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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301208833/2020

PROCESSO Nr: 0002890-26.2019.4.03.6304 AUTUADO EM 21/08/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DIVA CUNHA DE ALVARENGA

ADVOGADO (A): SP370740 - GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/09/2020 12:43:24

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria por idade.

O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente o pedido.

Inconformada, recorre a parte ré para postular a reforma da sentença.

Contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

II- VOTO

No caso concreto, recorre a parte ré para sustentar a impossibilidade de considerar-se como carência o tempo em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Da possibilidade do cômputo do auxílio-doença como carência

A possibilidade do cômputo de benefício por incapacidade intercalado como carência é objeto de jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização. A respeito desse tema foi editada a Súmula 73 com o seguinte teor:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” (destaquei)

2- Do lapso temporal exigido para que o segurado volte a verter contribuições para o sistema

Com relação ao lapso temporal entre o término do período de afastamento por incapacidade e o momento em que o segurado voltou a verter contribuições previdenciárias, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional de 3ª Região se posicionou da seguinte forma:

"E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE DO COMANDO INSERTO NO ART. 55, II, DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. CONTAGEM DO TEMPO INTERCALADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. PERÍODO DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A REFILIAÇÃO AO RGPS. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS CONSECTÁRIAS. RE 870.947/SE. AUSENTE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO.

I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas pelo embargante, tendo firmado posição no sentido de que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Nesse passo, concluiu pela violação à norma jurídica perpetrada pela r. decisão rescindenda, que deixou de reconhecer o aludido interregno pelo fato de considerar ora autor como segurado facultativo (no CNIS consta como contribuinte individual) posteriormente à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de que usufruía.

II - Destacou o v. acórdão embargado o art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS, nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, o qual admite expressamente as contribuições vertidas por segurado facultativo para efeito de contagem de tempo de contribuição relativamente a período de recebimento de benefício por incapacidade, de forma a suprir a volta ao trabalho.

III - Não se vislumbrou na r. decisão rescindenda interpretação controvertida, a ensejar a incidência da Súmula n. 343 do STF, mas sim dissonante do sentido da norma jurídica regente do caso, a autorizar sua desconstituição com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC.

IV - Os precedentes do e. STJ elencados pelo embargante, que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não.

V - Como bem ressaltado pelo v. acórdão embargado, o interregno em que o autor esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez, intercalado por períodos contributivos, pode ser considerado para fins de carência. Precedentes do e. STJ.

VI - A inatividade do autor por 16 (dezesseis) anos posteriormente à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e anterior ao seu reingresso ao RGPS não constitui óbice para a incidência do comando inserto no art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, dado que o preceito em tela não estabelece prazo para que o segurado volte a contribuir, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue.

VII - O valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade foi fixado em um salário mínimo, observando os critérios especificados na lei, notadamente o disposto no art. , § 2º, da Lei nº 9.876/1999, não havendo margem para posteriores revisões.

VIII - É consabido que no RE 870.947/SE houve interposição de embargos de declaração, tendo o i. Relator, Ministro Luiz Fux, deferido efeito suspensivo com base no art. 1.026, § 1º, do CPC. Não obstante, tendo em vista tratar o tema em comento (810) de verbas consectárias, e não havendo a possibilidade de modificação no v. acórdão embargado, em face da inocorrência dos vícios descritos nos incisos I e II do art. 1.022, do CPC, não há que se falar em suspensão do feito nesta fase processual, devendo a referida questão ser apreciada quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário. IX - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e. STJ).

X - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 16/07/2019, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019).

Nestes termos, constata-se que a jurisprudência do Egrégio TRF3 firmou-se no sentido de que o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade deve ser considerado como carência, sem estipulação de prazo limite para essa contagem.

Assim, o cômputo desse período não é afastado nos casos em que o segurado permaneceu por longo período sem contribuir. Conforme ressaltado no julgado, tanto a inatividade posterior quanto a “anterior ao seu reingresso ao RGPS não constitui óbice para a incidência do comando inserto no art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, dado que o preceito em tela não estabelece prazo para que o segurado volte a contribuir, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue”.

Dessa forma, o benefício por incapacidade objeto de análise deve ser computado na contagem do segurado.

3- Da possibilidade de computar o benefício por incapacidade como carência quando a contribuição posterior for vertida na qualidade de segurado facultativo

No caso em análise, após o término do benefício por incapacidade o segurado verteu contribuições como segurado facultativo.

Pois bem, neste ponto, observo que o artigo 55, II da Lei n.8.213/91 tem a seguinte redação:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Grifei.

Já o Decreto 3.048/99, em seu artigo 60, III, documento vigente à época do requerimento administrativo, tinha a seguinte previsão:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

Grifei.

Verifico que o Decreto 3.048/99 extrapolou o seu poder regulamentar, criando restrição não existente na lei, uma vez que excluiu, indiretamente, os segurados facultativos da possibilidade de computar como carência períodos em que receberam benefício por incapacidade, já que limitou a benesse àqueles que desempenham atividade.

Tal restrição não se justifica, uma vez que, apesar de não exercerem atividade laborativa, há contribuição previdenciária para o financiamento do sistema.

Observo que a Súmula 73 da TNU, acima destacada, dispõe que os períodos de recebimento de benefício por incapacidade devem ser intercalados com períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. A Súmula seguiu a redação da lei e não fez nenhuma distinção entre os segurados.

Assim, resta evidente a possibilidade de os segurados facultativos computarem como carência os períodos em que receberam benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de contribuição. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA E DA IDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Não há falar-se em erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência.

II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, estabelece que pode ser considerado como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização.

IV - A própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo

V - A r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC.

VI - É possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015)

VII - Considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

VIII - A perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

IX - Tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade.

(...)

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2019) - Destaquei

Fixadas essas premissas, verifico que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Assim, consoante a fundamentação supra, não merece reparos a decisão combatida.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III-ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 24 de novembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141304173/recurso-inominado-ri-28902620194036304-sp/inteiro-teor-1141304313