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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301208989/2020

PROCESSO Nr: 0000493-79.2020.4.03.6329 AUTUADO EM 13/02/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ROSA DE MORAES DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP187591 - JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/10/2020 14:24:45

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

0000493-79.2020.4.03.6329

I - VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSÍVEL O CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CUMPRIDOS REQUISITOS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. COMPUTO DOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. VIÁVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DESDE A DER. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual se postula concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos em que recebeu o benefício de auxílio-doença. O pedido foi julgado improcedente.

Recorre a autora postulando a reforma da sentença, com os seguintes argumentos:

“Ressalte-se que a recorrente possui até o mês de outubro de 2019, 171 contribuições devidamente pagas, sendo indiscutível que os períodos em que esteve em benefício do auxílio doença são intercalados.

Como se nota por toda documentação acostada, resta nítido que os períodos em que ela esteve em gozo de auxílio-doença são intercalados com períodos contributivos visto que, jamais deixou de contribuir com a previdência, exceto durante os referidos meses em que recebeu benefício.

Não obstante, caso houvesse afirmação de que o período em que a segurada esteve em gozo de benefício por incapacidade não pudesse ser computado como carência, ainda que intercalado com períodos de atividade, é manifestamente contrário ao entendimento do STJ.

(...) Ademais, as 171 contribuições são incontroversas conforme comprova as cópias dos 16 (dezesseis) carnês, bem como os comprovantes de pagamento das Guias da Previdência.

Com efeito, é injusto é inverter o ônus probandi sentido de que não contribuiu se a autora prova pelos Carnês dela de que contribuiu para o INSS.

Foi provado pela autora junto ao INSS que os períodos são intercalados, através dos carnês de contribuição.

Dessa maneira, encontram-se todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, conforme as exigências legais que são: idade de 60 anos para mulher e de 180 meses de carência.”

Requer o provimento do recurso e o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, com a concessão do benefício pleiteado.

É o que cumpria relatar.

O recurso merece provimento.

No essencial, a sentença recorrida está assim fundamentada:

“DA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA

O inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91, assim como o inciso III do Artigo 60 doDecreto nº 3.048/99, estabelecem expressamente que o período de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária pode ser computado como tempo de contribuição, desde que seja intercalado com períodos de atividade.

Contudo, não há que se confundir período de carência com tempo de contribuição.

A teor do Artigo 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.

No período em que o segurado encontra-se afastado do trabalho, em razão da concessão de auxílio-doença, não há recolhimento de contribuições previdenciárias e, por essa razão, tal período não é válido como carência, embora possa ser computado como tempo de serviço ou contribuição.

A vedação à contagem de contribuição ficta encontra-se em consonância com os princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro-atuarial previstos no caput do artigo 201, da Constituição Federal. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados.

“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA- LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29-PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA.

1. No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade, do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142).

2. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput).

3. O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há de ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria.

4. Em consequência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.” (TRF1, AC 92.01.27435-1, AC 92.01.27435-1, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator (a) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Órgão julgador, SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:04/06/1998 PÁGINA: 51) (Grifos e destaques nossos)

(...) Assim, o período em que segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado como carência, ainda que intercalado com períodos de atividade.

No caso concreto, a autora, nascida em 18/10/1951, protocolou requerimento administrativo em 21/10/2019 (Evento 20 - fl. 30), época em que contava 68 anos de idade, restando comprovado, pois, o implemento do requisito etário.

Após a análise do requerimento administrativo o INSS apurou apenas 101 meses de carência, em razão de ter expurgado da contagem da carência os períodos em que a segurada esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, a saber: de 20/04/2003 a 05/06/2003, 17/09/2003 a 03/05/2004, 28/04/2004 a 30/07/2004, 02/08/2004 a 02/02/2005, 07/01/2009 a 16/05/2009, 15/03/2012 a 19/07/2012 e de 19/11/2013 a 19/11/2015, conforme se depreende da contagem de tempo de contribuição elaborada no processo administrativo (Evento 30 – fls. 33/34).

Nos termos da fundamentação acima delineada, o período em que a segurada esteve em gozo do auxílio-doença não implica no reconhecimento das respectivas competências como carência.

Assim, considerando-se que a carência exigida para o benefício é de 180 meses, em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, tendo sido cumprido 101 meses de carência, é de rigor a improcedência do benefício.”

Todavia, consoante já decidiu o E. TRF da 3ª Região, “(...) I - A aposentadoria por idade está prevista no caput art. 48 da Lei nº 8.213/91 e será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. II - Consoante Lei 10.666/2003, em seu art. , § 1º, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. É dizer, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. III - A Eg. Terceira Seção desta Corte Regional sedimentou o entendimento de que o § 1º, do artigo , da Lei nº 10.666/03 abrange apenas a aposentadoria por idade urbana. IV - O Eg. STJ firmou o entendimento de que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298326 - 0008963-21.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018).

Sobre o tema, a TNU editou a Súmula 73, redigida nos seguintes termos: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

No presente caso, os auxílios-doença recebidos pela parte autora estão intercalados por contribuições, conforme extrato do CNIS acostado aos autos (item 7 dos autos), de maneira que é viável o pretendido aproveitamento dos períodos em benefício como carência.

Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3a Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA E DA IDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Não há falar-se em erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência.

II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, estabelece que pode ser considerado como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização.

IV - A própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo.

V - A r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC.

VI - É possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015)

VII - Considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

VIII - A perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

IX - Tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade.

X - Verificou-se a implantação do benefício em comento nos autos subjacentes no valor de um salário mínimo, sendo que nesse cálculo foram consideradas as 4 contribuições recolhidas no teto (de 08/2012 a 11/2012). Assim sendo, não obstante a discrepância entre os valores recolhidos pelo autor e seu histórico contributivo, cabe ponderar que tal fator não influiu o valor do benefício, razão pela qual deve a renda mensal ser estabelecida em um salário mínimo.

XI - Em se tratando de rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013). Insta acrescentar que malgrado o aludido pedido tenha sido pela concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpria ao INSS o dever de analisar eventual preenchimento de requisitos de outro benefício (no caso, aposentadoria por idade), o que não foi feito.

XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

XIII - Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2019)

No caso, a autora completou 60 anos em 06/09/2017, de maneira que, na DER (189/10/2011), preenchia o requisito etário.

Considerando a simulação de tempo elaborada pela Autarquia quando do requerimento administrativo (fls. 07/09 do item 21 dos autos), acrescida do período reconhecido, nos termos da fundamentação, a parte autora passa a contar com 222 meses de carência, tempo suficiente para dar suporte à concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER (21/10/2019).

No ponto, cumpre observar que não se trata de contribuinte facultativo de baixa renda, pois os recolhimentos foram feitos com base na alíquota de 11%.

Segundo o artigo 21 da Lei 8.212/91, temos que:

“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011). (Grifei).

Dessa forma, considerando que a autora recolheu como contribuinte facultativo com base na alíquota de 11%, na forma prevista no inciso I do § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, não há irregularidade nas contribuições efetuadas.

A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020), cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. O IPCA-e é aplicável aos débitos das ações condenatórias em geral em face da Fazenda Pública.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da autora para reconhecer a possibilidade de cômputo dos intervalos de auxílio-doença de 20/04/2003 a 05/06/2003, 17/09/2003 a 03/05/2004, 04/05/2004 a 30/07/2004, 02/08/2004 a 02/02/2005, 07/01/2009 a 16/05/2009, 15/03/2012 a 19/07/2012 e de 19/11/2013 a 19/11/2015 como carência, bem como para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo – DER (27/03/2019), com o pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação.

Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se clara a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se à autarquia.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não haver recorrente vencido.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga.

São Paulo, 24 de novembro de 2020 (data do julgamento).

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