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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/12/2020
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000124-36.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.000124-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : EMMANUEL FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO : SP196206 CARLOS EDUARDO MARQUES (Int.Pessoal)
APELANTE : CARLOS ANDRE EMIDIO SILVA
ADVOGADO : SP173021 HERMES NATALIN MARQUES (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001243620114036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 18, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11).
2. Materialidade, autoria e dolo comprovados.
3. Tanto o acusado Emmanuel, como o acusado Carlos André declararam, extrajudicialmente, que as mercadorias apreendidas, entre as quais estavam as miras telescópicas, procediam de Cidade do Leste (Paraguai), versão que Emmanuel alterou quando interrogado em Juízo, aduzindo desconhecimento de que procediam do país vizinho.
4. Restou comprovado que os acusados Emmanuel Ferreira de Amorim e Carlos André Emídio Silva importaram do Paraguai 95 (noventa e cinco) dispositivos ópticos de pontaria para arma longa, também conhecidos como miras telescópicas, sem autorização da autoridade competente, impondo-se a manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 18, caput, da Lei n. 10.826/03.
5. Não obstante a alongada distância percorrida entre o Estado de Alagoas e o Paraguai, em veículo de terceiro, carregado com artigos de confecção, 95 (noventa e cinco) miras telescópicas, entre outros objetos, todos desacompanhados de nota fiscal, destinados ao comércio irregular, não considero que tais circunstâncias desbordem da normalidade para a espécie delitiva e sirvam à exasperação da pena-base, a título de culpabilidade e às circunstâncias do delito.
6. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16).
7. Rejeitada a preliminar. Parcialmente conhecidos os recursos de apelação da defesa dos acusados e, na parte conhecida, parcialmente providos. Reduzida, de ofício, a pena de multa dos acusados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer parcialmente dos recursos de apelação da defesa dos acusados Carlos André Emídio Silva e Emmanuel Ferreira de Amorim e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento para reduzir as penas-base de ambos os acusados, à vista da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, de ofício, reduzir-lhes também a pena de multa, por proporcionalidade, cominando-lhes, em definitivo, as penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, mantidos os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000124-36.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.000124-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : EMMANUEL FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO : SP196206 CARLOS EDUARDO MARQUES (Int.Pessoal)
APELANTE : CARLOS ANDRE EMIDIO SILVA
ADVOGADO : SP173021 HERMES NATALIN MARQUES (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001243620114036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela defesa dos acusados Carlos André Emídio Silva e Emmanuel Ferreira de Amorim em face da sentença que os condenou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do delito do art. 18, caput, da Lei n. 10.826/2003, denegada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 441/448v).

A defesa dos acusados Carlos André Emídio Silva e Emmanuel Ferreira de Amorim recorre com os seguintes argumentos:

- Preliminarmente:
a) está prescrita a pretensão punitiva, considerando o decurso de prazo superior a 8 (oito) anos a contar do recebimento da denúncia, à míngua da superveniência de causa interruptiva da prescrição;
- Do mérito:
b) as provas de autoria delitiva carreadas aos autos são insuficientes para embasar o decreto condenatório, considerando que tanto os apelantes, como as testemunhas ouvidas em Juízo, negaram a importação de acessório de arma de fogo do Paraguai, não sendo produzida prova consistente na fase inquisitiva;
c) a Autoridade Policial concluiu que o spray de pimenta está classificado como artigo de uso restrito pelo Exército, sendo o comércio controlado, não constituindo a posse qualquer infração e, quanto às miras telescópicas, constituem equipamento de uso permitido, sendo lícita sua importação e posse, desde que recolhidos os tributos devidos, o que não foi sopesado na sentença recorrida;
d) não é possível presumir que os apelantes tivessem ciência de que tinham sido contratados para realizar o transporte de miras telescópicas, sob pena de se incorrer em indevida responsabilidade penal objetiva;
e) a ausência de comprovação satisfatória da autoria delitiva enseja a incidência do princípio in dubio pro reo, com a absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal;
f) mantida a condenação, é devida a redução da pena-base, à vista da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes, sendo equivocada, desproporcional e carente de fundamentação a sentença, ao considerar desabonadoras as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito;
g) a exasperação da pena-base infringiu o disposto na Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a reincidência penal não pode servir como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial;
h) tais condenações não poderão ser valoradas também para concluir que o agente tem personalidade voltada ao cometimento de delitos, conforme salientado no Informativo n. 506 do Superior Tribunal de Justiça;
i) as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis aos apelantes, que não apresentam antecedentes criminais, impondo-se observância à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 454/460v. e 463/476).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 487/492).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Eduardo Pelella, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos de apelação da defesa dos acusados Carlos André Emídio Silva e Emanuel Ferreira do Amorim (fls. 505/509).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000124-36.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.000124-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : EMMANUEL FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO : SP196206 CARLOS EDUARDO MARQUES (Int.Pessoal)
APELANTE : CARLOS ANDRE EMIDIO SILVA
ADVOGADO : SP173021 HERMES NATALIN MARQUES (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001243620114036124 1 Vr JALES/SP

VOTO

Imputação. Emmanuel Ferreira de Amorim e Carlos André Emídio Silva foram denunciados pela prática do delito do art. 18 da Lei n. 10.826/03, c. c. o art. 29 do Código Penal porque, no dia 16.07.10, na Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães (SP - 463), no Km 150, de forma consciente, livre e voluntária, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram acessório de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, consistente em 95 (noventa e cinco) dispositivos ópticos de pontaria para arma longa, também conhecidos como miras telescópicas, com aproximação de até 4 (quatro) vezes, e objetiva com diâmetro de 32 mm (trinta e dois milímetros) - 4x32.

De acordo com a denúncia, Emmanuel e Carlos André realizavam viagem de retorno do Paraguai, rumo ao Estado de Alagoas, na Rodovia SP-463, quando foram abordados por policiais rodoviários, que lograram êxito em encontrar no veículo em que trafegavam os acessórios para arma de fogo apreendidos, os quais estavam em meio a diversas outras mercadorias de origem estrangeira (fls. 117/118v.).

Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11).

Do caso dos autos. A defesa dos acusados Carlos André Emídio Silva e Emmanuel Ferreira de Amorim recorre, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando o decurso de prazo superior a 8 (oito) anos a contar do recebimento da denúncia, à míngua da superveniência de causa interruptiva da prescrição.

Não procede a insurgência defensiva.

As penas fixadas na sentença são de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em relação a ambos os acusados Carlos André e Emmanuel. Sem recurso da acusação, essas são as penas a serem consideradas para fins de prescrição, cujo prazo é de 12 (doze) anos (CP, art. 109, III).

O acusado Carlos André Emídio Silva é nascido em 17.09.71 (fl. 117v.), contando com 38 (trinta e oito) anos, na data dos fatos, e 45 (quarenta e cinco) anos, na data da sentença, ao passo que o acusado Emmanuel Ferreira de Amorim é nascido em 26.09.77 (fl. 117), contando com 32 (trinta e dois) anos, na data dos fatos, e 41 (quarenta e um) anos, na data da sentença, de modo que não são favorecidos com a redução de prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal.

Anoto que se aplica ao presente caso a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa.

Como a conduta delitiva data de 16.07.10, posterior à entrada em vigor da mencionada lei, que se deu na data de sua publicação, aplica-se a redação atual do dispositivo citado, desconsiderando-se o interregno entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para fins de verificação do decurso do prazo prescricional.

Entre o recebimento da denúncia (22.06.11, fl. 121/121v.) e a data da publicação da sentença condenatória (09.05.19, fl. 449) transcorreram 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias.

Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado, em relação a ambos os acusados Carlos André Emídio Silva e Emmanuel Ferreira de Amorim.

Materialidade. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada a partir dos seguintes elementos de convicção:

a) Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/7);
b) Auto de Apresentação e Apreensão de 95 (noventa e cinco) equipamentos tipo mira telescópica, 48 (quarenta e oito) binóculos, 39 (trinta e nove) lanternas marca Police, frascos de spray pimenta, entre outros objetos, localizados no veículo Ford Escort GLX, placas MUO - 2576, na altura do Km 150, 1km (um quilômetro) após o cruzamento com a Rodovia SP 320 (Euclides da Cunha), conduzido por Emmanuel Ferreira de Amorim (fls. 25/26);
c) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, que aponta avaliação das 95 (noventa e cinco) miras telescópicas apreendidas em R$ 8.692,50 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), a que corresponde R$ 4.253,16 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) em tributos devidos (fls. 66/67).

O Memorando n. 03/2010, de 22.07.10, da Delegacia de Polícia Federal em Jales (SP), informou que o spray de pimenta apreendido, fabricado em Taiwan, é classificado como dispositivo de uso restrito, conforme o inciso XI do art. 16 do Decreto n. 3.665, de 20.11.00 e que o dispositivo óptico de pontaria, com aumento menor que 6 (seis) vezes e diâmetro da objetiva inferior a 36mm (trinta e seis milímetros), é contemplado como de uso permitido, conforme o inciso VII do art. 17 do Decreto n. 3.665, de 20.11.00 (fls. 54/55).

De acordo com a sentença, embora as miras telescópicas sejam acessórios de uso permitido, é exigida autorização para se proceder a sua importação:

Os equipamentos de mira telescópica apreendidos tratam-se de acessórios de uso permitido, mas que demandam autorização para operação e, consequentemente, comprovação da regularidade da importação, já que são objetos dotados de potencial lesivo, aptos a funcionar como facilitadores na utilização de arma de fogo. Confira-se o art. , III do Dec. Nº 3.665 de 20 de novembro de 2000 (R-105):
Art. 9 As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de produtos controlados, devem obedecer as seguintes exigências:
(...)
III - para a importação, o registro no Exército mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII.
Tendo em vista a não apresentação, pelos denunciados, de qualquer documento que atestasse a regularidade da importação, é de concluir tenham-na realizado sem autorização da autoridade competente.
Noutras palavras, a internacionalização em território nacional do material apreendido com os réus fez-se de forma clandestina, porquanto inexistente qualquer autorização fornecida por autoridade brasileira para a importação daqueles petrechos.
Assim, há elementos suficientes para provar e, por consequência, caracterizar o delito descrito no artigo 18 da Lei n. 10.826/03, na modalidade "importar", pois os acusados efetivamente introduziram em território nacional algo vindo de outro país, sem autorização da autoridade competente. (destaques originais, fl. 443)

O Laudo de Exame de Veículo Terrestre n. 183/2010 realizado no veículo Ford/Escort SW GLX 16V 1.8, placas MUO2576 - Maceió (AL), concluiu que "não foram encontradas modificações nas estruturas originais do veículo, entretanto, o banco traseiro e seu encosto foram removidos, o que permite aumentar o espaço interno disponível para o transporte de materiais" (fl. 73) (fls. 69/73). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal JCH 0914/2010, referido veículo pertence ao Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, existindo contrato de arrendamento mercantil entre a instituição financeira, arrendadora, e Maria Lucia Freitas Cavalcante, arrendatária, que detinha a posse. No mesmo documento, é apontado que, no sistema RECEITA.SINIVEM, que captura imagens das placas dos veículos que trafegam pelo posto da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu (PR), constam 17 (dezessete) registros do referido veículo, no período compreendido entre 27.04.10 e 15.07.10 (fls. 78/80).

Foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais em face de Emmanuel Ferreira Amorim, relativamente à prática do delito do art. 334 do Código Penal, em razão da mercadoria apreendida, por ele transportada, encontrar-se desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no País (fls. 94/95).

Foi proferido despacho decisório no Processo n. 10444.000912/2010-04, instaurado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), por meio do qual foi aplicada pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fls. 102/104).

Autoria. Ouvido para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o acusado Emmanuel Ferreira de Amorim aduziu que chegou a Foz do Iguaçu (PR), no dia 13.07.10, juntamente com seu colega Carlos André Emídio Silva. Carlos acompanhava-o apenas para ajudá-lo a dirigir, pelo que receberia R$ 500,00 (quinhentos reais). Carlos André também costumava pegar mercadorias em Foz do Iguaçu (PR), mas perdeu tudo em dezembro de 2009 e estava sem dinheiro para comprar mercadoria. A mercadoria apreendida pertence a ele próprio e a outro colega seu de prenome Tarcísio, não sabendo dizer como pode ser encontrado. São seus os artigos de confecção, no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), enquanto os equipamentos de pesca (facas, binóculos, lunetas, lanternas, spray de pimenta, etc) pertencem a Tarcísio. Desconhece o valor do equipamento de pesca porque já estava encomendado por Tarcísio na Cidade do Leste (Paraguai), sendo-lhe entregue em Foz do Iguaçu (PR). Tarcísio é o proprietário do veículo apreendido. Ele e Tarcísio revezam-se nas idas a Foz do Iguaçu (PR) para compra de mercadorias, dividindo, entre eles, as despesas da viagem. Costumava levar alguém para ajudá-lo a dirigir porque o trajeto até Arapiraca (AL) é muito longo, de aproximadamente 3.200 km (três mil e duzentos quilômetros). Vende os produtos que adquire na feira de Caruaru (PE), assim como Tarcísio. Compram produtos variados, a depender das encomendas (fls. 6/7).

Na fase inquisitiva, Carlos André Emídio Silva declarou que chegou a Foz do Iguaçu (PR), no dia 13.07.10, juntamente com seu colega Emmanuel Ferreira de Amorim. Acompanhou Emmanuel para ajudá-lo a dirigir, pelo que viria a receber de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Costumava ir a Foz do Iguaçu (PR) para pegar mercadoria, mas perdeu tudo em dezembro de 2009, em apreensão da Receita Federal realizada em Maringá (PR). No ano de 2006, a Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR) também apreendeu mercadoria que estava em seu poder. Não tem mais dinheiro para comprar produtos do Paraguai depois da apreensão de 2009, por isso passou a viver de bicos em Maceió (AL), onde reside na casa de seus pais. Foi a primeira vez que foi a Foz do Iguaçu (PR), dirigindo para alguém. A mercadoria apreendida pertence a Emmanuel, não sabendo dizer se ele estava transportando algo para o dono do carro. Emmanuel tomou o carro emprestado de um colega. Ficou em hotel em Foz do Iguaçu (PR), por isso não acompanhou Emmanuel nas compras na Cidade do Leste (Paraguai) (fl. 10).

Interrogado em Juízo, o acusado Emmanuel Ferreira de Amorim disse que é açougueiro, tendo estudado até o primário, auferindo de 1 (um) a 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo mensais. Foi condenado anteriormente pelo delito de descaminho. Viajou algumas vezes para Foz do Iguaçu (PR). Acreditava que transportava equipamentos de pesca de Tarcísio. Era comum que ele e seus conhecidos transportassem mercadorias uns para os outros. Carlos André também desconhecia o conteúdo da caixa que transportavam, a pedido de Tarcísio. Referida mercadoria não tinha nota fiscal. Também os artigos de confecção que transportava não tinham nota fiscal. Tarcísio vendia perfumes e telefones. Não acompanhou a compra das mercadorias de propriedade de Tarcísio, que lhe disse que eram artefatos de pesca. Compra produtos para revenda em Foz do Iguaçu (PR), não no Paraguai. Não tinha conhecimento que seus colegas compravam produtos no Paraguai para que os transportasse para eles (fls. 329v./330).

Foi decretada a revelia em relação ao acusado Carlos André Emídio Silva, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que, devidamente citado, mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (fl. 344/344v.).

Quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o Policial Militar Rodoviário Jaimar Rodrigues de Souza afirmou que foi o responsável pela abordagem do Ford/Escort, placas MUO - 2576, na rodovia SP 463 (Elieser Montenegro Magalhães). Suspeitou do veículo por ter placas de Alagoas e vidros com insufilm. Verificou que o veículo estava lotado de artigos de confecção. Os ocupantes do veículo informaram que estavam retornando de Foz do Iguaçu (PR) e que transportavam, principalmente, roupas e artigos de pesca. Emmanuel Ferreira de Amorim era o condutor do veículo e Carlos André Emídio Silva estava sentado no banco do passageiro. Não foi exibida nenhuma documentação que comprovasse a regular importação da mercadoria (fls. 2/3). O Policial Militar Rodoviário Silveira Gunthi Zana adicionou que Emmanuel disse que a mercadoria transportada seria dele e de Carlos André, mas, na Delegacia, Carlos André declarou que teria somente R$ 300,00 (trezentos reais) em mercadorias. Emmanuel afirmou que já respondia por crime de contrabando e que o veículo que conduzia era emprestado (fls. 4/5).

Em Juízo, o Policial Militar Rodoviário Jaimar Rodrigues de Souza aduziu que os acusados alegaram que estavam apenas transportando as mercadorias apreendidas, no momento da abordagem, não assumindo sua propriedade de imediato (fl. 252 e mídia de fl. 253), enquanto o Policial Militar Rodoviário aposentado Silveira Gunthi Zana nada acrescentou (fl. 309)

Na Polícia, Maria Lucia Freitas Cavalcanti declarou que é Assistente Legislativo da Assembleia Legislativa de Alagoas, encontrando-se aposentada. Aufere R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Não é proprietária do veículo apreendido, tendo-o vendido a seu sobrinho Afonso Luiz Freitas Melro há aproximadamente 2 (dois) anos pela quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porém não tem nenhuma documentação que comprove referida transação, não tendo exigido a transferência imediata da titularidade do veículo, por confiança. Não conhece Tarcísio. Recebeu em sua residência notificação de autuação por infração a legislação de trânsito, oriunda de São Paulo (SP), constando como condutor Emanuel Ferreira de Amorim, pessoa desconhecida, causando-lhe surpresa (fl. 82).

Ouvido perante a Autoridade Policial, Afonso Luiz Tenório Freitas Melro disse que é sobrinho de Maria Lúcia Freitas Cavalcanti, de quem adquiriu o Ford/Escort Wagon, prata, placas MUO - 2576, no ano de 1998, não tendo efetuado o registro em seu nome. Há aproximadamente 4 (quatro) meses, vendeu referido veículo a Tarcísio Tenório, não tendo autorizado a transferência da documentação porque ainda resta valor a ser pago. Desconhece a profissão de Tarcísio, mas tomou conhecimento que ele viaja muito para Foz do Iguaçu (PR). Há 1 (um) mês tomou conhecimento que Tarcísio encontra-se em Foz do Iguaçu (PR), tentando vender outro veículo para retornar a Arapiraca (AL). Desconhece Emmanuel Ferreira de Amorim e Carlos André Emídio Silva. Não tem qualquer documento da venda do veículo, podendo indicar testemunhas da negociação. Conhece Tarcísio há bastante tempo, já fez outros negócios com ele, nada sabendo dizer sobre ele ser contrabandista (fl. 83).

Na Polícia, Clausivan Santa Rocha afirmou que viu Tarcísio Tenório uma única vez, no dia em que entregou o Ford/Escort para ele, com a respectiva chave e documento, a mando do seu patrão, Afonso Luiz Tenório Freitas Melro, em razão de venda que este realizou a Tarcísio, sobre a qual mão tem mais informações (fl. 84).

Na fase inquisitiva, Francisco Ferreira Barbosa Filho aduziu que presenciou a entrega, a Tarcísio Tenório, do veículo Ford/Escort, acompanhado de documentação e chaves, pertencente ao seu patrão Afonso Luiz Tenório Freitas Melro, por seu colega de trabalho Clausivan, desconhecendo detalhes sobre a venda realizada (fl. 85).

A prova da autoria e do dolo em relação a ambos os acusados é também satisfatória.

Como se vê, tanto o acusado Emmanuel, como o acusado Carlos André declararam, extrajudicialmente, que as mercadorias apreendidas, entre as quais estavam as miras telescópicas, procediam de Cidade do Leste (Paraguai), versão que Emmanuel alterou quando interrogado em Juízo, aduzindo desconhecimento de que procediam do país vizinho.

Muito embora os acusados Emmanuel e Carlos André tenham afirmado, perante a Autoridade Policial, que as mercadorias não pertenciam a Carlos André, que, segundo eles, estaria no veículo apreendido apenas para auxiliar Emmanuel na sua condução durante o longo trajeto que viajavam (mais de 3.000 Km), os Policiais Militares Rodoviários Jaimar Rodrigues de Souza e Silveira Gunthi Zana esclareceram que os acusados não assumiram, de imediato, a propriedade das mercadorias, sendo certo que, no percurso até a Delegacia de Polícia, ficou claro que ambos eram seus proprietários, ainda que o acusado Carlos André fosse detentor de uma menor quantidade de mercadorias em relação ao acusado Emmanuel, o que também se depreende pelo fato de que ambos assumiram a realização de deslocamentos frequentes a Foz do Iguaçu (PR) para compra de mercadorias paraguaias, para fins comerciais, por anos consecutivos.

Tal é corroborado pelos registros dos procedimentos administrativos de apreensão de mercadorias em Foz do Iguaçu (PR) e em Maringá (PR), pela Receita Federal, em nome do acusado Carlos André, entre os anos de 2006 e 2009 (fls. 16/24), bem como pelos apontamentos do Termo de Constatação Fiscal JCH 0914/2010, que registrou 17 (dezessete) passagens do veículo Ford/Escort SW GLX 16V 1.8, placas MUO2576 - Maceió (AL), que contava com bancos e encostos traseiros removidos para facilitação do transporte de carga, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu (PR), no período compreendido entre 27.04.10 e 15.07.10 (fls. 78/80). Não fosse o bastante, o acusado Emmanuel declarou que foi condenado pela prática do delito de descaminho, quando ouvido em Juízo.

Não obstante os indícios de que o veículo Ford/Escort em apreço tenha sido adquirido por Tarcísio Tenório, a teor das declarações judiciais de Afonso Luiz Tenório Freitas Melro e de seus empregados Clausivan Santa Rocha e Francisco Ferreira Barbosa Filho, não foi demonstrado, minimamente, que as mercadorias apreendidas fossem suas, relevando, sobretudo, que a defesa não requereu sua oitiva judicial.

Sopesando que os acusados dedicam-se ao comércio e viajam, regularmente, a Foz do Iguaçu (PR), senão mesmo ao Paraguai, para aquisição de mercadorias de procedência estrangeira, não é crível desconhecessem as rotinas e as proibições concernentes à importação das mercadorias apreendidas.

Por conseguinte, restou comprovado que os acusados Emmanuel Ferreira de Amorim e Carlos André Emídio Silva importaram do Paraguai 95 (noventa e cinco) dispositivos ópticos de pontaria para arma longa, também conhecidos como miras telescópicas, sem autorização da autoridade competente, impondo-se a manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 18, caput, da Lei n. 10.826/03.

Dosimetria. Emmanuel Ferreira de Amorim. Consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, notadamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, o MM. Magistrado a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, resultado que tornou definitivo, à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena.

Arbitrou o valor unitário do dia-multa em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

Denegou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, por não terem sido preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Estabeleceu o regime inicial semiaberto.

A defesa recorre, objetivando redução da pena-base, ao argumento de que não estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, de que é equivocada, desproporcional e carente de fundamentação a sentença, ao considerar desabonadoras as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito, e de que infringe o disposto na Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a reincidência penal não pode servir como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, sendo que tais condenações não poderão ser valoradas também para concluir que o agente tem personalidade voltada ao cometimento de delitos, conforme salientado no Informativo n. 506 do Superior Tribunal de Justiça. Em linhas gerais, sustenta que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao apelante, que não apresenta antecedentes criminais, impondo-se observância à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 454/460v. e 463/476).

Anoto que, na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, não foram valorados negativamente os antecedentes, nem mesmo eventual reincidência, de modo que carece ao apelante interesse recursal no tocante a essa matéria, restando prejudicadas as alegações concernentes a eventual bis in idem e infringência às Súmulas n. 241 e 444 e Informativo n. 506, todos do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso de apelação comporta então parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se fundamentada na sentença nos seguintes termos:

Emmanuel Ferreira de Amorim
Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:
a) a culpabilidade do denunciado deve ser valorada negativamente, sobretudo pelo fato de ter o denunciado percorrido espantosa distância entre Alagoas e o Paraguai pela rota de Foz do Iguaçu/PR, a fim de importar significativa quantidade de produtos, os quais seriam comercializados à margem da legalidade, não fosse o trabalho da Polícia Militar de São Paulo. Tais circunstâncias demonstram premeditação e intensa vontade de praticar o delito, desbordando da mínima culpabilidade exigida para o delito em análise, a exemplo da hipótese em que o agente já se encontrava em território estrangeiro para fins legítimos e acabou por incidir no tipo penal, ou mesmo na hipótese de agente que reside na região de fronteira e se vê frequentemente tentado a praticar crimes de fronteira;
b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos. Poderia se dizer que o réu merece maior reprimenda, pois os procedimentos judiciais e inquéritos policiais em andamento ou já finalizados revelam que o réu foi alvo de outras abordagens, investigações e denúncias criminosas, em possível utilização da conduta criminosa como meio de vida, sendo inclusive declarado pelo réu que respondeu por descaminho, mais ou menos há 08 anos, e o julgamento foi há uns 03 anos, "condenado" a 02 anos, e teve que ir todo o mês assinar.
Não há, contudo, maiores elementos que permitam apurar corretamente qual foi a natureza da reprimenda e a conclusão do processo mencionado e dos apontamentos existentes nos registros dos antecedentes criminais do acusado. Demais disso, a Súmula 444 do STJ impede a exasperação da pena-base nesse caso, em interpretação ao princípio constitucional da inocência;
c) não existem elementos nos autos que permitem retratar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado;
d) os motivos do delito se constituem pelo desejo de obter proveito econômico, o que é normal à espécie;
e) as circunstâncias do crime não são normais à espécie. Importar 95 (noventa e cinco) equipamentos de mira telescópica, com nítido caráter comercial, não é algo que seja inerente ao tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base nesse ponto, em razão da maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma;
f) as consequências do crime não justificam, no presente caso, a elevação da pena-base. Conforme leciona a melhor doutrina, "normalmente os tipos penais já possuem uma consequência que se encontra implícita, isto é, que lhe é inerente, razão pela qual deverão ser sopesadas apenas as consequências que se projetarem para além do fato típico, sob pena de incorrermos em dupla valoração (bis in idem)" (SCHMITT, Ricardo Augusto, Sentença penal condenatória, 11ª ed., p. 170). Logo, não há de se fazer juízo em desfavor do acusado em relação à consequência.
Assim sendo, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), elevo a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. (destaques originais, fl. 445v./446v.)

Não obstante a alongada distância percorrida entre o Estado de Alagoas e o Paraguai, em veículo de terceiro, carregado com artigos de confecção, 95 (noventa e cinco) miras telescópicas, entre outros objetos, todos desacompanhados de nota fiscal, destinados ao comércio irregular, não considero que tais circunstâncias desbordem da normalidade para a espécie delitiva e sirvam à exasperação da pena-base, a título de culpabilidade e às circunstâncias do delito.

As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram valoradas negativamente, o que não merece reparo.

Reduzo a pena-base ao mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão.

Não obstante o acusado tenha declarado, judicialmente, ter sofrido condenação criminal anterior pelo delito de descaminho, como visto, o MM. Magistrado a quo não valorou desfavoravelmente os antecedentes, à míngua de elementos nos autos que informassem, com maior clareza, referida condenação (cfr. apenso de antecedentes).

Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Desse modo, não há se falar em infringência à Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial", tampouco ao Informativo n. 506 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fase da fixação da pena (maus antecedentes e reincidência), essas mesmas condenações não podem ser valoradas para concluir que o agente possui personalidade voltada à criminalidade; a adoção de entendimento contrário caracteriza indevido bis in idem; precedentes citados: HC 235.496-SP, DJe 24/8/2012, e HC 184.027-MS, DJe 26/6/2012. HC 165.089-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.10.12", tampouco à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição ou de aumento de pena.

Torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.

Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, reduzo, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

Estabeleço o regime inicial aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu.

Restam mantidas as demais disposições da sentença recorrida, sobre as quais não se insurgiu a defesa.

Dosimetria. Carlos André Emídio Silva. Consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, notadamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, o MM. Magistrado a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, resultado que tornou definitivo, à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena.

Arbitrou o valor unitário do dia-multa em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

Denegou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, por não terem sido preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Estabeleceu o regime inicial semiaberto.

A defesa recorre, objetivando redução da pena-base, ao argumento de que não estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, de que é equivocada, desproporcional e carente de fundamentação a sentença, ao considerar desabonadoras as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito, e de que infringe o disposto na Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a reincidência penal não pode servir como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, sendo que tais condenações não poderão ser valoradas também para concluir que o agente tem personalidade voltada ao cometimento de delitos, conforme salientado no Informativo n. 506 do Superior Tribunal de Justiça. Em linhas gerais, sustenta que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao apelante, que não apresenta antecedentes criminais, impondo-se observância à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 454/460v. e 463/476).

Anoto que, na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, não foram valorados negativamente os antecedentes, de modo que carece ao apelante interesse recursal no tocante a essa matéria, restando prejudicadas as alegações concernentes a eventual bis in idem e infringência às Súmulas n. 241 e 444 e Informativo n. 506, todos do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso de apelação comporta então parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se fundamentada na sentença nos seguintes termos:

Carlos André Emídio Silva
a) a culpabilidade do denunciado deve ser valorada negativamente, sobretudo pelo fato de ter o denunciado percorrido espantosa distância entre Alagoas e o Paraguai pela rota de Foz do Iguaçu/PR, a fim de importar significativa quantidade de produtos, os quais seriam comercializados à margem da legalidade, não fosse o trabalho da Polícia Militar de São Paulo. Tais circunstâncias demonstram premeditação e intensa vontade de praticar o delito, desbordando da mínima culpabilidade exigida para o delito em análise, a exemplo da hipótese em que o agente já se encontrava em território estrangeiro para fins legítimos e acabou por incidir no tipo penal, ou mesmo na hipótese de agente que reside na região de fronteira e se vê frequentemente tentado a praticar crimes de fronteira;
b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos. Poderia se dizer que o réu merece maior reprimenda, pois os procedimentos judiciais e inquéritos policiais em andamento ou já finalizados revelam que o réu foi alvo de outras abordagens, investigações e denúncias criminosas, em possível utilização da conduta criminosa como meio de vida. A Súmula 444 do STJ impede a exasperação da pena-base nesse caso, em interpretação ao princípio constitucional da inocência;
c) não existem elementos nos autos que permitem retratar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado;
d) os motivos do delito se constituem pelo desejo de obter proveito econômico, o que é normal à espécie;
e) as circunstâncias do crime não são normais à espécie. Importar 95 (noventa e cinco) equipamentos de mira telescópica, com nítido caráter comercial, não é algo que seja inerente ao tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base nesse ponto, em razão da maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma;
f) as consequências do crime não justificam, no presente caso, a elevação da pena-base. Conforme leciona a melhor doutrina, "normalmente os tipos penais já possuem uma consequência que se encontra implícita, isto é, que lhe é inerente, razão pela qual deverão ser sopesadas apenas as consequências que se projetarem para além do fato típico, sob pena de incorrermos em dupla valoração (bis in idem)" (SCHMITT, Ricardo Augusto, Sentença penal condenatória, 11ª ed., p. 170). Logo, não há de se fazer juízo em desfavor do acusado em relação à consequência.
Assim sendo, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), elevo a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. (destaques originais, fl. 446v./447)

Não obstante a alongada distância percorrida entre o Estado de Alagoas e o Paraguai, em veículo de terceiro, carregado com artigos de confecção, 95 (noventa e cinco) miras telescópicas, entre outros objetos, todos desacompanhados de nota fiscal, destinados ao comércio irregular, não considero que tais circunstâncias desbordem da normalidade para a espécie delitiva e sirvam à exasperação da pena-base, a título de culpabilidade e às circunstâncias do delito.

As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram valoradas negativamente, o que não merece reparo.

Reduzo a pena-base ao mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão.

Como visto, o MM. Magistrado a quo não valorou desfavoravelmente os antecedentes (cfr. apenso de antecedentes).

Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Desse modo, não há se falar em infringência à Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial", tampouco ao Informativo n. 506 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fase da fixação da pena (maus antecedentes e reincidência), essas mesmas condenações não podem ser valoradas para concluir que o agente possui personalidade voltada à criminalidade; a adoção de entendimento contrário caracteriza indevido bis in idem; precedentes citados: HC 235.496-SP, DJe 24/8/2012, e HC 184.027-MS, DJe 26/6/2012. HC 165.089-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.10.12", tampouco à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição ou de aumento de pena.

Torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.

Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, reduzo, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

Estabeleço o regime inicial aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu.

Restam mantidas as demais disposições da sentença recorrida, sobre as quais não se insurgiu a defesa.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos de apelação da defesa dos acusados Carlos André Emídio Silva e Emmanuel Ferreira de Amorim e, na parte conhecida, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reduzir as penas-base de ambos os acusados, à vista da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, DE OFÍCIO, reduzo-lhes também a pena de multa, por proporcionalidade, cominando-lhes, em definitivo, as penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, mantidos os demais termos da sentença recorrida.

É o voto.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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