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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001183-34.2018.4.03.6344 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2020
Julgamento
14 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSÍVEL O CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO NO QUAL HOUVE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. COMPUTO DOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 04/04/2010 A 04/06/2010 E DE 25/08/2011 A 25/10/2011. CUMPRIDOS REQUISITOS DA IDADE E CARÊNCIA A ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. VIÁVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DESDE A DER. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Acórdão

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Renato de Carvalho Viana. São Paulo, 12 de novembro de 2020 (data do julgamento).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126729709/recurso-inominado-ri-11833420184036344-sp

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