jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0011720-98.2016.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

- Situação em que em 26-11-2018 prolatou-se sentença de mérito, cujo resultado foi de improcedência do pedido – ID 139821834 - Intimação das partes da virtualização dos autos e de todo o seu conteúdo por meio de ato ordinatório (ID 13789614) – ID 139821834, p. 157 - Informação contida no despacho que que "nos termos do artigo 270 e, por extensão, do § 6º, do art. 272, do CPC, a publicação deste ato ordinatório, e consequente DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO em seu inteiro teor às partes e advogados/procuradores, implicará na intimação de todo e qualquer ato processual contido no processo virtualizado (ato ordinatório, despacho, decisão ou sentença), ainda que pendente de publicação” - Intimação da parte autora regularmente efetuada em 29-01-2019. O ato foi disponibilizado no DOE de 28-01-2019, p. 902 - Decurso do prazo de 05 dias para manifestação sobre a digitalização - Certificação do decurso do prazo de 15 dias para apelação - Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 27-02-2019 - Interposição de recurso de apelação em 17-09-2019 - Notoriedade da quantidade de meses entre o trânsito em julgado e interposição de recurso de apelação - Impossibilidade de julgamento do recurso de apelação, posto que intempestivo - Não aceitação da alegação de que a digitalização criou dificuldades ou problemas à parte recorrente - Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142705845/apelacao-civel-apciv-117209820164036105-sp

Informações relacionadas

Modeloshá 4 anos

Modelo Recurso de Apelação.

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Recurso de Apelação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0096495-51.2011.8.13.0433 Montes Claros