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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003689-12.2018.4.03.6112

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ADENILDE PESSOA DA SILVA ROCHA

Advogado do (a) APELADO: GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO - SP346970-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003689-12.2018.4.03.6112

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ADENILDE PESSOA DA SILVA ROCHA

Advogado do (a) APELADO: GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO - SP346970-N

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses.

Aduz a parte autora a ocorrência de omissão e contradição com relação ao arbitramentos dos honorários de sucumbência e sua majoração recursal.

O INSS, por sua vez, alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento de que o relator não decidiu com acerto no tocante à possibilidade de restituição, pela parte autora, dos valores indevidamente recebidos.

Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Por fim, prequestionam a matéria.

Oportunizada vista às partes, retornaram os autos sem contrarrazões aos recursos interpostos.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003689-12.2018.4.03.6112

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ADENILDE PESSOA DA SILVA ROCHA

Advogado do (a) APELADO: GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO - SP346970-N

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Com relação à alegada omissão/ contradição apontada pela parte autora, verifico que lhe assiste razão.

Nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo que o percentual deve ser aplicado desde logo quando a sentença for líquida (§ 4º, I), fixado em sede de liquidação do julgado quando ilíquida a sentença (§ 4º, II), e sobre o valor atualizado da causa quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico (§ 4º, III).

No presente caso, considerando a liquidez da r. sentença, os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS devem ser fixados no importe de 10% do valor da restituição pretendida pela autarquia.

Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Por outro lado, com relação aos embargos de declaração do INSS, constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia.

Quanto ao objeto dos embargos declaratórios foi dito no voto:

"Conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valoresrecebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição."

4. Agravo regimental desprovido."(STF, AgRg no AI 849.529, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 14/02/2012, DJe 15/03/2012)

No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1170485/RS, 5ª Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 11/07/2009, DJe 14/12/2009);

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.

1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos.

2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes.

3- Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 413.977/RS, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j.19/02/2009, DJe 16/03/2009)

No caso, embora tenha sido comprovado que o benefício da parte autora foi pago de forma indevida, não há quaisquer elementos que demonstrem a existência de má-fé por parte da beneficiária.

Ressalte-se, por oportuno, que a r. sentença proferida nos autos da ação penal reconheceu a atipicidade da conduta da parte autora, rejeitando a pretensão punitiva estatal e absolvendo os acusados (páginas 33/38 - ID 3551192).

No mesmo sentido, constou do acórdão proferido neste Tribunal:"6. Também a conduta dos coapelados Thereza Lustri da Silva, Luiz Jose de Souza, Adenilde Pessoa da Silva Rocha e Alice Moreira da Silva demonstrou que os mesmos não participaram da atividade delitiva. Ao analisarmos a prova dos autos, temos que as referidas pessoas são idosas, possuindo pouca instrução e, por estarem doentes à época dos fatos, acreditavam ter direito ao benefício, Como se tal não bastasse, temos que restou demonstrado que estas pessoas funcionaram, no esquema montado para fraudar a Previdência Social, como verdadeiros "inocentes úteis", não havendo, assim, como atribuir responsabilidade à sua conduta que, no máximo, poderia ser caracterizada como descuidada."(páginas 39/43 - ID 3551192).

Desse modo, conquanto o benefício tenha sido pago equivocadamente no período, é indevida a restituição desses valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte autora no caso concreto.

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.".

Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito.

Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para sanar a omissão/contradição apontada e fixar os honorários advocatícios no importe de 10% do valor da restituição pretendida pela autarquia, aplicando-se, também, a majoração recursal, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.

É o voto.



E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.

1. Assiste razão à parte autora com relação à omissão/contradição apontada.

2. Nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo que o percentual deve ser aplicado desde logo quando a sentença for líquida (§ 4º, I), fixado em sede de liquidação do julgado quando ilíquida a sentença (§ 4º, II), e sobre o valor atualizado da causa quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico (§ 4º, III).

3. Considerando a liquidez da r. sentença, os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS devem ser fixados no importe de 10% do valor da restituição pretendida pela autarquia.

4. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

5. Com relação aos embargos de declaração do INSS, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração.

6. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

7. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.

8. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para sanar a omissão/contradição apontada e fixar os honorários advocatícios no importe de 10% do valor da restituição pretendida pela autarquia, aplicando-se, também, a majoração recursal. Embargos de declaração do INSS rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaracao da parte autora, e rejeitar os embargos de declaracao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
25/11/2020 16:26:53
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 147874281
20112516265392800000146886653
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