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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-20.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: PEDRO JOVENTINO CURACA

Advogado do (a) AGRAVADO: FELIPE RODRIGUES CHAVES NETO - SP268618

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-20.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: PEDRO JOVENTINO CURACA

Advogado do (a) AGRAVADO: FELIPE RODRIGUES CHAVES NETO - SP268618

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, condenou a UNIÃO FEDERAL no pagamento de honorários advocatícios e emolumentos de cartório em virtude do levantamento de penhora realizada sobre bem de família.

A decisão agravada foi assim proferida:

"I – RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa TERTHA ENGENHARIA E COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELETROMECANICA e dos sócios Pedro Juventino Curaca e José de Fátima Quelli, para a cobrança de crédito (s) tributário (s).

À fl. 16, o AR voltou negativo, com a informação de que a executada"mudou-se". Ato contínuo, a exequente requereu a inclusão dos sócios, constantes da CDA de fl. 04, no polo passivo da execução, bem como a penhora dos bens indicados às fls. 09/12, indicou o leiloeiro, Sr. Washington Luiz Pereira Vizeu e, por fim, requereu designação do leilão (fls. 18/19).

A inclusão dos sócios foi deferida e determinada a expedição do mandado para citação dos executados, bem como penhora e avaliação em bens suficientes para garantia do débito (fl. 20).

Considerando que não foram encontrados bens em nome dos executados, a exequente requereu a suspensão do feito (fl. 29), o que foi deferido (fl. 30).

A exequente requereu a penhora e registro sobre os imóveis de matrícula nº 7.925 e 59.128, pertencentes à executada e ao coexecutado (fl. 101).

Em petição de fls. 111/112, a Sra Helena Maria Camolesi, requereu a desconstituição da penhora sobre o imóvel nº M-7.925, eis que o adquiriu através de execução de crédito que tramitou na Vara Distrital de Cordeirópolis, processo nº 450/99.

Juntou procuração e documentos (fls. 113/147).

Em cumprimento à determinação de fls. 108 e 148, foi citada a pessoa jurídica, porém, devolvido o mandado diante da notícia de que o imóvel M-7.925 não mais pertence ao executados.

Há notícia nos autos de adesão da empresa executada ao parcelamento (fls. 153/160).

Foi realizada a penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº M - 59.128 (fls. 161/168). Quanto ao registro, não houve averbação diante da nota de devolução de fls. 185/185-v.

Às fls. 169/172, o coexecutado Sr. Pedro requereu a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel nº M - 59.128, sob o fundamento de bem de família e a sua exclusão do polo passivo da presente demanda.

A exequente requereu a suspensão do feito diante da adesão ao parcelamento da dívida (fl. 178).

À fl. 188, foi indeferido o pedido de exclusão do requerente do pólo passivo da execução e postergada a apreciação do pedido de desconstituição da penhora.

Determinada a expedição do mandado de constatação.

O despacho de fl. 190 determinou a suspensão do feito diante do parcelamento, e em caso de prosseguimento do feito, reconsiderou a decisão de fl. 188 e determinou a juntada de documentos que comprovem o alegado às fls. 169/172.

O coexecutado, Sr. Pedro, juntou documentos (fls. 196/203).

Instada a se manifestar acerca da alegação de fraude à execução,(fl. 212) a exequente afirmou que o favor fiscal conferido à executada foi rescindido, requereu o indeferimento do pedido de fls. 111/147, bem como a penhora do bem de fl. 105, além do retorno dos autos para conferência dos resultados da ARISP (fls. 205/205-v).

Às fls. 214/214-v, a exequente reiterou o pedido de indeferimento da terceira-peticionária de fls. 111/112, requerendo o reconhecimento da fraude à execução quanto à alienação do imóvel de matrícula M-7.925, bem como não se opôs ao reconhecimento do bem imóvel de matrícula M-59.128.

À fl. 244, foi proferido despacho para a exequente juntar aos autos documentos que indiquem a natureza do crédito tributário exigido, esclarecendo qual ou quais as contribuições exige na execução fiscal, sob pena de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA e, na mesma oportunidade, juntar o processo administrativo e cópia da decisão administrativa que resultou na inclusão de todos os coexecutados.

Às fls. 246/246-v, a exequente afirmou que a (s) CDA (s) contém todos os elementos necessários à identificação da dívida, razão pela qual inexiste omissão no título que o nulifique. Ademais, afirmou também que, consoante as informações trazidas à fl. 205/211, os sócios coexecutados foram incluídos nas CDAs em razão de suposta prática de infração penal correspondente ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do CPB.

Juntou documentos (fls. 247/280).

Instada a se manifestar sobre os documentos de fls. 246/280 (fl. 281), a executada apresentou manifestação às fls. 283/286.

São os fatos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA EMENDA A INICIAL

Recebo os documentos de fls. 248-v e 255-v/257 juntados pela exequente como emenda a inicial, eis que esclarecem quais as contribuições que a UNIÃO FEDERAL está exigindo em cada competência. Intime-se o (s) executado (s), nos termos do artigo , parágrafo 8º, da Lei nº 6.830.

2. DA INCLUSÃO DO (S) SÓCIO (S) NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL

Afirma a exequente em petição de fls. 246/246-v que, na execução fiscal consta a cobrança de contribuições descontadas dos salários dos empregados e não repassadas ao INSS e, por isto, incide,"ao menos em tese", a regra do art. 168-A, do Código Penal, configurando-se a infração à lei exigida pelo art. 135, inc. III, do CTN, motivo pelo qual houve a inclusão dos sócios no polo passivo.

Pois bem, a despeito do erro que consta no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 32.471.740-7 (fls. 254-v e 255), o qual menciona o artigo 95, letras d e f da Lei nº 8.212/91 - crime contra a Seguridade Social, observo que, na fundamentação legal de fls. 250/250-v, consta a regra jurídica do artigo 30, inc. I, a da Lei nº 8.212/91, para o caso em exame.

Contudo, importante anotar que não existe infração à lei"em tese".

Com efeito, ou o sujeito passivo praticou - in concreto - a infração e sua conduta poderá se enquadrar no art. 135, inc. III, do CTN, ou não a praticou e não será o caso de aplicação do art. 135, inc. III, do CTN.

Além do mais, não cabe ao Juízo da Execução Fiscal - que não detém competência criminal - formar qualquer juízo a respeito da ocorrência do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, sob pena de incorrer em violação às regras de competência jurisdicional, já que o Juízo da Execução Fiscal não pode considerar ocorrida uma infração penal (formar juízos de fato e de direito) para incluir um sócio no polo passivo a execução.

Por fim, saliento que resta prejudicada a análise do pedido da exequente de manutenção dos coexecutados no polo passivo do presente feito (fl. 246-v), eis que não cabe a este Juízo validar a decisão de inclusão do sócios proferida no âmbito administrativo.

3. DO BEM DE FAMÍLIA

Procede o pedido do coexecutado, o Sr. Pedro Joventino Curaça, de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado nº 59.128 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo este com bem de família, (fls. 169/172), eis que a própria exequente não se opõe pois reconhece que o imóvel supra é o único que o coexecutado possui atualmente registrado em seu nome (fl. 214).4.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento no princípio da causalidade, verifico que a exequente deu causa à penhora indevida, pois, pleiteou, à fl. 101, a constrição do bem imóvel matriculado sob nº M-59.128 do 2º CRI de Piracicaba/SP, considerado bem de família, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios ao patrono do coexecutado Pedro Joventino Curaçá

.III. DISPOSITIVO

Diante do exposto: a) Intime-se o (s) executado (s), nos termos do artigo , parágrafo 8º, da Lei nº 6.830 acerca da emenda a inicial;b) Determino a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado nº M-59.128 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo este com bem de família (fls. 169/172)Fica o Sr. 1º Oficial de registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de pessoa jurídica da Comarca de Piracicaba autorizado, ante o pagamento dos emolumentos, a averbar o cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel supra descrito. No presente caso, em razão da obrigação ao pagamento dos emolumentos, caberá à parte exequente proceder ao recolhimento junto ao registro público acima referido;c) Condeno a exequente a pagar honorários advocatívios ao patrono do coexecutado, o Sr. Pedro Joventino Curaçá, sobre o valor do bem indevidamente constrito (bem imóvel matriculado sob nº M-59.128 do 2º CRI de Piracicaba/SP) no percentual de 18 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 11 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 8 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimo;d) Intime-se a Sra. Helena Maria Camolesi, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à alegação de fraude à execução sustentada pela exequente referente ao imóvel nº M-7.925 do 2º CRI de Piracicaba/SP. Determino que a Secretaria providencie para tal cumprimento, a intimação instruída com cópia da petição inicial de fls. 02/03 e das petições da exequente de fls. 205/205-v e 214/214-v.

Cumpra-se. Intime-se.”

Sustenta a agravante, em síntese, que não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao co-executado Pedro Joventino Curaçá, uma vez que não deu causa ilícita à penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº M-59.128, do 2º CRI de Piracicaba/SP . Afirma que a condição de bem de família não poderia ser inferida dos documentos existentes nos autos e nem mesmo da própria matrícula, ressaltando que a certidão apresentada descreve o imóvel apenas como um terreno, não tendo sido averbada qualquer construção, seja ela residencial ou de qualquer outra natureza. Assevera, por fim, ser indevida a condenação no pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins da averbação do cancelamento da penhora, uma vez que é isenta, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n.1.537/77.

Foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID.139333123).

A parte agravada deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-20.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: PEDRO JOVENTINO CURACA

Advogado do (a) AGRAVADO: FELIPE RODRIGUES CHAVES NETO - SP268618

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão por mim lavrada, que transcrevo:

É cediço que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Nesse sentido, o art. 85 do CPC estabelece o seguinte:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

...”

No caso dos autos, a União Federal ingressou com execução fiscal em face da empresa Tertha Engenharia e Comércio e Instalações Eletromecânica e dos sócios Pedro Juventino Curaca e José de Fátima Quelli.

No curso do processo, foi deferida a penhora e registro do imóvel de matrícula nº 59.128, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, pertencente a Pedro Juventino Curaca. O coexecutado, então, atravessou petição requerendo a desconstituição da contrição, sob o fundamento de bem de família. Instada a se manifestar, a Exequente solicitou prazo de 30 dias para consultar a ARISP acerca da existência de outros bens imóveis (ID. 458325538, fl. 81), informando posteriormente que não se opunha ao levantamento da penhora sobre o mencionado bem (ID. 458325538, fls. 91/92).

A jurisprudência desta E. Corte tem se posicionado no sentido de que a condenação em verba honorária tem cabimento apenas nas hipóteses em que a União Federal formula pedido de expropriação de bem sabidamente impedido de sofrer constrição ou quando apresenta infundada resistência à pretensão de levantamento de penhora irregular. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A União não ofereceu resistência e concordou com o levantamento da penhora do bem de Matrícula nº 10.106 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, por reconhecer trata-se de bem de família, 2. Tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e diante do reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência. 3. Apelo provido.
(APELAÇÃO CÍVEL - 2318522 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001391-77.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 201903990013917 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2019.03.99.001391-7, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA NO ÓRGÃO COMPETENTE PERMITU A INDEVIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EX-CÔNJUGE, QUE CONSTAVA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Aquele que deu causa a demanda deve suportar os gastos que com ela surjam. 2. No caso dos autos, não se verifica a alegada insistência da União na manutenção da penhora sobre a meação da embargante. Ao contrário, tão logo foram trazidos ao seu conhecimento os documentos que comprovavam a homologação da partilha, concordou com o pedido de levantamento. 3. Por outro lado, é certo que o registro da sentença homologatória da partilha na matrícula do imóvel era ônus da embargante e teria evitado a indevida constrição. Porém, a embargante, mesmo podendo registrar a partilha desde 2000, somente promoveu o ato em 2015, após a realização da constrição (2013). 4. Desse modo, em atenção ao princípio da causalidade, no caso concreto, a embargante deve arcar com os honorários de sucumbência, uma vez que não promoveu o registro no órgão competente no momento adequado, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem em ação ajuizada contra o ex-cônjuge, que ainda figurava como proprietário na matrícula do imóvel. 5. Com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela embargante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1% (um por cento), totalizando o montante de 11% (onze por cento) até duzentos salários-mínimos e de 9% (nove por cento) sobre o que sobejar, devidamente atualizados. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003213-87.2017.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, I a IV DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em embargos de terceiro, os honorários advocatícios são indevidos pela embargada apenas quando esta não tenha concorrido para a realização da penhora irregular ou não tenha resistido à pretensão de desconstituição da constrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Mantida a sentença do juízo a quo no tocante a condenação da verba honorária, pois constatada resistência da União à pretensão do embargante quanto ao levantamento da constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 14.588 (7º CRI de São Paulo/SP), havida nos autos da execução fiscal nº 0000831-31.2005.8.26.0145. 3. Os limites aplicáveis para a condenação da Fazenda Pública encontram respaldo no artigo 85, § 3º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que a questão discutida se encontra pacificada na jurisprudência (impenhorabilidade do bem de família), e observado que não houve dilação probatória ou audiência a ensejar maior complexidade e extensão ao trabalho realizado pelo patrono da embargante, de rigor o parcial provimento da apelação da União Federal, para arbitrar os honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, I a IV, do CPC, observado o que dispõe o artigo 85, § 5º, do referido diploma legal. 5. Apelação parcialmente provida.
(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003663-44.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Destarte, neste juízo de cognição sumária, entendo indevida a condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não era possível verificar a condição de impenhorabilidade do imóvel antes do requerimento de sua constrição (a certidão apresentada descreve o imóvel apenas como um terreno, não tendo sido averbada qualquer construção ou anotação de bem de família -ID. 458325538, fls. 77/78), não criando a exequente qualquer empecilho para o levantamento da penhora após tomar conhecimento da excepcional situação do bem.

A vigência da Carta Constitucional de 1967 (com a Emenda nº 01/1969) foi acompanhada de Atos Institucionais e de suas correspondentes complementações, pelos quais houve expressiva atribuição de competências normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. , § 1º, do AI nº 5/1968, pelo art. 182 da Carta de 1967 (na redação dada pela Emenda nº 01/1969) e pelo Ato Complementar nº 102/1977. Mas foi no exercício da expressa competência conferida pelo art. 8º, XVII, c, da Carta de 1967 (na redação dada pela Emenda nº 07, DOU de 13/04/1977), que foi editado o Decreto-Lei nº 1.537/1977 (DOU de 14/07/1977), pelo qual a União Federal ficou isenta do pagamento de custas e emolumentos para Ofícios Cartórios de Registro de Imóveis, bem como Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Notas:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.”

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Uma vez exercida com regularidade formal e material na ordem constitucional pretérita, as isenções concedidas pelo art. 1º e pelo art. , ambos do Decreto-Lei nº 1.537/1977, foram recepcionadas pela Constituição de 1988, mesmo porque o art. 22, XXV e o art. 236, § 2º desse novo ordenamento constitucional mantiveram a competência da União Federal para legislar sobre registros públicos e para estabelecer normas gerais sobre fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (matéria na qual se insere a concessão de isenções para entes estatais).

Portanto, ainda que Estados-Membros tenham atribuições para organizar Cartórios, a União Federal manteve a faculdade para conceder isenções por lei federal no âmbito de custas e emolumentos, de tal modo que legislações estaduais (tais como a Lei Paulista nº 11.331/2002) não podem suprimir o que foi determinado em lei federal editada no seu campo constitucional de competência.

É verdade que a recepção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é objeto da ADPF nº 194, não havendo pronunciamento definitivo do Pretório Excelso acerca do tema, mas a orientação do E.STJ e deste E.TRF é no sentido da validade dessa isenção conferida à União Federal, incluindo suas autarquias e fundações:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UNIÃO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a UNIÃO e as Autarquias Federais, no caso o INSS, são isentas do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1o. do Decreto-Lei 1.537/1977.

2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1511570/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é isenta"do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos".

II - Conforme estipula o art. 31 da Lei n. 4.229/63, ao DNOCS"serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia".

III - A isenção do pagamento de custas e emolumentos relativas a quaisquer imóveis de propriedade da União ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77 é extensiva às autarquias federais.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 49.361/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, a União é isenta"do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos".

2. Conforme estipula o art. 31 da Lei nº 4.229/63, ao DNOCS"serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia".

3. A conjugada inteligência dos aludidos dispositivos legais impede, em relação ao DNOCS, o condicionamento do registro de sentença proferida em demanda expropriatória ao recolhimento de custas e emolumentos.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1406940/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS – CARTÓRIO NOTARIAL – UNIÃO – ISENÇÃO – DECRETO-LEI Nº 1.537/77 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

I – Pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta C. Corte Federal o entendimento de que o Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal.

II – Preveem os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos devidos pelos atos praticados pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas.

III – Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 11, CPC).

IV – Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000778-70.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 10/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS CARTÓRIO. ISENÇÃO. UNIÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Prevê o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, ato normativo que regulamenta a isenção do pagamento de custas e emolumentos pelos atos praticados Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas. Referido dispositivo, recepcionado pela atual Constituição Federal, é claro ao prever a isenção de custas e emolumentos à União.

2. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031923-70.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, Intimação via sistema DATA: 07/05/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS/TAXAS AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DECRETO-LEI Nº 1.537/77.

1. O Decreto-Lei nº 1.537/77 determina expressamente que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos referentes ao fornecimento de certidões pelos Cartórios de Notas.

2. Ao contrário do argumentado pela autoridade impetrada, a previsão contida no artigo 8º da Lei Estadual nº 11.331/2002 não tem o condão de tornar sem efeito uma norma federal válida e eficaz, cuja edição é amparada em competência privativa atribuída à União Federal pela própria Constituição, de acordo com os artigos 236, § 2º e 22, inciso XXV.

3. Tendo sido recepcionados pela nossa Carta Magna vigente os artigos e 2º do Decreto-Lei nº 1537/1977 que isenta do pagamento de custas e emolumentos relativas a quaisquer imóveis de propriedade da União ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, de rigor a manutenção da r. sentença.

4. Remessa oficial desprovida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0001135-24.2016.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020)

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do cancelamento da penhora.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do cancelamento da penhora.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. IMPENHORABILIDADE. UNIÃO FEDERAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS EM CARTÓRIOS. ISENÇÃO.

- Em vista da causalidade, a jurisprudência desta E. Corte tem se posicionado no sentido de que a condenação em verba honorária tem cabimento apenas nas hipóteses em que a União Federal formula pedido de expropriação de bem sabidamente impedido de sofrer constrição ou quando apresenta infundada resistência à pretensão de levantamento de penhora irregular. É indevida a condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não era possível verificar a condição de impenhorabilidade do imóvel antes do requerimento de sua constrição (a certidão apresentada descreve o imóvel apenas como um terreno, não tendo sido averbada qualquer construção ou anotação de bem de família), não criando a exequente qualquer empecilho para o levantamento da penhora após tomar conhecimento da excepcional situação do bem.

- Em conformidade com o art. 8º, XVII, c, da Carta de 1967 (redação dada pela Emenda nº 07/1977), o art. 1º e pelo art. , ambos do Decreto-Lei nº 1.537/1977 isentaram a União Federal do pagamento de custas e emolumentos para Ofícios Cartórios de Registro de Imóveis, bem como Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Notas. Essas disposições do Decreto-Lei nº 1.537/1977 foram recepcionadas pela Constituição de 1988, mesmo porque o art. 22, XXV e o art. 236, § 2º desse novo ordenamento constitucional mantiveram a competência da União Federal para legislar sobre registros públicos e para estabelecer normas gerais sobre fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (matéria na qual se insere a concessão de isenções para entes estatais).

- Ainda que Estados-Membros tenham atribuições para organizar Cartórios, a União Federal manteve a faculdade para conceder isenções por lei federal no âmbito de custas e emolumentos, de tal modo que legislações estaduais (tais como a Lei Paulista nº 11.331/2002) não podem suprimir o que foi determinado em lei federal editada no seu campo constitucional de competência.

- A recepção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é objeto da ADPF nº 194, ainda não julgada pelo Pretório Excelso, mas a orientação do E.STJ e deste E.TRF é no sentido da validade dessa isenção conferida à União Federal, incluindo suas autarquias e fundações.

- Agravo de instrumento provido para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do cancelamento da penhora.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS FRANCISCO
26/11/2020 18:09:16
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ID do documento: 148057713
20112618091629000000147002472
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