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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002581-94.2003.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MONENSINA SÓDICA. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. ANTIBIÓTICO.

1. Para dirimir dúvidas acerca da classificação do produto importado pela recorrida – monensina sódica - foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo.
2. Esclarece o perito, às fls. 590, que a coccidiose é uma das principais doenças avícolas, também denominada eimeriose, é causada por protozoários que infectam o trato digestivo das aves determinando redução na utilização dos nutrientes e consequentemente diminuição no crescimento. Para controlar estes organismos, utilizam-se agentes anticoccidiostáticos, como a monensina (MON) que tem sido usada para este fim desde 1971.
3. À vista do explicitado pelo Sr. perito, restou evidente que o produto importado pela recorrida monensina sódica é um antibiótico, bem como foi esclarecido que as demais substâncias são excipientes sem qualquer finalidade nutritiva e que não modificam a natureza de antibiótico do produto importado.
4. O produto não se trata de preparação, alimento ou suplemento alimentar, mas sim, produto de composição definida.
5. Tendo restado comprovado pelo Laudo Pericial que o produto importado, se trata de antibiótico de uso veterinário, não há porque ser classificado no Capítulo 23 próprio para alimentos.
6. O produto importado pela autora deve ser classificado pela sua característica específica, qual seja, a de antibiótico, observando-se, ainda, o princípio da essencialidade do produto, porquanto destinado ao tratamento de doenças que assolam aves e outros animais, e não como alimento, como entende o Fisco.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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