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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/11/2020
APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-17.2017.4.03.6102/SP
2017.61.02.001196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MARCOS VINICIUS ZOLA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE
APELANTE : WALDOMIRO CARLOS ZOLA
: HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : JOSE CARLOS PEDROSA
No. ORIG. : XXXXX20174036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PENAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SONEGAÇÃO FISCAL OU ESTELIONATO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto sobre a Renda obtida mediante fraude, quando demonstrado o intuito de redução ou supressão de tributos, não configura estelionato, mas sonegação fiscal (STJ, RESP n. XXXXX, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.13; HC n. XXXXX, Rel. Des. Conv. do TJ/CE Haroldo Rodrigues, j. 22.06.10; TRF 3ª Região, RSE n. XXXXX20094036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 16.10.12 e HC n. XXXXX20054030000, Rel. Juiz Fed. Conv. Higino Cinacchi, j. 28.11.05).
2. Por outro lado, quando não há obrigação de pagar tributo e a fraude consiste em prestar informação falsa ao Fisco a fim de receber indevidamente quantia a título de restituição, configura-se o crime de estelionato majorado cometido em prejuízo da União (TRF da 3ª Região, ApCrim n. XXXXX-24.2017.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, Rel. p/ ac. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 03.02.20; ApCrim n. XXXXX-48.2010.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 20.09.16).
3. Reduzida, de ofício, a pena de multa dos acusados Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola para 26 (vinte e seis) dias-multa. Apelação interposta pela defesa desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, de ofício, reduzir a pena de multa dos acusados Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola para 26 (vinte e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e negar provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de novembro de 2020.
Andre Nekatschalow
Relator para Acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 273F20032060A109
Data e Hora: 11/11/2020 13:57:48



APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-17.2017.4.03.6102/SP
2017.61.02.001196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MARCOS VINICIUS ZOLA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE
APELANTE : WALDOMIRO CARLOS ZOLA
: HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : JOSE CARLOS PEDROSA
No. ORIG. : XXXXX20174036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

VOTO-VISTA

Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Desembargador Federal Relator Mauricio Kato, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Waldomiro Carlos Zola, Humberto Alves de Oliveira e Marcos Vinicius Zola, contra a sentença de fls. 424/435v., que:

a) absolveu José Carlos Pedrosa da imputação de ter praticado as condutas qualificadas como estelionato consumado e estelionato na forma tentada, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
b) absolveu Humberto Alves de Oliveira, Waldomiro Carlos Zola e Marcos Vinícius Zola, da imputação de terem praticado as condutas qualificadas como estelionato tentado, uso de documento falso e falsidade ideológica; tudo com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
c) condenou Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual no valor de meio salário mínimo, em razão da prática de estelionato qualificado (art. 171, , do Código Penal). As penas privativas de liberdade impostas aos acusados foram substituídas por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; em pena pecuniária individual, fixada em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais);
d) condenou Marcos Vinicius Zola a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 13 (treze) dias multa, cada qual no importe de meio salário mínimo, em razão da prática de estelionato qualificado (art. 171, , do Código Penal). A pena privativa de liberdade imposta em desfavor da acusada foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e em prestação pecuniária, fixada em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).

O Ministério Público Federal não se insurgiu contra o provimento de primeiro grau (fl. 436v.), razão pela qual a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 15.03.19, conforme se verifica de seu trânsito em julgado, certificado em 15.05.19 (fl. 467).

A defesa dos acusados Marcos Vinicius Zola, Waldomiro Carlos Zola e Humberto Alves de Oliveira, em suas razões recursais, aduz a insuficiência de provas para manterem-se as condenações dos réus, razão pela qual requer sejam absolvidos com fundamento no artigo 387, VII, do Código de Processo Penal (fls. 495/534).

Aberta vista ao Ministério Público Federal atuante em primeiro grau de jurisdição, não houve oferecimento de contrarrazões recursais, ao argumento de que a Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos autos do Conflito de Atribuições n. 1.00.000.000388/2018-1, atribuiu à Procuradoria Regional da República a faculdade de contra-arrazoar recursos, cujas razões recursais tenham sido oferecidas em segundo grau de jurisdição (fls. 538/543).

A Procuradoria Regional da República, por seu ilustre representante, Dr. Álvaro Luiz de Mattos, em parecer de fls. 546/550, opinou pelo julgamento conjunto das apelações interpostas nas Ações Penais n. XXXXX-21.2015.4.03.6102, XXXXX-62.2017.4.03.6102; 0001194-4.2017.4.03.6102; XXXXX-32.2017.4.03.6102; XXXXX-17.2017.4.03.6102; XXXXX-02.2017.4.03.6102; XXXXX-84.2017.4.03.6102; XXXXX-69.2017.4.03.6102; XXXXX-54.2017.4.03.6102; XXXXX-39.2017.4.03.6102; XXXXX-24.2017.4.03.6102 e XXXXX-09.2017.4.03.6102, assim como, em relação a este feito, pelo desprovimento da apelação interposta.

O Eminente Desembargador Federal Relator deu provimento à apelação para absolver Waldomiro Carlos Zola, Humberto Alves de Oliveira e Marcos Vinícius Zola da prática do delito previsto pelo art. 171, § 3º, e art. 29, ambos do Código Penal.

Pedi vista dos autos e apresento o voto.

Divirjo do Relator para manter a condenação dos apelantes por prática do crime de estelionato.

Restituição indevida de Imposto de Renda. Sonegação fiscal ou estelionato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto de Renda obtida mediante fraude, quando demonstrado o intuito de redução ou supressão de tributos, não configura estelionato, mas sonegação fiscal:


RECURSO ESPECIAL. PENAL. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. TIPIFICAÇÃO. ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA DO DELITO (...) 1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do art. , I, da Lei n. 8.137/1990, e não ao crime de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(STJ, REsp n. XXXXX, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.13)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal.
2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido).
(STJ, HC n. XXXXX, Rel. Des. Conv. do TJ/CE Haroldo Rodrigues, j. 22.06.10)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IRRPF (...) 1. O Ministério Público Federal denunciou Vanessa Cristina Fernandes Franco pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público), porque a denunciada teria informado, falsamente, na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2005, que recebera rendimentos da pessoa jurídica Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda., com o conseqüente imposto retido na fonte. Dessa forma, obteve a restituição supostamente indevida, no valor de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais), referentes ao valor do imposto retido na fonte. 2. Do cotejo entre os dispositivos, e em observância ao princípio da especialidade, verifica-se que a conduta de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, a respeito de suposto recebimento de rendimentos de pessoa jurídica, subsume-se ao delito previsto no art. da Lei n.º 8.137/90 e não ao delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (...) 9. Recurso a que nega provimento.
(TRF 3ª Região, RSE n. XXXXX20094036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 16.10.12)
'HABEAS CORPUS'. DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I E IV, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME-FIM. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CRIMES-MEIO. ABSORVIDOS. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO. FINALIDADE DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Se o contribuinte comete falsidade ideológica com o propósito específico de suprimir ou reduzir tributo, obtendo, assim, vantagem indevida, resulta que tanto o crime de falsidade como de estelionato (crimes-meio) são pressupostos do crime de sonegação fiscal (crime-fim), restando por esse absorvidos. 2. Aplica-se, em situações como essa, o princípio da consunção, que se dá "quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração" (Bitencourt, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Vol. 1. 6ª ed., Ed. Saraiva. São Paulo. 2000, p. 132). 3. Nada obstante, a Lei nº 8.137/90, em seus arts. e , prevê que uma das maneiras para o cometimento do crime de sonegação fiscal é a falsificação. Assim, não seria lógico, nem tampouco coerente com os princípios penais modernos, no qual se destaca o do direito penal mínimo, imputar ao agente, além da sonegação fiscal, as condutas intermediárias igualmente delituosas. 4. O recebimento da restituição do imposto de renda, nesse contexto, não acarreta a configuração do delito de estelionato de maneira autônoma. É dizer, o agente que se utiliza de documentos falsificados para receber maior restituição, mediante o abatimento das despesas inexistentes, visa, na realidade, à supressão ou redução de tributos. 5. Ordem concedida, determinando o trancamento da ação penal, com relação aos crimes de falsidade ideológica e de estelionato.
(TRF 3ª Região, HC n. XXXXX20054030000, Rel. Juiz Federal Conv. Higino Cinacchi, j. 28.11.05)

Por outro lado, quando não há obrigação de pagar tributo e a fraude consiste em prestar informação falsa ao Fisco a fim de receber indevidamente quantia a título de restituição, configura-se o crime de estelionato:


PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CORRETA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se tratou de "in casu" de "supressão ou redução de tributo", elemento do tipo do crime tributário. Não se sabe mesmo, não havendo prova nos autos, se os contribuintes em questão tinham renda a ser tributada. Os contribuintes beneficiados pelas restituições não chegaram a prestar serviços na empresa, tendo sido falsificados os contratos respectivos; por outro lado, segundo os elementos dos autos, alguns dos beneficiados eram parentes dos acusados responsáveis pela empresa e lhes transferiram em seguida o valor das restituições.
2. As condutas melhor se amoldam ao crime de estelionato, sendo de rigor a condenação de Waldomiro Carlos Zola, Humberto Alves de Oliveira e Maressa Hernandez Furtado Zola pela prática do delito previsto pelo artigo 171, § 3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.
3. A materialidade está demonstrada pelo procedimento investigativo nº 0005143-79.2017.403.6102 (anexo I e II) de onde depreende-se que a empresa Poliedro Contadores SC Ltda., durante o ano de 2010, mantinha apenas dois empregados, Patrícia Alves de Oliveira e Sandra Alves de Oliveira. Maressa Hernandez Furtado Zola ao apresentar Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2010/exercício 2011, constou ter recebido R$31.973,75 (trinta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) na condição de empregada, com retenção de imposto de renda na fonte num total de R$8.100,00 (oito mil e cem reais), o que ocasionou, em 15.08.11, restituição de imposto de renda no importe de R$7.734,96 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).
4. A ausência de recolhimento na fonte indicou a falsidade das declarações.
5. Da mesma forma, a autoria é inconteste. Humberto Alves de Oliveira era administrador e representante de Poliedro Contadores SC Ltda. e forneceu à acusada falso Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, datado de 28.02.11, para o ano calendário 2010, para dar veracidade às declarações fornecidas ao Fisco. Waldomiro Carlos Zola, contabilista e sócio da Poliedro, foi quem confeccionou a Declaração de Ajuste Anula apresentada por Maressa no exercício de 2011, ano calendário 2010, recebendo parcela dos valores relativos à indevida restituição.
6. No tocante à dosimetria da pena, não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la.
7. Apelo desprovido.
(TRF da 3ª Região, ApCrim n. XXXXX-24.2017.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, Rel. p/ ac. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 03.02.20)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a restituição indevida recebida pelo réu. A autoria também está clara e decorre das provas produzidas sob o contraditório, bem como pela confissão do acusado. 2. O caso dos autos - em que o réu inseriu informações falsas nas suas declarações de imposto de renda pessoa física com o intuito de receber restituição indevida de Imposto de Renda - configura o crime de estelionato, e não crime contra a Ordem Tributária. 3. Diante do quantum da pena privativa de liberdade imposta, fica fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade ( CP, art. 33, § 2º, c) 4. Presentes os requisitos dos art. 44, I, II e III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mostra-se suficiente à prevenção e repressão do crime praticado. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida. Recurso parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, ApCrim n. XXXXX-48.2010.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 20.09.16)

Do caso dos autos. Quando a fraude é engendrada para fins de reduzir ou suprimir tributo, configura-se o crime de sonegação fiscal, sendo a restituição do imposto retido na fonte mero exaurimento do delito previsto no art. , I, da Lei n. 8.137/90.

No entanto, no caso concreto, a denúncia descreve o cometimento de fraude para possibilitar o surgimento do direito de restituição de imposto, vantagem indevida, em prejuízo para a União, obtida mediante o fornecimento de comprovante de rendimento falso, por trabalho remunerado inexistente.

Não foi demonstrada a existência de fato gerador nem a real retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, e tampouco foi descrita a finalidade de redução ou supressão de tributos por parte dos denunciados.

Assim, a conduta descrita na denúncia amolda-se ao crime de estelionato majorado ( CP, art. 171, § 3º).

Imputação. Os réus foram denunciados pela prática dos seguintes crimes:

a) Waldomiro Carlos Zola: estelionato consumado e uso de documento falso;
b) Humberto Alves de Oliveira: estelionato consumado e falsidade ideológica;
c) José Carlos Pedrosa: estelionato consumado;
d) Marcos Vinícius Zola: estelionato consumado e uso de documento falso.

Consta da denúncia que os réus Waldomiro, Humberto e José Carlos eram sócios de empresas do informal "Grupo Poliedro" e desde 2011 passaram a adotar práticas para obter vantagens ilícitas consistentes em restituições indevidas de imposto de renda, causando prejuízo para a Receita Federal.

Narra a peça acusatória que os acusados forneciam declarações para prestadores de serviço, informando relações de trabalho falsas, por serviços que não foram prestados e salários que, na verdade, não foram pagos de fato, para possibilitar o direito de receberem restituições, que eram, portanto, indevidas.

No exercício de 2011, ano-calendário 2010, foram feitas declarações e obtidas restituições indevidas, dentre as quais a do réu Marcos, irmão de Waldomiro.

No ano de 2012, notificados pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, agência de Bebedouro (SP), para recolherem os valores indevidamente recebidos a título de restituição em 2011, os denunciados apresentaram documentos particulares falsos, a fim de assegurar a impunidade das vantagens indevidas.

Narra a denúncia que o valor total de restituições indevidas recebidas pelo esquema criminoso foi de R$ 92.932,08 no Município de Bebedouro (SP).

Especificamente no caso dos autos, consta que Waldomiro recebeu os dados pessoais de seu irmão Marcos e os repassou a Humberto, que, como responsável pela empresa Poliedro Contadores S/C Ltda., elaborou informe de rendimentos de trabalho assalariado. Com base nesse documento, Waldomiro fez a declaração de imposto de renda de Marcos do exercício de 2011, ano-calendário 2010.

Entretanto, Marcos não trabalhou para a Poliedro Contadores S/C Ltda., não recebeu valores da empresa e não repassou valores de IR à Receita Federal, e a fraude possibilitou que ele obtivesse restituição de imposto de renda.

A Poliedro Contadores S/C Ltda. recolheu os valores relativos à retenção de imposto de renda na fonte apenas para a competência 11/2010, sem apresentar relação de prestadores de serviço, e relacionando apenas dois empregados, nenhum deles o denunciado Marcos.

Todas as declarações fraudulentas do imposto de renda do exercício 2011 que foram objeto de investigação nos Autos n. XXXXX-21.2015.4.03.6102, entre elas a de Marcos, foram enviadas à Receita Federal em 31.03.11, a partir de um único IP, utilizado pela Poliedro Consultoria e Assessoria Contábil S/C Ltda., CNPJ n. 04.XXXXX/0001-27, empresa de Waldomiro e José Carlos.

Marcos recebeu a quantia de R$ 9.778,78 a título de indevida restituição do imposto de renda, tendo transferido a maior parte para conta bancária de Waldomiro.

As fraudes foram detectadas pela Receita Federal.

Em 06.12.12, na tentativa de justificar a declaração do imposto de renda, Marcos Vinícius Zola, representado por Waldomiro Carlos Zola, apresentou à Agência da Receita Federal defesa instruída com comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte no qual foram inseridas informações ideologicamente falsas. O documento foi elaborado por Humberto Alves de Oliveira.

Do processo. José Carlos Pedrosa foi absolvido da imputação de prática dos delitos de estelionato consumado e estelionato tentado (sic, fl. 434v.). Humberto Alves Oliveira, Waldomiro Carlos Zola e Marcos Vinícius Zola foram absolvidos da imputação de prática dos crimes de estelionato tentado (sic, fl. 434v.), uso de documento falso e falsidade ideológica. Humberto Alves Oliveira, Waldomiro Carlos Zola e Marcos Vinícius Zola foram condenados apenas pela prática do delito de estelionato consumado. Não houve recurso pela acusação.

Materialidade. A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos:

a) representação fiscal para fins penais contra o contribuinte Marcos Vinícius Zola, que informa que ele em conluio com contabilistas utilizou Declaração de Ajuste Anual - DIRPF e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, referentes ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, com valores inexistentes de imposto retido na fonte para receber restituição de imposto de renda indevida, no valor de R$ 9.778,78 (nove mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito) (fls. 9/27);
b) Declaração de Ajuste Anual de Marcos Vinícius Zola do exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (fls. 29/31);
c) extrato do processamento de IRPF 2010/2011 (fls. 32/33);
d) Revisão de Declaração - IRPF (fls. 43/44);
e) GFIP das competências do ano de 2010 (fls. 21/36 do Volume 2 dos Autos Apensos);
f) relação de trabalhadores da empresa Poliedro Contadores S/C LTDA (fls. 37/38 do Volume 2 dos Autos Apensos);
g) Resultado da Consulta às Bases do Sistema ReceitanetLog referente ao IP n. 187.101.17.202 (fls. 47/52 do Volume 2 dos Autos Apensos).

Autoria. Resta comprovada a autoria delitiva.

Em Juízo, foram ouvidas as testemunhas de acusação Sérgio Rene Martinez e Eduardo Carrera Maranho, arroladas pela acusação (mídia à fl. 273).

Interrogado em Juízo, Marcos Vinícius Zola declarou que Waldomiro, proprietário do escritório contábil, é seu irmão. O interrogado tinha uma empresa que faliu e ficou um tempo inativa. Seu irmão fazia a contabilidade da empresa. Depois disso prestou serviços para o escritório, para Waldomiro. Viajava levando Waldomiro aos lugares para protocolizar material e buscar documentos. Prestou serviços durante o tempo, depois que a sua empresa faliu e estava desempregado. Não foi registrado. Waldomiro lhe pagava alguns valores para ajudar. A empresa faliu e o interrogado ficou devendo muita coisa. Por meio do escritório Waldomiro desembolsou quantia para que pudesse pagar as guias da Receita e fechar a empresa, pois o interrogado não tinha condições, e reembolsaria seu irmão futuramente, quando pudesse. Ficou devendo muito mais. À época dos fatos recebeu a restituição e uma parte usou para pagamento de dívidas pessoais e outra parte para reembolsar as guias pagas. Ainda ficou devendo muita coisa que não tem nem como pagar. Fazia "bicos". A remuneração paga por Waldomiro não era regular, mas muitas coisas foi seu irmão que bancou. Nunca recebera demonstrativo de pagamento que indicasse a retenção de imposto de renda na fonte. Sempre recebia em dinheiro. Nunca foi noticiada a existência de retenção de imposto (mídia, fl. 312).

Em seu interrogatório judicial, o acusado Humberto Alves de Oliveira declarou, em síntese, que trabalhava com prestadores de serviços e que contadores assinavam pela pessoa jurídica. Explicou que o endereço da empresa era virtual, sendo possível trabalhar à distância. Afirmou que em 2010 abriu a empresa Poliedro Contadores S/C Ltda. e que tinha 4 (quatro) empresas Poliedro. Declarou que a fiscalização esteve no endereço do empreendimento, o qual mantinha apenas para fins legais, sendo que prestadores trabalhavam para ele sem comparecer ao escritório. Disse que do setor de prestação de serviços eram cobrados altos valores de tributos. Afirmou que errou ao não registrar prestadores como empregados. Declarou que seus clientes o contratavam e para prestar o serviço ele ajustava com prestadores pessoas físicas. Disse que os pagamentos feitos para esses eram contabilizados e que fazia o recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuintes individuais. Acrescentou que eram cerca de 50 (cinquenta) nessa situação. Afirmou que a pessoa jurídica era credora de tributos. Explicou que retinha o imposto de uma única vez e assim não precisava desembolsar as quantias. Declarou que pagava os valores líquidos para os prestadores de serviço. Asseverou que essas operações eram todas informadas para a Receita Federal e que assim agia para obter um benefício fiscal. Informou que tinha alguns empregados. Declarou que era sócio do escritório em Bebedouro (SP) com o corréu Waldomiro, para quem pedia que fizesse o trabalho. Afirmou que alguns dos prestadores mencionados nos autos ele desconhecia pois era Waldomiro quem tratava com eles. Disse que José Carlos Pedrosa não tinha nenhum conhecimento sobre os fatos e que pediu para que ele entregasse contratos. Informou que tinha outras atividades além da contabilidade. Afirmou que a empresa foi submetida à fiscalização. Declarou ter créditos com o Fisco e que usou junto a terceiros, tendo sido homologados. Acrescentou que havia outros processos abertos contra suas empresas (mídia à fl. 313).

O então corréu José Carlos Pedrosa, ouvido em Juízo, declarou que o corréu Waldomiro era seu amigo e que o convidara para ser sócio de uma empresa, porque o antigo sócio havia falecido. Afirmou que fazia contabilidade para algumas empresas e que usava o sistema de Waldomiro para isso, de maneira que havia uma troca entre eles, uma espécie de permuta. Acrescentou que pediu para deixar de ser sócio do empreendimento porque queria encerrar suas atividades profissionais e foi então feita sua retirada da sociedade em 03.01.11. Acrescentou que tomou conhecimento dos fatos apenas quando foi notificado. Declarou que saiu da empresa e entrou o corréu Humberto em seu lugar. Negou ter recebido qualquer valor de Waldomiro. Disse que não fazia mais parte do empreendimento quando ocorreram os fatos, em abril de 2011. Não tinha conhecimento de como era composto o quadro societário antes de participar da empresa. Informou que o acusado Marcos Vinícius Zola era irmão do corréu Waldomiro. Conhecia todos os indivíduos mencionados nos autos, que eram parentes ou próximos de Waldomiro. Essas pessoas prestavam serviços para o escritório Poliedro divulgando a empresa. Não soube especificar a forma de propaganda. Não soube dizer se os fatos narrados eram verdadeiros. Disse que estivera na Receita Federal para acompanhar alguns dos contribuintes, que depois foram acusados, mas não pode acompanhar os seus depoimentos. Esclareceu que lá esteve na qualidade de contador (mídia à fl. 313).

Waldomiro Carlos Zola, em seu interrogatório judicial, declarou que em meados de 2011 elaborou as declarações de imposto de renda de diversos indivíduos, o que fizera conforme os informes de rendimentos fornecidos pelo corréu Humberto, referentes aos pagamentos pelos serviços que cada um deles prestou. Afirmou que fazia cerca de 180 (cento e oitenta) declarações por ano. Informou que alguns eram empregados e outros prestadores de serviços. Explicou que costumava transmitir todas as declarações na mesma oportunidade, quando todas já estivessem completamente elaboradas. Asseverou que as declarações eram feitas com base na documentação. Disse que pessoas físicas prestaram serviços esporádicos e recebiam comissões. Não prestou serviços como contador apenas à sua família Zola, mas também a outras famílias. Como contador era comum que fosse remunerado com a restituição recebida pelo cliente, que lhe depositava em conta bancária os valores. As pessoas próximas ao interrogado vendiam a imagem da empresa Poliedro e eram comissionadas. Abordavam pessoas e visitavam empresas. Eram serviços de propaganda e indicação do escritório. Humberto decidia o valor da remuneração. Sabia que eram remuneradas porque recebera os informes de rendimentos dessas pessoas relatando que elas obtiveram renda por prestação de serviços. Mas de fato não tinha conhecimento se efetivamente foram pagas, pois apesar de serem parentes do acusado ele não fazia esse tipo de pergunta. Essas pessoas repassaram a restituição ao interrogado porque lhe deviam. As quantias referentes às comissões eram pagas em dinheiro. Disse que Roberta Helena de Matos era empregada de sua empresa. Explicou que verificou que não estava sendo feito o recolhimento dos tributos de um de seus clientes e que depois apurou que os cheques desse estavam em nome de Roberta, que os endossou e sacou. Disse que o cliente ajuizou ação contra ele para reparação de danos. Afirmou acreditar que ela não entregara as guias de recolhimento dos tributos. Asseverou que em razão disso Roberta foi até a Receita Federal fazer a denúncia que deu origem aos processos. Declarou que não lavrou boletim de ocorrência por ter consideração por sua então empregada. Afirmou que Roberta declarara que havia repassado para ele os valores, o que não ocorreu. Informou que entregou o computador que havia sido usado para transmitir as declarações em Bebedouro (SP) para seu filho utilizar em São José do Rio Preto (SP) e que esse não foi mais usado para essa finalidade. Declarou que a DIRF da Poliedro foi homologada pela Receita Federal, que validou a restituição dos indivíduos que dela constavam, dentre os quais havia outros além dos membros de sua família (mídia à fl. 313).

A versão dos fatos apresentada pelos acusados não encontra respaldo nas provas dos autos.

Consta dos autos que foi feito o crédito no valor de R$ 9.778,78 (nove mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), pelo Fisco, a título de restituição de imposto de renda para Marcos Vinícius Zola. Isso se deu com base nas informações falsas constantes da declaração anual do contribuinte, do ano-calendário 2010, exercício 2011, ou seja, foi obtida restituição indevida de tributo em razão da fraude perpetrada pelos acusados.

Em procedimento administrativo fiscal, a Receita Federal apurou que a empresa Poliedro S/C Ltda. fez a retenção de valores referentes apenas à competência de novembro de 2010 (fls. 21/36 do Volume 2 Autos Apensos) e não indicou lista de prestadores de serviços, tendo indicado apenas dois empregados, dentre os quais não estava o réu Marcos Vinícius (fls. 37/38 do Volume 2 dos Autos Apensos).

Em suas declarações Marcos Vinícius afirmou que fazia "bicos" para a empresa de seu irmão Waldomiro, mas não era registrado e não sabia se havia contracheques com a informação do imposto de renda retido na fonte. Não soube informar os valores recebidos do escritório de Waldomiro.

A suposta prestação de serviços a título de propaganda do escritório Poliedro declarada por Waldomiro não foi confirmada por Marcos Vinícius. Não foi demonstrado o pagamento a este pelos serviços prestados nem devidamente especificados quais teriam sido esses serviços.

Conclui-se, portanto, que o empreendimento não recolheu os valores que incidiriam sobre a suposta remuneração de Marcos Vinícius, demonstrando que não eram verídicas as informações prestadas em sua declaração de imposto de renda e que era indevida a restituição, tendo a declaração de imposto sido elaborada apenas para gerar o direito a restituir o tributo.

Note-se que os réus Waldomiro e Humberto apresentaram versões contraditórias em suas declarações prestadas em sede judicial. O acusado Humberto afirmou que não conhecia alguns dos prestadores de serviços pois esses foram contratados pelo corréu Waldomiro. Já este, por sua vez, disse que não sabia os valores pagos aos trabalhadores pelas indicações e propaganda feitas por eles, e que tomou conhecimento de que auferiam quantias pelos informes de rendimentos emitidos por Humberto, que era também quem os remunerava. Também a indicar que as informações constantes da declaração de imposto do corréu Marcos Vinícius não eram verdadeiras e que a restituição foi paga indevidamente.

Deste modo, demonstrada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação dos réus é mantida.

Dosimetria. Humberto. A pena-base foi fixada na sentença em 2 (dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição da pena.

Reconhecida a causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, a pena foi exasperada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.

O valor unitário do dia-multa foi estabelecido em 1/2 (meio) salário-mínimo.

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

A defesa não se insurge contra a dosimetria da pena.

Para manter a proporcionalidade entre as penas, cumpre reduzir, de ofício, a pena de multa para 26 (vinte e seis) dias-multa.

Mantidos os demais termos da sentença.

Dosimetria. Waldomiro. A pena-base foi fixada na sentença em 2 (dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição da pena.

Reconhecida a causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, a pena foi exasperada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.

O valor unitário do dia-multa foi estabelecido em 1/2 (meio) salário-mínimo.

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

A defesa não se insurge contra a dosimetria da pena.

Para manter a proporcionalidade entre as penas, cumpre reduzir, de ofício, a pena de multa para 26 (vinte e seis) dias-multa.

Mantidos os demais termos da sentença.

Dosimetria. Marcos Vinícius. A pena-base foi fixada na sentença em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição da pena.

Reconhecida a causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, a pena foi exasperada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

O valor unitário do dia-multa foi estabelecido em 1/2 (meio) salário-mínimo.

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

A defesa não se insurgiu contra a dosimetria da pena, que não merece reparo.

Ante o exposto, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa dos acusados Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola para 26 (vinte e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa (divirjo do Relator).

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-17.2017.4.03.6102/SP
2017.61.02.001196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MARCOS VINICIUS ZOLA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE
APELANTE : WALDOMIRO CARLOS ZOLA
: HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : JOSE CARLOS PEDROSA
No. ORIG. : XXXXX20174036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Waldomiro Carlos Zola, Humberto Alves de Oliveira e Marcos Vinicius Zola, contra a sentença de fls. 424/435v., que:

a) absolveu José Carlos Pedrosa da imputação de ter praticado as condutas qualificadas como estelionato consumado e estelionato na forma tentada, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal;

b) absolveu Humberto Alves de Oliveira, Waldomiro Carlos Zola e Marcos Vinícius Zola, da imputação de terem praticado as condutas qualificadas como estelionato tentado, uso de documento falso e falsidade ideológica; tudo com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal;

c) condenou Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual no valor de meio salário mínimo, em razão da prática de estelionato qualificado (art. 171, do Código Penal). As penas privativas de liberdade impostas aos acusados foram substituídas por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; em pena pecuniária individual, fixada em R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais);

d) condenou Marcos Vinicius Zola a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 13 (treze) dias multa, cada qual no importe de meio salário mínimo, em razão da prática de estelionato qualificado (art. 171, do Código Penal). A pena privativa de liberdade imposta em desfavor da acusada foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e em prestação pecuniária, fixada em R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).

O Ministério Público Federal não se insurgiu contra o provimento de primeiro grau (cfr. fl. 436v.), razão pela qual, a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 15.03.19, conforme verifica-se de seu trânsito em julgado, certificado em 15.05.19 (cfr. fl. 467).

A defesa dos acusados Marcos Vinicius Zola, Waldomiro Carlos Zola e Humberto Alves de Oliveira, em suas razões recursais, aduz a insuficiência de provas para manterem-se as condenações dos réus, razão pela qual, requer sejam absolvidos com fundamento no artigo 387, VII, do Código de Processo Penal (cfr. fls. 495/534).

Aberta vista ao Ministério Público Federal atuante em primeiro grau de jurisdição, não houve oferecimento de contrarrazões recursais, ao argumento de que a Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos autos do Conflito de Atribuições n. 1.00.000.000388/2018-1, atribuiu à Procuradoria Regional da República a faculdade de contra-arrazoar recursos, cujas razões recursais tenham sido oferecidas em segundo grau de jurisdição (cfr. fl. 538/543).

A Procuradoria Regional da República, por seu ilustre representante, Dr. Álvaro Luiz de Mattos, em parecer de fls. 546/550, opinou pelo julgamento conjunto das apelações interpostas nas Ações Penais n. XXXXX-21.2015.4.03.6102, XXXXX-62.2017.4.03.6102; 0001194-4.2017.4.03.6102; XXXXX-32.2017.4.03.6102; XXXXX-17.2017.4.03.6102; XXXXX-02.2017.4.03.6102; XXXXX-84.2017.4.03.6102; XXXXX-69.2017.4.03.6102; XXXXX-54.2017.4.03.6102; XXXXX-39.2017.4.03.6102; XXXXX-24.2017.4.03.6102 e XXXXX-09.2017.4.03.6102, assim como, em relação a este feito, pelo desprovimento da apelação interposta.

É o relatório.

À revisão.



MAURICIO KATO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-17.2017.4.03.6102/SP
2017.61.02.001196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MARCOS VINICIUS ZOLA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE
APELANTE : WALDOMIRO CARLOS ZOLA
: HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP054034 WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL e outro (a)
: SP079110 OSCAR COSTA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : JOSE CARLOS PEDROSA
No. ORIG. : XXXXX20174036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

VOTO

Waldomiro Carlos Zola, nascido em 03.01.64, Humberto Alves de Oliveira, nascido em 16.11.56, José Carlos Pedrosa, nascido em 10.11.51, e Marcos Vinicius Zola, nascido em 24.10.64, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, e artigo 29, ambos do Código Penal; Waldomiro Carlos também o foi pela suposta prática dos delitos previstos pelo artigo 304 c. c. o artigo 299 e artigo 29, todos do Código Penal (uso de documento falso); Humberto Alves foi igualmente denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 299 do Código Penal e Marcos Vinicius também o foi pela prática do delito de que trata o artigo 304, c. c. o artigo 299, ambos do Código Penal.

Constou da denúncia que Waldomiro Carlos Zola, Humberto Alves de Oliveira e José Carlos Pedrosa, de forma voluntária e conscientes, entre 2011 e 2012, associaram-se para a prática de crimes de estelionato e de falso em prejuízo da União.

Relata o Ministério Público Federal que, em 2011, os acusados, em comum acordo e previamente ajustados com dirigentes do Grupo Poliedro obtiveram, mediante fraude, vantagens indevidas em prejuízo da União, consistentes em recebimento de indevidas restituições de imposto de renda, relacionadas ao exercício de 2011, ano-calendário 2010. Acrescenta a acusação que referida restituição fora depositada em conta corrente pertencente a Marcos Vinicius Zola.

Esclareceu o Ministério Público Federal que, em 2012, notificados pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, agência de Bebedouro/SP, para recolherem os valores indevidamente recebidos a título de restituição do imposto de renda relacionado ao ano-base 2011, os denunciados apresentaram àquele órgão documentos particulares falsos com o propósito de assegurarem a impunidade das vantagens indevidas recebidas.

A denúncia foi recebida em 02 de maio de 2017 (fl. 147).

Após o trâmite processual necessário, houve a prolação de sentença (fls. 424/435v.), pela qual houve a:

a) absolvição de José Carlos Pedrosa da imputação de ter praticado as condutas qualificadas como estelionato consumado e estelionato na forma tentada, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal;

b) absolvição de Humberto Alves de Oliveira, Waldomiro Carlos Zola e Marcos Vinícius Zola, da imputação de terem praticado as condutas qualificadas como estelionato tentado, uso de documento falso e falsidade ideológica; tudo com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal;

c) condenação de Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual no valor de meio salário mínimo, em razão da prática de estelionato qualificado (art. 171, do Código Penal). As penas privativas de liberdade impostas aos acusados foram substituídas por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; em pena pecuniária individual, fixada em R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais);

d) condenação de Marcos Vinicius Zola a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 13 (treze) dias multa, cada qual no importe de meio salário mínimo, em razão da prática de estelionato qualificado (art. 171, do Código Penal). A pena privativa de liberdade imposta em desfavor do acusado foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e em prestação pecuniária, fixada em R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).

O Ministério Público Federal não se insurgiu contra o provimento de primeiro grau (cfr. fl. 436v.), razão pela qual, a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 15.03.19, conforme verifica-se de seu trânsito em julgado, certificado em 15.05.19 (cfr. fl. 467).

A grosso modo, as questões debatidas nos presentes autos de processo referem-se a aparente conflito entre as capitulações fáticas correspondentes às condutas tipificadas pelo artigo 171, § 3º, do Código Penal e pelo artigo da Lei n. 8.137/90.

Nesse particular, observo que o artigo , I, da Lei n. 8.137/90, estabelece constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, enquanto o artigo 171 do Código Penal, por sua vez, estabelece que obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento constitui a prática do delito de estelionato.

Há, nesse caso, uma única conduta delitiva aparentemente disciplinada por duas normas incriminadoras distintas, ou seja, há, no particular, aparente conflito entre o artigo , I, da Lei n. 8.137/90 e o artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Observe-se que em ambas as situações há a presença de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de fraudar terceiros (no caso o Fisco), objetivando a percepção de vantagem ilícita (ter sua carga tributária reduzida).

Com efeito, em razão da especialidade de que se reveste a matéria em debate, a norma geral (estelionato qualificado) é substituída pela norma especial (sonegação fiscal).

É possível extrair da peça acusatória que as condutas imputadas aos acusados se coadunam com o tipo penal previsto pelo artigo , I, da Lei n. 8.137/90, cuja materialização se deu, em tese, por meio do emprego de falsificação e ardil (declaração de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte com o objetivo de criarem, artificialmente, o direito de receberem os valores referentes às respectivas restituições, cfr. fl. 55), com objetivo de alcançar proveito material, que, na espécie, circunscreveu-se à redução de tributos devidos à União, com a consequente restituição de valores correspondentes a impostos recolhidos a maior.

De fato, infere-se dos autos que apesar de a empresa Poliedro Contadores SC Ltda., com sede em Bebedouro/SP, durante o ano de 2010, manter apenas dois empregados, Patrícia Alves de Oliveira e Sandra Alves de Oliveira (cfr. fl. 31, do processo n. XXXXX-49.2017.4.03.102), Marcos Vinicius Zola fez constar de sua Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2010/exercício 2011, o recebimento de R$43.428,29 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) na condição de sua empregada, com retenção de imposto de renda na fonte num total de R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), cfr. fls. 29/33.

Referida falsidade fez com que o acusado recebesse do fisco, em 15.08.11, restituição de imposto de renda no importe de R$9.778,78 (nove mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos).

Observe-se que, a despeito de o acusado ofertar declarações ao fisco de que seria empregado da Poliedro Contadores SC Ltda., não há qualquer indicativo de que, em referido período, teria ocorrido recolhimento de contribuições para a previdência social, o que indicou a falsidade em suas declarações.

Nesse particular, observe-se que Humberto Alves de Oliveira, administrador e representante de Poliedro Contadores SC Ltda., forneceu ao acusado falso Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, datado de 28.02.11, para o ano calendário 2010, para dar veracidade às declarações fornecidas ao Fisco por Marcos Vinicius Zola (cfr. fl. 55).

Com efeito, apesar de não haver qualquer recolhimento fiscal pela empresa Poliedro Contadores SC Ltda., decorrente de suposta retenção na fonte de imposto de renda derivado do recebimento salarial por Marcos Vinicius Zola, observa-se que referidos documentos falsificados serviram para dar subsídio ao acusado apresentar sua declaração de imposto de renda (exercício de 2011) contendo informações inverídicas relacionadas a recolhimento de imposto de renda na fonte, o que permitiu a ele a indevida restituição de imposto de renda.

Em razão do princípio da especialidade, verifico a absorção do crime de estelionato pelo crime de sonegação fiscal, já que a fraude descrita pela denúncia se deu com o intuito de possibilitar a redução de tributos e, por conseguinte, a indevida restituição de valores, em razão do uso de deduções tributárias legalmente previstas, o que implicou a materialização do crime-fim específico (sonegação fiscal).

O delito previsto pelo artigo 171, § 3º, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, nos casos em que o falso teve por finalidade a indevida redução da carga tributária suportada pelo contribuinte, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação.

Na hipótese, o crime de estelionato noticiado nos autos está indissociavelmente ligado à descrição do crime perpetrado contra a ordem tributária, razão pela qual é por ele absorvido.

Nesse passo, em razão de os réus serem acusados apenas pela prática do crime de estelionato, sem qualquer menção à prática delitiva prevista pelo já mencionado artigo , I, da Lei n. 8.137/90, cuja pena mínima é de dois anos de reclusão, não vejo como manter suas condenações como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para absolver Waldomiro Carlos Zola, Humberto Alves de Oliveira e Marcos Vinicius Zola da prática do delito previsto pelo artigo 171, § 3º, e artigo 29, ambos do Código Penal.

É o voto.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 17/09/2020 07:36:45



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126839178/apelacao-criminal-apcrim-11961720174036102-sp/inteiro-teor-1126839445

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