Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-50.2011.4.03.6104 SP

1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face do Município de Santos, objetivando a anulação do lançamento da taxa de licença para localização e funcionamento do estabelecimento bancário, relativo ao exercício de 2011.

2. A taxa é um tributo marcado pelo caráter retributivo, vinculado a uma atuação estatal diretamente referida ao sujeito passivo, tendo o aspecto quantitativo da norma tributária proporcionalidade com o gasto da Administração Pública na prestação de serviços ou no exercício do poder de polícia destinado a um específico contribuinte, de modo que a taxa deve estar diretamente ligada aos custos despendidos com essa atividade.

3. No caso sub judice, no entanto, a base de cálculo da taxa municipal de localização e funcionamento foi fixada de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, que mais reflete a capacidade contributiva ou a condição pessoal do sujeito passivo, do que o efetivo gasto público decorrente do exercício do poder de polícia. Precedentes.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para a fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios.

5. Ao se considerar, portanto, que o Município de Santos/SP está cobrando “Taxa de Licença e Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento” da agência bancária da Caixa Econômica Federal, com fundamento em tabela constante do Código Tributário Municipal, que estabelece um valor fixo para a taxa a depender do tipo de estabelecimento comercial ou da atividade desenvolvida pelo contribuinte, é de rigor a manutenção da sentença, que reconheceu a nulidade do lançamento efetuado pelo réu no exercício de 2011.

6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA