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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301209516/2020

PROCESSO Nr: 0001358-11.2020.4.03.6327 AUTUADO EM 09/04/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA DE FATIMA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP236665 - VITOR SOARES DE CARVALHO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/10/2020 13:25:34

0001358-11.2020.4.03.6327 – MARIA DE FATIMA SILVA x INSS

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Aduz a recorrente que a parte autora se enquadra na qualidade de segurado baixa renda, reunindo, portanto, os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o ponto controvertido debatido no recurso foi corretamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:

“...O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Ainda quanto à carência, o art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece que: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Adoto, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prescindem de implemento simultâneo, ainda que vertidas contribuições previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exigência não consta da redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011) Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e saláriosde- contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (grifo meu) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula n. 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Importante ressaltar que, de fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea a da Lei nº 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Por outro lado, os recolhimentos vertidos na qualidade de segurados contribuinte individual e facultativo devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado contribuinte individual e o facultativo deve atentar -se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual , ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011 b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)§ 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) No caso dos autos, o requisito etário restou cumprido pela autora em 28/09/2019 (nascida em 28/09/1959), razão pela qual deve comprovar a carência legal de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A demandante alega que a autarquia previdenciária desconsiderou as contribuições relativas às competências de 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 04/2015, 05/ 2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 05/2019, 06/2019, 07/2019. 08/2019 e 09/2019, recolhidas na qualidade de facultativo de baixa renda. O extrato Previdenciário anexado no arquivo nº 22, revela que a parte autora recolheu contribuições sob o código 1929 (Facultativo de Baixa Renda - Mensal) a partir de 06/2012. No entanto, o INSS não validou as contribuições recolhidas a partir de 06/2014, em razão do cadastro estar expirado (“ Data do cadastro/Atualização superior a dois anos. Art. 7º do Decreto nº 6.135/07”- fl. 12 do arquivo 16) A autora foi intimada no processo administrativo para complementar as contribuições, mas não o fez, razão pela qual as competências de 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/ 2014, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 05/2019, 06/2019, 07/2019. 08/2019 e 09/2019 não foram consideradas como tempo de contribuição e carência. É fato que a autora, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda (recolhimentos sob o código 1929), com alíquota de 5%, não pode estar trabalhando, deve ter uma renda familiar de no máximo dois salários e tem que ser cadastrada no CADUNICO - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Assim dispõe a lei nº 12.470/2011: “Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 21. .. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5º da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea ‘b’ do inciso IIdo § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.” O art. 55 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 prevê: ‘Art. 55. Podem filiar-se na qualidade de facultativo os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como filiados obrigatórios do RGPS. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - a dona de casa; ... a) o segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no inciso II, b, do art. 21 da Leis nº 8.212, de 1991, salvo se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; b) considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no inciso XIII do caput deste artigo, aquele segurado inscrita no CadUnico, cuja renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos; c) o conceito de renda própria deve ser interpretado de forma a abranger quaisquer rendas auferidas pela pessoa que exerce trabalho doméstico no âmbito de sua residência e não apenas as rendas provenientes de trabalho; e d) as informações do CadUnico devem ser atualizadas pelo menos a cada dois anos.’ Independentemente da análise dos outros requisitos, verifica-se que, a autora atualizou o cadastro em 19/06/2012 e, após, somente em 08/10/2019, de modo que não são válidas as contribuições previdenciárias vertidas entre 06/2014 e 09/2019. Não se pode perder de vista que o sistema previdenciário pressupõe mutualidade, ou seja, o recolhimento de contribuições, pelo tempo mínimo da carência exigida para cada benefício, previamente aos riscos sociais dos quais o seguro social protege seus segurados. Assim, para faz jus ao benefício legal de recolher 5%, e não 11% do salário -de-contribuição, impõe-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.212/91, o que a autora não logrou demonstrar. Assim, como a autora não atingiu a carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade, a improcedência é medida que se impõe.”.

Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Com efeito, nos termos do art. art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º da Lei 8.212/91, a inscrição no CadÚnico é requisito essencial para a contribuição na qualidade de segurado baixa-renda. Nesse sentido é o entendimento da TNU consolidado em julgado representativo de controvérsia (Tema 181): “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8212/1991 redação dada pela Lei n 12470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”.

No presente caso, a inscrição no CadÚnico somente foi realizada em 2019 (evento 20), de modo que não é possível o reconhecimento das contribuições vertidas na qualidade de segurado baixa-renda.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 24 de novembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141306961/recurso-inominado-ri-13581120204036327-sp/inteiro-teor-1141307529