jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA ENCONTRADOS EM DESACORDO COM A LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.

1. O apelado foi autuado porque foram encontradas em sua residência, 6 aves que não constavam do plantel cadastrado no IBAMA (AI 519733-D) e também porque não foram encontrados 28 espécies registrados na autarquia (AI 519732-D).
2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Consta, expressamente, do formulário de autuação que “o infrator tem prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, para pagar ou apresentar defesa ao IBAMA”. Não obstante tenha tomado ciência das autuações no mesmo dia das suas lavraturas (07/10/2008), não houve qualquer manifestação do autuado até o dia 31/10/2008, quando os respectivos autos foram remetidos à Superintendência de São Paulo para prosseguimento do processo administrativo, constando do ofício de encaminhamento que “não houve apresentação de recurso”.
3. O § 3º do art. 72 da Lei 9.605/98 não condiciona a aplicação da multa à existência de dolo ou negligência do autuado, apenas ressalta que, se agir com tais intenções nas duas situações descritas na sequência (incisos I e II), a multa simples será aplicada sempre. A corroborar esse entendimento, prevê o § 2º do art. do Decreto nº 6.514/2008: “A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e IIdo § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será exigível a caracterização do dolo ou negligência do infrator.
4. Não se verifica qualquer excesso no valor das multas aplicadas, pois o agente fiscal apenas multiplicou a totalidade dos objetos da fiscalização pelo valor mínimo previsto no art. 24 do Decreto 6.514/2008 (R$ 500,00).
5. Improcedente a alegada impossibilidade de se aplicar a multa quando já efetuada a apreensão dos animais. O § 1º do art. 3º do mesmo Decreto expressamente prevê que “Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo [que trata das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente e no qual o art. 24 está inserido], quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto”.
6. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137705220/apelacao-civel-apciv-84313220084036108-sp