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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301173243/2020

PROCESSO Nr: 0010348-06.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 15/03/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NANCY APARECIDA CELLI

ADVOGADO (A): SP166145 - VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/02/2020 13:08:02

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte, em razão de reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão Maurício Roque de Araújo.

O recorrente alega a nulidade da sentença, considerando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o instituidor da pensão era casado com Carmelita Barros de Araújo. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, considerando a ausência de prova de coabitação e prova oral contraditória.

II – VOTO

Preliminarmente, alega o INSS que consta da certidão de óbito do falecido instituidor da pensão Maurício Roque de Araújo, que ele era casado com Carmelita Barros de Araújo (fl. 05 das provas), que não foi citada nos autos.

Contudo, em consulta ao sistema Tera, observo que Carmelita Barros de Araújo não recebe o benefício de pensão por morte do instituidor falecido, afastando a necessidade de sua integração aos autos, não havendo que se falar em nulidade, ao contrário do alegado pelo INSS.

Passo ao exame de mérito.

A sentença comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição.

Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir:

“No caso dos autos, o óbito está comprovado pela respectiva certidão (evento 02, fls. 05).

Além disso, o falecido estava vinculado à Previdência Social, ostentando, portanto, a qualidade de segurado, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91, ao tempo do óbito. De acordo com o CNIS (evento 13), o falecido estava recebendo o benefício de aposentadoria especial NB 46/480.060.835. Por tal razão, fica superada a questão do recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais (art. 77, § 2º, c).

Resta, desta forma, analisar a existência da qualidade de dependente da parte autora, que afirma ser companheira do falecido por ocasião do óbito.

A união estável foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 226, § 3º, estabelecendo ainda que a lei deve facilitar a sua conversão em casamento.

Em atenção ao preceito constitucional, a legislação previdenciária disciplinou o entendimento de união estável como “aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família” (artigo 16, § 6º, Decreto 3.048/99) e a legislação material civil (Lei 10.406 de 10/01/2002), estipulou como união estável aquela havida entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723, caput, e § 1º).

A lei previdenciária considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal e os equiparou ao cônjuge, no que tange à presunção de dependência econômica (nos termos dos artigos 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 e 16, I e § 7º do Decreto 3.048/99), presunção esta que é relativa, podendo ser afastada a depender do caso concreto. Ademais, a existência da união estável ou da situação de dependência deve ser contemporânea ao óbito.

Assim, se reconhecida a união estável, presume-se a dependência econômica, sendo dispensável, como regra, a apresentação do mínimo de 3 (três) documentos exemplificados pelo § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99, pelo que basta a configuração da existência de união estável entre a autora e o segurado instituidor para que se verifique a qualidade de dependente e, consequentemente, o direito à concessão do benefício.

Caso concreto

De acordo com a prova carreada aos autos, a parte autora logrou demonstrar a convivência de muitos anos com o instituidor (de 1990 até a data do óbito).

De fato, do relacionamento da parte com o falecido nasceu Leandro Celli de Araújo, maior ao tempo do óbito (certidão de nascimento – evento 2, fls. 08).

Constam ainda a favor da parte autora a Declaração de União Estável post mortem (ev. 2/ 53) e provas de convivência marital, como os comprovantes de endereço em nome de ambos, tanto da rua Senador A. Amaral, 283, Vila Ema, São Paulo/SP, como da rua Ibitirama, 446, Vila Prudente – São Paulo/SP e da rua Jundiapeba, 302, Casa 2, Vila Zelina – São Paulo/SP, (evento 2, fls. 10 e 20).

Além disso, a prova oral colhida em audiência, com depoimentos de conteúdo semelhantes, foi bastante convincente no sentido de demonstrar a existência de união estável entre Nancy Aparecida Celli e o falecido ao tempo do óbito.

O conjunto probatório constante do processo dá a este Juízo a forte convicção de que a parte autora convivia maritalmente com o (a) falecido (a) por ocasião de seu óbito, o que permite o reconhecimento, de forma incidental, da existência de união estável entres eles e, uma vez esta configurada, presume-se a qualidade de dependente, conforme artigo 16, inciso I e parágrafos 6º e 7º do mesmo Decreto 3.048/99.

Observo que no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), segundo o qual inexiste tarifação acerca das espécies de prova, permitindo ao magistrado valorar os elementos de prova existente nos autos, com o objetivo de alcançar a solução do litígio.

Comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo DER, em 02.10.2018, pois efetuado depois de 90 dias (art. 74, II, da Lei 8212, alterada pela Lei 13.183/2015), obedecida a prescrição quinquenal, se o caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a:

1. CONCEDER em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Mauricio Roque de Araújo, ocorrido em 13.01.2018, com DIB na DER (02.10.2018), com RMI fixada no valor de Cr$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL

CRUZEIROS) e RMA no valor de R$ 2.314,71 (DOIS MIL TREZENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) para 09/2019; observando-se, no que se refere ao tempo de concessão do benefício, o artigo 77, § 2º, incisos e alíneas, da Lei 8213/91, alterada pela Lei 13.135/ 2015;

2. PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir de DIB, as quais, segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão, totalizam R$ 28.894,12 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS) para 10/2019.”

Ao contrário do alegado pelo recorrente, observo que o conjunto probatório permite concluir a existência e a manutenção da união estável até o momento do óbito, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Por fim, no que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, o magistrado não está obrigado a mencionar um por um os dispositivos legais arrolados pela parte quando enfrenta os fundamentos necessários para julgar o pedido, o que sempre se busca fazer (RJTJESP 115/207).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a complexidade do tema, observada a Súmula 111 do STJ.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 18 de novembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136168645/recurso-inominado-ri-103480620194036301-sp/inteiro-teor-1136168703