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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000496-59.2019.4.03.6142 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PENSÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. RECÁLCULO DO IMPOSTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS.

1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido, sob o rito do artigo 543-C, CPC/1973, a ilegitimidade passiva da União para feitos em que servidor estadual discute a exigibilidade de imposto de renda (RESP 989.419, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 24/11/2009), tal entendimento não se aplica, no caso, em que se pretende anular notificação de lançamento de IRPF suplementar realizado pela União, por omissão de rendimentos na DIRPF ano-calendário 2015, com recálculo do imposto devido, sendo a apelante, pois, parte legítima para responder por ato administrativo de lançamento próprio, não se discutindo repetição de indébito de imposto de renda retido pelo ente estadual.
2. A indispensabilidade de prévio contencioso administrativo é excepcionalíssima, somente alcançando casos expressamente previstos no texto constitucional, como os afetos à Justiça Desportiva e aos dissídios coletivos trabalhistas (artigos 114, § 2º e 217, § 1º, da CF), ou ao requerimento administrativo prévio em benefícios previdenciários, conforme decidido pelo Supremo no Tribunal Federal no RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/11/2014. A regra é o amplo exercício do direito de ação e a inafastabilidade da jurisdição para dirimir conflitos (artigo , XXXV, da CF), não cabendo, no caso, exigir prévia discussão administrativa.
3. Ademais, consta dos autos que se instalou mesma discussão fática em outros feitos em relação a outros períodos tributáveis, inclusive com decisão judicial favorável ao autor, e mesmo assim o Fisco continuou a tributar a totalidade da renda, o que obsta a alegação de ausência de pretensão resistida.
4. No caso, houve lançamento de IRPF suplementar, incluindo multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 70.189,22, por omissão de rendimentos recebidos pelo autor da Secretaria de Estado da Saúde e do Estado de São Paulo.
5. Em relação à tributação incidente sobre pensão mensal por ato ilícito, a questão foi objeto de decisão transitada em julgado da Justiça Estadual de São Paulo, na ação 0209457-58.2012.8.26.0000, em que se fixou a natureza indenizatória do pensionamento devido pelo Estado de São Paulo em razão de acidente automobilístico que vitimou o apelado.
6. O autor admitiu que os valores de R$ 616,03, R$ 26.565,07, R$ 25.214,35 e de R$ 17.221,87, relativos à remuneração salarial, sujeitam-se ao imposto de renda, o que é corroborado pela juntada da integralidade dos contracheques referentes a 2015. No entanto, o valor de R$ 128.778,61 refere-se ao rendimento não tributado, concedido por decisão judicial, consistente no pensionamento mensal ao autor. A prova documental permite ao Fisco o exame e conhecimento das verbas tributáveis e não tributáveis, afastando-se a alegação de que não restou comprovado a que título corresponderia os rendimentos omitidos.
7. Tais rendimentos não constaram da DIRPF ano-calendário 2015/exercício 2016 apresentada pelo autor, o que é, a todo efeito, admitido na petição inicial, bem como constatado pela ausência de declaração no campo “rendimentos isentos e não tributáveis”.
8. Nos termos do artigo 88 da lei. 8.981/95 c/c artigo 44 da Lei 9.430/1996, o contribuinte sujeita-se a sancionamento em caso de falta de declaração ou declaração inexata de rendimentos, independentemente de estarem ou não sujeitos à tributação, constituindo modalidade de sanção pecuniária aplicada em face de descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informações.
9. O eventual equívoco no informe de rendimentos quanto à retenção e recolhimento de IRRF, fornecido pela fonte pagadora, não retira a obrigatoriedade e a responsabilidade do apelado pela inexatidão da declaração de rendimentos, que confessou que, deliberadamente, deixou de informar os valores ao Fisco, sujeitando-se à multa sancionatória.
10. Mantida a multa de ofício e os consectários legais, nos termos da sentença, procedendo-se ao recálculo do imposto efetivamente devido a partir dos elementos constantes dos autos.
11. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a , e 11, do Código de Processo Civil.
12. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143158688/apelacao-civel-apciv-50004965920194036142-sp