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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 04/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
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Inteiro Teor

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5212340-91.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CICERO ERIBERTO PEREIRA LACERDA

Advogado do (a) APELADO: WELLINGTON ALVES DE LIMA - SP320500-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5212340-91.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CICERO ERIBERTO PEREIRA LACERDA

Advogado do (a) APELADO: WELLINGTON ALVES DE LIMA - SP320500-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da alta médica ocorrida em 27/04/2015 e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Na decisão de fls. 160, proferida em 26/07/2017, foi concedida a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 13/03/2014 e início do pagamento em 01/09/2017.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou a INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data da cessação administrativa, confirmando a antecipação de tutela concedida, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária segundo o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, com a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser apurado na liquidação, incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Sum. 111/STJ). Dispensada a remessa necessária.

Apela o INSS, pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo pericial, momento em que restou comprovada a incapacidade laboral do autor. Pede ainda que a incidência da correção monetária e dos juros de mora se dê nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões.

É o relatório.


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5212340-91.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CICERO ERIBERTO PEREIRA LACERDA

Advogado do (a) APELADO: WELLINGTON ALVES DE LIMA - SP320500-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 30/10/1978, alegou a persistência do quadro de incapacidade laboral que motivou a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (Esp. 91) no período de 13/03/2014 a 11/05/2015.

Apresentou requerimento administrativo em 03/02/2016, indeferido por parecer contrário da perícia médica.

O laudo médico pericial, exame realizado em 22/04/2017 (fls. 138), consignou relato do autor no sentido de ter sofrido entorse na coluna lombar durante o serviço, em janeiro de 2014, constatando que o autor apresenta histórico de hérnia discal em L4-L5, com radiculopatia em membro inferior direito, com quadro álgico importante no momento da perícia, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária pelo prazo de dois anos, fixada a data de início da incapacidade em março/2014, data do primeiro afastamento pelo INSS.

Não merece acolhimento o inconformismo manifestado pelo INSS, mantida a data de início do benefício de auxílio doença previdenciário concedido na sentença no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença acidentário concedido na seara administrativa, momento em que o autor permanecia incapacitado para as atividades laborais habituais, conforme conclusão do laudo pericial.

Frise-se que o autor recorreu à instância recursal administrativa contra o ato de cessação do benefício, de forma que a demora na apresentação de novo requerimento não pode ser atribuída a inércia ou restabelecimento da aptidão laboral.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno.

Ante o exposto, de ofício corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e nego provimento à apelação e, com fulcro no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

2. Não merece acolhida o inconformismo manifestado pelo INSS, mantida a data de início do benefício de auxílio doença previdenciário concedido na sentença no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença acidentário concedido na seara administrativa, momento em que o autor permanecia incapacitado para as atividades laborais habituais, conforme conclusão do laudo pericial.

3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração.

4. Aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, com a majoração, a título de sucumbência recursal, dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

5. Apelação não provida e, de ofício, fixados os critérios de atualização do débito.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de oficio, corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: PAULO SERGIO DOMINGUES
30/11/2020 15:09:43
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148657050
20113015094325800000147313885
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138331385/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-52123409120194039999-sp/inteiro-teor-1138331410

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