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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017901-70.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017901-70.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação ofertada nos seguintes termos:

A União iniciou cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbências e a executada foi intimada nos termos do artigo 523 do CPC.

A executada apresentou impugnação, sob a alegação de que a decisão que determinou a condenação em honorários sucumbenciais não obedeceu ao disposto na lei 13.043/14, que dispensou o pagamento de honorários advocatícios nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, tenham sido extintas em decorrência de adesão a parcelamento, entendimento que vai de encontro ao já decidido pelo STJ (ID 13435956 – Pág. 83-85).

A União apresentou manifestação, na qual sustentou a prevalência da coisa julgada (ID 13435956 – Pág. 87-89).

É o relatório. Procedo ao julgamento.

Da análise do processo verifica-se que foi homologada a renúncia ao direito dobre o qual se funda a ação, sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da lei 11.941/09, artigo , § 1º (ID 13435954 – Pág. 89 e 96).

Contudo, o TRF3 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União e fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, sob o fundamento de que “a autora, ora apelada, não se enquadra nas hipóteses elencadas no caput do mencionado dispositivo legal, para o fim de fazer jus à dispensa do ônus de sucumbência a que alude o § 10 do mesmo artigo, haja vista que a presente ação não tem por objeto o ‘restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos’” (ID 13435954 – Pág. 124-128).

Após a interposição de outros recursos, todos rejeitados e com provimento negado, o trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2015 (ID 13435956 – Pág. 72).

Logo, não cabe a reapreciação de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada.

Pela mesma razão não é aplicável o artigo 493 do CPC, uma vez que o julgamento do mérito já ocorreu.

As alegações da executada também não estão elencadas nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença previstas no artigo 525, § 1º.

O § 12 do referido artigo que dispõe, ainda, que “considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, o que não é o caso.

Decisão.

1. Diante do exposto, rejeito a impugnação da executada.

2. Indefiro efeito suspensivo à impugnação. Prossiga-se com a execução, nos termos do § 6º do artigo 535 do CPC

3. Intime-se a executada para o pagamento.

Prazo: 15 dias.

4. Após, intime-se a exequente do pagamento ou, na falta dele, para as medidas de prosseguimento.

Int.

Sustenta a agravante, em síntese, que “a decisão que determinou a condenação em honorários de sucumbência vem de encontro ao que decidiu o STJ no Resp de nº 1429722 , o qual em decisão ex officio a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma”. Sustenta, ainda, que “a Lei 13.043/14, em seu artigo 38, dispensou o pagamento de honorários advocatícios, bem como de qualquer sucumbência, nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, tenham sido extintas em decorrência de adesão a parcelamentos, como no caso dos autos”. Discorre que “a Lei n.º 11.941/2009, que instituiu a moratória denominada “Refis da Crise”, é clara ao dispor que todo contribuinte que aderir ao parcelamento deverá desistir das ações judiciais em curso, ficando dispensada a verba honorária” e que cumpre “esclarecer que a não condenação em honorários advocatícios aplica-se à desistência em todas as classes de processo, não somente àqueles em que se discute reinclusão em parcelamento pretérito”. Salienta, também, que “importante parcela da doutrina e da jurisprudência reconhecem o caráter eminentemente transacional da petição de desistência como forma de atender aos requisitos da lei que institui moratória, enquadrando-se, portanto, no disposto no artigo 840 do Código Civil”. Por fim, defende que a decisão que fixou os honorários violou o disposto no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Intimada, a União apresentou contraminuta. Defendeu, em síntese, que “a questão relativa à condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios já foi debatida e decidida no feito de origem, conforme decisão transitada em julgado”.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017901-70.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

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Advogado do (a) AGRAVANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A

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OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão em discussão diz respeito à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, definidos em acórdão transitado em julgado nos seguintes termos:

AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que de decisão proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, como no caso dos autos, é cabível o agravo legal ou inominado e não o agravo regimental, previsto no art. 250 e seguintes, do Regimento Interno desta E. Corte. Contudo, tendo em vista a tempestividade na interposição do recurso, bem como o princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual, conheço do agravo interposto como sendo o previsto no § 1º, do artigo 557 do aludido diploma processual.

2 - Compreendo, contudo, que o agravo em exame não reúne condições de acolhimento.

Observo que o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência, em cognição harmônica e pertinente a que, ao meu sentir, seria atribuída por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

3 - No caso em comento, o cerne da controvérsia cinge-se à questão da condenação da autora ao pagamento da verba honorária.

Nesse diapasão, a Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U. de 28/05/09), relativa ao parcelamento de débitos tributários, dispôs em seu artigo , caput e parágrafo 1º, acerca da questão em discussão, cujo teor peço vênia transcrever:

"Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo" (grifos meus).

Com efeito, verifica-se que a autora, ora agravante, não se enquadra nas hipóteses elencadas no caput do mencionado dispositivo legal, para o fim de fazer jus à dispensa do ônus de sucumbência a que alude o § 1º do mesmo artigo, haja vista que a presente ação não tem por objeto o "restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos".

4 - Com efeito, verifica-se que a autora, ora agravante, não se enquadra nas hipóteses elencadas no caput do mencionado dispositivo legal para o fim de fazer jus à dispensa do ônus de sucumbência a que alude o § 1º do mesmo artigo, haja vista que a presente ação não tem por objeto o "restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos".

Desse modo, de rigor deve ser aplicada a regra de sucumbência tal como prevista no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, entendo afigurar-se razoável a fixação da verba honorária nos termos em que arbitrada na decisão recorrida, a teor do disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, e mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual está legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou fixar os honorários em valor determinado, bem como considerando o valor do bem econômico pretendido nesta demanda, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos de fls. 52/72.

Pelo exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo inominado.

5 - Agravo inominado não provido.

Contra referido acórdão, a agravante interpôs Recurso Especial, que não foi admitido por decisão que restou agravada. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Em 13/10/2015 foi juntada aos autos originários a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso, com certidão de trânsito em julgado datada de 24/08/2015.

Correta, portanto, a r. decisão agravada, posto que as razões veiculadas pela agravante, em impugnação ao cumprimento de sentença, não têm o condão de desconstituir a coisa julgada.

O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos do título executivo.

Qualquer rediscussão, com a finalidade de modificação, da questão acerca dos honorários advocatícios, é incabível no caso concreto, sob pena de violação da coisa julgada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

  1. A questão em discussão diz respeito à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, definidos em acórdão transitado em julgado.

  2. Correta a r. decisão agravada, posto que as razões veiculadas pela agravante, em impugnação ao cumprimento de sentença, não têm o condão de desconstituir a coisa julgada.

  3. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos do título executivo.

  4. Qualquer rediscussão, com a finalidade de modificação, da questão acerca dos honorários advocatícios, é incabível no caso concreto, sob pena de violação da coisa julgada.

  5. Agravo de instrumento não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: NERY DA COSTA JUNIOR
24/11/2020 12:53:33
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 147875558
20112412533379900000146685807
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133916073/agravo-de-instrumento-ai-50179017020204030000-sp/inteiro-teor-1133916076