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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001610-54.2009.4.03.6115 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 01/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. REPROVAÇÃO DE CONTAS. REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. PAGAMENTOS IRREGULARES A SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Embora a ação ordinária 0013880-24.2010.4.03.6100 tenha sido ajuizada para anular julgamento de “recurso de divergência” pelo Plenário do TCU, relacionado ao título executivo em cobrança, sob fundamento de que o relator do recurso funcionou como representante do Ministério Público no âmbito do julgamento de recurso inominado no mesmo processo, o que seria vedado pelo artigo 39, VIII, do TCU, tal demanda já foi julgada, tendo transitado em julgado, o que afasta a hipótese de sobrestamento por prejudicialidade.
2. Dispõe o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988, que ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, cabe o controle externo da Administração Pública, com julgamento de “contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Neste aspecto, as decisões do TCU no exercício de tal atribuição, conquanto ostentem natureza eminentemente administrativa, não são passíveis de revisão, de forma ilimitada, pelo Poder Judiciário, ao qual cabe intervir, em regra, apenas em hipóteses de nulidades ou ilegalidades provenientes do descumprimento de aspectos formais na condução do processo administrativo. Assim, excetuados aspectos atinentes puramente ao mérito administrativo, as decisões proferidas pelo TCU também ficam sujeitas à revisão jurisdicional quanto à conformidade com os parâmetros de legalidade e, precipuamente, com as normas constitucionais pertinentes.
3. A execução foi ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, no acórdão 227/1998, em decorrência de julgamento pela irregularidade das contas prestadas pelo reitor da UFSCar, relativas a 1995, em razão de pagamentos indevidos na área de pessoal e pela reincidência no descumprimento de determinações do TCU.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada, não existe espaço de revisão do julgamento do Tribunal de Contas da União, adentrando no mérito do ato administrativo, relativamente à alegação de que os pagamentos indevidos a servidores da UFSCar foram efetuados por equivocada interpretação da legislação pela entidade pagadora, e sem má-fé do administrador público. A infração prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992 não prevê “erro escusável” como hipótese de excludente da ilicitude do ato, mesmo porque, fundando-se a aplicação da multa também no descumprimento de determinação anterior da Corte (artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992), afasta-se a hipótese de pagamento efetuado em equivocada interpretação da legislação. Ademais, ao ressaltar a existência de boa-fé, o acórdão que julgou “recurso de reconsideração” relativo à rejeição da contas da instituição de 1996 fez referência aos servidores que receberam valores indevidamente pagos pela UFSCar, afastando a obrigatoriedade da devolução de valores, não dispondo, porém, sobre tal situação em relação aos administradores da instituição.
5. Sobre a inexistência da infração prevista no artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992, embora alegue o executado que, durante o exercício de 1995, o acórdão 359/1994 ainda não havia transitado em julgado na esfera administrativa, em razão de pendência de julgamento de “recurso de reconsideração” com efeito suspensivo, impossibilitando a reincidência no descumprimento da determinação do TCU em 1995, é certo que a irregularidade no pagamento de verbas a servidores da UFSCar, constatada no acórdão 359/1994, não foi objeto de “recurso de reconsideração” por parte do reitor da universidade à época, ora executado, o que afasta a existência de efeito suspensivo em face de tal administrador. O “recurso de reconsideração” ao acórdão 359/1994 foi interposto apenas pelo vice-reitor da instituição e, ainda assim, não foi conhecido por intempestivo. Mesmo que eventualmente fosse admitido tal recurso, não sendo interposto pelo executado, responsável pela administração e folha de pagamento da UFSCar, não haveria afastamento da necessidade de imediato cumprimento das determinações contidas no acórdão recorrido, diante da inexistência de efeito suspensivo. Ademais, o efeito suspensivo inerente ao “recurso de reconsideração” não autoriza o recorrente, durante a pendência do julgamento, a praticar ato contrário à decisão recorrida.
6. Sobre a alegação de excesso de execução pela aplicação de juros de mora, os demonstrativos de débitos juntados aos autos da ação executiva, inclusive com elaboração de cálculos, revelam a aplicação tão somente de índices de correção monetária.
7. Não há que extinguir a ação executiva sob fundamento de valor ínfimo em cobrança, tendo em vista a inexistência de lei em tal sentido, não sendo possível a adoção de legislação tributária por analogia, considerando-se a indisponibilidade dos recursos públicos, o princípio da legalidade, assim como o da especialidade.
8. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da execução).
9. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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