora, ante a falta de interesse processual, e julgar improcedente a ação rescisória em relação ao pedido fundado no artigo 966, inciso VIII, consoante o artigo 485, inciso I, do CPC, e, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória em relação ao pedido fundado no artigo 966, inciso VII, com fulcro do artigo 485, inciso I, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, JOHONSOM DI SALVO, MÔNICA NOBRE e TORU YAMAMOTO (o qual deu-se por esclarecido). Restaram parcialmente vencidos os Desembargadores Federais ANTÔNIO CEDENHO (que retificou o seu voto anterior) e MARCELO SARAIVA (voto-vista), que julgavam procedente a ação rescisória quanto ao pedido lastreado no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do inciso I do artigo 487 da referida Lei Adjetiva Civil, para desconstituir a decisão de mérito rescindenda e, em juízo rescisório, davam provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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