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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0004615-55.2016.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. O § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. Percebe-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Ressalte-se que, consoante consta dos autos, a cobrança do crédito posteriormente cancelado se deu por equívoco cometido pelo contribuinte; contudo, verifica-se que este procedeu à declaração retificadora, anteriormente à inscrição em dívida ativa, porém o sistema SEFIP não reconheceu a alteração efetuada. Neste contexto, denota-se que a exequente deu causa à propositura da presente demanda.
II. Ademais, em que pese a previsão do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, dispõe a Súmula n.º 153 do STJ, in verbis: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.” III. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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