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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021938-11.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 30/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A DIREITOS INTERNACIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE ESTRANGEIRO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OPORTUNIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR EM PROCESSO EXPULSÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DO PARTICULAR. APELO IMPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia trazida à baila diz respeito à possibilidade de inclusão de todos os estrangeiros, submetidos à prisão administrativa para fins de expulsão, no rol de assistidos pela Defensoria Pública da União, e a intimação da DPU em todos os casos de prisão desta natureza.
2. Consoante lições de Paulo Henrique Gonçalves Portela, in Direito Internacional Público e Privado, Ed. Juspodivm, 8ª ed., p. 324: “a expulsão é o ato pelo qual o Estado retira o território nacional o estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais”. Nessa linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 92.769/RJ, de Relatoria do Ministro Celso de Melo, entendeu que a expulsão de estrangeiro consubstancia ato de natureza político-administrativa, de expressiva manifestação da soberania estatal, de competência exclusiva do Presidente da República, a quem compete avaliar, discricionariamente, a conveniência, a necessidade, a utilidade e a oportunidade de sua efetivação. 2. Com efeito, a matéria controvertida encontrava-se regulada, ao tempo da prolação da sentença, pelo Estatuto do Estrangeiro, hoje revogado pela Lei de Imigração – Lei nº 13.445/2017, notadamente, em seus artigos 48, 54 58.
3. No que pertine à intimação da DPU no ato de prisão administrativa pela Polícia Federal, verifica-se lacuna na lei, não sendo possível aplicar o dispositivo legal inserto no art. 58 da Lei de Imigração previamente à instauração do processo de expulsão, porquanto não compete ao Judiciário intervir na esfera de discricionariedade do Poder Legislativo e inserir conteúdo material não expresso lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, esculpido no art. da Constituição Federal, e delineada no § 4º, do artigo 60 da mesma Carta, como cláusula pétrea.
4. Tampouco, poderá o órgão jurisdicional determinar ao Executivo Federal providenciar intimações da DPU sempre que houver prisões administrativas de preso estrangeiro, na medida em que não é possível ao Judiciário interferir no mérito de um ato político-administrativo, ressalvada situação de ilegalidade, inexistente na hipótese.
5. Cumpre ressaltar que a Lei de Imigração assegura o contraditório e a ampla defesa ao estrangeiro que responde a processo de expulsão, oportunizando-lhe a contratação de advogado particular, à sua escolha, ou mediante a nomeação da Defensoria Pública da União, se não houver patrono constituído nos autos.
6. Acrescente-se que a Resolução 162, de 13/11/2012, do CNJ determina à autoridade judiciária a comunicação da prisão de qualquer pessoa estrangeira à missão diplomática de seu Estado de origem ou, na falta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a teor de seu artigo 1º.
7. A propósito, esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0006394-33.2007.4.03.6119/SP, entendeu que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - assinada pelo Brasil em 1963 e aprovada através do Decreto Legislativo nº 06/67 pelo Congresso Nacional, depois ratificada pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 61.078/67, oportunidade na qual passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio - , assegura, em seu artigo 36, o direito do estrangeiro preso em território nacional à assistência consular.
8. Noutro vértice, o pleito recursal direcionado à inclusão do preso estrangeiro no rol de assistidos pela Defensoria Pública da União resta prejudicado, porquanto, atrelado ao pedido de intimação da DPU por ocasião da prisão administrativa, inadmitido na espécie.
9. Destarte, acolher a interpretação extensiva do art. , LXXIV da Constituição Federal, nos moldes pretendidos pela DPU, é admitir que todos os presos estrangeiros encontram-se em situação de hipossuficiência, o que não se afigura plausível. Entender que existe uma grande demanda judiciária envolvendo tráfico internacional de drogas, com a participação de presos estrangeiros, figurando na condição de mulas do tráfico, não remete à conclusão de que a prisão administrativa enseja o processamento, tão somente, desta conduta delitiva, ou mesmo, que todos os presos estrangeiros não teriam condições financeiras de contratar um advogado particular.
10. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134923307/apelacao-civel-apciv-219381120134036100-sp