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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000946-53.2019.4.03.6125 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 13/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

I- A impetração do presente mandamus foi serôdia. O documento acostado aos autos revela que a impetrante teve ciência do ato coator (comunicação da cessação de seu benefício) em 10/12/18, tendo o presente mandamus sido impetrado somente em 5/9/19, quando já transcorrido o lapso temporal previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
II- Considerando que o presente writ foi impetrado fora do prazo legal, é de rigor o reconhecimento da decadência.
III- Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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