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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001381-59.2020.4.03.6103

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: L. G. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: JOSE DE ARIMATEA REINALDO - SP391075-A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. G. S.
ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: JOSE DE ARIMATEA REINALDO - SP391075-A,

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001381-59.2020.4.03.6103

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: L. G. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: JOSE DE ARIMATEA REINALDO - SP391075-A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. G. S.
ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: JOSE DE ARIMATEA REINALDO - SP391075-A,

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente o pedido de recebimento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário de pensão por morte.

Nas razões de recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteia, em síntese, a reforma da sentença no que tange à data de início do benefício.

A parte autora, nas razões de recurso, requer a fixação do termo inicial na data do óbito e a majoração da verba honorária.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001381-59.2020.4.03.6103

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: L. G. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: JOSE DE ARIMATEA REINALDO - SP391075-A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. G. S.
ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: JOSE DE ARIMATEA REINALDO - SP391075-A,

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.

De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.

Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada.

No caso, o óbito ocorreu em 27.05.2016.

O ponto controvertido seria a partir de qual data o benefício pleiteado seria devido, já que o requerimento administrativo foi realizado depois do nascimento com vida do autor, tendo em vista que por ocasião do óbito de seu pai ainda era nascituro.

A parte autora alega que, em relação ao benefício da pensão por morte, NB 195.199.128-9, cujo instituidor foi seu pai, Luiz Gustavo Bessa Pinto, e que requereu administrativamente o benefício em 27.9.2019, bem como possui o direito de receber os valores de benefício previdenciário entre o óbito do seu genitor, ocorrido em 27.05.2016, e a DER, datada de 26.09.2019. Em síntese, sustenta que entre o óbito do instituidor e a DER não houve o pagamento do benefício.

No que alude à prescrição, não se pode olvidar tratar-se de pedido de concessão de pensão por morte. A legislação de regência da matéria, como se sabe, é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício (na espécie, o pai do autor).

Porém, em se tratando de menor, cumpre citar o disposto no artigo 79 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual:"Não se aplica o disposto no artigo 103 desta Lei ao pensionista menor , incapaz ou ausente, na forma da lei".

Por outro lado, segundo o art. 2º do Código Civil a aquisição de personalidade jurídica está condicionada ao nascimento com vida. Antes disso existe apenas a expectativa de direitos.

Com efeito, não procede a pretensão do Autor de que seja reconhecido o direito às parcelas de pensão por morte desde o falecimento do seu genitor, ou seja, antes mesmo do seu nascimento. Isso porque, além de não haver previsão no RGPS do nascituro como dependente do segurado, o direito a alimentos tem caráter personalíssimo, surgindo apenas com o nascimento com vida.

Nesse diapasão:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2. O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea a, que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588.448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10.2018; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014; REsp 1.346.781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10.2016; REsp 1.571.403, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447.137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8.2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; RESP – 1779441; 2018.02.99750-0; SEGUNDA TURMA; DJE DATA:13/09/2019; RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN)

Dessa forma, mantenho o termo inicial da pensão para Luiz Gustavo Soares, nascido em 21/01/2017, a partir da data de seu nascimento, pois quando do requerimento administrativo contava com menos dois anos de idade. Atuo com esteio no artigo 198, inciso I, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e artigo 79 da Lei n. 8.213/1991.

É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento às apelações, nos moldes acima explicitados.

É como voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou.

- Não se cogita do pagamento da pensão por morte antes da data de nascimento do autor, dado que não se defere ao nascituro quaisquer benefícios previdenciários. A pensão é devida, portanto, a partir da data de seu nascimento.

- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC.

- Apelações desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: VANESSA VIEIRA DE MELLO
04/12/2020 19:02:12
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148923138
20120419021201600000147788634
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141685885/apelacao-civel-apciv-50013815920204036103-sp/inteiro-teor-1141685893