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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5006475-25.2019.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RemNecCiv 5006475-25.2019.4.03.6102 SP
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR
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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE PARA VIAGEM AO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ELEITORAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter autorização para a imediata emissão de passaporte, no intuito de realizar viagem ao exterior, independentemente da apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral.
2. De fato, é necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. , § 1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto n. 5.978/2006.
3. Ocorre que, no caso dos autos, o impetrante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação por improbidade administrativa (autos nº 0002549-86.2010.0404 da 1ª Vara Cível da Comarca de Orlândia/SP) transitada em julgado, o que torna inexigível a certidão de quitação eleitoral para fins de renovação de passaporte. Neste caso, a falta da comprovação de quitação eleitoral, por cidadão com direitos políticos suspensos, é suprida pela apresentação de certidão eleitoral, atestando a situação jurídica em que se encontra o condenado penalmente, de modo a atender a finalidade da lei, o que foi atendido pelo impetrante, conforme a Certidão de ID. n.º 140929862, página 01 (precedente da Terceira Turma deste Tribunal).
4. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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