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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 01/12/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201017475/2020

PROCESSO Nr: 0000423-20.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 30/08/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA JOSE DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS016468 - CLODOALDO ANDRÉ DOS SANTOS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 03/08/2020 15:30:08

JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA

12/11/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a seguinte sentença de improcedência:

“Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. -FUNDAMENTAÇÃODe início, afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedentes os pedidos, a primeira parcela a que a autora fará jus estará compreendida no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/ 95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça 2020/620400001556-28512- recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, a despeito da eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Embora não se exija o recolhimento de contribuição para o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentaria por idade, exige-se início de prova material (§ 3º). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observa-se que o documento de terceiros somente será extensível ao autor caso seja caracterizado o regime de economia familiar, visto que apenas neste caso se pressupõe a mútua colaboração dos familiares para o desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda foi instruída com cópias da certidão de casamento, realizado em 1975, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; de ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do cônjuge da autora; de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2007, e de registro de matrícula de imóvel rural, indicando que a autora e seu cônjuge adquiriram imóvel rural; de CTPS do marido, na qual constam registros de cará ter rural, entre 1977 e 1985. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhou predominantemente como diarista. No mais, a escritura pública de aquisição de imóvel rural por si só, não se constitui em documento comprobatório do labor rural em regime de economia familiar. 4 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995473 - 0025465-74.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/ 12/2018, grifo nosso) No caso dos autos, a autora, nascida em 08.04.1962 (documento nº 02, pág. 02), completou 55 anos em 08.04.2017, tendo dado entrada no requerimento administrativo em 29.05.2017 (documento nº 02, pág. 04). Desse modo, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou da data de entrada do requerimento administrativo, ainda que de forma descontinua. A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado, com data de admissão em 23.06.2003 (documento nº 02, pág. 07); b) Cartão do produtor rural, com data de validade 15.06.2011 (documento nº 02, pág. 08); c) Certidão de casamento da autora com Adão Antunes da Silva, em que ele é qualificado como lavrador, sendo o registro lavrado em 27.04.1979 (documento nº 02, pág. 09); d) Certidão do INCRA que à autora foi destinado o lote nº 270 do P.A. Santo Antônio, em 06.12.2007 (documento nº 02, pág. 10); e) Contrato de Concessão de Uso do lote nº 270 do P.A. Santo Antônio, datado de 22.08.2011 (documento nº 02, pág. 11/12); f) Ficha de atualização cadastral em nome da autora, como contribuinte do ICMS, que registra seu endereço no lote nº 270 do P.A. Santo Antônio, datado de 03.05.2011 (documento nº 02, pág. 13/14); g) Nota fiscal em nome da autora e seu esposo, de venda de mandioca, emitida em 08.06.2012, e 05.02.2016 (documento nº 02, pág. 15/16); h) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado, em nome do esposo da autora, com data de admissão em 23.07.2003 (documento nº 02, pág. 34); i) Declarações de Exercício de Atividade Rural em nome do esposo da autora, referente ao período de 2003 a 2005 e de 06.2005 a 12.2007, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado (documento nº 02, pág. 35/40); j) Certidão de nascimento de João Antunes da Silva, filho da autora, em que ela e seu esposo são qualificados como lavradores, registro lavrado em 05.04.1982 na cidade de Nova Laranjeiras/PR (documento nº 02, pág. 42); k) Certidão de nascimento de Pedrinho Antunes da Silva, filho da autora, em que ela e seu esposo são qualificados como lavradores, registro lavrado em 18.04.1980 na cidade de Nova Laranjeiras/PR (documento nº 02, pág. 43); l) Declarações de Exercício de Atividade Rural em nome do esposo da autora, referente ao período de 1999 a 2002, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mundo Novo (documento nº 02, pág. 44/48); Necessária a análise da prova oral produzida em audiência. Em seu depoimento pessoal a autora afirmou que sempre trabalhou na lavoura. Tem um lote no Assentamento Santo Antônio, em Itaquiraí, desde 2007, onde mora com seu marido, Adão Antunes da Silva. No local planta milho e mandioca. Declarou que a produção do sítio é apenas o suficiente para sobreviver e nem mesmo assim fazem diárias para terceiros. Recebe auxílio do programa Bolsa Família. Antes de ter o lote trabalhava nas fazendas Sete Prata e São Paulo São Pedro, como boia fria. A testemunha Antônio Felix da Silva disse conhecer a autora desde os anos de 2000 ou 2003, quando foram acampar. Assim como a autora, conseguiu um lote no P.A. Santo Antônio em 2007. Aduziu que a autora vive com seu marido e com um filho, desenvolvendo o plantio de mandioca. Com financiamento, a autora também adquiriu algumas cabeças de gado, mas não sabe ao certo quantas. Antes de entrar no lote, a autora e seu marido trabalharam como boia fria. Por sua, vez, a testemunha Ivani Jardim de Souza afirmou conhecer a autora desde 2000, em Mundo Novo, quando trabalhavam em uma fecularia, na diária como boias frias. Foram acampadas junto em 2002 e 2003 e adquiriram um lote em projeto de assentamento no ano de 2007. Declarou que a autora trabalha no sítio, na roça e carpe e plantavam milho e mandioca para o consumo. Atualmente a autora começou a produzir leite no começo de 2019, uma vez que conseguiu financiamento pelo “Pronaf”. Mora no sítio com seu esposo, um filho, a nora e dois netos. Pois bem. De início, registro que o período de prova deve ser delimitado entre 2000 a 2019, haja vista que este é o período sobre o qual versa a prova oral, bem como que a petição inicial é silente a respeito. Assim, as certidões de casamento e de nascimento dos filhos da autora juntada aos autos não servem como início de prova material, haja vista que produzida muito antes do período de prova. Igualmente, não é possível o uso da Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dado que a homologação deste documento não foi realizada pelo INSS. Logo, tal documento não se presta para início de prova material, já que contraria o que dispõe o artigo 106, III, da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do pedido. Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 4 - A declaração do sindicato rural acostada aos autos não foi homologada por órgão oficial, razão pela qual não tem aptidão como prova material do trabalho rural (...)” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1974413 - 0015998-71.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 2020/620400001556-28512-JEF DATA:20/03/2018 ) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADES RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. (...) - Os documentos relativos à propriedade rural de terceiro nada comprovam ou esclarecem quanto ao alegado labor rural do autor. A declaração de sindicato rural também nada comprova, eis que não conta com a necessária homologação, nem com mínimo respaldo documental. (...) - Embargos de declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2191557 - 0032004-85.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017) Desse modo, de 2000 a 2003, a testemunha Ivani Souza afirmou que trabalhou com a autora em uma fecularia em Mundo Novo e que, posteriormente, foram morar no acampamento que deu origem ao P.A. Santo Antônio. Ocorre que não há início de prova material que denote o início de prova material necessário ao reconhecimento do período. Já de 2003 a 2007, a autora teria acampado, no aguardo de um lote oriundo da Reforma Agrária, desenvolvendo então atividades como boia fria, conforme afirmaram ambas as testemunhas ouvidas em juízo. Os únicos documentos que corroboram com os depoimentos são as carteiras do sindicato dos trabalhadores rurais de Eldorado, pertencentes a autora e seu esposo. Ocorre que o exercício de atividade rural para contratantes diversos, de maneira eventual, caracteriza a autora como segurado contribuinte individual, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/91, o que demanda, para satisfação da carência, o recolhimento de contribuições previdenciárias por sua iniciativa, o que não foi feito. Cumpre destacar que a atividade do diarista ou boia fria não se coaduna com aquela desenvolvida pelo segurado especial. Enquanto o boia fria presta serviços individualmente na propriedade rural de terceiros, geralmente de extensão superior a 4 módulos fiscais, não mantendo o produto do seu labor para si, mas percebendo remuneração para tanto, o segurado especial na agropecuária desenvolve atividade de produção em área de inferior a 4 módulos fiscais, em regime de economia familiar, consumindo sua produção ou ainda a comercializando, para subsistência própria e de seu grupo familiar. Inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que o boia fria enquadrase como contribuinte individual. In verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. 2020/620400001556-28512-JEF TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. [...] - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/ 91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, g, da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. [...] - Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1824677 - 0001915-84.2013.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018 ) Dito isto, não é possível computar tal período par fins de carência. Finalmente, no período de 2007 em diante, ambas as testemunhas afirmam que a autora adquiriu um lote oriundo da reforma agrária e que lá desenvolve atividades agropastoris, como a plantação de mandioca e milho, bem como recentemente a criação de gado leiteiro. Os depoimentos testemunhais são corroborados com a certidão do INCRA que certifica ter sido um lote do P.A. Santo Antônio destinado à autora em 06.12.2007, contrato de concessão de uso do respectivo lote, cadastro de produtor rural e notas fiscais da venda de mandioca em nome da autora e de seu esposo. Com isso, entendo que no período de 06.12.2007 até 29.05.2017 (DER), a autora comprovou satisfatoriamente o exercício de labor rural. Entretanto, ainda que se computasse eventual período laborado entre a DER e a prolação da presente sentença, a autora ainda não teria implementado os requisitos necessários à concessão do benefício, mormente no que toca a carência de 180 meses de exercício de labor rural. Em arremate, o pedido para concessão de aposentadoria por idade deve ser julgado improcedente, sendo reconhecido, apenas, o período de 06.12.2007 a 29.05.2017 (DER) como exercido como segurado especial, nos termos da fundamentação. -DISPOSITIVO- Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a averbar o período de trabalho na condição de segurado especial de 06.12.2007 a 29.05.2017. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os 2 autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se

Alega que:

A prova testemunhal corroborou o indício de prova material de exercício de atividade rural, seja em regime de economia familiar, seja como bóia-fria.

Intimado a apresentar contrarrazões o INSS quedou-se inerte..

O feito foi a mim distribuído para exame e julgamento.

É o relatório. Passo ao voto.

II – VOTO

O recurso merece parcial provimento pelas razões a seguir.

Como se sabe, em se tratando de labor rural, em regime de economia familiar, o indício de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal.

E, no caso dos autos, conforme contido em sentença, as testemunhas somente abordaram fatos a partir do ano de 2000, de forma que os indícios de provas materiais anteriores a este ano não se prestam a comprovar labor rural.

Seguindo, verifico que as declarações do Sindicato Rural não estão homologadas pelo INSS, de forma que não se prestam a comprovar o labor rural em regime de economia familiar.

Nesse sentido:

rata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a aposentadoria rural por idade. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. A alegada possibilidade de valoração de documentos novos, só juntados na fase de embargos de declaração não autoriza processar o incidente trazido. A matéria envolve questão de ordem processual, o que atrai a Súmula 43/TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Da análise do feito, constato que o acórdão recorrido não se manifestou de forma contrária aos julgados paradigmas trazidos a cotejo. Em verdade, a conclusão se deu com base nas provas produzidas, ou seja, o julgado entendeu não ter havido o cumprimento dos requisitos à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de início de prova material ratificada por prova oral, sendo inviável , nesse contexto, a ampliação do marco temporal da eficácia do conteúdo probatório por todo o período da carência investigada. Confira-se: (...) 3. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita através de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149 do STJ). (...) 7. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a Autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado. Isso porque não servem como início de prova material a apresentação de documentos expedidos pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais sem a devida homologação dos órgãos competentes e ainda emitidos em momento próximo ao pedido de aposentação, bem como a certidão eleitoral não faz prova do exercício de atividade rural, porquanto tal documento pode ser retificado a qualquer tempo por mera declaração do eleitor.(...) A pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se

PEDILEF 00217336320104013700 – Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJ 13/08/2019

E,

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS NÃO HOMOLOGADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA O TRABALHO RURAL. DUPLO FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDILEF 00122505220144036306 – Relator Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – DJ 19/02/2020

No entanto, no período de 2003 a 2007, restou comprovada a atividade rural conhecida como “bóia-fria”.

E, entendo que o trabalhador rural intitulado de boia-fria, não deve ser enquadrado como contribuinte individual, mas, sim,como segurado especial. Aliás, esse é o entendimento mais recente do STJ e da TNU, conforme se observa nos seguinte julgado:

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nacional interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG no qual restou consignado que o trabalhador rural diarista ou safrista equipara-se ao segurado especial, de sorte que, comprovado o trabalho rural durante a carência, é devida a aposentadoria por idade rural. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão impugnado contrasta com o entendimento da 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, para quem o "diarista/bóia-fria" rural, porquanto um trabalhador eventual, não ostenta a qualidade de segurado especial, mas de contribuinte individual, razão pela qual é devida a comprovação do recolhimento das contribuições para o cômputo do tempo rural. É o relatório. Decido. É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural informal do tipo boia-fria (diarista, safrista/volante) equipara-se ao segurado especial, de sorte que dele igualmente não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições, mas apenas do trabalho rural. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento."(REsp n.º 1667753/RS - 2ª T. - p.u. - Rel. Min. Og Fernandes - DJe 14/11/2017) Ante o exposto, nego seguimento ao PUIL nacional, ex vi do inc. IX do art. da Res. n.º 345/2015 do CJF. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

(TNU - 0003196-74.2015.4.01.3819 – Relator Juiz Federal Erivaldo Rieiro dos Santos – DJ 16/11/2018).

Dessa forma, faz jus a parte autora ao reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, a contar de 23/06/2003 (data de emissão carteira do Sindicato Rural).

Desta forma, considerando que o tempo de 180 (cento e oite) meses se comprova a partir de 23/06/2018, e que tal advento é posterior à DER (29/05/2017), voto por dar parcial provimento ao recurso autoral para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade à autora, a contar da citação.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado e com a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por se tratar de verba alimentar, determino, em sede de antecipação de tutela, que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO O RECURSO, nos termos do voto do Exmo. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Raquel Domingues do Amaral e Jean Marcos Ferreira.

Campo Grande (MS), 12 de novembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134515985/recurso-inominado-ri-4232020184036204-ms/inteiro-teor-1134515999