jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012174-50.2003.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DE CUSTÓDIA DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86. DECLARAÇÃO INEXATA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. JUROS DE MORA. FATO QUE SE RENOVA DURANTE O TRANSCURSO DO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A CADA PERÍODO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autoridade fiscal, ao analisar a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, vislumbrou a existência de elemento que implicaria na redução do tributo a ser recolhido. Destarte, hipótese disposta na legislação a deflagrar o lançamento de ofício.
2. Sem reparos a ser realizado na r. sentença, eis que o apelante não comprovou qualquer ato praticado por qualquer estabelecimento bancário, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.303/86 ou, mesmo pelo Banco Central, que impedisse a custódia do título adquirido.
3. Normas que trazem em seu bojo a regularização de patrimônio anteriormente não declarado pelo contribuinte, no mais das vezes, oferecem benefícios – normalmente o afastamento de aplicação de sanções e incidência de alíquotas tributárias favorecidas –, porém, requerem o cumprimento de determinados requisitos por parte dos contribuintes, a fim de que, justamente, o patrimônio reste constante nos cadastros da Administração Pública e, assim, possa surtir os devidos reflexos legais inerentes a tal fato jurídico.
4. Portanto, as contrapartidas exigidas pela norma que incentiva a declaração de bens anteriormente não declarados não são meras voluptuosidades, mas imposições de regularização da situação fiscal e de manutenção da regularidade e facilidade de fiscalização.
5. Fincada esta premissa, não há nenhuma mácula na legislação em delimitar pela completa necessidade de custódia do título adquirido em estabelecimento bancário, bem como desnecessária regulamentação posterior pelo Poder Executivo para que o dispositivo tenha completa vigência e validade.
6. Desta forma, a alegação de que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 139/86 ser publicada apenas em 23.12.1986 não em nenhuma relevância, pois, conforme delimitado anteriormente, o artigo 20, inciso II não necessita de complementação para ter sua eficácia iniciada.
7. Em últimas linhas neste tópico e, em razão da norma estar vigente desde 21.11.1986, não se vislumbra o tempo exíguo para o cumprimento da obrigação, mesmo porque, a aquisição do título mencionado ocorrera em momento posterior à publicação do Decreto-Lei nº 2.303/86.
8. Embora, conforme amplamente debatido nos presentes autos, o contribuinte não tenha cumprido todos os requisitos inerentes à concessão do incentivo fiscal de regularização de acréscimo patrimonial a descoberto, com a aplicação de alíquota mais benéfica, não há como se vislumbrar que tenha realizado declaração inexata, pois prestou a informação nos moldes em que preceituado pela legislação vigente.
9. Do plano fático, no id nº 90486812, f. 42, o contribuinte realizou a declaração do acréscimo patrimonial a descoberto, em valor que foi reconhecido como correto pela administração fiscal e, portanto, demonstrando como exata a declaração, mesmo que, repita-se, não faça jus ao benefício, por não cumprir os requisitos constantes em lei.
10. Nestes termos, há de se reconhecer que não houve infringência ao quanto disposto no artigo 21, alínea b, do Decreto-Lei nº 401/68 e artigo 728, inciso II, do Decreto nº 85.450/80, devendo ser afastada a sanção aplicada.
11. O que se deve vislumbrar é que a mora se renova a cada momento em que não adimplida a obrigação pelo devedor e, desta forma, a ausência de recomposição do capital da Administração Pública deve ser apurada permanentemente.
12. Portanto, a legislação superveniente é plenamente aplicável para a remuneração do capital não adimplido corretamente pelo contribuinte que se renova a cada período.
13. A primeira questão refere-se à legislação aplicável para a condenação em honorários advocatícios nos presentes autos e, no que se alude a tal questão a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a data da publicação da sentença é o marco temporal que define a aplicação da lei processual para a fixação dos honorários de sucumbência.
14. Em razão da manutenção da incidência da tributação combatida, porém, com o afastamento da multa aplicada, tem-se que cada parte sagrou-se vencedora parcialmente da demanda, fazendo incidir o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973 15. Destarte, é o caso de aplicação de mencionado dispositivo, a fim de que se compensem proporcionalmente os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sagrou-se vencedora. 16. Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143259503/apelacao-civel-apciv-121745020034036100-sp