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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008431-32.2008.4.03.6108

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: RAFAEL CARLOS AFONSO

Advogado do (a) APELANTE: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogado do (a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008431-32.2008.4.03.6108

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: RAFAEL CARLOS AFONSO

Advogado do (a) APELANTE: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogado do (a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Cuida-se de apelação interposta por Rafael Carlos Afonso em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão à desconstituição das multas aplicadas pelo IBAMA, condenando-o em honorários advocatícios de R$ 500,00, cuja execução restou condicionada à perda do estado de necessitado.

Nas razões do apelo, alega o recorrente, em síntese, que o auto de infração foi preenchido incorretamente pois consta o apelante como depositário quando, na verdade, as aves lhe foram retiradas; que a Lei 9.605/98 não foi observada no que tange à aplicação dos arts. 70 e 71 pois não lhe fora concedido prazo para oferecer defesa; que, nos termos do art. 72, a multa simples somente é aplicável aos agentes que agem com dolo ou negligência, não sendo este o seu caso; que não se trata de infração que se prolonga no tempo, uma vez que no mesmo dia da visita dos fiscais, houve apreensão das aves; que já lhe fora aplicada a sanção prevista no inciso IV do art. 72, sendo, por isso, defeso sua cumulação com outras sanções; que é excessivo o valor das multas aplicadas. Pede, ao final, a reforma da sentença para que seja declarada a inexigibilidade das multas, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

Com contrarrazões do IBAMA, defendendo a manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008431-32.2008.4.03.6108

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: RAFAEL CARLOS AFONSO

Advogado do (a) APELANTE: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogado do (a) APELADO: RENATO CESTARI - SP202219-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A sentença deve ser mantida.

No que se refere à alegada irregularidade no preenchimento do auto de infração, não assiste razão ao apelante. Em verdade, a suposta discrepância estaria no Termo de Apreensão e Depósito onde consta o nome do autor no campo “autuado/depositário” e, no campo “local do depósito”, o endereço do “E/R IBAMA/BAURU/SP”. Ora, se o endereço do depósito não é o do autuado, claro está que o seu nome no primeiro campo se refere apenas ao “autuado”, não ao “depositário”. Não é preciso grandes elucubrações para se chegar a essa conclusão, tampouco caracteriza irregularidade relevante a ponto de invalidar a fiscalização, como pretende o apelante.

Também não se sustenta a alegação de que não lhe fora concedido o prazo de 20 dias previsto no art. 71 da Lei 9.605/98, para oferecer defesa. Consta, expressamente, dos formulários de autuação que “o infrator tem prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, para pagar ou apresentar defesa ao IBAMA”. Não obstante tenha tomado ciência das autuações no mesmo dia das suas lavraturas (07/10/2008), não houve qualquer manifestação do autuado até o dia 31/10/2008, quando os respectivos autos foram remetidos à Superintendência de São Paulo para prosseguimento do processo administrativo, constando do ofício de encaminhamento que “não houve apresentação de recurso”. (págs. 49, 56, 60 e 65, id 89934333)

Equivoca-se o apelante acerca da necessidade, para a aplicação da multa, da caracterização do dolo ou negligência do autuado. Dispõe o mencionado art. 72 da Lei 9.605/98:

“Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

...

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.” (destaquei)

Diferentemente da interpretação dada pelo apelante, aludido dispositivo não condiciona a aplicação da multa à existência de dolo ou negligência do autuado, apenas ressalta que, se agir com tais intenções nas duas situações descritas na sequência (incisos I e II), a multa simples será aplicada sempre.

A corroborar esse entendimento, prevê o § 2º do art. 3º do Decreto nº 6.514/2008: “A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será exigível a caracterização do dolo ou negligência do infrator.

Quanto ao valor das multas, consta do auto de infração nº 519733-D que foram encontradas na residência do infrator 6 (seis) aves que não constavam do plantel cadastrado no IBAMA, 3 (três) delas anilhadas e 3 (três) sem anilhas e, no auto de infração nº 519732-D, a violação vem descrita como “utilizar as espécies da fauna nativa em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente”, seguida de uma sequência de 28 (vinte e oito) números de registros no IBAMA.

As multas de R$ 3.000,00 (AI 519733-D) e R$ 14.000,00 (AI 519732-D) foram aplicadas com fundamento na Lei 9.605/1998, art. 70, e no Decreto 6.514/2008, art. , II, IV e VII e art. 24, § 3º, III e § 6º:

Lei 9.605/1998

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

...

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.”

Decreto 6.514/2008

“Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

(...)

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

...

§ 3º Incorre nas mesmas multas:

...

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

...

§ 6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.” (destaquei)

Considerando que no AI 519733-D foram apreendidas 6 (seis) pássaros e que no AI 519732-D, 28 (vinte e oito) registros no IBAMA foram fiscalizados, não se verifica qualquer excesso no valor das multas aplicadas, pois o agente fiscal apenas multiplicou a totalidade dos objetos da fiscalização pelo valor mínimo previsto no art. 24 do Decreto 6.514/2008 (R$ 500,00).

Anote-se, ainda, que a sanção aplicada foi a multa simples, prevista no inciso II do mesmo Decreto, não a multa diária, prevista no inciso seguinte, razão porque inócua a afirmação de que a hipótese não trata de infração que se prolonga no tempo.

Registre-se, por fim, que o § 1º do art. 3º do aludido Decreto expressamente prevê que “Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo [que trata das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente e no qual o art. 24 está inserido], quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto”. Improcedente, pois, a alegada impossibilidade de se aplicar a multa quando já efetuada a apreensão dos animais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA ENCONTRADOS EM DESACORDO COM A LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.

1. O apelado foi autuado porque foram encontradas em sua residência, 6 aves que não constavam do plantel cadastrado no IBAMA (AI 519733-D) e também porque não foram encontrados 28 espécies registrados na autarquia (AI 519732-D).

2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Consta, expressamente, do formulário de autuação que “o infrator tem prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, para pagar ou apresentar defesa ao IBAMA”. Não obstante tenha tomado ciência das autuações no mesmo dia das suas lavraturas (07/10/2008), não houve qualquer manifestação do autuado até o dia 31/10/2008, quando os respectivos autos foram remetidos à Superintendência de São Paulo para prosseguimento do processo administrativo, constando do ofício de encaminhamento que “não houve apresentação de recurso”.

3. O § 3º do art. 72 da Lei 9.605/98 não condiciona a aplicação da multa à existência de dolo ou negligência do autuado, apenas ressalta que, se agir com tais intenções nas duas situações descritas na sequência (incisos I e II), a multa simples será aplicada sempre. A corroborar esse entendimento, prevê o § 2º do art. 3º do Decreto nº 6.514/2008: “A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e IIdo § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será exigível a caracterização do dolo ou negligência do infrator.

4. Não se verifica qualquer excesso no valor das multas aplicadas, pois o agente fiscal apenas multiplicou a totalidade dos objetos da fiscalização pelo valor mínimo previsto no art. 24 do Decreto 6.514/2008 (R$ 500,00).

5. Improcedente a alegada impossibilidade de se aplicar a multa quando já efetuada a apreensão dos animais. O § 1º do art. 3º do mesmo Decreto expressamente prevê que “Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo [que trata das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente e no qual o art. 24 está inserido], quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto”.

6. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137705220/apelacao-civel-apciv-84313220084036108-sp/inteiro-teor-1137705230