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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 17/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301200888/2020

PROCESSO Nr: 0034990-43.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 13/08/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDITE CANDIDA FERREIRA

ADVOGADO (A): SP172396 - ARABELA ALVES DOS SANTOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/09/2020 12:37:59

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente pedido.

É o relatório.

II – VOTO

A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:

///

(...)

Vistos em sentença.

Trata-se de ação proposta por EDITE CANDIDA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos comuns urbanos anotados em sua CTPS, para fins de carência.

O INSS foi citado e apresentou contestação.

Realizada audiência virtual, nada requerido pelas partes, foi encerrada a instrução probatória e os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório do necessário.

Passo à análise do mérito.

Com a edição do atual Plano de Benefícios da Previdência

Social - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência foi elevada de 60 contribuições para 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91.

Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano, a atual lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber:

a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e

b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/91.

Todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, desde que devidamente comprovados, devem ser incorporados ao seu salário, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei. É a norma do art. 201, Parágrafo 11, da CF/88 (na Lei n. 8.213/91, art. 29, Parágrafo 3º, e na Lei n. 8.212/91, art. 28, I).

Pretende a autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade, que é aquele devido aos trabalhadores e demais segurados que completarem 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher e, concomitantemente, cumprirem a carência prevista na lei (Lei Orgânica da Previdência Social ou Lei n.º 5890/73, para aqueles com direito adquirido anterior ou na Lei n.º 8213/91).

O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma tabela progressiva a ser observada no caso daqueles que se filiaram à Previdência Social até 24 de julho de 1991, mas não preencheram todos os requisitos para o deferimento do benefício à luz da lei anterior.

Para os filiados após esta data, a carência é fixada em 180 contribuições.

Cumpre ressaltar que não há que se falar em direito adquirido ao número de meses exigidos para a carência, pois não existe direito adquirido a regime jurídico.

No caso dos autos, trata-se de filiação posterior a 24 de julho de 1991.

Na data em que a autora implementou o requisito etário, em 2014, eram exigidas 180 contribuições para implemento do período de carência (filiação pós 24 de julho de 1991).

De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER (09/01/2019), o total de 175 contribuições para efeito de carência.

Todavia, o INSS não especificou quais períodos que foram computados para atingir essa quantidade de contribuições.

A parte autora alega não haverem sido considerados, para fins de carência, os períodos abaixo, cuja averbação pede.

1 - Período de 01/04/2006 a 28/02/2014

Empregador: FABIO DAMACENO SANDRIN

Função: doméstica

Provas: CPTS fls. 55.

2 - Período de 01/03/2014 até DER:

Empregadora: ADRIANA AIRES FISCHER FERREIRA

Função: empregada doméstica;

Provas: CPTS fls. 45 do anexo 02, “anotações gerais” da transferência fls. 64, fls. 05/16 constam GPS pagas e recibos E Social e uma declaração com firma reconhecida da suposta empregadora de que a autora trabalhou desde 01.03.2014, sem baixa (v. anexo 20) e depoimento da empregadora.

Para comprovar os vínculos de empregos acima, a parte autora apresenta sua CTPS, na qual constam os registros dos períodos pleiteados.

Ante a ausência de recolhimentos previdenciários e/ou recolhimentos extemporâneos, foi realizada audiência virtual.

Resumo dos depoimentos:

Edite – tenho 66 anos, nasci em Alagoas, em Igreja Nova, e vim para São Paulo em 1974, trabalhei como doméstica. Na casa havia 7 filhos, eu trabalhava muito lá e por 21 anos. Comecei em 20/03/98 até 2006 sem CTPS assinada. Adriana é meio-irmã do Fabio. Adriana assumiu minha CTPS, pois Fabio se casou e foi embora. Continuei trabalhando no mesmo endereço. Adriana assumiu em 2014 até eu ficar doente. Não entrei em auxílio-doença. Fiz um cateterismo. Parecia abandono de serviço, mas não foi. Não tive baixa na CTPS. Em agosto/18 tive férias, caí, machuquei o braço e fiquei até outubro/18. Em novembro sofri um enfarto e não voltei mais para o trabalho. Não pedi auxílio-doença. Eu trabalhava de segunda e sexta. Tinha cachorro na casa. Às vezes, eu trabalhava em finais de semana. Nos feriados em um extra. Eles recolheram o INSS a partir de abril/2006, mas faltaram meses. Eu trabalhava das 6h às 18h, depois conforme as crianças cresceram eu saía mais cedo: 15h30 ou 16h. Férias, 13º, tudo pago certinho. O pai deles era muito correto comigo. Não poderia mandar outra pessoa no meu lugar. Eu recebia ordens. Era uma casa, não era empresa. Perguntas do INSS: não fiquei doente em outras ocasiões, só no final. Não dormia na casa. Os pais da Adriana moram lá até hoje. Adriana mora no interior. Só ficaram os idosos. Eu era a única empregada. Era empregada na casa e babá das crianças e cachorros. Não sei se eles têm outra empregada. Pedi para me mandarem embora. Eu assinava recibo. Perguntas da Dra. Arabela: sem perguntas.

Adriana: tenho 44 anos. Nasci no RJ. Trabalho como gerente de loja, moro em Boituva. Conheço Edite. Não sou parente dela. [Compromissada como testemunha] Fabio é meu irmão de criação. Meus pais se separaram. Meu padrasto criava ele. É irmão de consideração. Não é meu meio-irmão. Confirmo o vínculo em CTPS de 2006 a 2014. Sim, antes de 2006 ela trabalhava em casa. Foram muitos anos, acho que iniciou em 1998 ela trabalhava sem registro. Éramos eu, caçula, Fabio, Luis Felipe, Fabiana, Flavia, Fernando e Luciana. Sim, tinha cachorro. Ela era única empregada, trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 15h30 e 16h. Ela morava perto do trabalho. Ela cuidou também dos meus três filhos. Fabio não morava mais em casa e não podia dar os recibos para ela. Então eu a registrei. Ela se afastou, ficou doente e não voltou mais. Não entrou com ação trabalhista. A contribuição social para o INSS era pago pelo Fabio e depois por mim. De 1998 a 2006 ela não foi registrada. Ela não queria os descontos. Ela assinava os recibos. Perguntas da Dra Arabela: sem perguntas. Perguntas do INSS: houve recolhimentos de contribuição social, mas alguns com atraso. Ela ficou doente, teve um enfarto. Depois não tive mais contato com ela. Às vezes, ela ficava até mais tarde.

Maria das Graças – tenho 62 anos, nasci em Belo Horizonte, estou em São Paulo desde 24 anos, conheço Edite. [Compromissada como testemunha] Edite trabalhava para uma família. A gente ia junto para o serviço. Trabalhávamos na mesma rua, mas em casas diferentes. Eu conhecia as pessoas de vista, era um casal que sempre me cumprimentava, mas não sei quantos filhos eles tinham. Não me lembro o nome da rua. Eu trabalhei lá por uns 19-20 anos. Ela trabalhava na mesma época. Perguntas da Dra Arabela: sem perguntas. Perguntas do INSS: Eu saía mais tarde do que Edite.

Em audiência, a autora relatou detalhadamente a rotina do trabalho prestado como empregada doméstica aos empregadores Fábio, e, posteriormente, Adriana (irmã de consideração de Fábio), prestando depoimento coeso, convincente e com riqueza de detalhes bem específicos sobre os referidos vínculos.

Além disso, também ouviu-se o testemunho da empregadora

Adriana para corroborar o registro em CTPS. A empregadora confirmou que a autora trabalhou muitos anos para o grupo familiar, tendo afirmado que a autora participou ativamente da criação dos filhos da depoente. Pelos depoimentos, nota-se que o período trabalhado pode ter sido até superior ao anotado, questão irrelevante neste momento, porquanto o objeto da ação segue os limites do pedido da exordial.

Apesar da dificuldade de ratificar as datas exatas, a empregadora prestou informações que confirmaram o depoimento da autora, tais como datas de aniversário, nomes das pessoas do grupo familiar, dentre outros.

Por fim, a testemunha Maria das Graças também confirmou o vínculo de mais de quinze anos para a família em questão.

Em que pese a ausência ou extemporaneidade dos recolhimentos, tratando-se de segurada empregada, tal falta não pode prejudicar o segurado, já que a obrigação de proceder ao registro e recolhimento das contribuições respectivas incumbe ao empregador, por disposição legal (ex vi art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91).

A anotação de emprego registrada em CTPS é hábil e suficiente a comprovar o vínculo laborativo.

Outrossim, a anotação supracitada goza de presunção juris tantum de veracidade e constitui início de prova material do trabalho e, portanto, da qualidade de segurado do empregado (art. 106, parágrafo único, I, Lei 8.213/91).

No ponto, importa mencionar que o artigo 19 do Decreto n.º 3.048/99 reconhece a CTPS como prova do tempo de serviço, independentemente de anotação de vínculo extemporâneo. É claro que em caso de dúvida, como ressalva o regulamento, poderá o INSS exigir documentos que a elidam. Assim, havendo dúvida quanto à anotação, por exemplo, rasuras, contradição com outras informações, poder-se-á comparar o registro com as anotações que podem servir de subsídio para afastá-la, ônus a cargo do INSS.

Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis:

(...)

Note-se que a anotação na CTPS, que se presume válida e legítima, não teve a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento.

Assim, reputo suficientemente comprovado o labor nos períodos de 01/04/2006 a 28/02/2014 (FABIO DAMACENO SANDRIN) e de 01/03/2014 até DER (ADRIANA AIRES FISCHER FERREIRA), que devem ser considerados para todos os fins previdenciários, especialmente carência. A contadoria judicial elaborou cálculos, que integram esta sentença, somando o período ora reconhecido com os já reconhecidos administrativamente pelo INSS, tendo apurado, até a DER, o tempo de 15 anos e 24 dias, com 182 meses de contribuição para fins de carência.

Assim, considerando que a parte autora implementou o requisito etário quando eram exigidas 180 contribuições para implemento do período de carência, fica claro que fazia jus ao benefício pretendido desde a DER.

Ofício ao INSS e Receita Federal

Indefiro a expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal sobre a ausência de recolhimento da contribuição social, pois não se trata de medida sujeita a jurisdição necessária, vale dizer, o próprio INSS ou a AGU podem adotar a providência.

Em face do exposto:

1 - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a retificar e averbar, nos cadastros pertinentes à autora, para todos os fins previdenciários, o período de 01/04/2006 a 28/02/2014 (FABIO DAMACENO SANDRIN) e de 01/03/2014 até DER (ADRIANA AIRES FISCHER FERREIRA), e, em consequência, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

2 - Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, vencidos desde o requerimento administrativo, no montante de R$ 15.246,65, atualizado até fevereiro/2020, apurado pela Contadoria Judicial.

3 - Os valores atrasados serão pagos judicialmente.

Oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Observem-se os critérios da Resolução CJF n. 267/2013.

4 - Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

5 - Defiro a assistência judiciária gratuita.

6 - Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

7 - Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos da lei.

8 - Sentença registrada eletronicamente.

9 - Publique-se. Intimem-se.

(...)

///

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau.

Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Não estando a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).

Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126745209/recurso-inominado-ri-349904320194036301-sp/inteiro-teor-1126745251