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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Inteiro Teor

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003087-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AUTOR: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N

REU: IVANILDE CARINHANA DE ABREU

Advogado do (a) REU: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003087-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AUTOR: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N

REU: IVANILDE CARINHANA DE ABREU

Advogado do (a) REU: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 31.03.2017, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do julgado proferido nos autos do processo nº 2004.61.07.006944-5 (ID 499071 – págs. 12/14), da lavra do e. Desembargador Federal Baptista Pereira, cujo trânsito em julgado se deu em 24.06.2015 (ID 499071 – pág. 19).

Nos autos da ação subjacente, o cônjuge falecido da ora ré, Aparecido de Abreu, pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de atividade especial, no período 12.05.1986 a 22.12.2003, para que somado aos períodos comuns, propiciar o seu afastamento.

A sentença de primeiro grau (ID 499061 – págs. 22/29 e 499062 – pág. 1) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial no período de 12.05.1986 a 28.05.1998 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, computando 32 anos, 11 meses e 7 dias, até a DER (22.12.2003) . A sentença foi submetida ao reexame necessário e a parte autora e o INSS apelaram.

Sobreveio decisão monocrática, da lavra do e. Desembargador Federal Baptista Pereira (ID 499066 – págs. 17/20 e 499067 – págs. 1/5) que deu parcial provimento à remessa oficial, negou seguimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 12.05.1986 a 22.12.2003 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (22.12.2003).

Em face dessa decisão, o INSS interpôs agravo, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC, ao qual a Eg. Décima Turma negou provimento (ID 499067 – págs. 18/21 e 499069 – págs. 1/10).

Interposto Recurso Especial, inicialmente, suspenso (ID 499071 – pág. 6), após, considerando o quanto decidido pelo Eg. STJ no REsp nº 1.398.260, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, os autos retornaram à Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação (ID 499071 – págs. 9/10).

Em juízo de retratação, o e. Desembargador Federal Baptista Pereira reformou o v. Acórdão de fls. 294/300, para dar provimento ao agravo legal da autarquia, a fim de afastar o período de atividade especial de 06.03.1997 a 18.11.2003 e considerá-lo como tempo comum, bem como fixar o termo inicial do benefício em 01.11.2004 (ID 499071 – págs. 12/14).

A autarquia previdenciária ingressou com a presente ação rescisória, sob o fundamento de que a decisão rescindenda violou o disposto no artigo 96 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 60, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral sem que o segurado tivesse atingido 35 anos de tempo de serviço, bem como incidiu em erro de fato ao computar como especial o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, que foi considerado comum.

Forte nas razões expendidas, pede a desconstituição do julgado para que a causa seja novamente julgada e a DIB seja reafirmada para 01.05.2007, bem assim a concessão de tutela de urgência, para suspender a execução do julgado.

A decisão de ID 518687 postergou a análise do pedido de tutela provisória e determinou a citação da parte ré.

A parte ré apresentou contestação (ID 761678), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da rescisória.

A decisão de ID 32820449 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré e indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência.

Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais, tendo o INSS as apresentado (ID 123615519), alegando que a diferença de contagem de tempo apontada na decisão de ID 32820449 se dá em razão do cômputo do período de atividade entre 01.04.01971 a 30.04.1974 que não foi considerado pela autarquia, devido a uma rasura no campo de saída da anotação do vínculo na CTPS. A parte ré também apresentou suas razões finais (ID 126202556).

O INSS interpôs agravo contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 123615523).

O MPF - Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 126550091).

É O RELATÓRIO.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003087-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AUTOR: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N

REU: IVANILDE CARINHANA DE ABREU

Advogado do (a) REU: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do do Código de Processo Civil de 1973, eis que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu sob sua égide.

DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

Conforme relatado, o julgado rescindendo transitou em julgado em 24.06.2015 (ID 499071 – pág. 19) e a presente ação foi ajuizada em 31.03.2017, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

Aparecido de Abreu, cônjuge falecido da parte ré, ajuizou ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho urbano de natureza especial, no período de 12.05.1986 a 22.12.2003.

O INSS pleiteia, com base no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, a desconstituição do julgado rescindendo, alegando que a decisão incidiu em erro de fato ao computar como especial o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 e violou o disposto no artigo 96 da Lei nº 8.213/91 e artigo 60, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem que o segurado tivesse atingido os 35 anos de tempo de serviço necessários à concessão da aposentadoria integral na DIB fixada (01.11.2004).

A decisão rescindenda deu provimento ao agravo legal da autarquia, a fim de afastar o período de atividade especial de 06.03.1997 a 18.11.2003 e considerá-lo como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 01.11.2004 (ID 499071 – págs. 12/14).

DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI

Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".

A melhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo"literal"inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).

A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". O inciso V, do art. 966 do CPC/2015 - violação manifesta à norma jurídica - guarda correspondência ao revogado dispositivo legal previsto no art. 485, inc. V, do CPC de 1973.

No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.

DO JUÍZO RESCINDENTE - ERRO DE FATO

Nos termos do artigo 485, IX, do CPC/1973, a decisão de mérito poderá ser rescindida nos casos em que estiver "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

O artigo 485, § 1º, do CPC/73, esclarecia que há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e que "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (CPC/73, art. 485, § 2º).

Nesse mesma linha, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição.

Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015.

E a distinção se justifica, pois o erro de fato é mais grave que o de interpretação. Quando o magistrado incorre em erro de fato ele manifesta de forma viciada o seu convencimento (a fundamentação da decisão judicial), o que não se verifica quando ele incorre em erro de interpretação.

Não se pode olvidar, pois, que o dever de fundamentação ostenta status constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Daí porque o legislador considera nula a decisão judicial em que o convencimento fundamentado for manifestado de forma viciada (erro de fato) e anulável o decisum em que a fundamentação apresentada, embora juridicamente equivocada, tenha sido manifestada de forma livre de vícios de vontade (erro de interpretação).

Por ser o erro de fato mais grave que o erro de interpretação é que se admite que o primeiro seja sanado em sede de ação rescisória e o segundo apenas no âmbito de recurso.

Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, em larga medida, a sistemática anterior no particular:

Com efeito, além das limitações gerais insertas no caput do artigo 485, o inciso IX indica que só o erro de fato perceptível à luz dos autos do processo anterior pode ser sanado em ação rescisória. Daí a conclusão: é inadmissível ação rescisória por erro de fato, cuja constatação depende da produção de provas que não figuram nos autos do processo primitivo.

A teor do § 2º do artigo 485, apenas o erro relacionado a fato que não foi alvo de discussão pode ser corrigido em ação rescisória. A existência de controvérsia entre as partes acerca do fato impede a desconstituição do julgado.

A expressão erro de fato"tem significado técnico-processual que consta do § 1 - do artigo 485:"Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas. Exemplo típico de erro de fato é o ocorrido em sentença de procedência proferida tendo em conta prova pericial que não foi produzida na ação de investigação de paternidade. Já a equivocada interpretação da prova não configura erro de fato à luz do § 1- do artigo 485, não dando ensejo à desconstituição do julgado.

Apenas o erro de fato relevante permite a rescisão do decisum. É necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. Erro de fato irrelevante não dá ensejo à desconstituição do julgado. (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 386/387).

Oportunas, também, as lições da e. Desembargadora Federal Marisa Santos que, além de sintetizar os pressupostos para a configuração do erro de fato, anota que, no mais das vezes, as ações rescisórias fundadas em erro de fato pretendem, em verdade, a reanálise da prova:

Barbosa Moreira interpreta o dispositivo e dá os pressupostos para a configuração do erro de fato "a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (§ 2º)".

[...]

São comuns ações rescisórias em matéria previdenciária fundamentadas em erro de fato. O que normalmente acontece é que o fundamento é equivocado, com intuito de dar conotação de erro de fato à apreciação das provas que não foi favorável ao autor. Como não há enquadramento possível para pedir na rescisória a reanálise das provas, por não se tratar de recurso, tenta-se convencer o Tribunal de que o juiz incorreu em erro de fato. (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário esquematizado - 8. ed - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 800-801)

CASO CONCRETO: VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS

Na singularidade, o INSS sustenta, em síntese, que a decisão há que ser rescindida, pois, além de violar manifestamente a norma jurídica extraída do “art. 96, da Lei 8.213/91 e art. 60, § 1º, do Decreto 3.048/99, teria incorrido em erro de fato, nos termos vigentes à época da formação do título executivo judicial”, na forma do artigo 966, V e § 1º, do CPC/2015.

Explica que (i) “O acórdão utilizou como contagem de tempo equivalente a 35 anos e 21 dias; foi afastado o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, porém, este período restou considerado na soma do tempo como especial, com o multiplicar de 1,4, e não como tempo comum” e que (ii) “Se utilizado corretamente o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 como comum, o segurado na DIB fixada pelo acórdão (01/11/2004), o tempo de contribuição do segurado é de 32 anos, 06 meses e 03 dias, insuficiente para a concessão do benefício”.

Pois bem.

A decisão rescindenda condenou o INSS a conceder ao segurado o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, por considerar que este alcançara, em 01.11.2004, 35 anos de tempo de contribuição.

Isso é o que se infere do seguinte trecho do julgado rescindendo:

A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 decibéis.

In casu, deve ser afastado o período de atividade especial do autor de 06.03.97 a 18.11.03, pois o nível de ruído era inferior ao nível de tolerância de 90 dB.

De outra parte, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo, autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão, tal como sucede nesta demanda em que o segurado completou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral.

Em consulta ao CNIS, verifica-se que o autor continuou laborando na empregadora Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.

Destarte, somado o período de atividade comum e especial reconhecido judicialmente, considerando o período de 06.03.97 a 18.11.03 como tempo comum, e o tempo constante do CNIS, perfaz o autor 35 anos e 21 dias de tempo de serviço até 01.11.2004, tempo suficiente para o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Reconhecido, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 01.11.2004, data em que completou 35 anos de contribuição.

Convém alertar, que das prestações vencidas devem ser compensadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Posto isto, em Juízo de Retratação, reformo o v. acórdão de fls. 294/300, para dar provimento ao agravo legal da autarquia, a fim de afastar o período de atividade especial de 06.03.97 a 18.11.03 e considerá-lo como tempo comum, bem como fixar o termo inicial do benefício em 01.11.2004, nos termos em que explicitado.” Destaquei.

Considerando (i) os períodos de trabalho constantes dos Resumos de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 499054 (págs. 7/8) e ID 499059 (págs. 4/9); (ii) o extrato de CNIS de ID 499073 (pág. 12); e que o julgado rescindendo (decisão de ID. 499066 – págs. 17/20 e ID 499067 – págs. 1/5, integrada pela decisão de ID 499071 - págs. 12/14) reconhecera incialmente a especialidade no período de 15.05.1986 a 22.12.2003, tendo posteriormente, afastado a especialidade no período de 06.03.1997 a 18.11.2003; constata-se que o segurado, em 01.11.2004, somava 35 anos e 20 dias de tempo de serviço/contribuição, o que pode ser assim resumido:

Data de Nascimento:

08/12/1946

Sexo:

Masculino

DER:

01/11/2004

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

Banco Mercantil

01/04/1971

30/04/1974

1.00

3 anos, 1 meses e 0 dias

37

2

Hisashi

01/09/1970

31/10/1970

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

3

Confil

20/09/1968

16/01/1969

1.00

0 anos, 3 meses e 27 dias

5

4

CI

01/01/1976

30/09/1982

1.00

6 anos, 9 meses e 0 dias

81

5

CI

01/10/1984

31/10/1984

1.00

0 anos, 1 meses e 0 dias

1

6

Superintendência

12/05/1986

28/04/1995

1.40
Especial

12 anos, 6 meses e 18 dias

108

7

Conceição

11/11/85

30/04/1986

1.00

0 anos, 5 meses e 20 dias

6

8

Superintendência

29/04/1995

05/03/1997

1.40
Especial

2 anos, 7 meses e 4 dias

23

9

José Carlos

01/10/1982

30/04/1983

1.00

0 anos, 7 meses e 0 dias

7

10

Edmur

Preencha as datas

Preencha as datas

1.00

Preencha as datas

-

11

Luiz Marcelino

Preencha as datas

Preencha as datas

1.00

Preencha as datas

-

12

Ferraz

Preencha as datas

Preencha as datas

1.00

Preencha as datas

-

13

Superintendência

06/03/1997

18/11/2003

1.00

6 anos, 8 meses e 13 dias

80

14

Superintendência

19/11/2003

22/12/2003

1.40
Especial

0 anos, 1 meses e 18 dias

1

15

Superintendência

23/12/2003

01/11/2004

1.00

0 anos, 10 meses e 9 dias

11

16

Ministério da Guerra

15/02/1965

15/11/1965

1.00

0 anos, 9 meses e 1 dias

10

17

-

Preencha as datas

Preencha as datas

1.00

Preencha as datas

-

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até 16/12/1998 (EC 20/1998)

29 anos, 1 meses e 21 dias

301

52 anos e 0 meses

-

Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99)

30 anos, 1 meses e 3 dias

312

52 anos e 11 meses

-

Até 01/11/2004 (DER)

35 anos, 0 meses e 20 dias

372

57 anos e 10 meses

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

0 anos, 4 meses e 3 dias

Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela autarquia, em suas alegações finais (ID 123615519), o período compreendido entre 01.04.1971 a 30.04.1974, laborado junto ao Banco Mercantil, foi computado pela autarquia no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 499054 (págs. 7/8).

Ve-se, assim, que, ao reverso do quanto alegado na inicial, não houve equívoco na contagem de tempo de serviço/contribuição da decisão rescindenda que, mesmo considerando comum o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, computou mais de 35 anos de tempo de serviço até 01.11.2004, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde então, sendo de se frisar que, na verdade, o equívoco reside na contagem levada a efeito pelo INSS.

Não verificada a ocorrência de violação literal aos dispositivos de lei apontados, tampouco a ocorrência de erro de fato, nos termos do artigo 485, V e IX, do CPC/1973, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão deduzidos com esses fundamentos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA

Por outro lado, o pedido de condenação do INSS em litigância de má-fé não comporta acolhimento, em razão da inocorrência do instituto.

O Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, da seguinte maneira:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Excetuadas as circunstâncias acima previstas, o exercício do direito de ação, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão.

Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária.

No caso, verifica-se que o comportamento da autarquia não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de propor ação rescisória, alegando ter ocorrido violação manifesta a norma jurídica e erro de fato no julgado rescindendo, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé.

Nesse sentido, confira-se julgado desta Eg. Terceira Seção:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFISSÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. REGISTRO PROVISÓRIO NO CREA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Para que ocorra a rescisão respaldada no art. 966, inciso VIII, do CPC, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a decisão de mérito; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário.

II - A r. decisão rescindenda, sopesando as provas constantes dos autos, notadamente os formulários acostados (id’s 1407107 – pág. 17 e 1407107 – pág. 19), concluiu que o ora réu trabalhou como engenheiro civil nos períodos de 01.01.1984 a 04.09.1987 e de 04.01.1988 a 04.07.1995, enquadrando a referida atividade como especial (código 2.1.1 Anexo III do Decreto nº 53.831/64).

III - No que tange à alegação de que a r. decisão rescindenda não teria se atentado ao fato de que a inscrição do ora réu como engenheiro civil somente ocorreu em 22.02.1985, impossibilitando o reconhecimento da atividade especial em momento anterior, cabe ponderar que havia a possibilidade do formado em engenharia civil exercer regularmente a profissão sem o registro definitivo no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, nos termos do art. 57 da Lei n. 5.194-66.

IV - Ante existência de outra forma autorizativa, ainda que temporária, para o exercício da profissão, a solução da controvérsia demandaria a produção de outras provas, não bastando a mera verificação dos autos subjacentes, não se configurando, pois, o erro de fato relativamente ao período de 01.01.1984 a 04.09.1987. De qualquer forma, os documentos acostados pelo réu em sua contestação espancam qualquer dúvida quanto à regularidade de sua atuação como engenheiro civil anteriormente a 22.02.1985, posto que ele contava com Registro Provisório junto ao CREA/SP desde 02/1984, que consigna a conclusão do curso de Engenharia Civil no ano letivo de 1983 (id. 1684564 – pág. 2-3).

V - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

VI - A r. decisão rescindenda firmou o mesmo entendimento acima explanado e, com base nos formulários id 1407107/pág. 17 e id 1407107/pág. 19, acabou por reconhecer o exercício de atividade especial como engenheiro civil, por enquadramento em categoria profissional (código 2.1.1, Anexo III, Decreto n. 53.831-64), nos períodos de 01.01.1984 a 04.09.1987 e de 04.01.1988 a 04.07.1995, não se cogitando em admissão de fato inexistente ou consideração de um fato efetivamente ocorrido como inexistente.

VII - O reconhecimento de exercício de atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional, como ocorre no caso dos autos, dispensava a comprovação da presença de agentes nocivos, bastando a mera anotação em CTPS, não se indagando acerca das tarefas executadas ou do local de sua realização. Precedente do e. STJ.

VIII - Houve efetivo pronunciamento jurisdicional sobre a questão em debate, não cabendo a esta Seção, em sede de ação rescisória, promover nova valoração do conjunto probatório.

IX - Não se afigura, igualmente, a ocorrência de erro de fato relativamente ao período de 04.01.1988 a 04.07.1995, inviabilizando, pois, a propositura da presente ação rescisória.

X - No que tange à questão relativa à litigância de má-fé, penso que a parte autora não praticou as condutas previstas no art. 80, incisos I, II e III, do CPC, uma vez que não houve a intenção de deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou alcançar objetivo ilegal, mas sim convencer o órgão julgador acerca da ocorrência de erro de fato em que teria incorrido a r. decisão rescindenda, não se justificando imposição de multa prevista no art. 81 do CPC.

XI - Honorários advocatícios a cargo do INSS, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

XII - Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência provisória revogada.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5022556-90.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020) Destaquei.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório, bem como do agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

DA SUCUMBÊNCIA

Vencido o INSS, condeno-o ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de rescisão, ficando prejudicada a análise do pedido rescisório, bem como do agravo interno e condeno o INSS a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, na forma antes delineada.

É COMO VOTO.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1.Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do do Código de Processo Civil de 1973, eis que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu sob sua égide.

2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973.

3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

4. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando " a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido ". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que"não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

5. Considerando (i) os períodos de trabalho constantes dos Resumos de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 499054 (págs. 7/8) e ID 499059 (págs. 4/9); (ii) o extrato de CNIS de ID 499073 (pág. 12); e que o julgado rescindendo (decisão de ID. 499066 – págs. 17/20 e ID 499067 – págs. 1/5, integrada pela decisão de ID 499071 - págs. 12/14) reconhecera incialmente a especialidade no período de 15.05.1986 a 22.12.2003, tendo posteriormente, afastado a especialidade no período de 06.03.1997 a 18.11.2003; constata-se que o segurado, em 01.11.2004, somava 35 anos e 20 dias de tempo de serviço/contribuição.

6. Ve-se, assim, que, ao reverso do quanto alegado na inicial, não houve equívoco na contagem de tempo de serviço/contribuição da decisão rescindenda, sendo de se frisar que, na verdade, o equívoco reside na contagem levada a efeito pelo INSS.

7. Excetuadas as circunstâncias previstas no art. 17 do CPC/1973, o exercício do direito de ação, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária. No caso, verifica-se que o comportamento da autarquia não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de propor ação rescisória, alegando ter ocorrido violação manifesta a norma jurídica e erro de fato no julgado rescindendo, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé.

8. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório, bem como do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

9. Vencido o INSS, fica ele condenado ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção.

10. Ação rescisória improcedente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido de rescisão, ficando prejudicada a análise do agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: INES VIRGINIA PRADO SOARES
30/11/2020 14:32:17
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148298054
20113014321744900000147323876
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