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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001381-59.2020.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou - Não se cogita do pagamento da pensão por morte antes da data de nascimento do autor, dado que não se defere ao nascituro quaisquer benefícios previdenciários. A pensão é devida, portanto, a partir da data de seu nascimento - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC - Apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141685885/apelacao-civel-apciv-50013815920204036103-sp

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E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR.  RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou - Não se cogita do pagamento da pensão por morte …
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