jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2020
Julgamento
14 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301202898/2020

PROCESSO Nr: 0003007-93.2019.4.03.6311 AUTUADO EM 31/10/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA CARMEM ASSIS SAKAGUCHI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP243447 - EMILIO CESAR PUIME SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/06/2020 12:42:38

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO CUMPRIDA A CARÊNCIA NECESSÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de recurso da parte autora interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Alega, em síntese, que comprovou preencher os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, ao argumento de que “A fundamentação da r. sentença reconhece o tempo acima descrito, in verbis: “ a d. magistrada de 1º grau não levou em conta o disposto no art. 29, § 9º, da Lei 8.213/91, tem garantido o acréscimo de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição por seu mulher.(...) De maneira que, adicionados os 05 (cinco) anos acima referidos, a recorrente possui 217 (duzentos e dezessete) meses de contribuição”.

Postula a reforma do julgado e a procedência do pedido formulado na inicial.

É a síntese do necessário.

Não assiste razão à recorrente.

No essencial, a sentença recorrida está assim fundamentada:

"No caso dos autos, trata-se de segurada filiada ao sistema previdenciário antes de 24 de julho de 1991, que completou 60 anos em 2015, devendo comprovar, portanto, 180 contribuições, nos termos do art. 25, inc II da Lei 8.213/91.

Em requerimento administrativo, o INSS considerou que a autora possuía 140 meses de carência.

A autora, por sua vez, sem especificar qualquer período na inicial, defende que já teria cumprido a carência.

A Contadoria Judicial, por sua vez, apurou que as únicas contribuições que não foram incluídas na contagem da carência foram as contribuições individuais recolhidas abaixo do mínimo legal.

No entanto, mesmo que tais contribuições fossem incluídas, a autora somente teria 157 meses de contribuição.

Assim, não obstante tenha a idade, não completou o número mínimo de contribuições, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido.

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial.”

Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

No caso, a parte autora contava, no momento do requerimento administrativo, em 07/02/2017, com 157 contribuições, não restando atendida, portanto, a carência mínima, conforme parecer da contadoria (anexo 25), a qual é detentora da confiança do Juízo e equidistante das partes.

A regra do art. 29, § 9º, I, da Lei n. 8.213/91 diz respeito ao fator previdenciário, como se nota da referência abaixo:

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados; I - cinco anos, quando se tratar de mulher;

Desse modo, conclui-se que a sentença recorrida enfrentou bem as questões postas, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº. 9.099, de 26/09/1995.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Renato de Carvalho Viana.

São Paulo, 12 de novembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126719359/recurso-inominado-ri-30079320194036311-sp/inteiro-teor-1126719516