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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000496-59.2019.4.03.6142

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: JOSE RENATO DA COSTA

Advogados do (a) APELADO: SILVIO BARBOSA - SP276143-A, SILVIA HELENA ZORMAN DE MENEZES MONTEIRO - SP391172-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000496-59.2019.4.03.6142

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: JOSE RENATO DA COSTA

Advogados do (a) APELADO: SILVIO BARBOSA - SP276143-A, SILVIA HELENA ZORMAN DE MENEZES MONTEIRO - SP391172-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação à sentença de parcial procedência, em ação anulatória cumulada com repetição de indébito, requerida para afastar o débito fiscal objeto da NFLD 2016/006167246812956.

Alegou-se que: (1) a União é parte ilegítima para repetição de indébito de IRRF de servidor público estadual, nos termos do artigo 157, I e 158, I da Constituição Federal; (2) falta de interesse de agir, pois o contribuinte não impugnou o lançamento administrativamente, não cabendo “pleitear, junto ao Poder Judiciário, questão que poderia ver deferida no próprio âmbito administrativo, sem maiores transtornos”; (3) o lançamento ocorreu em razão da conduta do apelado, que omitiu, confessadamente, rendimentos na DIRPF; e (4) não foi demonstrado que o valor de R$ 128.778,61 é integralmente relativo à verba indenizatória, pois o autor também recebe salários do Estado de São Paulo.

Houve contrarrazões.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000496-59.2019.4.03.6142

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: JOSE RENATO DA COSTA

Advogados do (a) APELADO: SILVIO BARBOSA - SP276143-A, SILVIA HELENA ZORMAN DE MENEZES MONTEIRO - SP391172-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Senhores Desembargadores, de início, cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva da apelante.

De fato, desde há muito a jurisprudência aponta que não é parte legítima a União para figurar em ação que discute a exigibilidade do imposto de renda que, embora retido pelo ente federal, é repassado como receita tributária de Estados e Municípios (artigos 157, I, e 158, I, CF).

Neste sentido, a Corte Superior firmou jurisprudência, sob o rito do artigo 543-C, CPC/1973, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União para feitos em que servidor estadual discute a exigibilidade de imposto de renda (RESP 989.419, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 24/11/2009).

De tal julgamento resultou a edição do Tema 139, no sentido de que “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte"; assim como da Súmula 447, verberando que: " Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores ".

Também assim tem entendido esta Turma:

ApCiv 0009065-28.2008.4.03.6108, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 27/01/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ART. 157, I, DA CF/88. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 153, III, prevê que compete à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 2. Como, por destinação constitucional (art. 157, I, CF/88), o imposto de renda retido na fonte (IRRF) pertence ao próprio Estado que emprega o servidor, é o Estado o legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, e não a União. 3. Injustificada a presença da União no polo passivo, pois compete à Justiça Estadual processar e julgar o caso em comento. Súmula 447 STJ, REsp 989.419/RS e Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Em razão da ilegitimidade passiva da União, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, cumpre extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do artigo 485, § 3º, e do artigo 337, § 5º, do CPC. 5. Apelação da União provida.”

No entanto, no caso, não se aplica o entendimento, pois pretende-se anulação de notificação de lançamento de IRPF suplementar realizado pela União, por omissão pelo autor de rendimentos na DIRPF ano-calendário 2015, com recálculo do imposto devido.

Assim, a apelante é parte legítima para responder por ato administrativo de lançamento próprio, não se discutindo repetição de indébito de imposto de renda retido pelo ente estadual.

Igualmente, não assiste razão à apelante quanto a falta de interesse de agir.

É excepcional a indispensabilidade de contencioso administrativo prévio, somente em matérias expressamente previstas no texto constitucional, como as afetas à Justiça Desportiva e aos dissídios coletivos trabalhistas (artigos 114, § 2º e 217, § 1º, da CF), ou ao requerimento administrativo prévio em benefícios previdenciários, conforme decidido pelo Supremo no Tribunal Federal no RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/11/2014.

A regra é o amplo exercício do direito de ação e a inafastabilidade da jurisdição para dirimir conflitos (artigo , XXXV, da CF), sendo desnecessária, assim, a prévia discussão administrativa no caso concreto.

Ademais, consta dos autos que se instalou mesma discussão fática em outros feitos em relação a outros períodos tributáveis, inclusive com decisão judicial favorável ao autor, e mesmo assim o Fisco continuou a tributar a totalidade da renda, o que obsta a alegação de ausência de pretensão resistida.

Afasta-se, portanto, a alegação de falta de interesse de agir.

No mérito, houve lançamento de IRPF suplementar, incluindo-se multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 70.189,22, em razão da omissão de rendimentos recebidos pelo autor da Secretaria de Estado da Saúde e do Estado de São Paulo (ID 131290698, f. 1/5).

Em relação à tributação incidente sobre pensão mensal por ato ilícito, a questão foi objeto de decisão transitada em julgado da Justiça Estadual de São Paulo, na ação 0209457-58.2012.8.26.0000, em que se fixou a natureza indenizatória do pensionamento devido pelo Estado de São Paulo por acidente automobilístico que vitimou o apelado (ID 131290697, f. 1/5). Tal ação foi movida em face do Estado de São Paulo para impugnar o IRRF sobre tal pagamento mensal.

Destarte, descabe incursionar acerca da incidência do imposto de renda em relação às verbas deferidas judicialmente, pois a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.

Com efeito, a sentença recorrida, com base nisto, anulou a notificação de lançamento quanto ao imposto de renda suplementar, determinado o recálculo do efetivamente devido, mantendo-se a multa punitiva pela omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual.

Destacou-se que o autor admitiu que os valores de R$ 616,03, R$ 26.565,07, R$ 25.214,35 e de R$ 17.221,87, relativos à remuneração salarial, sujeitam-se ao imposto de renda, o que é corroborado pela juntada da integralidade dos contracheques referentes a 2015 (ID 131290700, f. 1/12). No entanto, o valor de R$ 128.778,61 refere-se ao rendimento não tributado, concedido por decisão judicial, consistente no pensionamento mensal ao autor (ID 131290701, f. 1/12).

A prova documental permite ao Fisco o exame e conhecimento das verbas tributáveis e não tributáveis, não se admitindo a alegação de que não restou comprovado a que título corresponderiam os rendimentos omitidos.

Tais rendimentos não constaram da DIRPF ano-calendário 2015/exercício 2016 apresentada pelo autor, o que é, a todo efeito, admitido na petição inicial, bem como apurado pela ausência de declaração no campo “rendimentos isentos e não tributáveis” (ID 131290699, f. 3).

Nos termos do artigo 88 da lei. 8.981/95 c/c artigo 44 da Lei 9.430/1996, o contribuinte sujeita-se a sancionamento em caso de falta de declaração ou declaração inexata de rendimentos, independentemente de estarem ou não sujeitos à tributação, constituindo modalidade de sanção pecuniária aplicada em face de descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informações.

Neste sentido:

AI 5025571-96.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, Intimação via sistema 10/03/2020: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento a ser utilizado pelo executado para suscitar questões de ordem pública ou que não demandam dilação probatória. 2. Vale dizer que as alegações ventiladas na peça excepcional devem ser evidentes e, quando necessário, eventuais documentos devem ser juntados de pronto, já que não se permite a produção de prova. 3. No caso, é incontroverso que o executado declarou a título de rendimentos tributáveis valores menores do que os efetivamente percebidos. Logo, caracterizada está a infração como bem destacou a União Federal em suas contrarrazões, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, já que declarações inexatas também ensejam o pagamento de multa. 4. Ainda que se conclua que não há valores a serem recolhidos a título de imposto de renda, certo é que persistirá a referida infração acessória. 5. Não obstante, a certeza acerca da efetiva retenção na fonte dos rendimentos percebidos pelo executado demanda dilação probatória, o que não é compatível com a via de exceção. Logo, de rigor a manutenção da decisão. 6. Agravo desprovido.” (g.n.)

Registre-se que eventual equívoco no informe de rendimentos quanto à retenção e recolhimento de IRRF (DIRF – ID 131290702, f. 1), fornecido pela fonte pagadora, não retira a obrigatoriedade e a responsabilidade do apelado pela inexatidão da declaração de rendimentos, que confessou que, deliberadamente, deixou de informar os valores ao Fisco, sujeitando-se à multa sancionatória.

Deste modo, deve ser mantida a multa de ofício e os consectários legais, nos termos da sentença, procedendo-se ao recálculo do imposto efetivamente devido a partir dos elementos constantes dos autos.

Por fim, os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, calculado em fase de liquidação, a ser acrescido ao fixado na sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PENSÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. RECÁLCULO DO IMPOSTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS.

1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido, sob o rito do artigo 543-C, CPC/1973, a ilegitimidade passiva da União para feitos em que servidor estadual discute a exigibilidade de imposto de renda (RESP 989.419, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 24/11/2009), tal entendimento não se aplica, no caso, em que se pretende anular notificação de lançamento de IRPF suplementar realizado pela União, por omissão de rendimentos na DIRPF ano-calendário 2015, com recálculo do imposto devido, sendo a apelante, pois, parte legítima para responder por ato administrativo de lançamento próprio, não se discutindo repetição de indébito de imposto de renda retido pelo ente estadual.

2. A indispensabilidade de prévio contencioso administrativo é excepcionalíssima, somente alcançando casos expressamente previstos no texto constitucional, como os afetos à Justiça Desportiva e aos dissídios coletivos trabalhistas (artigos 114, § 2º e 217, § 1º, da CF), ou ao requerimento administrativo prévio em benefícios previdenciários, conforme decidido pelo Supremo no Tribunal Federal no RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/11/2014. A regra é o amplo exercício do direito de ação e a inafastabilidade da jurisdição para dirimir conflitos (artigo , XXXV, da CF), não cabendo, no caso, exigir prévia discussão administrativa.

3. Ademais, consta dos autos que se instalou mesma discussão fática em outros feitos em relação a outros períodos tributáveis, inclusive com decisão judicial favorável ao autor, e mesmo assim o Fisco continuou a tributar a totalidade da renda, o que obsta a alegação de ausência de pretensão resistida.

4. No caso, houve lançamento de IRPF suplementar, incluindo multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 70.189,22, por omissão de rendimentos recebidos pelo autor da Secretaria de Estado da Saúde e do Estado de São Paulo.

5. Em relação à tributação incidente sobre pensão mensal por ato ilícito, a questão foi objeto de decisão transitada em julgado da Justiça Estadual de São Paulo, na ação 0209457-58.2012.8.26.0000, em que se fixou a natureza indenizatória do pensionamento devido pelo Estado de São Paulo em razão de acidente automobilístico que vitimou o apelado.

6. O autor admitiu que os valores de R$ 616,03, R$ 26.565,07, R$ 25.214,35 e de R$ 17.221,87, relativos à remuneração salarial, sujeitam-se ao imposto de renda, o que é corroborado pela juntada da integralidade dos contracheques referentes a 2015. No entanto, o valor de R$ 128.778,61 refere-se ao rendimento não tributado, concedido por decisão judicial, consistente no pensionamento mensal ao autor. A prova documental permite ao Fisco o exame e conhecimento das verbas tributáveis e não tributáveis, afastando-se a alegação de que não restou comprovado a que título corresponderia os rendimentos omitidos.

7. Tais rendimentos não constaram da DIRPF ano-calendário 2015/exercício 2016 apresentada pelo autor, o que é, a todo efeito, admitido na petição inicial, bem como constatado pela ausência de declaração no campo “rendimentos isentos e não tributáveis”.

8. Nos termos do artigo 88 da lei. 8.981/95 c/c artigo 44 da Lei 9.430/1996, o contribuinte sujeita-se a sancionamento em caso de falta de declaração ou declaração inexata de rendimentos, independentemente de estarem ou não sujeitos à tributação, constituindo modalidade de sanção pecuniária aplicada em face de descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informações.

9. O eventual equívoco no informe de rendimentos quanto à retenção e recolhimento de IRRF, fornecido pela fonte pagadora, não retira a obrigatoriedade e a responsabilidade do apelado pela inexatidão da declaração de rendimentos, que confessou que, deliberadamente, deixou de informar os valores ao Fisco, sujeitando-se à multa sancionatória.

10. Mantida a multa de ofício e os consectários legais, nos termos da sentença, procedendo-se ao recálculo do imposto efetivamente devido a partir dos elementos constantes dos autos.

11. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a , e 11, do Código de Processo Civil.

12. Apelação desprovida.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIS CARLOS HIROKI MUTA
24/11/2020 21:03:19
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148061643
20112421031939800000146782605
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143158688/apelacao-civel-apciv-50004965920194036142-sp/inteiro-teor-1143158712