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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068183-57.2015.4.03.6182

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068183-57.2015.4.03.6182

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face da execução ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, visando a cobrança de multas com fundamentação legal artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99.

Narra a embargante que foi lavrado por órgão delegado do INMETRO, em face da embargante, auto de infração sob a alegação de divergências entre o peso constante da embalagem de alguns produtos da marca Nestlé e o peso real desses produtos.

Inicialmente, alega a embargante nulidades do auto de infração e do processo administrativo. Nesse passo, alega:

a) a ausência de informações essenciais no auto de infração, como a data de fabricação e o lote de fabricação;

b) a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa após a homologação do auto de infração em processo administrativo.

No mérito, alega ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada, bem como que a embargante possui controle interno de medição e pesagem dos produtos e diferenças mínimas podem ter sido provocadas por questões alheias ao processo de fabricação.

Relata o “controle dinâmico” realizado especificamente em relação a um produto objeto das infrações discutidas (CHOCOLATE AERADO SUFLAIR) para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do mínimo legal.

Afirma a necessidade de refazimento da perícia, uma vez que as amostras acabam sendo realizadas apenas no ponto de venda, quando já expostas a fatores externos, sendo que nenhuma avaliação foi realizada diretamente na fábrica da embargante para avaliar se o produto saiu da linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos, ou não.

Argumenta com o princípio da insignificância a requer seja a convertida a multa em advertência. Argumenta com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da multa.

Por fim, alega a ausência de critérios para quantificação das multas.

Requer seja (i) seja declarada a nulidade dos autos de infração diante da invalidade dos processos administrativos; (ii) seja declarada a nulidade dos processos administrativos pela falta de motivação das decisões sancionatórias; (iii) sejam os embargos acolhidos pata afastar a aplicação de multa, ou ainda subsidiariamente, sejam observados o princípio da insignificância, a possibilidade de conversão da multa em advertência, ou ainda, a sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade reduzindo-se os valores aplicados.

Valor atribuído à causa: R$ 45.191,90 (fl. 27).

Em sua impugnação o INMETRO sustenta a regularidade dos processos administrativos quanto a legalidade e motivação, afirma que os produtos fabricados pela embargante foram reprovados em exame pericial quantitativo no critério individual e/ou da média, por se apresentarem em desacordo com a Portaria nº 248/2008.

Afirma ser a infração formal, não havendo que se perquirir acerca dos elementos subjetivos da conduta.

Alega a inexistência de nulidade do auto de infração, por conter todas as formalidades do artigo 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO.

Afirma que sanção aplicável se encontra abarcada pelo âmbito de discricionariedade do administrador e que havendo previsão legal da sanção aplicada, existência de violação a normas do consumidor e metrológica, avaliação da gradação/dosimetria da sanção, e estando ela dentro dos limites legais, não se pode dizer que houve desproporcionalidade da sanção aplicada.

Menciona a impossibilidade de refazimento da perícia técnica e defende que o consumidor tem direito a adquirir o produto na quantidade informada na embalagem.

Requer sejam julgados improcedentes os embargos (fls. 345/369).

A embargada afirmou que a matéria tratada na demanda dispensa quaisquer outras provas (ID 142801349).

Em sua manifestação à impugnação a embargante repisa os argumentos expendidos na inicial dos embargos e (i) alega ausência de comprovação de envio de comunicação de perícia no prazo legal (ii) alega que foram preenchidas incorretamente as informações constantes do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, (iii) alega que não há amparo legal pra aplicação de multa haja vista a ausência de regulamentação específica, conforme determina a alínea a, do art. 9º da Lei n.º 9.933/99.

Por fim, requer: (i) seja deferida a prova emprestada, para juntada dos laudos periciais produzidos nos Embargos à Execução nº 0002015-07.2015.4.03.6107 e 0003071-75.2015.4.03.6107 de acordo com artigo 372 do Código de Processo Civil; (ii) seja autorizada a juntada de prova documental suplementar, a fim de comprovar a veracidade de suas alegações, uma vez que o título executado goza de presunção relativa de veracidade; (iii) seja deferida a produção de prova pericial diretamente na fábrica da Embargante (ID 142801351).

A prova pericial foi deferida (ID 142801354).

Sobreveio a seguinte decisão da MMª. Juíza a qua:

“Tendo em vista a manifestação apresentada pelo perito judicial nos autos do processo nº 0038909-48.2015.4.03.6182 (id. 18167903), que possui as mesmas partes e trata de situação análoga à existente neste feito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a embargante junte aos autos planilha de pesagem e relatórios ou gráficos, referentes à fabricação dos produtos autuados que deram origem aos débitos em cobro no processo principal, vinculado aos presentes embargos, no mínimo com dois meses antes da autuação de cada produto.

Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos.”

A embargante alegou impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados e desnecessidade dos documentos para realização da perícia (ID 142801363).

Sobreveio decisão que julgou prejudicada a realização de perícia judicial designada (ID 142801364).

Em 27/03/2020 sobreveio a r. sentença de improcedência dos embargos (ID 142801366, mantida em sede de embargos de declaração). Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em face do encargo legal constante da CDA (ID 142801366).

Inconformada, apela a embargante (ID 142801377).

Inicialmente, alega cerceamento de defesa por ser necessária produção de prova pericial.

Ainda inicialmente alega que o Magistrado deixou de reconhecer as nulidades aventadas na resposta à impugnação sob a justificativa de que tais matérias restariam preclusas, de acordo com o artigo 16, § 2º da Lei de Execuções Fiscais e que deveriam ter sido suscitadas na exordial. Alega que tais matérias por se tratar de nulidade absoluta podem ser invocadas em momento posterior.

No mais, repisa os argumentos já expendidos nos autos e requer:

a) seja acolhida a preliminar suscitada, diante da inobservância da aplicação do art. 1.022, incisos I e II, diante da aplicação equivocada do instituto da preclusão, e ainda, quanto ao indeferimento de prova, diante de seu caráter necessário à constituição da convicção do magistrado consoante com art. 369 c/c art. do código de processo civil, deste modo, requer a anulação da decisorium vez que não enfrentados todos os argumentos necessários à formulação da conclusão processual conforme prescreve o art. 489, § 1º, IV do CPC;

b) seja reconhecida a nulidade dos Processos Administrativos 25443/2012, 25447/2012 e 26358/2012 e da perícia realizada, em virtude da violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução nº 08/2016, do Inmetro, c/c § 2º, § 3º e § 5 do art. 26 e parágrafo único do art. 27, ambos os artigos da Lei 9.784/99, bem como em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório previsto no art. , LV da Constituição Federal;

c) seja reformada a Sentença guerreada vez que reconhecida a nulidade absoluta do processo administrativo diante do preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios constantes no “Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades”;

d) seja reconhecida a inobservância ao art. 9º-A da Lei 9.933/99, devendo ser reformada à r. sentença tendo em vista a ausência de critérios para quantificação do valor aplicado, consequentemente tornando o ato ilegal, ainda, quanto à ausência de regulamentação especifica para quantificação de multa administrativa, dada a ausência de informações essenciais das amostras examinadas, bem como a especificação do tipo de penalidade a ser aplicada;

e) seja reconhecida a possibilidade de revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário sob a fundamentação de ilegalidade e/ou arbitrariedade, declarando-se a nulidade dos autos relativos aos Processos Administrativos englobados na presente demanda, consequentemente, nula a r. sentença recorrida;

f) seja julgado procedente os Embargos à Execução, diante da inocorrência de violação da regulamentação vigente ou qualquer prejuízo aos clientes da Apelante, bem como diante da ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa em valor arbitrário e excessivo, reconhecendo a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e afastando a penalidade de multa imposta. Caso assim não se entenda, seja determinada a redução do valor aplicado a título de multa.

Recurso respondido (ID 142801379).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068183-57.2015.4.03.6182

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Inicialmente, afasto a arguição de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. O Juízo de origem analisou as questões levantadas em sede de embargos de declaração, concluindo pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, sendo caso de rejeição do recurso interposto.

CERCEAMENTO DE DEFESA

A embargante alega cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial requerida, qual seja, prova pericial realizada na fábrica com o fito de demonstrar que os produtos não saíram da fábrica com qualquer irregularidade.

A MMª Juíza consignou que “para a realização da perícia indireta é essencial o levantamento das características da pesagem à época da autuação” e que “tendo em vista a ausência dos documentos em questão, especificamente “planilha de pesagem, relatórios ou gráficos, referente a fabricação dos produtos autuados, no mínimo com dois meses antes da autuação de cada produto”, bem como considerando a manifestação apresentada pela embargante, na qual informa a impossibilidade de obtenção dos requeridos documentos, entendo que a realização da perícia judicial, seria inócua para a elucidação dos fatos postos nestes autos, devendo a parte embargante arcar sua desídia no armazenamento dos documentos necessários.”

Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante.

Ocorre que tal prova se revelaria inútil ao deslinde do caso pois qualquer conclusão obtida em tal prova não teria o condão de invalidar o auto de infração lavrado.

Eventuais produtos periciados na fábrica não seriam os mesmos que foram o objeto da autuação e tal perícia não elidiria a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Ademais, o artigo 370 do CPC/2015 dispõe em seu parágrafo único que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

PRECLUSÃO

Acerca do tema, assim decidiu a r. sentença:

“Dispõe o art. 16, § 2º, da LEF que “No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite”. Diante dessa disposição específica, deixo de conhecer da inovação da causa de pedir formulada em réplica, a saber: inobservância da portaria Inmetro nº 248/08, ausência de comunicação da perícia administrativa, incorreção no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades e ausência de critérios para quantificação da multa em razão de não haver sido editada a regulamentação do art. 9o-A da Lei n. 9.933/99.

No caso, portanto, há uma clara tentativa de reescrever a inicial dos embargos, prejudicando a defesa da embargada, o que é vedado pela dicção legal mencionada. A esse respeito, já se decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ÚTIL À DEFESA. NECESSIDADE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI 6.830/80.

1. O executado, quando do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, deve alegar toda matéria útil à defesa, à luz do disposto no § 2º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, revelando-se inadmissível posterior inovação argumentativa, salvante na hipótese de superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito (artigo 462, do CPC) (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 905.033/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 30.05.2007; AgRg no Ag 724.888/MG, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 11.04.2006, DJ 14.06.2006; AgRg nos EDcl no REsp 651.984/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 02.12.2004, DJ 28.02.2005; REsp 237.560/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Turma, julgado em 01.06.2000, DJ 01.08.2000; e REsp 101.036/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 17.09.1998, DJ 13.10.1998).

2. [...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 948.717/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010)

Por se tratar de inovação ilegal da causa de pedir, deixo de conhecer das alegações mencionadas.”

A r. sentença merece ser mantida nesse ponto.

As mencionadas “nulidades” alegadas pela apelante em sua manifestação não constavam da petição inicial dos embargos, em evidente desatenção ao artigo 16, § 2º, da LEF.

Anoto que tais “nulidades” não eram desconhecidas da embargante, eis que apesentou impugnação no processo administrativo.

Dessa forma, não constando da inicial dos embargos as pretendidas “nulidades” (em clara desatenção ao § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80) e não se reportando a fato novo (porque toda situação já era de evidente conhecimento da autarquia), a r. sentença não incorreu em nulidade alguma ao não apreciar as inovações apresentadas pela embargante em sua manifestação.

INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO

Alega a embargante que não consta do auto de infração a data de fabricação e o lote dos produtos.

No entanto, o que se extrai do “termo de coleta de produtos pré-medidos” constante dos processos administrativos é que há a identificação necessária dos produtos fiscalizados, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO, bem como consta o número do lote e a data de validade e até mesmo foram anexados aos processos administrativos os rótulos dos produtos, onde constam todas as informações dos produtos periciados.

Repito, o auto de infração contém todos os requisitos legais necessários e as informações constantes foram suficientes para a defesa da embargante.

ÍNFIMA DIFERENÇA APURADA

Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério individual ou da média, ou ambos, e, ainda, tendo em conta que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas.

CONTROLE REALIZADO NA FÁBRICA

A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica – ou até mesmo a comprovação – de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos, não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração.

Mesmo que essas perdas acontecessem, a embargante, enquanto fornecedora, não deixa de se responsabilizar pela consonância do produto às normas metrológicas nas demais etapas da cadeia de fornecimento, o que inclui o seu dever de internalizar em seu processo produtivo eventuais perdas com transporte e o armazenamento.

PENALIDADE APLICADA

A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.933/99. PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração dos dispositivos da Lei 9.933/99, de molde a dar precedência à penalidade de advertência; (b) a exigência das multas tem lastro em prévia autuação, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa.

3. O art. 8º da Lei 9.933/99 não prevê ordem na aplicação das penas que estipula. Ao revés, dispõe expressamente que tais penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem a necessidade de se advertir, previamente, o administrado, para que possa sanar o defeito constatado pela autoridade administrativa.

4. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados.

5. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

6. "Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a indicação" (REsp 324.181/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.5.2003).

7. Hipótese em que a autoridade administrativa, na fixação do valor da multa, observou os limites definidos no art. 9º da Lei 9.933/99. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.

8. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência" (RMS 13.487/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007).

9. Recurso especial desprovido.

(REsp 983.245/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INMETRO PROVIDO. (...)

XIII - Multa dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do art. , da Lei nº 9.933/99. Para aplicação da penalidade, a autoridade competente leva em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor.

XIV - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes. Afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência.

(...)

XVI - Recurso de apelação da embargante improvido e recurso de apelação do INMETRO provido.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2125865 0000048-13.2014.4.03.6122, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo , I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa.

3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração.

4. Apelação desprovida.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2201262 0000536-57.2016.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017)

Dessa forma, não houve nenhuma ilegalidade na fixação das multas em cobro.

Passo à análise do caso concreto.

Do que se verifica dos processos administrativos, foram lavrados autos de infração e aplicadas multas com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, nos valores de R$ 9.652,50 e R$ 10.000,00.

Anoto que a Lei nº 9.933/1999 prevê, em seu artigo , multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Assim, verifico que o valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo, como por exemplo a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a gravidade da infração.

Dessa forma, não houve nenhuma ilegalidade na fixação das multa em cobro.

Entendo que a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, pois não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade que se apresenta razoável e o valor da sanção para além do mínimo foi consubstanciado em fundamentação idônea, tendo sido devidamente consideradas, para tanto, a gravidade da infração, a reincidência do infrator e o prejuízo causado aos consumidores.

Por fim, verifico que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da Certidão de Dívida Ativa a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.

A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado.

Pelo exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação da embargante.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12, CDC.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante; tal prova se revelaria inútil ao deslinde do caso pois qualquer conclusão obtida não teria o condão de invalidar o auto de infração lavrado. Eventuais produtos periciados na fábrica não seriam os mesmos que foram o objeto da autuação e tal perícia não elidiria a presunção de certeza e liquidez da CDA.

2. Não constando da inicial dos embargos as pretendidas “nulidades” (em clara desatenção ao § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80) e não se reportando a fato novo (porque toda situação já era de evidente conhecimento da autarquia), a r. sentença não incorreu em nulidade alguma ao não apreciar as inovações apresentadas pela embargante em sua manifestação.

3. Consta do auto de infração todos os elementos necessários, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO; desnecessário constar do auto de infração a penalidade que será aplicada no curso do processo administrativo.

4. Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica e, ainda, tendo em conta que o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas.

5. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração.

6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes do STJ.

7. O valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da multa em cobro.

8. A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, pois não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade que se apresenta razoável e o valor da sanção para além do mínimo foi consubstanciado em fundamentação idônea, tendo sido devidamente consideradas, para tanto, a gravidade da infração, a reincidência do infrator e o prejuízo causado aos consumidores.

9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
23/11/2020 13:19:24
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 147736914
20112313192442200000146510905
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