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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) Multas e demais Sanções (10395) • 5017808-59.2018.4.03.6182 • 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Assuntos
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) Multas e demais Sanções (10395)
Partes
EMBARGANTE: Drogaria São Paulo S, EMBARGADO: Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença.pdf
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25/12/2020

Número: 5017808-59.2018.4.03.6182

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Última distribuição : 28/09/2018

Valor da causa: R$ 44.902,25

Processo referência: 5006650-07.2018.4.03.6182

Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado DROGARIA SÃO PAULO S.A. (EMBARGANTE) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (ADVOGADO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/11/2019 16:23 Sentença 24898 Sentença

793

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017808-59.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

EMBARGANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Advogado do (a) EMBARGANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974

EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

S E N T E N Ç A - Tipo A

Vistos

DROGARIA SÃO PAULO S/A ajuizou os presentes Embargos à Execução em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que a executa no feito n.5006650-07.2018.4.03.6182.

Sustenta, em síntese, (1) prescrição no tocante à anuidade de 2012 e ajuizamento indevido da execução no tocante às anuidades remanescentes, porque não atingiria o mínimo legal previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011; (2) inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia, em atenção à Súmula Vinculante nº 21, do STF; (3) inconstitucionalidade da fixação das multas executadas de acordo com o salário mínimo, nos termos do art. , IV, da CF/88; (4) nulidade da CDA, por inconstitucionalidade da delegação do poder de fixar e majorar os

valores relativos às anuidades; (5) nulidade do auto de infração por incompetência do CRF, uma vez que infrações relativas à licença de funcionamento seria competência da Vigilância Sanitária Municipal em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

(6) ilegitimidade da aplicação da anuidade, com base no artigo222 da Lei3.8200/196, pois se aplicaria apenas a farmacêuticos no exercício da profissão; (7) sustenta que não estava sem responsável técnico, que possui profissionais farmacêuticos registrados e inscritos no CRF/SP, bem como quadro completo em período integral, razão pela qual se estaria negando vigência aos termos do art.166 da Lei5.9911/73, ou seja, por possuir profissionais registrada no CRF e ter contrato de trabalho, não se faz necessária qualquer outra formalidade, inclusive a Certidão de Regularidade Técnica, cuja apresentação não poderia ser exigida, tendo em vista liminar concedida na Ação nº. 17898-55.2014.4.01.3400; (8) ausência de motivação para fixação da multa no limite máximo, inexistindo reincidência ou qualquer outra razão para respaldá-la, razão pela qual requereu, de forma subsidiária em relação às demais alegações, sua redução ao mínimo (id 11226837).

Anexou documentos (IDs 11226839 a 11226845).

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, considerando a garantia da dívida por seguro (ID 12246024).

A Embargada apresentou impugnação (ID 13892566). Arguiu inocorrência de prescrição da anuidade de 2012, defendendo, no mais a legitimidade da autuação e legalidade da cobrança, sustentando, no tocante ao depósito para recurso na esfera administrativa, que a embargante não comprovou a existência de eventual interposição de recurso administrativo não apreciado em razão da suposta exigência de depósito prévio da multa. Quanto à fixação da multa em 3 salários

mínimos, afirmou que não houve excesso, uma vez que foram observados os limites previstos no art. 24, Parágrafo único, da Lei 3.820/60, estando implícita a motivação pelo porte econômico da Embargante, não sendo permitido ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo, inerente ao poder discricionário da Administração. A respeito da previsão da multa em salários mínimos, alegou que não haveria violação ao preceito constitucional que veda a vinculação do salário mínimo para quaisquer fins, já que, de acordo com a jurisprudência do STJ, tal vinculação refere-se apenas aos valores monetários, como disposto no art. 1º da Lei 6.205/75, não ao valor das penalidades.

Anexou documentos (IDs 13892567 a 13892571).

Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (ID 18883953).

Intimada, o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (id 19458700), enquanto a Embargante apresentou réplica (ID 19569835), reiterando as sustentações da inicial. Informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

1) Prescrição no tocante à anuidade de 2012 e ajuizamento indevido da execução no tocante às anuidades remanescentes, porque não atingiria o mínimo legal previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011

As anuidades devidas ao Conselho Profissional tem natureza tributária, constituindo contribuição de interesse da categoria profissional, prevista no art. 149 da Constituição Federal. Assim, o prazo prescricional para cobrança é de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN e, para as vencidas após 09/06/2005, como é o caso dos autos, interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. Ademais, de acordo com art. 219, § 1º, do CPC/73 e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.120.295. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), a interrupção pelo despacho retroage à data da propositura da demanda.

Logo, no tocante à anuidade vencida em abril de 2012, verifica-se a ocorrência da prescrição, uma vez que o próprio ajuizamento, em 17/05/2018 foi extemporâneo.

No tocante às anuidades remanescentes, verifica-se ausência de interesse processual.

A Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, dispõe sobre as atividades do médico residente, bem como trata das contribuições devidas aos

conselhos profissionais de um modo geral, vedando, de forma expressa, o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente dos inscritos:

Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a

4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício

profissional.

O caso é de ausência de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita, já que continua juridicamente possível o Conselho executar seus créditos de anuidades, desde que os agrupe de forma a alcançar o valor mínimo que a lei estabeleceu como condição de procedibilidade executiva.

É que, a somatória das anuidades remanescentes (2015 a 2017) corresponde a R$1.963,69 (R$594,99 + R$656,25 + R$712,25), montante atualizado quando do ajuizamento, enquanto o mínimo legal para a data do ajuizamento, em 17/05/2018, era de R$3.017,16, ou seja, quatro vezes o valor cobrado anualmente (R$754,29).

2) Depósito prévio para recurso administrativo

Em Sessão Plenária de 29/10/2009, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vincultante nº. 21, com o seguinte verbete: “ É inconstitucional a

A edição da Súmula decorreu de reiterada jurisprudência da Excelsa Corte (RE’s 388.359, do RE 389.383 e do RE 390.513) no sentido de ser indevida a exigência de depósito de percentual de tributo ou multa devida para recorrer na esfera administrativa, tal como previam os arts. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei 10.522/02, e §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.

A inconstitucionalidade foi reconhecida por violação ao artigo , XXXIV e LIV, da CF/88, que asseguram o direito de petição independente do paagmento de taxas e ao contraditório e ampla defesa, tal como se extrai do voto condutor no RE 388.359, que tratou do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, cujas razões são as mesmas dos RE’s 389.383 e 389.513:

Argúi-se a necessidade de preservação do direito de defesa e, consequentemente, do devido

processo legal.

Acrescento que o pleito administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e este, consoante dispõe o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado independentemente do pagamento de taxas. Trata-se aqui de algo que pode inviabilizar até mesmo o direito de defesa, compelindo o interessado a prática incongruente, ou seja, a de depositar, ainda que parcialmente, o que entende como indevido. Cumpre ter presente, também, o efeito suspensivo do recurso a alcançar o todo cobrado, não cabendo, ante o fenômeno da suspensão, exigir, embora sob a nomenclatura de depósito, o recolhimento de percentagem do tributo ou da multa.

inconstitucionalidade do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições.

” . É como voto (RE 388359, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00017 EMENT VOL-02281-05 PP-00814 RDDT n. 143, 2007, p. 238 RDDT n. 144, 2007, p. 154-169 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 184-218)

Obviamente, tal entendimento não abrange as custas ou o depósito recursal, serviente ao custeio dos atos processuais, que nada tem a ver com o montante cobrado, como é o caso do § 1º do art. 15 da Resolução 566/12 do Conselho Federal de Farmácia, impugnada nestes Embargos, com o seguinte teor:

§ 1º - O recurso ao Conselho Federal deverá ser interposto perante o Conselho Regional de

Farmácia no qual tramita o processo, mediante o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, sob pena de deserto e não encaminhamento, cujos valores serão definidos em portaria do Presidente do Conselho Federal

.” de Farmácia

Portanto, rejeito a inconstitucionalidade arguida.

3) Inconstitucionalidade da fixação de multas em salário mínimo

Dispõe o art. , IV, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria

de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe

;” (destaquei) preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

A interpretação do texto constitucional demanda acuidade do intérprete, por conter expressões plurissignificativas ou conceitos abertos, além de redação truncada e ambígua, como é o caso do texto em destaque, que não deixa claro se a vinculação se reporta ao valor do salário vigente ou aos reajustes periódicos, ou seja, simples valor de referência ou padrão monetário de indexação de obrigações.

Numa interpretação sistemática, entende-se que a vedação refere-se à utilização do salário mínimo como padrão monetário, para indexação de obrigações, como preveem os arts. 1º e 2º da Lei 6.205/75:

Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados

para quaisquer fins de direito.

§ 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que

II - a cota do salário-família a que se refere o artigo 2º da Lei número 4.266 de 3 de outubro e 1963;

III - os benefícios do PRORURAL (Leis Complementares números 11, de 26 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;

IV - o salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972;

V - o benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;

Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.

Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Decreto nº 87.744, de 1982) (Vide Decreto nº 88.268, de 1983) (Vide Decreto nº 88.931, de 1983) (Vide Decreto nº 89.609, de 1984) (Vide Decreto nº 90.395, de 1984) (Vide Decreto nº 91.215, de 1985) (Vide Decreto nº 91.862, de 1985) (Vide Decreto nº 94.089, de 1987

)”

Respalda esse posicionamento a jurisprudência do STF, STJ e TRF da 3ª Região, como exemplificam os seguintes julgados:

Multa administrativa vinculada a salário mínimo. (...) O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI

1.425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o art. , IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário mínimo atue como fator de

atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. É, portanto, inconstitucional o § 1º do art. 4º da

Lei 5.803, de 4-9-1990, do Município de Ribeirão Preto. (RE 445.282 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-4-2009, 1ª T, DJE de 5-6-2009)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

PRESCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO.

...

Reconhecida a legalidade da multa fixada em salários mínimos, porquanto a jurisprudência já firmou o entendimento de que a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, nos termos da Lei nº. 6.205/75 é inaplicável às multas pecuniárias.

..."

(AC 00287479620094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2014)

"EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - MULTA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS: POSSIBILIDADE- PRECEDENTES.

1. No caso concreto, não se aplica a vedação da vinculação de valores monetários ao salário mínimo. Precedentes.

2. Apelação provida."

(Ap 00083451420154036109, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/SP). ANUIDADE. COBRANÇA DE MULTA PUNITIVA (LEI 3.820/60, ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO). VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

...

3. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as multas punitivas aplicadas por Conselho Profissional não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de modo que não se aplica o disposto na Lei n.º 6.205/75, art. , que veda o uso do salário mínimo como indexador.

4. Admissível a utilização do salário mínimo para a fixação das penalidades, nos termos do art. 24, parágrafo único da Lei n.º 3.820/60, alterado pela Lei n.º 5.724/71.

5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 670540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julg. em 06/05/2008, publ. DJe 15/05/2008; STJ, 2ª Turma, REsp 415506/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julg. 13/08/2002, publ. DJ 31.03.2003 p. 202.

"

06. Apelação parcialmente provida.

(Ap 00073882820064036109, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018)

"EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE.

1. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa de natureza punitiva, em razão da ausência de responsável técnico farmacêutico no estabelecimento no ato da fiscalização. A multa em apreço tem como fundamento legal o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, dispositivo que faz remissão à Lei nº 5.724/1971.

2. A vedação em expressar valores monetários em quantidade de salários mínimos não atinge as multas administrativas (hipótese dos autos), visto que estas consubstanciam sanção pecuniária, revestidas, por conseguinte, de condão punitivo. Inexistência de identidade com as situações em que o salário mínimo é utilizado como um indexador monetário e/ou um supedâneo de fator inflacionário.

3. Estando as sanções pecuniárias dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1º da Lei 5.724/1971, sua aplicação não padece de nulidade. Precedentes do STJ e da 3ª Turma do TRF3.

4. Apelação provida."

(Ap 00025619020144036109, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018)

Destarte, não procede a alegação da Embargante de que a fixação da multa administrativa pelo CRF, nos limites estabelecidos no art. 1º da Lei 5.724/71, ofende o disposto no art. , IV, da CF/88.

4) nulidade da CDA, por inconstitucionalidade da delegação do poder de fixar e majorar os valores relativos às anuidades

Ao julgar o tema 540 da repercussão geral (RE 704.292), o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.”

É que, até 2011, parte dos Conselhos Profissionais fixavam suas anuidades diretamente, sem base em lei em sentido formal, dentre eles o Conselho Exequente.

Contudo, como se trata de exação de natureza tributária, prevista no art. 149 da Constituição Federal, só pode ser instituída por lei em sentido formal, ou seja, votada e aprovada no Legislativo, em respeito ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88. E, somente em 31/10/2011, com a vigência da Lei 12.514/2011, é que as anuidades do exequente passaram a ser fixadas de acordo com os limites estabelecidos em lei em sentido formal.

Logo, no caso concreto, considerando que as anuidades são posteriores à vigência da Lei 10.514/2011, sendo certo que as CDAs foram fundamentadas nos artigos 4º, 5º e 6º do referido diploma legal, descabe o reconhecimento da inconstitucionalidade sustentada, em que pese o reconhecimento da prescrição no tocante à anuidade de 2012, bem como da ausência de interesse no tocante às anuidades remanescentes (2015 a 2017).

5) nulidade do auto de infração por incompetência do CRF, uma vez que infrações relativas à licença de funcionamento seria competência da Vigilância Sanitária Municipal em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

Primeiramente, cumpre observar que na execução embargada inexiste cobrança relativa a taxa de licença de funcionamento, sendo certo que as autuações são relativas a multas aplicadas em razão do funcionamento

do estabelecimento sem responsável técnico farmacêutico perante o CRF/SP.

De qualquer forma, anoto que o Conselho Regional embargado possui competência para a imposição da penalidade ao estabelecimento, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO

INTEGRAL - MULTAS - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - COMPETÊNCIA.

I - Os Conselhos Regionais de Farmácia detém competência para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos de acordo com o disposto no art. 24, da Lei nº 3820/60, sem prejuízo da competência concorrente dos Órgãos de Vigilância locais fixada pelo art. 44, da Lei nº 5991/73 (inteligência dos arts. 23, II e 24, XII da CF).

II - Constatado pelo CRF o descumprimento ao disposto no art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73, com a ausência do responsável técnico durante o ato de fiscalização e/ou com sua contratação para período que não abrange todo o horário de funcionamento do estabelecimento, impõe-se a aplicação das sanções cabíveis (art. 10, c e 24, § 1º da Lei nº 3.820/60), não se prestando os artigos 17 e 42 daquela lei para impedir a imposição das punições legais nessas situações.

III – Precedentes.

.

IV - Apelação improvida

TRF - TERCEIRA REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 249075,

Processo: 2002.61.00.027294-0, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Fonte DJU,

”. DATA:20/07/2005 PÁGINA: 177, Relator JUIZ MÁRCIO MORAES

ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTAS - CONSELHO DE FARMÁCIA -

RESOLUÇÃO 110 E AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO - LEGALIDADES DAS AUTUAÇÕES E DO VALOR DAS MULTAS.

1 - Resolução 110/74, respectivamente em seus artigos 1º e 3º estabeleceu que todos os contratos de trabalho, bem como os de constituição de sociedade e respectivas alterações deverão ser apresentadas ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição pelo responsável técnico para oposição de visto antes de seu registro na Repartição Sanitária competente e arquivamento na Junta Comercial do Estado, tal exigência sujeita o responsável técnico às penalidades previstas no art. 30 da Lei nº 3.820/60, a qual a multa está inclusa.

2 - A Apresentação da alteração do contrato social perante ao Conselho para a indispensável homologação é de responsabilidade do profissional contratado, e não, do empregador, conforme dispões o art. 3º, da Resolução nº 110/94. Carece de respaldo legal a autuação do CRF sob esta alegação.

3 - Legítima é a autuação do estabelecimento farmacêutico pelo Conselho, na hipótese de verificação da ausência de profissional técnico responsável no período integral de funcionamento.

4 - Inaplicabilidade do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal da União e não a cobrança de multa pela entidade profissional. O procedimento administrativo para imposição de penalidades pecuniárias pelos Conselhos Regionais de Farmácia é disciplinado pelaResolução nº 258/94.

5 - Reconhecida a legalidade das multas fixadas em salários-mínimos. O disposto na Lei nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, não se aplica às multas administrativas, visto que estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário. Razão pela qual não se aplica também o disposto na Lei nº 8.383/91, quanto à utilização da UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização da moeda.

6 - Deverá cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

7 - Apelação do Conselho e remessa oficial parcialmente providas.

TRF- TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 798000,

Processo: 2002.03.99.018147-4 UF: SP Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data da Decisão:

29/11/2006 Documento: TRF300110529, Fonte DJU DATA:08/01/2007 PÁGINA: 282 Relator

JUIZ LAZARANO NETO ”.

Como se pode observar, a competência do Conselho Regional de

Farmácia para fiscalização e imposição de penalidade a estabelecimento

subsistiu ao advento da Lei 5.991/73, de forma concorrente, não tendo

havido revogação da lei. E isso faz sentido à luz do Texto

Constitucional: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência

pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” e “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”. Sendo comum e concorrente a competência legislativa, tem-se que o Constituinte quis estender ao máximo a abrangência das ações e serviços relativos à saúde.

6) ilegitimidade da aplicação da anuidade, com base no artigo 22 da Lei 3.820/196, pois se aplicaria apenas a farmacêuticos no exercício da ;

profissão

No caso, as anuidades foram fixadas com base nos artigos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e artigo 22 da Lei 3.820/60, sendo certo que à Pessoa Juridica também cabe o regular recolhimento da contribuição parafiscal, cujos valores máximos, basilados de acordo com o capital social da empresa, encontram-se estipulados no artigo , inciso III, e alíneas subsequentes, da Lei 12.514/2011, conforme transcrição que segue:

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

(...)

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$

1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$

1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de

reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) .”

No mais, o artigo 22 da Lei 3.820/60, no seu Parágrafo único, refere-se especificamente à sujeição da pessoa jurídica ao recolhimento de anuidade, conforme tranquição que segue: "Art. 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro

no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

Parágrafo único - As emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.".

Logo, em que pese o reconhecimento da prescrição no tocante à anuidade de 2012, bem como da ausência de interesse processual no tocante às anuidades remanescentes, a ilegitimidade sustentada quanto à fundamentação do título não merece acolhimento, pois embasado nos dispositivos legais pertinentes.

7) Ausência de infração

Segundo Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial na Execução Fiscal, nºs. 346167/17, 346169/17, 346170/17, 346171/17, 346172/17 e 346173/17, estão sendo executadas seis multas da Embargante, objeto das notificações (NRM’s) nº 1383953, 1390270, 2391376, 2392558, 2394441 e 2395909, pela constatação de que a drogaria estava funcionando sem responsável técnico farmacêutico perante o CRF/SP, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/60:

Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias

atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº

5.724, de 1971)

O artigo 24 da Lei 3.820/60 menciona que as empresas e estabelecimentos devem provar que as atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado, e não apenas habilitado.

O registro faz-se necessário para atestar a responsabilidade técnica do profissional perante o estabelecimento.

Sendo assim, de acordo com o dispositivo legal, bem como documentos relativos às autuações, resta mantida a presunção de legitimidade do título, sendo certo que o ônus acerca de eventual regularidade da habilitação e registro do responsável técnico perante o Conselho e, consequente inexistência de infração, caberia à Embargante, pois, com base no dispositivo legal supracitado, não restou afastada a legitimidade das autuações.

Quanto à decisão judicial na Ação Ordinária nº. 17898-55.2014.4.01.3400, que desobrigou as empresas representadas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO – ABCFARMA de seguirem as disposições contidas na Resolução 579/2013 e 600/2014, relativamente à apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para as atividades de farmácias e drogarias, verifica-se que a Embargante não comprovou ser afiliada da ABCFARMA, mas, a despeito disso, a decisão judicial não tem pertinência com o objeto da lide nesses autos, cuja multa não decorre da não apresentação da aludida certidão. Tal como esclarecido pela Embargada, o que se fazia necessário, para comprovar a habilitação e registro do responsável técnico era o Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia.

Diante do exposto, também não se sustenta a alegação de ausência de infrações.

8) Ausência de motivação para fixação da penalidade em seu limite máximo

No tocante ao valor fixado a título de multa, a previsão legal é a seguinte:“ Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são

necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ”.

E com a alteração da Lei 5.724/1971, ficou assim: “ Art As multas previstas

no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos

”. regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência

Extrai-se da inicial que os valores impostos foram superiores ao mínimo e não excederam o máximo, já que o valor do salário mínimo regional em 2016 era de 1.000,00 (um mil reais), enquanto em 2017 era R$1076,00 (um mil e setenta e seis reais), e as multas foram aplicadas no valor originário de R$3.000,00 (três mil reais), para os termos de fiscalização em 06/12/2016 e 16/05/2017, enquanto para as reincidências, as multas foram fixadas em 6.000,00 (seis mil reais).

Dos dispositivos transcritos se constata que a legislação apenas prevê a elevação ao dobro em caso de reincidência, não escalonando o montante a ser aplicado em cada caso. No entanto, é princípio de direito a exigência da justificativa, sempre que a penalidade for além do mínimo legal. Como o Embargado não fundamenta a aplicação da multa em valor superior ao mínimo, viola, com isso, o direito de defesa da

Embargante. Os Embargos procedem, nesse particular, devendo o valor ficar reduzido ao mínimo legal (um salário-mínimo) para a primeira infração, dobrando-se esse valor para as seguintes, em face das reincidências.

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da primeira multa a um, e das subsequentes a dois salários-mínimos cada ocorrência, bem como para reconhecer a prescrição em relação à anuidade de 2012 e ausência de interesse no ajuizamento do feito executivo no tocante às anuidades remanescentes, de 2015 a 2017. . Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.

Embora a Embargante tenha restado vencida em parte de seus pedidos, os pedidos acolhidos representam redução de dois terços do montante executado a título de multa, além das anuidades, de modo que sua sucumbência foi mínima. Destarte, condeno a Embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença considerada indevida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Traslade-se para os autos da Execução Fiscal.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, 19 de novembro de 2019.

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