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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 26/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301205884/2020

PROCESSO Nr: 0001228-74.2018.4.03.6332 AUTUADO EM 07/03/2018

ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANGELA MARLI MARQUES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP272779 - WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/10/2020 14:30:42

PROCESSO N.º 0001228-74.2018.4.03.6332

VOTO-EMENTA

- Recorre a parte autora da sentença, que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o tempo especial de 03/12/1998 a 17/11/2003 e de 19/11/2003 a 15/02/2013 e condenar o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tais períodos como tempo especial no CNIS e (ii) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em favor da autora (NB 42/164.177.466-2, DIB em 04/04/2013), mediante o acréscimo dos tempos de trabalho especial acima reconhecidos no tempo de contribuição da demandante, além da obrigação de pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a diferença dos atrasados a partir de 19/07/2016 (descontados os valores recebidos a título de eventual revisão administrativa do benefício nos moldes desta ação ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor.

- Do termo inicial do benefício em razão da não apresentação de cópia integral de PPP perante a esfera administrativa em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial. A sentença assim decidiu: “Posta a questão nestes termos, a autora faz jus à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o acréscimo do tempo especial de serviço reconhecido. Todavia, emergindo dos autos que o PPP integral da empresa FURP juntado nesta ação instruiu apenas o pedido administrativo de revisão do benefício (evento 2, fl. 74), ao passo que o PPP apresentado por ocasião do processo de concessão do benefício estava incompleto (evento 2, fl. 31), os efeitos financeiros da revisão são devidos apenas a partir da data do referido pedido de revisão administrativa, em 19/07/2016 (evento 2, fl. 74)”.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que “O PPP apresentado no processo de concessão do benefício (evento 2, fl. 31), foi juntado de forma integral ao pedido administrativo, sendo apenas a digitalização por parte do INSS, feita de forma parcial. Caso a juntada tivesse sido feita de forma incompleta, caberia a Autarquia Previdenciária uma conduta positiva de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo de serviço, apresentar a complementação do documento. Mas, diferente disso, o PPP apresentado passou por toda a tramitação interna do INSS, sendo objeto de Análise Administrativa às fls. 08 do pedido de aposentadoria (evento 2, fl. 34) e de Decisão Técnica às fls. 10 do PA (evento 2, fl. 36). A validade do PPP apresentado se comprova ainda pelo reconhecimento, na via administrativa, da especialidade do período de 16/02/1987 a 02/12/1998 (evento 2, fl. 42). Por fim, o despacho de concessão do benefício, proferido em 18/07/2013 (evento 2, fl. 55) destaca: 4 - Foram apresentados formulários que caracterizam algumas atividades como especiais ou profissionais e, por estarem de acordo com os padrões estabelecidos no artigo 68 do Decreto 3.048/99 e também no artigo 272 da IN 45/2010, alguns foram considerados. No entanto, há enquadramento técnico não aprovado pelo Serviço de Saúde do Trabalhador, conforme parecer técnico de fls. 10 fundado no artigo 249 da IN 45/2010. Ou seja, a Recorrente apresentou, na data da concessão do benefício, documento hábil à comprovação da especialidade do labor, o qual foi analisado e parcialmente indeferido por questões normativas do INSS, sendo que, em nenhum momento a Autarquia Previdenciária alegou que o PPP estava incompleto. Assim, caso o INSS tivesse se esquivado de orientar corretamente a Recorrente, deixando de emitir carta de exigência para a apresentação do PPP completo, teria privado assim a mesma de receber o valor correto de seu benefício por um motivo totalmente sanável, deixando assim de lado a função social do INSS, ao não amparar corretamente o aposentado”.

- O recurso deve ser provido. Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício (Súmula 33 da TNU). A TNU tem aplicado a interpretação dessa Súmula para estabelecer também o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, e não na data da citação do INSS na demanda revisional, ainda que a prova não tenha sido produzida nos autos do processo administrativo, mas sim apenas em juízo, respeitada a prescrição quinquenal (PEDILEF 00186071220044036302, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, 12/06/2013, DOU 28/06/2013 pág. 114/135; PEDILEF 50027485220124047015 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relatora MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, 07/08/2013, DOU 16/08/2013). O Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido em processo de revisão de aposentadoria: ‘tendo o segurado implementado todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, esse deve ser o termo inicial do benefício, independente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa’ (AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011). Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011; AgRg no REsp 1179281/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010 (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1737397/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). No mesmo sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão.

2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido.

3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado.

4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013.

5. Recurso Especial da Segurada provido (REsp 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

- De acordo com a sentença, que fica mantida neste capítulo, “Não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos, visto que entre a data de concessão do benefício (04/04/2013) e a data de ajuizamento da ação (07/03/2018) não decorreu o quinquênio prescricional, sendo desnecessário até mesmo cogitar-se da interrupção ensejada pelo pedido de revisão administrativa (de cuja conclusão sequer se tem notícia nos autos)”.

- Recurso inominado interposto pela parte autora provido para fixar em 04/04/2013 o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, data de entrada do requerimento administrativo, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

SÚMULA: PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA: TEMPO ESPECIAL: DE 03/12/1998 A 17/11/2003 E DE 19/11/2003 A 15/02/2013 - ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO: 42/164.177.466-2-5, DER, DIB E DIP: 04/04/2013 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO); RMI, RMA: A SEREM APURADOS PELO INSS/JEF NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 17 de novembro de 2020 (data de julgamento).

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