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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 522XXXX-39.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 30/11/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUSALIDADE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. 1.

No caso, apesar da inexistência de registro do imóvel no cartório em relação à aquisição realizada anteriormente à inscrição em dívida ativa, o que levaria, segundo a jurisprudência, à sucumbência da própria embargante, verificou-se, no caso, resistência da embargada à pretensão deduzida e, portanto, tendo sido esta acolhida pela sentença, configura-se a causalidade processual a justificar a condenação sucumbencial imposta na decretação da procedência dos embargos de terceiro.
2. Quanto ao valor fixado a tal título, é, efetivamente, irrisória a condenação fixada pela sentença, devendo ser observado, no caso, o percentual mínimo do artigo 85, § 3º, I, CPC, à luz dos requisitos do artigo 85, § 2º, incidindo sobre o valor da causa, enquanto expressão do proveito econômico pretendido e obtido. Logo, cabe arbitrar a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinente.
3. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135013220/apelacao-civel-apciv-52266393920204039999-sp

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