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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000927-36.2017.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 04/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO FAMÍLIA NÃO INTEGRA BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO POR TRANSFORMAÇÃO. SÚMULA 557, STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal. Pedido não conhecido.
2. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281e 492do CPC/2015.
3. Considerando que a ação foi ajuizada após o prazo de 05 anos contado do término do processo administrativo, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo103, §único, da Lei nº 8.213/91 para reclamar as prestações que entende devidas.
4. O art. 70 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 92 do Decreto nº 3.048 estabelece que: “A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.” 5. Portanto, não há dúvida quanto a impossibilidade de incorporação ao salário de benefício, para fins de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. 6. No que se refere a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, o art. 44 da Lei 8.213/91 estabelece que: “A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.” 7. Tratando-se de benefício concedido mediante a transformação do auxílio-doença precedente, forma de cálculo do benefício deve observar o enunciado da Súmula nº 557 do STJ. 8. Verificando-se que não foram observados os ditames legais para a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, deve o INSS proceder ao recálculo do benefício. 9. Devidas as diferenças desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, observando-se a prescrição quinquenal. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 11. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Sentença reduzida de ofício. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal por falta de interesse recursal; de ofício, reconhecer a ocorrência de julgamento ultrapetita e reduzir o comando sentencial, excluindo a condenação do INSS ao pagamento do salário-família e, quanto ao mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez nos termos explicitados e negar provimento à apelação do INSS, na parte conhecida., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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