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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010759-07.2009.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 11/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE EMPRESÁRIO. ATIVIDADE LABORAL EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS.

1. No caso dos autos, considerando a data da prolação da sentença e o valor do bem obtido, verifico que a hipótese excede os 60 salários mínimos. Remessa oficial dada por interposta.
2. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52)é assegurado o direito adquirido.
3. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda.
4. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta.
5. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).
6. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 7. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55da Lei 8213/91). 8. Cumpre ressaltar que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS concernentes a vínculos, remunerações e contribuições têm valor probatório no tocante à filiação à previdência social, ao tempo de contribuição e aos salários-de-contribuição, consoante se extrai da legislação de regência (art. 29-Ada LBPS, com redação dada pela LC nº 128/2008 e art. 19do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008). 9. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 10. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 11. Comprovada a qualidade de contribuinte individual do autor por intermédio de registro de firma individual como empresário (serralharia - ind. e com.) na Prefeitura de Campinas/SP, realizado em 20.01.1977; ficha de cadastro nacional; declaração de cancelamento cadastral em 29.02.1984; e comprovante de inscrição de contribuinte individual no antigo INPS nº 1.097.274.772-6. 12. Além de comprovar sua inscrição como contribuinte individual, apresentou microfichas do antigo INPS, com a menção de recolhimentos nas competências de janeiro de 1977 a dezembro de 1978, junho de 1982 a agosto de 1982 e novembro/1982 a fevereiro de 1984. 13. As microfichas são recolhimentos do antigo INPS, digitalizadas e extraídas do sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da autarquia federal, o que torna o seu conteúdo incontroverso por presunção legal de veracidade. 14. Assim, averbados como tempo de serviço comum os intervalos de 01.01.1977 a 31.12.1978, 01.06.1982 a 31.08.1982 e 01.11.1982 a 28.02.1984, como bem asseverado na r. sentença. 14. No período de 19.03.1968 a 18.02.1976, conforme formulários e laudos técnicos , o autor exerceu a atividade de operador no setor de produção metalúrgica da Robert Bosch Ltda., o que o expunha a ruído na intensidade de 92 dB (até 30.06.1969) e 91 dB (até 18.02.1976), permitindo o enquadramento especial do intervalo nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 15. Os períodos comuns de 23.10.1963 a 31.10.1963 e 01.02.1964 a 28.10.1964, homologados pelo INSS em sede administrativa, foram computados no cálculo da r. sentença. 16. Em 29/03/2005 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 90% (EC 20/98, art. , § 1º, inc. II), pois reunia 34 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição e mais de 53 anos de idade. Cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-Cna Lei 8.213/91. 17. Não há que ser observada a prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 04.08.2009, decorrido menos de cinco anos do indeferimento administrativo em 20.04.2005. 18. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219do CPCde 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406do Código Civile, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-Fda Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947(Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 19. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947(Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 20. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPCe estabelecido na r. sentença, à míngua de irresignação do autor. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 21. Com a comprovação do direito à concessão do benefício, bem como seu caráter alimentar e assistencial, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". 21. Negado provimento à remessa oficial tida por interposta e ao recurso adesivo do autor. Dado parcial provimento à apelação do INSS. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial tida por interposta e ao recurso adesivo do autor e dar parcial provimento à apelação autárquica, apenas para estabelecer os critérios dos juros de mora e, de ofício, explicitar os critérios para cálculo da correção monetária. Sustentação oral por vídeoconferência pelo (a) Adv. Rogerio Camargo Gonçalves de Abreu OAB-SP 213.983, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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