jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008222-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: ADOLFO MAXWELL MOREIRA BEZERRA

Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI - SP192948-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008222-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: ADOLFO MAXWELL MOREIRA BEZERRA

Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI - SP192948-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Adolfo Maxwell Moreira Bezerra contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame, bem como objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de interposição de recurso administrativo pelo candidato.
2. No caso dos autos, todos os requisitos de validade da avaliação psicológica estão preenchidos. O artigo , da Lei nº 9.654/98, que trata da carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente o exame psicotécnico para o ingresso na carreira.
3. O Edital nº 1 – PRF, de 11 de junho de 2013, prevê critérios objetivos para a avaliação psicológica.
4. O laudo de avaliação psicológica do autor, ora apelante, entregue pela instituição responsável pelo exame – CESPE/UNB – demonstra os critérios de avaliação aplicados. O autor foi considerado apto nos testes de personalidade e raciocínio e inapto nos testes de habilidades específicas. Para ser considerado apto, o candidato deve obter resultado adequado em pelo menos 2 (dois) testes de habilidades específicas a saber: Teste de Memória Visual - TMV_B, Teste de Atenção Concentrada - TEACO_FF e Teste de Atenção Dividida - TEADI. O apelante não obteve pontuação mínima nos 3 (três) testes de habilidades específicas, estando, portanto, devidamente fundamentada a inaptidão psicológica para o exercício do cargo.
5. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo possível apenas a análise de eventual ilegalidade praticada pela autoridade administrativa.
6. Verifica-se, in casu, que o edital resguarda o direito de defesa, possibilitando a interposição de recurso administrativo da avaliação psicológica no item 12.5.
7. O apelante argumenta que não houve sequer análise do recurso administrativo interposto. De fato, houve interposição de recurso administrativo da decisão que declarou a inaptidão do autor, conforme documento ID 107625184, não havendo nos autos notícia de decisão. Veja-se que em contestação a ré, ora apelada, não mencionou uma palavra sobre eventual ausência de decisão do recurso interposto e tampouco apresentou contrarrazões.
8. Nesse prisma, de rigor o reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo ante a inobservância de prazo razoável para a prolação de decisão. Entretanto, não me parece prudente a anulação da avaliação psicológica, mas tão somente determinação para que o recurso seja imediatamente analisado.
9. Recurso parcialmente provido.

Sustenta que o julgamento é ultra petita, pois lhe foi conferido algo diverso do pedido. Aponta omissão quanto aos pedidos expressos no recurso.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008222-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: ADOLFO MAXWELL MOREIRA BEZERRA

Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI - SP192948-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Não vislumbro qualquer vício na decisão impugnada, estando evidente que a embargante visa tão somente a alteração do resultado do julgado, o que não é possível via embargos de declaração.

Veja-se que o próprio embargante menciona no item 1 do recurso "que ingressou com ação ordinária com a finalidade de refazer o teste psicotécnico que lhe foi aplicado de modo sigiloso e que não julgou o recurso administrativo no concurso de Policial Rodoviário Federal de 2013."

Assim, restou concluído que não houve qualquer ilegalidade quanto ao teste psicotécnico aplicado, porém verificou-se que não houve o julgamento do recurso administrativo proposto em tempo razoável, razão pela qual se entendeu devida a apreciação imediata.

Logo, não há qualquer nulidade a ser sanada.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

1. Não se vislumbra qualquer vício na decisão impugnada, estando evidente que a embargante visa tão somente a alteração do resultado do julgado, o que não é possível via embargos de declaração.

2. O próprio embargante menciona no item 1 do recurso "que ingressou com ação ordinária com a finalidade de refazer o teste psicotécnico que lhe foi aplicado de modo sigiloso e que não julgou o recurso administrativo no concurso de Policial Rodoviário Federal de 2013."

3. Assim, restou concluído que não houve qualquer ilegalidade quanto ao teste psicotécnico aplicado, porém verificou-se que não houve o julgamento do recurso administrativo proposto em tempo razoável, razão pela qual se entendeu devida a apreciação imediata.

4. Logo, não há qualquer nulidade a ser sanada.

5. Embargos rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CARLOS CEDENHO
05/12/2020 12:10:11
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148929007
20120512101109600000147698268
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150034138/apelacao-civel-apciv-50082228420174036100-sp/inteiro-teor-1150034144