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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 19/11/2020
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA HILST MENEZES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301202573/2020

PROCESSO Nr: 0000059-14.2020.4.03.6322 AUTUADO EM 15/01/2020

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOEL IMPERIAL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP269674 - SILVIA TEREZINHA DA SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/07/2020 15:31:03

JUIZ (A) FEDERAL: CLAUDIA HILST MENEZES

Processo nº 0000059-14.2020.4.03.6322

Autor: Joel Imperial

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação ajuizada por Joel Imperial contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

O pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço especial nos períodos de 18.05.1989 a 23.10.1989, de 11.05.1990 a 19.11.1990, de 09.05.1991 a 05.03.1997 e de 06.04.2009 a 13.12.2009 e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Em suas razões recursais o autor alega cerceamento de defesa (não realização de prova pericial). No mérito, alega que todos os períodos o autor exerceu as funções de TRABALHADOR RURAL e MOTORISTA devem ser enquadradas como especial.

É o relatório.

II – VOTO

A atividade especial se comprova principalmente pela apresentação de documentos emitidos pelos ex-empregadores, com base nos registros mantidos na empresa. A realização de perícia justifica-se somente nos casos de impossibilidade absoluta de obter tais documentos, devidamente comprovado nos autos.

Ressalte-se que, se o empregador não cumpre essa obrigação ou o faz de modo incompleto, inserindo informações incorretas na documentação, o segurado deve buscar a regularização dos documentos, primeiramente, perante a Justiça do Trabalho.

A sentença consignou:

“Pedido para realização de perícia.

O autor relacionou na petição inicial 21 períodos, entre 1981 e 2019, correspondentes a diversas empresas, nas quais alega ter exercido atividades especiais nos cargos de trabalhador rural e motorista, tendo apresentado Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs de apenas 02 empresas (Nardini Agroindustrial Ltda e Raízen Energia S/A).

Pois bem, para os períodos em que foram apresentados PPPs, entendo desnecessária a realização de prova pericial, já que tais documentos foram regularmente preenchidos pelos empregadores. Eventual discordância do segurado em relação às informações constantes nos respectivos formulários deverá ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação entre empregado e empregador.

Por outro lado, para os demais períodos e empresas, o autor não apresentou nenhum documento, sequer cópia de sua CTPS, apesar de ser devidamente intimado para tanto (vide decisão da seq 08). Ressalto que o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito é do autor, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. Ademais, considerando o longo tempo decorrido e a diversidade de empregadores, é evidente que eventual perícia por similaridade não conseguiria reproduzir as condições dos variados ambientes de trabalho, a fim de verificar se houve ou não exposição do autor a agentes agressivos à sua saúde.

Assim, indefiro o requerimento de produção de prova pericial, com fundamento no art. 464, § 1º, III do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável”).

(...)

Períodos: de 01.06.1981 a 23.12.1981, de 09.11.1983 a 28.12.1983, de 03.06.1985 a 13.01.1986, de 01.04.1986 a 22.07.1986, de 24.07.1986 a 25.08.1986, de 28.08.1986 a 30.09.1986, de 03.10.1986 a 14.02.1987, de 11.05.1987 a 06.03.1988, de 04.07.1988 a 20.08.1988, de 22.08.1988 a 15.05.1989, de 06.11.1989 a 19.02.1990, de 01.01.1998 a 31.03.1998, de 11.01.1999 a 27.06.2000, de 01.12.2000 a 16.03.2005 e de 26.06.2006 a 08.11.2007.

Empresas: Servi Rural S/C Ltda, Cargill Citrus Ltda, Fazenda Santa Maria Agropecuária de Taquaritinga Ltda, Delta Serviços Rurais S/C Ltda, Rural Valença S/C Ltda, Siluan Assessoria em Recursos Humanos Ltda, Tercola Terraplanagem e Construções Ltda, Agnaldo Sebastião Bombarda, Frutícola Frutivida Eireli e Hélio Vieira Ferreira Transporte (conforme pesquisa CNIS da seq 07).

Setores: não informados.

Cargos/funções: não informados.

Agentes nocivos: não informados.

Atividades: não informadas.

Meios de prova: nenhum.

Enquadramento legal: prejudicado.

Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, vez que não restaram comprovadas as atividades profissionais do autor, tampouco sua exposição a qualquer agente nocivo.

Convém destacar que, instado pelo Juízo (seq 08) a providenciar a juntada dos formulários de informação (SB 40, DSS 8030, Dirben 8030, PPP) para comprovar a alegada natureza especial das atividades, o autor não cumpriu a determinação, tampouco comprovou a recusa dos empregadores em fornecer-lhe os respectivos formulários, pugnando apenas pela realização de perícia (a qual foi indeferida, conforme fundamentado supra).

Reitero que o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito é do autor, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade”

Mérito. Não obstante as razões colocadas no recurso, todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e igualmente correta aplicação da legislação e da melhor jurisprudência.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 com utilização das mesmas razões de decidir. (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Além disso, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019.

Voto - Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso.

Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa/condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da juíza federal relatora. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Cláudia Hilst Menezes, Caio Moysés de Lima e Lin Pei Jeng.

São Paulo, 13 de novembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127701119/recurso-inominado-ri-591420204036322-sp/inteiro-teor-1127701256