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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301212761/2020

PROCESSO Nr: 0002158-21.2019.4.03.6312 AUTUADO EM 04/10/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANA LUCIA TUCILHO

ADVOGADO (A): SP225208 - CINTYA CRISTINA CONFELLA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/10/2020 12:21:04

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a DER em 14/03/2019.

Nas razões recursais (arquivo 44), o INSS sustenta que não há início de prova material contemporânea para comprovar o labor junto ao Município de São Carlos, em cargo comissionado. Argumenta que, diante da correta interpretação no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, não se pode admitir a contagem para fins de carência do tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), ainda que intercalados com períodos de atividade. Por estas razões pretende a reforma da r. sentença.

A parte autora apresentou contrarrazões (arquivos 52 e 53).

O INSS comprovou o cumprimento da determinação judicial (arquivo 49).

É o relatório.

II – VOTO

Da Aposentadoria Voluntária Urbana introduzida pela EC 103/2019:

A regra da Aposentadoria Voluntária Urbana passou a ser prevista no art. 19 da EC 103/2019, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC 103/2019 (a partir de 14.11.2019) será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem.

Em relação ao segurado que ingressou no RGPS até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019), os requisitos para a concessão do benefício estão previstos na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, que faz parte de um total de 05 regras de transição voltadas àqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da sua vigência.

O art. , caput e § 2º, da EC 103/2019 garante, assim, o direito adquirido do segurado à aplicação da legislação anterior, caso preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer benefício com base nas regras existentes até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019). Dessa forma, o segurado, de ambos os sexos, que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária até tal data, terá a sua RMI calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, ou seja, no percentual de 70% mais 1% a cada grupo de 12 (doze) contribuições, limitado a 100%, bem como o salário de contribuição será apurado com base nos 80% maiores salários de contribuição, descartado os 20% menores.

Contudo, se os requisitos para o benefício foram preenchidos após a promulgação da EC 103/2019, o aumento do percentual da RMI será de 2% por cada ano contributivo que exceder 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem.

Da Aposentadoria por Idade (art. 48, caput, da Lei 8.213/91):

A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no art. 202, I, da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador urbano o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 65 anos, se homem e 60, se mulher, e ao trabalhador rural puro, a idade 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, caput c.c. § 1º, Lei 8.213/91). Vejamos:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Assim, nos termos do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, uma vez cumprida a carência mínima de contribuições exigidas por lei.

A carência da aposentadoria por idade para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo que para o período após 2011, esta dispõe a necessidade de implementação de uma carência de 180 meses de contribuição.

Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possuir, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social.

Ademais, com o advento da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado tornou-se irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente à carência exigida. Finalmente, entendo pela desnecessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência, de modo que, completada a idade em determinado ano, é possível o posterior cumprimento da carência atinente àquele ano.

Do (s) período (s) intercalado (s) em gozo de benefício por incapacidade:

Como é cediço, nem sempre o tempo de gozo de auxílio-doença pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição).

Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei.

A lei previdenciária declara que o período em que o segurado se encontra em gozo de benefício previdenciário de incapacidade é computado no cálculo do salário-de-benefício (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Da mesma forma, o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 considera como tempo de serviço aquele em que, de forma intercalada, o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Desse modo, o período em que o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho, em respeito ao caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social.

Em 2013 a Turma Nacional de Uniformização discutiu a questão, consolidando o entendimento por meio da Súmula nº 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.

2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1334467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013)

A contrario sensu, o tempo de gozo de benefício por incapacidade posterior ao afastamento definitivo da atividade não pode ser contado para fins de tempo de contribuição nem, consequentemente, para fins de carência. Em outras palavras, é necessário que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias antes e depois do gozo do benefício por incapacidade, seja a que título for, ou seja, os recolhimentos podem se dar tanto na qualidade de empregado, como de contribuinte individual ou segurado facultativo.

Nesta esteira, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, no julgamento do Repetitivo Tema 998, no sentido de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Por fim, é importante frisar que a jurisprudência também já solidificou o entendimento de que é irrelevante o número de contribuições vertidas no período intercalado, bem como a que título foi realizada a contribuição, haja vista que se a lei previdenciária não fez tal distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda mais quando se trata de restringir direitos sociais.

No caso concreto, a r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação:

(...)

Do reconhecimento do vínculo - CTC.

A controvérsia do presente feito se restringe à pretensão do autor que sustenta ter laborado no período compreendido de 01/07/1996 a 31/12/1996 na Prefeitura Municipal de São Carlos.

Pois bem, é possível a comprovação de vínculos empregatícios mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta, quando insuficiente, ser complementada por prova testemunhal.

A comprovação do tempo de serviço deve estar lastreada em prova material robusta, caso contrário necessitará de complementação oral. A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 442 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. Assim, havendo em lei especial disposição expressa acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível, em tese, seu reconhecimento baseado tão somente nos depoimentos prestados por testemunhas. Outrossim, na análise do conjunto probatório o Juiz deve observá-lo com parcimônia e razoabilidade, apreciando livremente as provas para seu convencimento pessoal indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pede seja reconhecido o período em que trabalhou em caráter de comissionamento externo, de 01/07/1996 a 31/12/1996, para a Prefeitura Municipal de São Carlos.

Para comprovação do alegado juntou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição onde consta que o período de contribuição compreendido é de 01/07/1996 a 31/12/1996, bem como se refere a cargo comissionado de agente administrativo e assessor de imprensa.

A autora juntou ainda Relatórios das Fichas Financeiras emitido pela Prefeitura Municipal de São Carlos referentes ao período de 07/1996 a 12/1996 (evento 35 – fls. 52), onde consta os devidos descontos previdenciários.

Como é sabido, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado, nos termos do artigo 11, I, g da Lei 8.213/91.

Assim como já ocorreu com a vigência da EC 20/98, os servidores titulares de cargos em comissão que, contudo, não eram titulares de cargos efetivos, ficaram excluídos do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Como a Constituição Federal não quer que nenhum trabalhador fique sem proteção previdenciária, restou ao legislador ordinário colocar os titulares de cargos em comissão sem cargo efetivo no rol dos segurados obrigatórios, como empregados.

A questão já foi levada ao STF que, nos autos da ADI 2.024 MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 1/12/2000, p. 70, decidiu pela constitucionalidade da inclusão de tais servidores como segurados obrigatórios do RGPS.

Conforme já mencionado, a lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor.

Por sua vez, o Decreto 3048/99, prevê, sem seu artigo 62:

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

(...)

§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.

Diante da legislação supracitada, e considerando ainda os artigos 107 e 108 da Lei n. 8.213/1991, entendo que o segurado tem o direito de ver considerado no cálculo do tempo e da renda mensal do benefício o tempo de serviço/contribuição comprovado por documentos contemporâneos hábeis a demonstrar o exercício de atividades nos períodos a serem contados.

Desse modo, tenho que o autor comprovou suficientemente o período em que exerceu função de confiança junto ao Município de São Carlos entre 01/07/1996 a 31/12/1996, o que deve ser computado no cálculo de seu benefício de aposentadoria por idade.

Do cômputo em gozo de benefício por incapacidade como carência.

O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de se computar o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade como carência.

[...]

Outrossim, no presente caso, noto que o extrato do CNIS anexado aos autos em 24/08/2020 demonstra que todos os benefícios por incapacidade recebidos pela autora foram intercalados com períodos de contribuição, razão pela qual devem ser computados como período de contribuição/carência.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora nasceu em 16/09/1951, tendo completado 60 anos no ano de 2011, quando eram necessários 180 meses de carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade.

A documentação trazida aos autos, cópia do PA, bem como o CNIS anexado aos autos, comprovam, conforme tabela abaixo, que a parte autora verteu 220 contribuições até a DER em 14/03/2019, suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, conforme da tabela de tempo de atividade abaixo.

(...) – destaquei

Em complemento, saliento que o magistrado de primeiro grau analisou detalhadamente o conjunto probatório, de modo que não se sustenta a alegação de ausência de prova do vínculo laboral junto ao Município de São Carlos.

Ao considerar a DER em 14/03/2019 (vide fls. 115-117 do arquivo 3), os benefícios de auxílio doença que abrangeram o intervalo de 12/05/2003 a 15/10/2007 foram antecedidos e sucedidos por períodos contributivos, presentes na contagem administrativa. Ademais, o benefício por incapacidade no intervalo de 21/10/2010 a 06/12/2010 insere-se no vínculo laboral com o empregador HM & G Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., de 01/12/2009 a 31/08/2019.

É de rigor, portanto, a averbação dos períodos em questão para fins de carência, de modo que a r. sentença não merece reparo.

O artigo 46, combinado com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno o INSS, Recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 03 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141344054/recurso-inominado-ri-21582120194036312-sp/inteiro-teor-1141344402