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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-17.2017.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2020

Julgamento

9 de Novembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SONEGAÇÃO FISCAL OU ESTELIONATO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto sobre a Renda obtida mediante fraude, quando demonstrado o intuito de redução ou supressão de tributos, não configura estelionato, mas sonegação fiscal (STJ, RESP n. 200900374425, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.13; HC n. 111843, Rel. Des. Conv. do TJ/CE Haroldo Rodrigues, j. 22.06.10; TRF 3ª Região, RSE n. 00068589420094036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 16.10.12 e HC n. 00663117520054030000, Rel. Juiz Fed. Conv. Higino Cinacchi, j. 28.11.05).
2. Por outro lado, quando não há obrigação de pagar tributo e a fraude consiste em prestar informação falsa ao Fisco a fim de receber indevidamente quantia a título de restituição, configura-se o crime de estelionato majorado cometido em prejuízo da União (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0001202-24.2017.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, Rel. p/ ac. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 03.02.20; ApCrim n. 0004584-48.2010.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 20.09.16).
3. Reduzida, de ofício, a pena de multa dos acusados Humberto Alves de Oliveira e Waldomiro Carlos Zola para 26 (vinte e seis) dias-multa. Apelação interposta pela defesa desprovida.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126839178/apelacao-criminal-apcrim-11961720174036102-sp

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