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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0014867-35.2015.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE TREZE PÁSSAROS SILVESTRES E DOIS JABUTIS-PIRANGA IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO. USO INDEVIDO DE SETE ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, FALSAS OU ADULTERADAS POR CORTE, POR ELE MANTIDAS APOSTAS NOS TARSOS DE PARTE DOS PASSERIFORMES OBJETO DE APREENSÃO EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, À MÍNGUA DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO OU TAMPOUCO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (SEJA INEVITÁVEL, SEJA EVITÁVEL). DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS PENAS-BASE, AINDA QUE EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DELITOS EM COMENTO. ATENUANTES ESPECIALMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 14, IE IV, DA LEI 9.605/98, RECONHECIDAS, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO DELITO AMBIENTAL EM TELA. SÚMULA 231 DO STJ. PRESENÇA DE ESPÉCIE ENTÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98, DEVIDAMENTE MANTIDA NO TOCANTE AO REFERIDO DELITO AMBIENTAL. RECÁLCULO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS DEFINITIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DA NOVAS PENAS CORPORAIS DEFINITIVAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO 1.

O apelante foi condenado pelo cometimento, em 05/08/2015, dos delitos previstos no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, em concurso material.
2. Em suas razões de apelação (fls. 178/185), a defesa de JOSÉ COELHO DA SILVA pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a reforma da r. sentença, para absolvê-lo das imputações delitivas descritas no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, por erro inevitável sobre a ilicitude do fato (causa excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal) relativamente à guarda irregular de espécimes da fauna silvestre ou ainda por alegada ausência de dolo, uma vez que, de boa-fé e possuindo o devido registro no Ibama, teria recebido já anilhadas de um outro criador amador todas as aves silvestres portadoras de anilhas identificadoras ora apreendidas em seu poder, as quais sempre teria tratado com zelo e dedicação, ou mesmo por aplicação do princípio da consunção na hipótese, relativamente ao delito-meio previsto no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, em tese, absorvido pelo delito-fim previsto no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98. Subsidiariamente, requer a redução das penas-base ao mínimo patamar legal, o reconhecimento da atenuante do artigo 14, I, da Lei 9.605/98 (baixo nível de escolaridade do agente), a redução da quantidade excessiva de dias-multa e valor unitário correspondente, considerando sua situação econômica desfavorável, a alteração do regime prisional inicial do "semiaberto" para o "aberto", a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo da Lei 9.605/98) ou ainda o cabimento da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).
3. De início, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal (uso indevido de anilhas do Ibama falsificadas ou adulteradas mantidas apostas em pássaros silvestres) e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de aves e outros animais silvestres, incluindo espécie ameaçada de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), a despeito do pugnado pela defesa em suas razões recursais.
4. Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção.
5. Ao contrário do sustentado pela defesa, os elementos de cognição demonstram que o criador amador JOSÉ COELHO DA SILVA (CTF n. 6132927), de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 02 (dois) jabutis-piranga (Chelonoidis carbonaria - um deles encontrado já morto com tinta no casco), pertencentes à fauna silvestre brasileira, desacompanhados de qualquer documentação comprobatória de sua eventual origem regular, e ainda 13 (treze) pássaros silvestres, inclusive de espécie então considerada ameaçada de extinção, consistentes em 02 (dois) azulões (Cyanoloxia brissonii), 03 (três) coleirinha (Sporophila caerulescens), 02 (dois) galos-da-campina (Paroaria dominicana) e 06 (seis) picharros/trinca-ferros (Saltator similis - um deles encontrado faltando uma das patas), sendo 06 (seis) aves silvestres desprovidas de quaisquer anilhas identificadoras e outras 07 (sete) portando anilhas do Ibama inidôneas por falsificação ou adulteração, todas em desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida de órgão ambiental competente, nos termos do artigo 32, II, da Instrução Normativa Ibama n. 10/2011, as quais vieram a ser encontradas por policiais militares ambientais, em 05/08/2015, na própria residência do acusado no Município de São Paulo/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de, pelo menos, 07 (sete) anilhas do Ibama sabidamente inidôneas, sendo três delas consideradas "falsas" ("IBAMA OA 173308";"IBAMA 04-05 2,8 155238" e "IBAMA OA 3,5 429036") e 04 (quatro) delas tidas como "adulteradas por corte" ("IBAMA OA 3,5 209081", "IBAMA OA 3,5 332883", "IBAMA OA 3,5 630497" e "IBAMA OA 3,5 630498"), constantes nos tarsos de parte dos 13 (treze) passeriformes objeto da referida autuação ambiental.
5. Ficaram suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, no mínimo eventual, em relação à prática delitiva tipificada no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, em concurso material, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório nesse ponto, à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.
6. Não há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatível com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias, a extrapolarem o delito ambiental (uso indevido de sete anilhas do Ibama sabidamente falsas ou adulteradas por corte), não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, devendo ser destacada ainda a expressiva quantidade de aves silvestres irregularmente mantidas em cativeiro domiciliar pelo acusado (ao todo, treze passeriformes, um deles encontrado sem uma das patas) e sua admitida larga experiência enquanto criador amador de passeriformes (fls. 17/18 e 118), com cadastro no IBAMA desde 2014 (fls. 08/10), inclusive, envolvendo espécie então considerada ameaçada de extinção, além da guarda ilícita de 02 (dois) jabutis-piranga, um deles encontrado morto e com o casco pintado no momento da mesma fiscalização ambiental em sua própria residência, sem qualquer documentação comprobatória de sua eventual origem regular.
7. Em relação ao delito do artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, atendendo em parte ao pleito subsidiário da defesa, reduziu-se, de modo proporcional, as penas-base inicialmente fixadas ao réu para apenas 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa (exasperação correspondente a um sexto), como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito contra a fé pública em comento, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade em sentido lato (a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem na presente hipótese, ante o uso indevido de sete anilhas do Ibama sabidamente falsas ou adulteradas por corte, por ele mantidas apostas nos tarsos de parte de seus passeriformes, inclusive em ave silvestre encontrada sem uma das patas no momento da fiscalização ambiental realizada em sua própria residência), adstrito ao princípio da non reformatio in pejus. À míngua de quaisquer agravantes ou atenuantes, ou ainda de eventuais causas de aumento ou diminuição, relativamente ao delito contra a fé pública em comento, tornaram-se definitivas suas novas penas-bases ora fixadas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime do artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, não se vislumbrando na hipótese possível erro de proibição evitável, na forma do artigo 21, caput e parágrafo único, do Código Penal, em atenção aos elementos coligidos aos autos.
8. Já em relação ao delito do artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, também atendendo em parte ao pleito subsidiário da defesa, foram reduzidas, de modo proporcional, as penas-base inicialmente fixadas ao réu para apenas 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, e 12 (doze) dias-multa (exasperação total correspondente a aproximadamente um quarto), como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito ambiental em comento, valorando negativamente somente a circunstância judicial da culpabilidade em sentido lato e as consequências dos crime (afastada, ainda que ex officio, a personalidade do agente), considerando a expressiva quantidade de animais silvestres apreendidos em cativeiro domiciliar clandestino em poder do acusado, a saber, treze passeriformes (um deles encontrado sem uma das patas no momento da diligência) e dois jabutis-piranga (um deles encontrado na mesma ocasião já morto e com o casco pintado), em consonância com o artigo 59 do Código Penal e ainda com o artigo da Lei 9.605/98, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus. Na ausência de quaisquer agravantes em relação ao delito ambiental em comento, reconheceu-se, inclusive de ofício, a presença das atenuantes especialmente previstas no artigo 14, I e IV, da Lei 9.605/98, considerando o baixo grau escolaridade do réu (fls. 21 e 118), bem como sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e controle ambiental (fls. 13/16 e 117). Por conseguinte, ficaram reduzidas em 1/3 (um terço) as novas penas-base em comento, resultando nas sanções intermediárias de 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, nos limites da Súmula 231 do STJ. Mantida, de resto, a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 29, § 4º, inciso I, da Lei 9.605/98 (ficando as novas penas intermediárias ora fixadas aumentadas de metade), em razão de o referido delito ambiental ter sido praticado, inclusive, contra espécie então considerada ameaçada de extinção no Estado de São Paulo (a saber, dois azulões - Cyanoloxia brissonii), nos termos do Anexo I do Decreto Estadual n. 60.133, de 07 de fevereiro de 2014 (vigente à época dos fatos - 05/08/2015), em sintonia com a ficha-controle de entrada de animais no CRAS/PET (fls. 04/07). Na ausência de eventuais causas de diminuição de pena, fixou-se definitivamente a nova pena privativa de liberdade do réu em 09 (nove) meses de detenção, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98.
9. Recalculada a soma das penas corporais definitivas impostas ao réu, pela prática do tipos penais em comento, em concurso material entre si, para somente 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão/detenção (executando-se primeiro a pena de reclusão), em regime prisional inicial aberto, nos moldes dos artigos 33, § 2º, c, e § 3º, e 69, ambos do Código Penal 10. Nos moldes dos artigos 44, § 2º, segunda parte, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, e dos artigos , , e 12, todos da Lei 9.605/98, substituiu-se a soma das novas penas corporais por duas restritivas direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da nova soma das penas substituídas, a ser especificada pelo Juízo de Execução Penal, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser especificada pelo Juízo de Execução Penal, em consonância com a situação socioeconômica desfavorável do acusado (fls. 21 e 98). 11. Concedido o pedido de gratuidade de justiça ao acusado, na forma do artigo 98 da Lei 13.105/2015. 12. Apelo defensivo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da defesa de JOSÉ COELHO DA SILVA, reformando a r. sentença, para: (i) relativamente ao delito do artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, reduzir-lhe, de modo proporcional, as penas-base originalmente fixadas para apenas 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa (exasperação correspondente a um sexto), no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito contra a fé pública em comento, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade em sentido lato, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus, tornando-as definitivas à míngua de quaisquer agravantes ou atenuantes, ou ainda de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena; (ii) relativamente ao delito do artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, reduzir-lhe, de modo proporcional, as penas-base inicialmente fixadas para apenas 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, e 12 (doze) dias-multa (exasperação total correspondente a aproximadamente um quarto), como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito ambiental em comento, valorando negativamente somente a circunstância judicial da culpabilidade em sentido lato e as consequências dos crime (afastada, ainda que ex officio, a personalidade do agente), em consonância com o artigo 59 do Código Penal e ainda com o artigo da Lei 9.605/98, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus, aplicando-se, na sequência, inclusive de ofício, as atenuantes especialmente previstas no artigo 14, I e IV, da Lei 9.605/98 (patamar de atenuação total correspondente a um terço), resultando nas sanções intermediárias de seis meses de detenção, e dez dias-multa, nos limites da Súmula 231 do STJ, sem prejuízo da subsequente aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98 (ora mantida à razão de metade), de modo a fixar a nova pena privativa de liberdade do referido réu em 09 (nove) meses de detenção, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito ambiental em comento; (iii) recalcular, por conseguinte, a soma das novas penas corporais definitivas impostas ao réu, pela prática do tipos penais em comento, em concurso material entre si, para somente 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão/detenção (executando-se primeiro a pena de reclusão), em regime prisional inicial aberto, nos moldes dos artigos 33, § 2º, c, e § 3º, e 69, ambos do Código Penal; (iv) substituir-lhe a soma das novas penas corporais por duas restritivas direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da nova soma das penas substituídas, a ser especificada pelo Juízo de Execução Penal, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser especificada pelo Juízo de Execução Penal, na forma do artigo 45, § 1º, do Código Penal, e do artigo 12 da Lei 9.605/98, em consonância com a situação socioeconômica desfavorável do réu (fls. 21 e 98); e (v) conceder ao acusado a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, tendo o Des. Fed. Fausto De Sanctis acompanhado o e. Relator, com ressalva do seu entendimento acerca do critério de fixação da pena de multa.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132546787/apelacao-criminal-apcrim-148673520154036181-sp