jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 01/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001610-54.2009.4.03.6115

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: NEWTON LIMA NETO

Advogado do (a) APELANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001610-54.2009.4.03.6115

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: NEWTON LIMA NETO

Advogado do (a) APELANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial 2008.61.15.00152-6 (multa aplicada pelo TCU através do acórdão 227/1998 c/c acórdão 481/2000), fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.

Alegou que: (1) a execução foi ajuizada contra ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos para cobrança de multa aplicada pelo TCU, por supostas irregularidades no pagamento de benefícios salariais a servidores da UFSCar em 1995 (TC 700.090/1996-7), que configurariam reiteração de práticas apontadas como irregulares em decisão anterior do TCU (decisão 359/1994); (2) o título executivo é objeto de discussão em outra demanda, sendo necessária a suspensão da ação executiva até o julgamento do RESP e RE interpostos na ação 0013880-24.2010.4.03.6100, nos termos do artigo 921, CPC, por se tratar de questão prejudicial; (3) no acórdão 867/2004, o próprio TCU constatou que, ao decidir pela dispensa de devolução de valores pelos servidores, os pagamentos irregulares foram efetuados por equivocada interpretação da legislação pela entidade pagadora, sendo o mesmo fundamento utilizado no julgamento das contas de 1996 da UFSCar, o que permite afastar, portanto, a violação às normas sobre remuneração de pessoal, e aplicação de multa prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992; (4) não houve reiteração de prática decidida definitivamente como irregular pelo TCU, pois em 1995 a decisão 359/1994 ainda não havia transitado em julgado na esfera administrativa, estando pendente de análise recurso com efeito suspensivo; (5) a constatação no curso do procedimento de tomada de contas de que não houve má-fé no pagamento de benefícios salariais, e que não havia decisão definitiva para caracterizar reincidência em eventual prática irregular, revela a falta de razoabilidade e proporcionalidade na penalidade aplicada, além da ausência de motivos para incidência do artigo 58, II e VII da Lei 8.443/1992; (6) caso mantida a multa, deve a ação executiva ser extinta em razão do valor ínfimo em cobrança, com aplicação, por analogia, das normas tributárias previstas no artigo 20 da Lei 10.522/2002 e Portarias PFN 75 e 130/2012; e (7) ainda de forma subsidiária, deve ser reduzido o valor da multa, pois há excesso de execução, tendo em vista que o título não prevê aplicação de juros de mora.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001610-54.2009.4.03.6115

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: NEWTON LIMA NETO

Advogado do (a) APELANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Senhores Desembargadores, o executado requereu a suspensão da ação executiva, nos termos do artigo 921, I, c/c artigo 313, V, CPC, tendo em vista a pendência de julgamento da ação ordinária 0013880-24.2010.4.03.6100, em que se discute questão prejudicial.

De fato, tal demanda foi ajuizada para anular o julgamento de “recurso de divergência” pelo Plenário do TCU, relacionado ao título executivo em cobrança, sob fundamento de que o relator do recurso funcionou como representante do Ministério Público no âmbito do julgamento de recurso inominado no mesmo processo, o que seria vedado pelo artigo 39, VIII, do TCU.

Contudo, em tal ação ordinária, embora julgada procedente em primeiro grau (Id 41087116, f. 67), em sede recursal, por decisão monocrática, foi dado provimento à remessa oficial e recurso da União (Id 41087117, f. 52), sendo desprovido agravo interno interposto pelo autor (Id 41087117, f. 107), com rejeição dos embargos de declaração (Id 41087117, f. 129). Os recursos especial e extraordinário interpostos pelo autor foram inadmitidos nesta Corte (Id 41087118, f. 111 e Id 41087118, f. 137), assim como os agravos interpostos contra tais decisões perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente (Id 41087119, f. 07/14 e Id 41087119, f. 23/28), tendo a demanda assim transitado em julgado em 08/02/2020 (Id 41087119, f. 35).

Diante da formação da coisa julgada naquela demanda, mesmo que houvesse relação de prejudicialidade entre ação ordinária e execução da multa decorrente de acórdão do TCU, o julgamento transitado em julgado daquela afasta a necessidade do sobrestamento pretendido.

No tocante à questão de fundo, dispõe o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988, que ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, cabe o controle externo da Administração Pública, com julgamento de “contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

Neste aspecto, as decisões do TCU no exercício de tal atribuição, conquanto ostentem natureza eminentemente administrativa, não são passíveis de revisão, de forma ilimitada, pelo Poder Judiciário, ao qual cabe intervir, em regra, apenas em hipóteses de nulidades ou ilegalidades provenientes do descumprimento de aspectos formais na condução do processo administrativo.

Assim, excetuados aspectos atinentes puramente ao mérito administrativo, as decisões proferidas pelo TCU também ficam sujeitas à revisão jurisdicional quanto à conformidade com os parâmetros de legalidade e, precipuamente, com as normas constitucionais pertinentes.

Em pertinência com a espécie, assim decidiu a Turma:

AC 0006387-26.2016.4.03.6119, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 12/06/2019: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VERBAS FEDERAIS. UNIÃO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO OCORRIDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTROLE DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 9. No que tange o excesso de execução, sob o fundamento de que determinados valores não foram pagos à empresa Increment e foram devolvidos aos cofres da União, destaca-se que a r. sentença demonstrou que os documentos emitidos pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, em 23/05/1995, não fazem prova da regularidade do emprego da verba pública, na medida em que não foram efetivamente devolvidos aos cofres públicos. 10. No mérito, as decisões do TCU têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, de forma que não se afiguram suscetíveis de irrestrita modificação pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se à aferição dos aspectos formais do processo com vistas a identificar ilegalidades. 11. Com efeito, tendo em vista que o administrador de verbas públicas detém a qualidade de agente público, sendo responsável pela regularidade do emprego de dinheiro e verbas públicas, o embargante foi condenado pela Segunda Câmara do TCU ao ressarcimento ao erário, na forma dos arts. 16, I, 16, III, b e c, 19 "caput", e 23, inciso m, alínea a, todos da Lei nº 8.443/92, bem como ao pagamento da multa. 12. No âmbito do procedimento de Tomada de Contas Especial, o TCU oportunizou a apresentação de defesa prévia e produção de prova documental. Todos os documentos produzidos foram submetidos à apreciação da Corte de Contas e considerados insuficientes para a comprovação da execução do serviço, em conformidade com o convênio administrativo. 13. Ressalta-se que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando garantido ao embargante a efetiva participação na formação da decisão administrativa, assegurando-lhe a oportunidade para se manifestar sobre a produção probatória e todos os atos procedimentais. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida."

No caso, a execução foi ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, no acórdão 227/1998 (Id 137475971, f. 35):

“...VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade Federal de São Carlos - FUFSCAR, referentes ao exercício de 1995.

Considerando que, ouvido em audiência prévia, o responsável apresentou justificativas insuficientes para descaracterizar as irregularidades apontadas nos autos;

Considerando que ficou caracterizada a prática de atos com grave infração a norma legal e a reincidência no descumprimento de determinações do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em:

1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e aplicar ao Sr. Newton Lima Neto a multa prevista no art. 58, incisos I e VII, da mesma lei, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

2. determinar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92, que a Fundação Universidade Federal de São Carlos, caso não sejam atendidas as notificações, efetue, com a observância do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, o desconto parcelado da dívida nos vencimentos do responsável;

3. determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos que:

3.1. providencie o ressarcimento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, pelos servidores relacionados e por outros que estejam na mesma situação, nos seguintes casos: (Redação alterada pelo Acórdão 481/2000 - Ata 38 - Primeira Câmara. Valores pagos indevidamente, a partir de 22.08.94, de conformidade com a Súmula nº 235 da Jurisprudência deste Tribunal.)

3.1.1. Francelino José Lamy de Miranda Grando: cálculo da Gratificação de Atividade Executiva - GAE com base na remuneração de Cargo de Direção, em detrimento do vencimento básico (art. 1º da Lei Delegada nº 13/92) e pagamento de ajuda de custo em duplicidade, sem o deslocamento físico (art. 53 da Lei nº 8.112/90);

3.1.2. Tânia Chiari Gomes Lazarini: pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sem vínculo efetivo (Lei Delegada nº 13/92, Parecer SAF nº 539/92, DOU de 05/01/93);

3.1.3. pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho da Função - GADF a servidores aposentados com as vantagens da Função Comissionada (Ofício Circular MARE/SRH nº 20/95 e Parecer AGU/LS nº 11/94, DOU de 21/12/94);

3.1.4. pagamento de horas-extras a servidores investidos em Função de Confiança (art. , § 5º, da Lei nº 8.168/91); (Tornado insubsistente pelo Acórdão 481/2000-TCU-Plenário.)

3.1.5. Márcio Francisco de Guzzi Oliveira: cômputo do tempo posterior à transformação da Função Comissionada - FC em Cargo de Direção - CD, como de exercício da FC-5, para efeito da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 (Portaria/MEC nº 1.980/91); (Tornado insubsistente pelo Acórdão 867/2004 Plenário - Ata 24)

3.2. observe os limites estabelecidos no Decreto nº 948/93 e as disposições do Decreto nº 2.030/96, quanto à execução dos serviços extraordinários;

3.3. cumpra as determinações contidas na Decisão nº 359/94 - 1ª Câmara, Ata nº 43/94, no tocante aos itens 8.1.9 (concessão de licença sabática sem amparo legal) e 8.1.12 e subitens 8.1.12.1 a 8.1.12.3 (revisão dos processos de aposentadorias concedidas a partir da vigência da Lei nº 8.112/90).”

Conforme visto, o TCU julgou irregulares contas prestadas pelo reitor da UFSCar, relativas a 1995, em razão de pagamentos indevidos na área de pessoal e pela reincidência no descumprimento de determinações do TCU, a saber (Id 13745971, f. 35):

“a) pagamentos sem amparo legal:

a.1) Gratificação de Atividade Executiva - GAE, utilizando como base de cálculo do vencimento básico o valor da remuneração do Cargo de Direção - CD;

a.2) ajuda de custo em duplicidade, sem o deslocamento físico;

a.3) GAE a servidora não integrante do quadro permanente da Fundação;

a.4) Gratificação de Atividade pelo Desempenho da Função - GADF a servidores aposentados com as vantagens da Função Comissionada;

a.5) hora-extra a servidores investidos em Função de Confiança - FC;

b) inobservância dos limites máximos de serviço extraordinário;

c) contagem de tempo de FC para efeito do benefício previsto no art. 193 da Lei nº 8.112/90, após sua transformação em CD;

d) não atendimento de determinações da Decisão nº 359/94 - 1ª Câmara, Ata nº 43/94, ratificadas na Decisão nº 297/95 - 1ª Câmara, Ata nº 43/95 (concessão de licença sabática sem amparo legal e revisão dos processos de aposentadorias concedidas a partir da vigência da Lei nº 8.112/90).”

Acolhendo parcialmente “recurso de reconsideração” interposto pelo executado e pela UFSCar, o TCU, através do acórdão 481/2000, afastou a ilegalidade no pagamento de “hora-extra a servidores investidos em função de confiança – FC” (item 3.1.4 do acórdão 481/2000), restringindo a devolução de valores recebidos indevidamente por servidores da instituição a partir de 22/08/1994 (alteração da redação do item 3.1 do acórdão 481/2000), mantendo, no mais, o acórdão recorrido (Id 137475971, f. 39).

De fato, nos termos da jurisprudência consolidada, não existe espaço de revisão do julgamento do Tribunal de Contas da União, adentrando no mérito do ato administrativo, quanto à alegação de que pagamentos indevidos a servidores da UFSCar foram efetuados por equivocada interpretação da legislação pela entidade pagadora, e sem má-fé do administrador público. No caso, cabe apenas ressaltar que a infração prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992 (“ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”) não prevê “erro escusável” como hipótese de excludente da ilicitude do ato, mesmo porque, fundando-se a aplicação da multa também no descumprimento de determinação anterior da Corte (artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992: “reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal”), afasta-se a hipótese de pagamento efetuado em equivocada interpretação da legislação. Ademais, ao ressaltar a existência de boa-fé, o acórdão que julgou “recurso de reconsideração” relativo à rejeição da contas da instituição de 1996 fez referência aos servidores que receberam valores pagos indevidamente pela UFSCar, afastando a obrigatoriedade da devolução de valores, não dispondo sobre tal situação, porém, em relação aos administradores da instituição (Id 137475971, f. 51).

Sobre a inexistência da infração prevista no artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992 (“reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal”), embora alegue o executado que, durante o exercício de 1995, o acórdão 359/1994 ainda não havia transitado em julgado na esfera administrativa, em razão de pendência de julgamento de “recurso de reconsideração” com efeito suspensivo, impossibilitando a reincidência no descumprimento da determinação do TCU em 1995, é certo que a irregularidade no pagamento de verbas a servidores da UFSCar, constatada no acórdão 359/1994, não foi objeto de “recurso de reconsideração” por parte do reitor da universidade à época, ora executado, o que afasta a existência de efeito suspensivo em face de tal administrador.

De fato, o “recurso de reconsideração” ao acórdão 359/1994 foi interposto apenas pelo vice-reitor da instituição e, ainda assim, não foi conhecido por intempestivo (Id 137475971, f. 29). Mesmo que eventualmente fosse admitido tal recurso, não sendo interposto pelo executado, responsável pela administração e folha de pagamento da UFSCar, não haveria afastamento da necessidade de imediato cumprimento das determinações contidas no acórdão recorrido, diante da inexistência de efeito suspensivo.

Ademais, resta consolidado o entendimento no Tribunal de Contas da União de que o efeito suspensivo inerente ao “recurso de reconsideração” não autoriza o recorrente, durante a pendência do julgamento, a praticar ato contrário à decisão recorrida.

Neste sentido, os seguintes precedentes do TCU:

TCE 010.308/2009-2 (acórdão 473/2015-Plenário), Rel. Min. WALTON RODRIGUES, julgado em 11/03/2015: “...Ademais, há que se esclarecer que a interposição de recursos com efeito suspensivo susta provisoriamente os efeitos das decisões do Tribunal, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator às multas previstas na Lei 8.443/92.

RA 006.576/2012-5 (acórdão 2.143/2013-Plenário), Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, julgado em 14/08/2013: “22. Ainda, preliminarmente, observo que os responsáveis agiram por sua conta e risco ao dar continuidade à execução contratual com o conhecimento de que havia deliberação desta Corte no sentido de determinar a anulação do contrato. Isso porque o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra a referida deliberação não autorizava a continuidade da execução contratual. Nesse sentido, cito o entendimento firmado pelo Tribunal mediante a Decisão 188/1995-Plenário: ‘...considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, combinado com o art. 220, II, do Regimento Interno’

Sobre a alegação de excesso de execução pela aplicação de juros de mora, os demonstrativos de débitos juntados aos autos da ação executiva, inclusive com elaboração de cálculos, revelam a aplicação tão somente de índices de correção monetária (Id 24289459, f. 26 e f. 33).

Por fim, não há que extinguir a ação executiva sob fundamento de valor ínfimo em cobrança, tendo em vista a inexistência de lei em tal sentido, não sendo possível a adoção de legislação tributária por analogia, considerando-se a indisponibilidade dos recursos públicos, o princípio da legalidade, assim como o da especialidade.

Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da execução).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. REPROVAÇÃO DE CONTAS. REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. PAGAMENTOS IRREGULARES A SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Embora a ação ordinária 0013880-24.2010.4.03.6100 tenha sido ajuizada para anular julgamento de “recurso de divergência” pelo Plenário do TCU, relacionado ao título executivo em cobrança, sob fundamento de que o relator do recurso funcionou como representante do Ministério Público no âmbito do julgamento de recurso inominado no mesmo processo, o que seria vedado pelo artigo 39, VIII, do TCU, tal demanda já foi julgada, tendo transitado em julgado, o que afasta a hipótese de sobrestamento por prejudicialidade.

2. Dispõe o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988, que ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, cabe o controle externo da Administração Pública, com julgamento de “contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Neste aspecto, as decisões do TCU no exercício de tal atribuição, conquanto ostentem natureza eminentemente administrativa, não são passíveis de revisão, de forma ilimitada, pelo Poder Judiciário, ao qual cabe intervir, em regra, apenas em hipóteses de nulidades ou ilegalidades provenientes do descumprimento de aspectos formais na condução do processo administrativo. Assim, excetuados aspectos atinentes puramente ao mérito administrativo, as decisões proferidas pelo TCU também ficam sujeitas à revisão jurisdicional quanto à conformidade com os parâmetros de legalidade e, precipuamente, com as normas constitucionais pertinentes.

3. A execução foi ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, no acórdão 227/1998, em decorrência de julgamento pela irregularidade das contas prestadas pelo reitor da UFSCar, relativas a 1995, em razão de pagamentos indevidos na área de pessoal e pela reincidência no descumprimento de determinações do TCU.

4. Nos termos da jurisprudência consolidada, não existe espaço de revisão do julgamento do Tribunal de Contas da União, adentrando no mérito do ato administrativo, relativamente à alegação de que os pagamentos indevidos a servidores da UFSCar foram efetuados por equivocada interpretação da legislação pela entidade pagadora, e sem má-fé do administrador público. A infração prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992 não prevê “erro escusável” como hipótese de excludente da ilicitude do ato, mesmo porque, fundando-se a aplicação da multa também no descumprimento de determinação anterior da Corte (artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992), afasta-se a hipótese de pagamento efetuado em equivocada interpretação da legislação. Ademais, ao ressaltar a existência de boa-fé, o acórdão que julgou “recurso de reconsideração” relativo à rejeição da contas da instituição de 1996 fez referência aos servidores que receberam valores indevidamente pagos pela UFSCar, afastando a obrigatoriedade da devolução de valores, não dispondo, porém, sobre tal situação em relação aos administradores da instituição.

5. Sobre a inexistência da infração prevista no artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992, embora alegue o executado que, durante o exercício de 1995, o acórdão 359/1994 ainda não havia transitado em julgado na esfera administrativa, em razão de pendência de julgamento de “recurso de reconsideração” com efeito suspensivo, impossibilitando a reincidência no descumprimento da determinação do TCU em 1995, é certo que a irregularidade no pagamento de verbas a servidores da UFSCar, constatada no acórdão 359/1994, não foi objeto de “recurso de reconsideração” por parte do reitor da universidade à época, ora executado, o que afasta a existência de efeito suspensivo em face de tal administrador. O “recurso de reconsideração” ao acórdão 359/1994 foi interposto apenas pelo vice-reitor da instituição e, ainda assim, não foi conhecido por intempestivo. Mesmo que eventualmente fosse admitido tal recurso, não sendo interposto pelo executado, responsável pela administração e folha de pagamento da UFSCar, não haveria afastamento da necessidade de imediato cumprimento das determinações contidas no acórdão recorrido, diante da inexistência de efeito suspensivo. Ademais, o efeito suspensivo inerente ao “recurso de reconsideração” não autoriza o recorrente, durante a pendência do julgamento, a praticar ato contrário à decisão recorrida.

6. Sobre a alegação de excesso de execução pela aplicação de juros de mora, os demonstrativos de débitos juntados aos autos da ação executiva, inclusive com elaboração de cálculos, revelam a aplicação tão somente de índices de correção monetária.

7. Não há que extinguir a ação executiva sob fundamento de valor ínfimo em cobrança, tendo em vista a inexistência de lei em tal sentido, não sendo possível a adoção de legislação tributária por analogia, considerando-se a indisponibilidade dos recursos públicos, o princípio da legalidade, assim como o da especialidade.

8. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da execução).

9. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIS CARLOS HIROKI MUTA
24/11/2020 21:08:25
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148077440
20112421082584400000146789759
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136828125/apelacao-civel-apciv-16105420094036115-sp/inteiro-teor-1136828134