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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301211745/2020

PROCESSO Nr: 0013320-12.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 07/04/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA DE JESUS GUEDES DA SILVA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/10/2020 13:38:34

JUIZ (A) FEDERAL: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES

01/12/2020.

I – RELATÓRIO

Recurso do INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria por idade à parte autora, mediante cômputo de períodos de auxílio-doença para fins de carência.

Aduz indevido referido cômputo, não restando comprovada a carência necessária. Alega, ainda, que as contribuições vertidas como segurado facultativo não podem ser consideradas para contagem dos períodos em gozo de benefício previdenciário, pois não denotam o retorno ao trabalho.

É o relatório.

II - VOTO

Sem razão o recorrente.

Destaco, inicialmente, que não há controvérsia quanto à existência dos vínculos, recolhimentos e benefícios de auxílio-doença. A irresignação recursal cinge-se apenas ao cômputo dos períodos de auxílio-doença para fins de carência.

Nos termos da Súmula 73 da TNU: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Dispõe o inciso III do art. 55 da Lei 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo (redação dada pela Lei 9.032/95)

Ainda, no PUIL 0000805-67.2015.4.03.6317/SP, a TNU firmou a tese de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. (RELATORA: JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, sessão 25/04/2019)

Desta feita, considerando que os períodos de auxílio-doença considerados pelo juízo estão intercalados com vínculos e contribuições, sendo irrelevante se tratarem de recolhimentos como segurado facultativo (Demonstrativo – evento 032), entendo que a sentença está em em consonância com o teor da Súmula 73 da TNU.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Juízes (as) Federais Janaína Rodrigues Valle Gomes, Renato de Carvalho Viana e Paulo Cezar Neves Junior (suplente).

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134516054/recurso-inominado-ri-133201220204036301-sp/inteiro-teor-1134516062